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29 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1366002520065020038 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-D DA CLT . O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que não se pode exigir prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Incide, portanto, o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8757120115040252 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. RESSALVA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. ART. 625-E DA CLT . A quitação firmada pelo empregado no termo de rescisão do contrato de trabalho, com a assistência sindical, prevista nos parágrafos do art. 477 da CLT , não se confunde com o acordo realizado perante a comissão de conciliação prévia, que pressupõe concessões mútuas e possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 625-E da CLT . O artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Por outro lado, o empregado não está obrigado a concordar com os termos do acordo ou até mesmo submeter-se à comissão de conciliação prévia, tendo em vista posicionamento do STF e da SDI desta Corte no sentido de que a ausência de submissão à referida comissão não impede o acesso à jurisdição. Contudo, se o direito já foi transacionado extrajudicialmente e o empregado, nos termos do art. 625-E da CLT , deu quitação a determinadas parcelas, sem fazer qualquer ressalva, não há como ele recorrer ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos sobre os quais já havia conferido plena quitação mediante mecanismo legal de composição extrajudicial de conflitos trabalhistas, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Nesse contexto, na hipótese de ausência de qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego. Há precedentes da SBDI-1/TST. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, consta no termo de conciliação prévia ressalva no sentido de que o valor acordado confere plena quitação apenas quanto aos valores e parcelas expressamente nele consignados. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2898520125040741 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT . INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. 1 - Conforme o disposto no art. 625-E da CLT , havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo de conciliação tem eficácia liberatória, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas. 2 - Precedentes da SBDI-1. 3 - Hipótese em que ausente a ressalva do empregado quanto aos créditos buscados na reclamação trabalhista, ensejando o reconhecimento da eficácia liberatória do termo de acordo. 4 - Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 920006020085010042 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEMISSÃO EM MASSA. VIOLAÇÃO AO ART. 625-E DA CLT. Frente a alegada violação do art. 625-E, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, necessário o provimento do Agravo de Instrumento para processamento do Recurso de Revista e melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO EM MASSA - TRANSAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ABRANGÊNCIA - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO TERMO DE QUITAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO INCISO I, DA SÚMULA Nº 330, DO TST. CONFLITO ENTRE ACORDO E NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. A teleologia da justiça é de que os acordos devem retratar a livre manifestação de vontade das partes. Entretanto, isso só é possível quando os litigantes se encontram em situação de igualdade. Entretanto, extrai-se claramente que isso não ocorreu com relação ao reclamante. Portanto, conclui-se que o trabalhador foi induzido a erro quanto à situação para ele posta pela primeira reclamada, demonstrando total desvirtuamento do acordo extrajudicial realizado na CCP. Ademais, a transação firmada entre empregado e empregador perante a Comissão de Conciliação Prévia não encerra quitação plena e geral em relação às parcelas inerentes ao contrato de trabalho, e sim quanto às parcelas expressamente consignadas no termo de conciliação. Logo, como a decisão regional encontra-se em total sintonia com o inciso I, da Súmula nº 330 do TST, inviável o processamento do recurso de revista, a teor do art . 896 , § 4º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST. No tocante a prevalência da norma coletiva mais benéfica, a Carta Magna reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, sem estabelecer distinções entre os instrumentos, privilegiando indistintamente a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. A norma assim pactuada encerra, portanto, manifestação da vontade coletiva das partes no exercício de prerrogativa constitucional, conferida pelos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Lei Maior e encontra fundamento nos princípios da autonomia sindical e da democracia interna, ambos igualmente protegidos pela Constituição, no leque dos direitos sociais que assegura. Os direitos sociais são consagrados pelo art. 1º da Constituição Federal como fundamentos do Estado brasileiro e fazem parte dos direitos humanos fundamentais, liberdades positivas de observância obrigatória, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos trabalhadores, visando à concretização da igualdade social. O art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". Assim, a norma do artigo 620 da CLT, ao consagrar o princípio da norma mais favorável, está compreendida nos limites traçados na Constituição Federal, estabelecendo regra de proteção ao hipossuficiente. Tal dispositivo harmoniza-se com os fundamentos do Estado Social e de Direito nela traçados. Esta Corte superior, no que tange à prevalência de normas coletivas, tem entendido pela aplicação daquela que for mais benéfica ao trabalhador, na forma do artigo 620, da CLT. Dessa forma, havendo duas normas coletivas simultaneamente em vigor, sendo uma delas acordo e a outra convenção, o princípio da norma mais favorável será o norte para dirimir o conflito. Portanto, em face do teor do artigo 620, da CLT, se a convenção coletiva assegura direitos à categoria profissional, não pode o acordo coletivo pactuar condições menos favoráveis. Portanto, evidencia-se que a norma coletiva a ser aplicada é a que, observada em seu conjunto, seja mais benéfica ao empregado, obedecendo-se aos ditames do art. 620, da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula 333, TST e do artigo 896, §4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 819007920075010204 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA . O acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que não se pode exigir prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Incide, portanto, o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT à revisão pretendida . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3916820125230001 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INAPLICÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. JORNADA 'EXTRALINHA' SUPERIOR AO PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10924420105040028 1092-44.2010.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL . ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT , havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia , com a prolação de acordo, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, o que não se observa no caso em apreço. Precedentes. 3 - Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15005220085050036 1500-52.2008.5.05.0036 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2015200022006509 2015200-02.2006.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos ao acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 131002120045010263 13100-21.2004.5.01.0263 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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