Carregando...
JusBrasil
06 de julho de 2015

Página 1 de 1.308 5 6 1.016 275 5 resultados para "O crime fim, de estelionato, absorve o crime meio, de falso" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1179 96.02.08531-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: PENAL. INOVAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DELITUOSA. ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUÇÃO DA PENA. 1. A falta de documento elencado no rol do artigo 294 do Código Penal , impede a incidência deste dispositivo. O crime fim, de estelionato, absorve o crime meio, de falso. A circunstância alheia, que se constitui em óbice à consumação do estelionato (obtenção da vantagem indevida), desclassifica a infração para modalidade de tentado. Configuração do crime do artigo 171, § 3º C.C. o artigo 14, II, do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula nº 17 do Eg. STJ. 2. A inovação na classificação delituosa do fato descrito na denúncia e assim demonstrado na prova, que não se confunde com mudança no fato pelo qual o réu respondeu, está autorizada nas regras do artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal . 3. Recurso provido em parte

TJ-SP - Apelação APL 00860134920038260405 SP 0086013-49.2003.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APELAÇÃO Furto qualificado, falsificação de documento público e estelionato Artigos 155, §2º, inciso II, 297, caput e 171, caput, todos do Código Penal Sentença que condenou a apelada pela prática do delito de estelionato Recurso ministerial pleiteando a reforma do decisum, a fim de que a acusada seja condenada também pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança Impossibilidade Situação em que o furto, assim como o falso, caracterizou ante factum não punível, vez que constituiu, na hipótese dos autos, crime-meio empregado pela ré para obter a vantagem patrimonial em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento, após induzir terceiro em erro Subtração de documentos e posterior falsificação realizadas com o objetivo único de viabilizar o delito de estelionato Hipótese de aplicação do princípio da consunção, em que o crime-fim absorve o crime-meio Sentença mantida APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00472518820058260050 SP 0047251-88.2005.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2014

Ementa: APELAÇÕES Falsificação de documento público e estelionato. 1. Falsificação de documento público RECURSO MINISTERIAL Situação em que o falso se exauriu no estelionato, porquanto o acusado, ao falsificar o cheque, objetivava viabilizar o delito de estelionato Cártula que, ademais, não poderá ser utilizada para enganar outra pessoa Hipótese de aplicação do princípio da consunção, em que o crime-fim absorve o crime-meio Sentença mantida APELO NÃO PROVIDO. 2. Estelionato RECURSO MINISTERIAL Majoração da reprimenda imposta ao réu Impossibilidade Dosimetria penal realizada de acordo com o princípio da legalidade e com critérios de razoabilidade APELO NÃO PROVIDO RECURSO DEFENSIVO Preliminar Prescrição retroativa (artigo 109, inciso V e artigo 110, §1º, ambos do Código Penal) Ocorrência Com o improvimento do recurso ministerial, a prescrição regula-se pela pena aplicada Sentença que fixou a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia ACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR, COM COROLÁRIA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

DJGO 06/11/2013 - Pág. 1330 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, O CRIME-FIM DE ESTELIONATO ABSORVE O CRIME-MEIO DE FURTO EM NOME DO PRINCíPIO DA CONSUNçãO, DEVENDO...PASSOU DE UM MEIO PARA O CRIME FIM, QUAL SEJA, O ESTELIONATO II - PROVADA A AUTORIA..., MAS, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00164155720058260269 SP 0016415-57.2005.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÕES Receptação, estelionato e falsificação de documento público. 1. Falsificação de documento público e estelionato Situação em que o falso se exauriu no estelionato, porquanto o acusado, ao falsificar o cheque, objetivava viabilizar o delito de estelionato Cártula que, ademais, não poderá ser utilizada para enganar outra pessoa Hipótese de aplicação do princípio da consunção, em que o crime-fim absorve o crime-meio Sentença mantida APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 2. Receptação e estelionato Artigo 180 , caput e artigo 171 , caput, ambos do Código Penal Prescrição intercorrente (artigos 109 , inciso V e 110 , § 1º , ambos do Código Penal ) Sentença que fixou as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, para o delito de receptação, e, também, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, para o delito de estelionato Ausência de recurso da acusação no que tange às penas Prescrição que se regula pela pena aplicada Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a publicação da r. sentença condenatória e o julgamento deste recurso RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02515578320138190001 RJ 0251557-83.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ESTELIONATO - RECEPTAÇÃO USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CONCURSO MATERIAL - ARTS. 171 , 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CP , NA FORMA DO ART. 69 DO CP - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELANTE VENDEU, COMO SE FOSSE DONO, VEÍCULO OBJETO DE ROUBO, APRESENTANDO DOCUMENTOS FALSOS - ORIGEM ILÍCITA DO BEM EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NOS CRIMES PATRIMONIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORVER O CRIME DE FALSO PELO DE ESTELIONATO, POIS HOUVE EXAURIMENTO NO DELITO PATRIMONIAL SÚMULA 17 DO STJ - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 , III E 33 § 3º DO CP - APELANTE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA PRATICADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. O recorrente foi condenado pelos crimes tipificados nos arts. 171 , 180 e 304 c/c 297, todos do CP , em concurso material, às penas de 4 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 117 dias-multa, pois vendeu veículo objeto de roubo, com chassi adulterado, apresentando documentos falso. O crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido é extraída das circunstâncias que cercam o fato, indícios que envolvem o delito, bem como da própria conduta do agente. No presente caso, deve ser aplicado o princípio da consunção para absorver o crime de uso de documento falso pelo de estelionato, na forma da Súmula 17 do STJ, já que houve o exaurimento do crime-meio no crime-fim. Ou seja, a potencialidade lesiva do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297 do CP se exauriu no delito do art. 171 do CP , pois o apelante usou os documentos falsos com o objetivo de efetivar a venda do veículo clonado a terceiro. Incabível a incidência da atenuante da confissão especifica, pois o apelante não confessou a prática dos delitos, se limitando a dizer que vendeu o veículo a pedido do real proprietário, o que não ocorreu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo não preenchimento do requisito previsto no art. 44 , III do CP . No que tange ao regime de cumprimento de pena, tampouco há reparo a ser feito, visto que o regime semiaberto é o que mais se coaduna e se mostra o mais adequado como resposta penal do Estado, já que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são desfavoráveis ao apelante. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA DO APELANTE EM 2 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 78 DIAS-MULTA....

TJ-RJ - APELACAO APL 01602803020068190001 RJ 0160280-30.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DOS AUTOS QUE O RECORRENTE FALSIFICOU A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE CARLOS DA SILVA RIBEIRO, COM A FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PROVEITO PRÓPRIO, TENTEOU CONTRAIR DE FORMA ILÍCITA UM EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO MORADA, DESTA FORMA, CARACTERIZOU O CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA, POIS O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR QUESTÕES ALHEIAS A SUA VONTADE. NESTA ESTEIRA O JUÍZO DE PISO CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NOS ARTIGOS NOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NO ARTIGO 171, CAPUT C/C ART. 14, II; ARTIGO 297 E ARTIGO 307 , NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL . NO TOCANTE AO CONCURSO DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E IDENTIDADE FALSA, CUMPRE OBSERVAR QUE A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS PELO O MESMO AGENTE IMPLICA RECONHECIMENTO DE UM AUTÊNTICO CRIME PROGRESSIVO, OU SEJA, FALSIFICA-SE ALGO PARA DEPOIS USAR (CRIME-MEIO CRIME-FIM), ASSIM, DEVE O AGENTE RESPONDER SOMENTE PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 84.533-MG, 2ª. TURMA, DA LAVRA DO MINISTRO CELSO DE MELO. OUTROSSIM, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE O AGENTE QUE FALSIFICA E USA O DOCUMENTO, NÃO PODE SER PUNIDO PELOS DOIS CRIMES (TJSP, RT 571/308; TRF, AP. 3.377, DJU 19.9.79, P. 6953). ADEMAIS, CUMPRE RESSALTA QUE O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 307 , DO CP É CRIME SUBSIDIÁRIO, PORTANTO, DEVE SER AFASTADO, CONFORME A LIÇÃO DO EMINENTE GUILHERME DE SOUZA NUCCI: ¿SOMENTE SE PUNE O AGENTE PELA CONCRETIZAÇÃO DO TIPO PENAL DA FALSA IDENTIDADE SE OUTRO CRIME MAIS GRAVE, QUE O CONTENHA, NÃO SEJA PRATICADO. PODE O SUJEITO ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PARA PRATICAR ESTELIONATO, FAZENDO COM QUE RESPONDA SOMENTE PELO ÚLTIMO CRIME, QUE É O PRINCIPAL¿ ( CÓDIGO PENAL COMENTADO, PÁG. 1047, 9ª. EDIÇÃO, ED . RT). POR TAIS RAZÕES, DIANTE DA ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO EM TELA, IMPÕE-SE ABSOLVER O APELANTE DE OFÍCIO DO DELITO DE IDENTIDADE FALSA, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CPP . POR DERRADEIRO, SUBSISTEM OS DELITOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27387420084047002 PR 0002738-74.2008.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ARTIGO 293 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CRIME-MEIO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Para analisar a aplicabilidade do princípio da consunção, deve ser verificada a potencialidade lesiva do documento espúrio, porquanto o crime de falsidade somente pode ser absorvido se sua aptidão de causar dano exaurir-se totalmente no crime-fim, para o qual supostamente estaria voltado o dolo do agente. 2. Não merece prosperar a alegação recursal de que somente um crime com pena abstrata mais severa poderia absorver o de menor gravidade. Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça sinaliza há muito tempo sobre a viabilidade de crime de maior gravidade ser absorvido por outro mais leve se neste exaurir sua potencialidade lesiva, segundo se extrai da Súmula 17, a qual preconiza que "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 3. Absolvição mantida.

TJ-RJ - APELACAO APL 03112945120128190001 RJ 0311294-51.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: . Princípio da consunção no concurso aparente de normas, pelo qual o estelionato, crime fim, absorve o uso de documento falso, crime meio. Aresto da 6ª Turma do Egrégio STJ, em sede de habeas corpus, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, bem colacionado pela defesa, na esteira. Enunciado 17 da Súmula do referido Tribunal da Cidadania. Penas reduzidas, quanto a Regina, na monta de 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, pela receptação, e 02 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa, pelo estelionato; somando, pelo concurso material, em 03 anos de reclusão, e pagamento de 30 dias-multa no valor unitário sentenciado; e quanto a Mônica, apenas pelo estelionato, em 02 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. Regime inicial da privação de liberdade, abrandado para o aberto. Substituição das prisionais por duas restritivas de direitos, pelos tempos respectivos, e considerando as detrações; prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade com destinação social, e limitação de fim de semana; de ser detalhado e fiscalizado pelo Juízo da VEP. Recurso conjunto, parcialmente provido.

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 6111 MS 2001.006111-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO MATERIAL - ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CITAÇÃO - EDITAL VÁLIDO E DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO DE DOCUMENTO FALSO - PROCEDÊNCIA - O CRIME-FIM ABSORVE O CRIME-MEIO - RETIFICAÇÃO DA REPRIMENDA - DEFERIMENTO PARCIAL.

1 2 3 4 5 130 131 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca