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21 de abril de 2014

Página 1 de 1.784 23 1 1.634 116 6 3 resultados para "O crime fim, de estelionato, absorve o crime meio, de falso" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

DJBA 01/11/2012 - Pág. 137 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

, estelionato, absorve o crime meio, falso, conforme Súmula 17 do STJ, devendo o acusado responder... verifica-se na espécie que o crime de falso se perfez no estelionato, ora, nestes casos o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1179 96.02.08531-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: PENAL. INOVAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DELITUOSA. ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUÇÃO DA PENA. 1. A falta de documento elencado no rol do artigo 294 do Código Penal , impede a incidência deste dispositivo. O crime fim, de estelionato, absorve o crime meio, de falso. A circunstância alheia, que se constitui em óbice à consumação do estelionato (obtenção da vantagem indevida), desclassifica a infração para modalidade de tentado. Configuração do crime do artigo 171, § 3º C.C. o artigo 14, II, do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula nº 17 do Eg. STJ. 2. A inovação na classificação delituosa do fato descrito na denúncia e assim demonstrado na prova, que não se confunde com mudança no fato pelo qual o réu respondeu, está autorizada nas regras do artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal . 3. Recurso provido em parte

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23582 SP 2008/0102603-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Recorrente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. 3. O vínculo psicológico entre o ora Recorrente e o co-réu da mesma ação penal, bem como o aspecto subjetivo de sua conduta, afigura-se como matéria de prova, cuja análise sobeja os limites da via heróica, mormente tendo em conta que os elementos até então colhidos não evidenciam, estreme de dúvidas, a veracidade da tese defensiva de que o Recorrente não tinha ciência da falsidade na carteira de trabalho, ou de que não houve dolo. 4. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acusação, o confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. Os acusados teriam falsificado ideologicamente documento público (CTPS) para receber, de forma fraudulenta, a aposentadoria do INSS. Desse modo, os crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal foram cometidos, em tese, com o fim exclusivo de se obter o benefício previdenciário, nada havendo nos autos que sugira ter sido o documento utilizado para fins diversos. Nesse contexto, o crime-meio deve ser absorvido pelo crime-fim, nos termos da Súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir da denúncia a capitulação dos crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22487 SP 2007/0275275-1 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Recorrente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. 3. O vínculo psicológico entre o ora Recorrente e o co-réu da mesma ação penal, bem como o aspecto subjetivo de sua conduta, afigura-se como matéria de prova, cuja análise sobeja os limites da via heróica, mormente tendo em conta que os elementos até então colhidos não evidenciam, estreme de dúvidas, a veracidade da tese defensiva de que o Recorrente não tinha ciência da falsidade na carteira de trabalho, ou de que não houve dolo. 4. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acusação, o confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. Os acusados teriam falsificado ideologicamente documento público (CTPS) para receber, de forma fraudulenta, a aposentadoria do INSS. Desse modo, os crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal foram cometidos, em tese, com o fim exclusivo de se obter o benefício previdenciário, nada havendo nos autos que sugira ter sido o documento utilizado para fins diversos. Nesse contexto, o crime-meio deve ser absorvido pelo crime-fim, nos termos da Súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir da denúncia a capitulação dos crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200984000077609 (TRF-5)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304-CRIME-MEIO) É ABSORVIDO PELO ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , CP - DELITO-FIM). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o Apelado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além do pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 171 , parágrafo 3º , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , absolvendo-o, contudo, do delito previsto no artigo 304 do CP (uso de documento falso). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. (HC 200703103697, ARNALDO ESTEVES LIMA, - QUINTA TURMA, 21/09/2009) 3. In casu, o contexto fático-probatório comprova que o uso de documento falso (carteira de identidade e CTPS) representou o meio escolhido e empregado pelo réu para realização do crime de estelionato, estando, portanto, incluído no dolo desse crime-fim. 4. Os documentos tidos como falso não apresentam potencialidade lesiva que ultrapasse o delito de estelionato que se queria praticar. O alvo principal do Apelado com o uso dos referidos documentos fasificados foi induzir a vítima a erro e obter o saque do seguro-desemprego. Logo, diante desta peculiaridade, não subsiste, de forma autônoma, o crime de uso de documento falso, devendo o acusado ser condenado apenas pelo delito de estelionato na sua forma tentada. (TRF-5ª R. - ACr 2006.83.00.000783-5 - (6442/PE)- 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJe 03.06.2009 - p. 290) 5. O delito de estelionato só não se consumou por circunstância alheias a vontade do agente, além do que, a tipicidade não deve ser verificada exclusivamente pelo tamanho da pena, mas pelo elemento subjetivo que oriente a conduta do agente, incluindo-se no dolo o objetivo pretendido pelo agente e os meios empregados. 6. Apelação não provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1620 TO 0001620-10.2005.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: PENAL - ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA - FALSA ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - TENTATIVA DE INDUZIMENTO E MANUTENÇÃO DO INSS EM ERRO - FALSIDADE (CRIME-MEIO) ABSORVIDA PELO ESTELIONATO (CRIME-FIM) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME FIM TENTADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - ART. 109 , IV DA CF/88 - REJEIÇÃO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ART. 110 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 , DE 05/05/2010 - CONFIGURAÇÃO. ESTELIONATO - DOLO CARACTERIZADO - ERRO DE PROIBIÇÃO - ART. 21 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Compete à Justiça Federal processar e julgar a falsa anotação em carteira de trabalho e de previdência Social, quando a fraude resta absorvida pela tentativa de se obter, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Autarquia da união ( CF . art. 109 IV )-, benefício previdenciário. Preliminar de incompetência rejeitada. II- Em se tratando da chamada prescrição retroativa, a Lei 12.234 , de 05/05/2010, alterou o § 1º do art. 110 do Código Penal , para inadmitir a prescrição retroativa com termo inicial em data anterior à da denúncia ou queixa, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, além de revogar o § 2º do referido art. 110 do Código Penal , que admitia a prescrição retroativa, em tal hipótese e nessa condição. Tais alterações, introduzidas pela referida Lei 12.234 , de 05/05/2010, ao Código Penal , por serem desfavoráveis ao réu - na medida em que excluíram a possibilidade de prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa, no caso de trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1620 TO 0001620-10.2005.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: PENAL - ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA - FALSA ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - TENTATIVA DE INDUZIMENTO E MANUTENÇÃO DO INSS EM ERRO - FALSIDADE (CRIME-MEIO) ABSORVIDA PELO ESTELIONATO (CRIME-FIM) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME FIM TENTADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - ART. 109 , IV DA CF/88 - REJEIÇÃO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ART. 110 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 , DE 05/05/2010 - CONFIGURAÇÃO. ESTELIONATO - DOLO CARACTERIZADO - ERRO DE PROIBIÇÃO - ART. 21 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Compete à Justiça Federal processar e julgar a falsa anotação em carteira de trabalho e de previdência Social, quando a fraude resta absorvida pela tentativa de se obter, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Autarquia da união ( CF . art. 109 IV )-, benefício previdenciário. Preliminar de incompetência rejeitada. II- Em se tratando da chamada prescrição retroativa, a Lei 12.234 , de 05/05/2010, alterou o § 1º do art. 110 do Código Penal , para inadmitir a prescrição retroativa com termo inicial em data anterior à da denúncia ou queixa, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, além de revogar o § 2º do referido art. 110 do Código Penal , que admitia a prescrição retroativa, em tal hipótese e nessa condição. Tais alterações, introduzidas pela referida Lei 12.234 , de 05/05/2010, ao Código Penal , por serem desfavoráveis ao réu - na medida em que excluíram a possibilidade de prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa, no caso de trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 414104 SC 2006.041410-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MÉDICO QUE INSERIA DECLARAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS COM VISTAS AO RECEBIMENTO DO DPVAT . VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE REPUTOU O ESTELIONATO ABSORVIDO NO FALSO. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÕES REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MEIO QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO FIM. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se o falso foi praticado com vistas unicamente à consumação do crime de estelionato, constituindo-se em meio necessário para a obtenção da vantagem ilícita almejada pelo réu, resta absorvido por este, a teor do verbete n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EMPREGO DE ARTÍFICIO IDÔNEO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, QUE, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, ACABOU NÃO OCORRENDO. TENTATIVA PUNÍVEL EM RELAÇÃO A SETE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. Se o artifício empregado pelo autor foi absolutamente idôneo a enganar a vítima, só não conseguindo obter a vantagem ilícita por circunstâncias alheias à sua vontade, não se pode falar em fato atípico. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDAS ACERCA DO EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO NO CONCERNENTE A DOIS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO A ESTES DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo certeza absoluta de que o réu empregou meio fraudulento à obtenção de vantagem ilícita, mister que se o absolva. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE OPEROU EM CONSEQÜÊNCIA DO TRANSCURSO DO REFERIDO LAPSO ENTRE AS DATAS DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA CONSTATAÇÃO OBRIGA O JUIZ A DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX VI DO ART. 61 , DO CPP . "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (Súmula 497 do STF). "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício" (art. 61 , do CPP )....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1024042 RJ 2008/0011488-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PORTE DE ARMA) E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. No caso, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, constata-se que o recorrente falsificou os documentos com o fim único e específico de induzir as vítimas em erro, fazendo-as pensar que estavam adquirindo portes de armas verdadeiros, com o objetivo de auferir vantagem econômica. 2. Na verdade, a própria denúncia deixa claro que as falsificações foram perpetradas unicamente como meio para a prática dos estelionatos, não apontando a exordial acusatória nenhum fato que sugira terem sido os documentos utilizados para fins diversos, que lhes pudessem conferir objetivo autônomo e independente. 3. Com efeito, inviável a condenação do recorrente pelo crime de falsificação de documento público, pois não houve demonstração em concreto de que falsificação ocorreu em momentos distintos para a prática de outros crimes, que não a específica para a fraude empregada no delito de estelionato, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou para o autor do fato, que nada mais poderia fazer com os ditos documentos. 4. Ademais, não há se falar que as vítimas fossem utilizar o documento público para praticar outros delitos, pois, nessa qualidade, sequer sabiam da falsidade do porte de arma. 5. Enfim, não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à consumação do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ, que preceitua, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 6. Recurso provido para excluir da condenação a pena relativa ao crime previsto no art. 297 do Código Penal . Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto ao delito remanescente, qual seja, o estelionato, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, ficando prejudicadas as demais alegações....

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO - SÚMULA 17 DO STJ STJ - RESP 237293 -GO, RHC 24601... -SP, HC 96082 -SP CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO - SÚMULA 17 DO STJ STJ - RESP 237293 -GO, RHC 24601... -SP, HC 96082 -SP CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO - SÚMULA 17 DO STJ STJ - RESP 237293 -GO, RHC 24601 -SP, HC...

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200750010115434 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. FALSO PERPETRADO COMO CRIME-MEIO NECESSÁRIO À CONSECUSSÃO DO CRIME-FIM. POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA NO ESTELIONATO. ABSORÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME-FIM NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Se o falso é praticado como crime-meio necessário à consecução do crime-fim, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido, como determina o princípio da consunção. II - Ainda que existente prova irrefutável da autoria e materialidade do crime de falso, se a sua potencialidade lesiva se esgota no estelionato, será por esse absorvido, a teor do Enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Não configurado o estelionato, por ausência de uma de suas elres (vantagem indevida), e tendo sido o falso absorvido pelo ele, não subsiste qualquer punição ao acusado. IV - Recurso desprovido.

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