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25 de outubro de 2014

Página 1 de 867 4 3 620 236 3 resultados para "O crime fim, de estelionato, absorve o crime meio, de falso" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1179 96.02.08531-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: PENAL. INOVAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DELITUOSA. ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUÇÃO DA PENA. 1. A falta de documento elencado no rol do artigo 294 do Código Penal , impede a incidência deste dispositivo. O crime fim, de estelionato, absorve o crime meio, de falso. A circunstância alheia, que se constitui em óbice à consumação do estelionato (obtenção da vantagem indevida), desclassifica a infração para modalidade de tentado. Configuração do crime do artigo 171, § 3º C.C. o artigo 14, II, do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula nº 17 do Eg. STJ. 2. A inovação na classificação delituosa do fato descrito na denúncia e assim demonstrado na prova, que não se confunde com mudança no fato pelo qual o réu respondeu, está autorizada nas regras do artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal . 3. Recurso provido em parte

DJGO 06/11/2013 - Pág. 1330 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, O CRIME-FIM DE ESTELIONATO ABSORVE O CRIME-MEIO DE FURTO EM NOME DO PRINCíPIO DA CONSUNçãO, DEVENDO...PASSOU DE UM MEIO PARA O CRIME FIM, QUAL SEJA, O ESTELIONATO II - PROVADA A AUTORIA..., MAS, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00164155720058260269 SP 0016415-57.2005.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÕES Receptação, estelionato e falsificação de documento público. 1. Falsificação de documento público e estelionato Situação em que o falso se exauriu no estelionato, porquanto o acusado, ao falsificar o cheque, objetivava viabilizar o delito de estelionato Cártula que, ademais, não poderá ser utilizada para enganar outra pessoa Hipótese de aplicação do princípio da consunção, em que o crime-fim absorve o crime-meio Sentença mantida APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 2. Receptação e estelionato Artigo 180 , caput e artigo 171 , caput, ambos do Código Penal Prescrição intercorrente (artigos 109 , inciso V e 110 , § 1º , ambos do Código Penal ) Sentença que fixou as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, para o delito de receptação, e, também, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, para o delito de estelionato Ausência de recurso da acusação no que tange às penas Prescrição que se regula pela pena aplicada Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a publicação da r. sentença condenatória e o julgamento deste recurso RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

TJ-RJ - APELACAO APL 01602803020068190001 RJ 0160280-30.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DOS AUTOS QUE O RECORRENTE FALSIFICOU A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE CARLOS DA SILVA RIBEIRO, COM A FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PROVEITO PRÓPRIO, TENTEOU CONTRAIR DE FORMA ILÍCITA UM EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO MORADA, DESTA FORMA, CARACTERIZOU O CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA, POIS O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR QUESTÕES ALHEIAS A SUA VONTADE. NESTA ESTEIRA O JUÍZO DE PISO CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NOS ARTIGOS NOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NO ARTIGO 171, CAPUT C/C ART. 14, II; ARTIGO 297 E ARTIGO 307 , NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL . NO TOCANTE AO CONCURSO DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E IDENTIDADE FALSA, CUMPRE OBSERVAR QUE A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS PELO O MESMO AGENTE IMPLICA RECONHECIMENTO DE UM AUTÊNTICO CRIME PROGRESSIVO, OU SEJA, FALSIFICA-SE ALGO PARA DEPOIS USAR (CRIME-MEIO CRIME-FIM), ASSIM, DEVE O AGENTE RESPONDER SOMENTE PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 84.533-MG, 2ª. TURMA, DA LAVRA DO MINISTRO CELSO DE MELO. OUTROSSIM, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE O AGENTE QUE FALSIFICA E USA O DOCUMENTO, NÃO PODE SER PUNIDO PELOS DOIS CRIMES (TJSP, RT 571/308; TRF, AP. 3.377, DJU 19.9.79, P. 6953). ADEMAIS, CUMPRE RESSALTA QUE O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 307 , DO CP É CRIME SUBSIDIÁRIO, PORTANTO, DEVE SER AFASTADO, CONFORME A LIÇÃO DO EMINENTE GUILHERME DE SOUZA NUCCI: ¿SOMENTE SE PUNE O AGENTE PELA CONCRETIZAÇÃO DO TIPO PENAL DA FALSA IDENTIDADE SE OUTRO CRIME MAIS GRAVE, QUE O CONTENHA, NÃO SEJA PRATICADO. PODE O SUJEITO ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PARA PRATICAR ESTELIONATO, FAZENDO COM QUE RESPONDA SOMENTE PELO ÚLTIMO CRIME, QUE É O PRINCIPAL¿ ( CÓDIGO PENAL COMENTADO, PÁG. 1047, 9ª. EDIÇÃO, ED . RT). POR TAIS RAZÕES, DIANTE DA ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO EM TELA, IMPÕE-SE ABSOLVER O APELANTE DE OFÍCIO DO DELITO DE IDENTIDADE FALSA, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CPP . POR DERRADEIRO, SUBSISTEM OS DELITOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27387420084047002 PR 0002738-74.2008.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ARTIGO 293 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CRIME-MEIO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Para analisar a aplicabilidade do princípio da consunção, deve ser verificada a potencialidade lesiva do documento espúrio, porquanto o crime de falsidade somente pode ser absorvido se sua aptidão de causar dano exaurir-se totalmente no crime-fim, para o qual supostamente estaria voltado o dolo do agente. 2. Não merece prosperar a alegação recursal de que somente um crime com pena abstrata mais severa poderia absorver o de menor gravidade. Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça sinaliza há muito tempo sobre a viabilidade de crime de maior gravidade ser absorvido por outro mais leve se neste exaurir sua potencialidade lesiva, segundo se extrai da Súmula 17, a qual preconiza que "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 3. Absolvição mantida.

TJ-RJ - APELACAO APL 03112945120128190001 RJ 0311294-51.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: . Princípio da consunção no concurso aparente de normas, pelo qual o estelionato, crime fim, absorve o uso de documento falso, crime meio. Aresto da 6ª Turma do Egrégio STJ, em sede de habeas corpus, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, bem colacionado pela defesa, na esteira. Enunciado 17 da Súmula do referido Tribunal da Cidadania. Penas reduzidas, quanto a Regina, na monta de 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, pela receptação, e 02 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa, pelo estelionato; somando, pelo concurso material, em 03 anos de reclusão, e pagamento de 30 dias-multa no valor unitário sentenciado; e quanto a Mônica, apenas pelo estelionato, em 02 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. Regime inicial da privação de liberdade, abrandado para o aberto. Substituição das prisionais por duas restritivas de direitos, pelos tempos respectivos, e considerando as detrações; prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade com destinação social, e limitação de fim de semana; de ser detalhado e fiscalizado pelo Juízo da VEP. Recurso conjunto, parcialmente provido.

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 6111 MS 2001.006111-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO MATERIAL - ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CITAÇÃO - EDITAL VÁLIDO E DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO DE DOCUMENTO FALSO - PROCEDÊNCIA - O CRIME-FIM ABSORVE O CRIME-MEIO - RETIFICAÇÃO DA REPRIMENDA - DEFERIMENTO PARCIAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3355 RS 2005.71.02.003355-4 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CP . DOLO. COMPROVADO. MULTA. VALOR. 1. O delito de moeda falsa (crime-fim), cujo apenamento é mais gravoso, absorve o de estelionato (crime-meio) nas hipóteses em que o agente se utiliza de meio fraudulento para, ludibriando a vítima, permutar dinheiro espúrio por genuíno, introduzindo, assim, moeda falsa na circulação. Aplicabilidade do princípio da consunção. Precedentes. 2. O agente que introduz na circulação moeda que sabe ser inautêntica, comete o delito descrito no art. 289 , § 1º , do CP . 3. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156 , 1ª parte, do CPP , certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória. 4. É de se ter por comprovado o dolo, no crime de moeda falsa, quando o conjunto indiciário indica que o agente sabia ser inautêntica a moeda e a versão por ele apresentada em juízo não alcança grau razoável de verossimilhança.

TJ-SP - -.... 1060586420058260224 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: I - ESTELIONATO. Forma tentada. Artigo 171 , c.c.artigo 14 , inciso II , ambos do CP . Pena fixada em 4 meses de reclusão e 4 dias-multa, e que havia sido descartada no cômputo geral, em razão da aplicação da regra do artigo 71 do CP - continuidade delitiva -, porque o julgador aplicou a pena do crime mais grave - estelionato consumado -, e o respectivo acréscimo. Ocorrência, no entanto, em relação a esse crime, da prescrição da pretensão punitiva Estatal -artigo 107 , IV , do CP . JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO A TAL CRIME, ficando prejudicado o exame de mérito do apelo. II - ESTELIONATO (cinco vezes),consumados e um na forma tentada. Artig por cinco vezes; e artigo 171, "caput", c.c.II, em continuação delitiva (artigo 71 do CP ). Materialidade e autoria comprovadas. ABSORÇÃO do crime de uso de documento falso. Não cabimento no caso. Conforme entendimento já sumulado pelo Col. STJ, o estelionato absorve a falsidade somente quando esta foi o meio fraudulento empregado para a prática do crime-fim que era o estelionato, o que não é o caso dos autos, pois o documento de identidade falso poderia ser utilizado na prática de diversos outros crimes. STJ - Súmula 17 : "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Sentença de procedência da ação penal mantida, exceto em relação à pena imposta, alterada esta para 1 ano e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, em razão de ter sido extinta a punibilidade do agente em relação ao estelionato tentado. Destarte, a pena imposta comporta pequena alteração diante do reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de tentativa de estelionato. Incurso nas sanções do artigo 171 , "caput", do CP , por cinco vezes: pena base fixada no mínimo legal para cada estelionato, diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao ora apelante. Continuidade delitiva: percentual de aumento de 1/3, em razão do cometimento de cinco infrações. O artigo 72 do CP não foi aplicado em primeiro grau, permanecendo, portanto, a pena de multa, em patamar mínimo. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE, NESTA PARTE. III - USO DE DOCUMENTO FALSO - artigo 304 c.c. artigo 297 do CP . Materialidade e autoria comprovadas. Sentença de procedência da ação mantida integralmente. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NESTA PARTE. \ IV - PROCESSO PENAL. Condenação do agente ao pagamento das custas judiciais. Cabimento. Conseqüência da condenação - (art. 804 do CPP ). Suspensão da execução, eventualmente, tendo em conta a previsão do artigo 12 da Lei n. 1060 /50. Precedentes....

TJ-BA - Apelação APL 01088927820068050001 BA 0108892-78.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: de nulidade, segundo orientação jurisprudencial. Ainda sobre o tema, em razão do princípio pars de nullité sans grief, só se decreta a nulidade quando o prejuízo for comprovado. No caso em tela, caso restasse comprovado que não houve a citação do Réu, o prejuízo haveria que ser demonstrado, o que a Defesa não logrou fazer. Pelo exposto, rejeito a prefacial arremessada. IV – DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 171 , 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL . Os elementos fático-probatórios trazidos para o processo favorecem a manutenção do comando sentencial. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, tanto que a Defesa sequer agita pedido de absolvição. V- DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência se divide, formando 05 (cinco) correntes. A posição adotada pelo STJ afirma que somente se poderá cogitar de absorção do crime-meio (falsidade) pelo crime-fim (estelionato) quando não restar depois de sua utilização, qualquer potencialidade ofensiva, senão vejamos: Súmula 17, STJ: “ quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. Assim, a falsificação da carteira de identidade para adquirir talonários de cheques e cartões em seu nome não geraria a absorção do crime de estelionato pelo crime de falsidade, uma vez que a potencialidade lesiva não se esgota em um único instante, ao contrário, cada folha de cheque e cada cartão de crédito constituem nova possibilidade de lesão, razão pela qual não há como acolher a tese defensiva. VI - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . A Procuradoria de Justiça Criminal no parecer de fls. 421/427 dos autos afirma que a decisão de primeiro grau foi omissa quanto ao reconhecimento ou não da conduta delitiva insculpida no art. 304 do Código Penal , pela qual foi denunciado o ora Apelante. Entretanto, nota-se das fls. 251/253 dos autos que o Representante do Parquet estadual, em audiência...

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