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25 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 8757120115040252 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. RESSALVA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. ART. 625-E DA CLT . A quitação firmada pelo empregado no termo de rescisão do contrato de trabalho, com a assistência sindical, prevista nos parágrafos do art. 477 da CLT , não se confunde com o acordo realizado perante a comissão de conciliação prévia, que pressupõe concessões mútuas e possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 625-E da CLT . O artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Por outro lado, o empregado não está obrigado a concordar com os termos do acordo ou até mesmo submeter-se à comissão de conciliação prévia, tendo em vista posicionamento do STF e da SDI desta Corte no sentido de que a ausência de submissão à referida comissão não impede o acesso à jurisdição. Contudo, se o direito já foi transacionado extrajudicialmente e o empregado, nos termos do art. 625-E da CLT , deu quitação a determinadas parcelas, sem fazer qualquer ressalva, não há como ele recorrer ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos sobre os quais já havia conferido plena quitação mediante mecanismo legal de composição extrajudicial de conflitos trabalhistas, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Nesse contexto, na hipótese de ausência de qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego. Há precedentes da SBDI-1/TST. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, consta no termo de conciliação prévia ressalva no sentido de que o valor acordado confere plena quitação apenas quanto aos valores e parcelas expressamente nele consignados. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3916820125230001 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INAPLICÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. JORNADA 'EXTRALINHA' SUPERIOR AO PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10924420105040028 1092-44.2010.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL . ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT , havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia , com a prolação de acordo, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, o que não se observa no caso em apreço. Precedentes. 3 - Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15005220085050036 1500-52.2008.5.05.0036 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2015200022006509 2015200-02.2006.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos ao acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 131002120045010263 13100-21.2004.5.01.0263 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20291620115150092 2029-16.2011.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 625-E DA CLT . NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não havendo prequestionamento da matéria na origem, resta impossível a análise de violação de dispositivos constitucionais e legais por esta instância extraordinária. Na mesma senda, o exame de vício de consentimento em acordo firmado perante a CCP demanda revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por fim, inviável a apreciação da divergência jurisprudencial, em razão da ausência de indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de que foram extraídos os arestos colacionados (Súmula 337 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6907220105040024 690-72.2010.5.04.0024 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA DO ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE - QUITAÇÃO AMPLA - ART. 625-E DA CLT . 1. A Lei 9.958 /00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) a serem instituídas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, facultativamente, com a finalidade de buscar a composição dos conflitos individuais de trabalho ( CLT , art. 625-A), de modo que não seja necessário o ajuizamento de ação perante esta Justiça Especializada. Trata-se, portanto, de forma alternativa de solução de conflitos, junto com a arbitragem e a mediação pelo Ministério do Trabalho. 2. Para a composição dos conflitos individuais de trabalho, está prevista a tentativa prévia de conciliação pelo sindicato, passando-se, caso não haja acordo, à fase judicial. Todavia, a partir do momento em que as partes elegem o foro extrajudicial para dirimir conflito intersubjetivo de interesses, no caso a CCP, e chegam ao consenso, forçoso reconhecer que o -Termo de Conciliação- possui natureza de ato jurídico perfeito ( CF , art. 5º , XXXVI ), que traduz manifestação espontânea de vontades e constitui título executivo extrajudicial ( CLT , art. 625-E, parágrafo único). 3. Assim, não merece reforma a decisão regional que, assentando ter sido celebrado acordo perante a CCP, no qual o Reclamante deu eficácia liberatória geral relativamente às verbas postuladas na presente ação (horas extras e desvio de função) e não fez ressalvas específicas acerca dos reflexos que as verbas ajustadas pudessem ter para fins de cálculo da complção de aposentadoria junto a PREVI, mormente porque o termo de conciliação validamente firmado possui natureza de transação extrajudicial, com eficácia liberatória geral, nos termos do art. 625-E da CLT . Nesse sentido segue a jurisprudência dominante da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1295009520095020011 129500-95.2009.5.02.0011 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESSALVADAS. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). 1 - Conforme o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT , havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas. 2 - Hipótese em que firmado termo de conciliação sem ressalvas, motivo pelo qual se reconheceu a eficácia liberatória geral. Precedentes. 3 - Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1295009520095020011 129500-95.2009.5.02.0011 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESSALVADAS. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). 1 - Conforme o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT , havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas. 2 - Hipótese em que firmado termo de conciliação sem ressalvas, motivo pelo qual se reconheceu a eficácia liberatória geral. Precedentes. 3 - Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Agravo de instrumento não provido.

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