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18 de setembro de 2014

Página 1 de 142.906 241 69 57.352 84.934 324 7 resultados para "O dano material não se presume, deve ser comprovado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 102090605491740011 MG 1.0209.06.054917-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA DO DANO MORAL E MATERIAL- VALOR. - Na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo possível que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. - No plano da responsabilidade objetiva, o dano ressarcível tanto pode resultar de ato doloso ou culposo como daquele revelador de falha da máquina administrativa e que se tenha caracterizado como injusto para o particular, ou como lesivo a direito subjetivo, independente de culpa de agente. Mister se faz, no entanto, a prova de que a lesão ocorrida resultou induvidosamente do fato da atividade administrativa, do procedimento comissivo ou omissivo da Administração. Havendo o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, surge a obrigação de indenizar, mesmo se não há culpa. - O dano material não se presume, deve ser comprovado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004817219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL FIXADO APENAS NO MONTANTE QUE FORA EFETIVAMENTE COMPROVADO. OBJETOS ELETRÔNICOS QUE DEVEM SER TRANSPORTADOS JUNTO DO PASSAGEIRO E/OU DEVIDAMENTE REGISTRADOS, PORTANTO, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE ESTIVESSEM DENTRO DA MALA PERDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00, DE MODO A QUE FIQUE DE ACORDO COM PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004817219, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 11/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024061994596001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVOS RETIDOS NÃO RATIFICADOS - NÃO CONHECIMENTO -ACIDENTE COM TRANSPORTE COLETIVO - LESÃO FÍSICA DO PASSAGEIRO - OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE/INTEGRIDADE FÍSICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO FACE RELAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Agravos retidos não ratificados na apelação não podem ser conhecidos pelo Tribunal. - Não havendo dúvida quanto a responsabilidade civil, é de se considerar devida a indenização por danos morais, decorrente de lesão física causada em acidente. - O fato de as lesões físicas, resultantes do acidente de trânsito, serem de natureza leve, não afasta a obrigação da concessionária de serviço público de transporte de reparar os danos morais suportados pelo passageiro, pois ainda assim configura-se a ofensa ao direito da personalidade à integridade física - No arbitramento da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade, da proporção e as circunstâncias fáticas, cabendo a majoração do valor arbitrado se a fixação no primeiro grau foi em valor módico. - O termo inicial da correção monetária, nas indenizações por dano moral, é a data do arbitramento definitivo, pois presumem-se atualizadas até tal data, nos termos da Súmula 362 do STJ. - Na indenização por danos em transporte coletivo, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. - Não há como reconhecer dever de indenizar danos materiais se não restou suf icientemente comprovado que a vítima deixou ou teria que deixar de trabalhar em decorrência do acidente. - Agravos retidos não conhecidos. 1º e 2º recursos providos em parte....

Encontrado em: AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE Câmaras Cíveis Isoladas / 17

TJ-SP - Apelação APL 00370389720098260562 SP 0037038-97.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: Contrato de conta-corrente Operações fraudulentas Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente Apelação do banco-réu firme nas teses de que (1) não houve nenhuma irregularidade nas operações efetuadas com o cartão da correntista, que foram processadas por força de uso de sua senha pessoal e intransferível; (2) evidente a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de responsabilidade sua; (3) não foi demonstrado o dano moral indenizável; e, (4) o quantum indenizatório deve ser reduzido Não acolhimento Aplicação do CDC aos contratos bancários, conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Inteligência do art. 14 , do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 333 , II , do CPC ) Excludente da responsabilidade não comprovada Restituição devida no montante do prejuízo Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Quantum indenizatório fixado adequadamente (R$ 5.000,00, acrescidos das demais onerações), atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano Sentença mantida Recurso não provido. 1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e precisa se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas-correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa. 2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053702866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. VÍCIO OCULTO. BLOCO DO MOTOR DE CAMINHÃO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS UTILIZAÇÃO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR FRENTE AO CONHECIMENTO PRÉVIO, LUCROS CESSANTES, MAS SÓ OS COMPROVADOS. CASO EM QUE INEXISTE PROVA DE QUE TENHA O AUTOR FICADO 34 MESES SEM O CAMINHÃO. ADEMAIS, HÁ PROVA DOCUMENTAL INDICANDO QUE MENOS DE UM MÊS APÓS ADQUIRIU A PEÇA, NÃO SENDO DE SE PRESUMIR QUE, EMBORA O ALTO VALOR, NÃO TENHA PROVIDENCIADO NO CONSERTO NAQUELA ÉPOCA. DANOS MORAIS DEVIDOS, EMBORA EXIGINDO REDUÇÃO, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA ATINENTE À MATÉRIA, DEVENDO SER RESPEITADO O NEXO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÁXIMO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO ADESIVO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70053702866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1174902520098260100 SP 0117490-25.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: Contrato de conta-corrente Movimentações fraudulentas Ação de indenização por danos materiais e morais Parcial Procedência Apelação do banco-réu pleiteando a reforma integral do julgado, firme nas teses de que (1) a inversão do ônus da prova é descabida no caso em apreço; (2) seu sistema de segurança é totalmente seguro e não pode ser manipulado por terceiros fraudadores; (3) não teve culpa ou dolo pelas movimentações supostamente fraudulentas ocorridas na conta-corrente do autor porque foram efetuadas com o uso do cartão e senha pessoal e intransferível dele mesmo, que deu causa ao próprio prejuízo padecido; (4) presente se encontra a excludente da responsabilidade; (5) não houve falha na prestação do serviço; (6) não há nexo causal entre sua atitude e os danos padecidos pelo autor; (7) os danos morais não foram comprovados e configurariam, no máximo, mero aborrecimento não indenizável; e, alternativamente, (8) o quantum indenizatório deve ser reduzido para não propiciar o enriquecimento sem causa do autor Não acolhimento Aplicação do CDC aos contratos bancários, conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Inteligência do art. 14 , do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 333 , II , do CPC ) Excludente da responsabilidade não comprovada Restituição devida no montante do prejuízo Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Quantum indenizatório fixado adequadamente (R$ 7.000,00, acrescidos das demais onerações), atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano Sentença mantida Recurso não provido. 1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e precisa se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas-correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa. 2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade....

TJ-SP - Apelação APL 9147513042009826 SP 9147513-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Contratos de conta-corrente e conta-poupança Movimentações fraudulentas Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente Recursos isolados Apelação do banco-réu pleiteando a reforma integral do julgado, firme nas teses de que (1) seu sistema de segurança é totalmente seguro e não pode ser manipulado por terceiros fraudadores; (2) não teve culpa ou dolo pelas movimentações supostamente fraudulentas ocorridas na conta-corrente do autor porque foram efetuadas com o uso do cartão e senha pessoal e intransferível dele mesmo, que deu causa ao próprio prejuízo padecido; (3) presente se encontra a excludente da responsabilidade; (4) não houve falha na prestação do serviço; (5) não há nexo causal entre sua atitude e os danos padecidos pelo autor; e, (6) os danos morais não foram comprovados e configurariam, no máximo, mero aborrecimento não indenizável Recurso adesivo do correntista-autor firme na tese de que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser majorado Não acolhimento Aplicação do CDC aos contratos bancários conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Inteligência do art. 14 , do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 , II , do CPC ) Excludente da responsabilidade não comprovada Restituição devida no montante do prejuízo Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Quantum indenizatório fixado adequadamente (R$acrescidos das demais onerações), atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano Sucumbência mantida Recursos não providos. 1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e precisa se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas-correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa. 2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade....

TJ-SP - Apelação APL 00081738220108260286 SP 0008173-82.2010.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Contrato de conta-corrente Saques fraudulentos Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente Recursos isolados O do banco-réu pleiteou a reforma integral do julgado, firme nas teses de que (1) não teve culpa ou dolo pelas movimentações fraudulentas ocorridas na conta-corrente do autor porque foram efetuadas com o uso do cartão e senha pessoal e intransferível, que deu causa ao próprio prejuízo; (2) seu sistema de segurança é totalmente seguro; (3) não foi comunicado do furto ou extravio do cartão; (4) os danos morais não foram comprovados e configurariam, no máximo, mero aborrecimento não indenizável; e, subsidiariamente, (5) o quantum indenizatório deve ser reduzido O recurso adesivo do autor trouxe a tese de que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e fixado no montante de R$ 10.000,00 Não acolhimento Aplicação do CDC aos contratos bancários conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Inteligência do art. 14 , do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Quantum indenizatório fixado adequadamente (R$ 5.000,00, acrescidos das demais onerações), atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano Sentença mantida Recursos não providos. 1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e precisa se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas-correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa. 2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02011758620138190001 RJ 0201175-86.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: AAHRON LIMA SAN-THIAGO E ARAÚJO VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: ENERGIA ELÉTRICA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - MUDANÇA DE TITULARIDADE DO USUÁRIO JUNTO AO RÉU - IMPOSIÇÃO DE DÉBITOS DO ANTIGO AO NOVO PROPRIETÁRIO COM O PAGAMENTO INDEVIDO PARA SE TER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO - PRETENSÃO DE BAIXA NOS APONTES, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA A ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO PARA DECLARAR A INOPONIBILIDADE DA DÍVIDA FRENTE AO NOVO USUÁRIO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, A BAIXA NOS APONTES E FIXANDO DANO MORAL EM R$5.000,00 - RECURSO DO FORNECEDOR - RAZÕES DE DECIDIR - LOCAÇÃO DO IMÓVEL INEQUÍVOCA, TANTO ASSIM QUE A CONCESSIONÁRIA PROCEDEU A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA (FLS. 24/28, 36 E 41) DÍVIDA SEM NATUREZA PROPTER REM E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SE IMPOR AO ADQUIRENTE DO BEM, CONFORME RI Nº 0036246-25.2012.8.19.0210 - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (FLS. 32/34) - NEGATIVAÇÃO QUE NÃO SE COMPROVA, SENDO O DOCUMENTO DE FLS. 43 MERA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EMITIDA UM DIA APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO (FLS. 32/34) QUANDO SE PRESUME AINDA NÃO TIVESSE O PAGAMENTO SIDO CREDITADO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APONTE SE OPEROU - HIPÓTESE QUE SE RESUME À MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para manter apenas a condenação do réu por dano material. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0201175-86.2013.8.19.0001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016013120118190073 RJ 0001601-31.2011.8.19.0073 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: Recurso nº: 0001601-31.2011.8.19.0073 Recorrente: VIVO S/A Recorrido: JOSUE DE SOUZA VIEIRA VOTO Relação de consumo. Serviço de telefonia móvel na modalidade pré-paga. Suspensão do serviço. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a ré a normalizar a prestação de serviço referente à linha telefônica do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 5.000,00; a restituir o valor de R$ 100,00, na forma simples e ao pagamento de R$ R$ 4.000,00 por danos morais (fls. 85-86). Sentença que merece parcial reforma. A fornecedora não logrou comprovar que o serviço contratado está ativo e em regular funcionamento (art. 333, II, do CPC). Prova de fato negativo que não pode ser exigida do consumidor. Código de Defesa do consumidor que só permite presumir a boa-fé, cabendo a prova da má-fé àquele que a alega. Aplicação do artigo 6º, VIII do CDC. Presunção de veracidade das alegações autorais que não foi afastada pela fornecedora. Consumidor que indica na inicial diversos números de protocolos não impugnados pela ré que não trouxe aos autos o conteúdo das ligações, sabidamente gravadas, a fim de desconstituir as alegações autorais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Não tendo a recorrente demonstrado qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), exsurge o dever de indenizar. Acerto do decisum ao determinar o restabelecimento do serviço ante a ausência de provas acerca de eventual impossibilidade de cumprimento. Quanto a danos materiais, o autor não especificou quais os serviços não contratados que teriam ensejado o desconto indevido em seus créditos, totalizando R$ 100,00. A inicial não veio instruída com planilha a especificar as datas e os valores dos alegados descontos, não sendo suficiente para tanto os documentos de fls. 14-21 referentes a detalhamento de consumo e recargas. Dano material que exige e prova cabal do prejuízo que não se pode presumir. Assim, inexiste valor a ser restituída. Dano moral configurado, que ocorre in re ipsa, ante a suspensão imotivada do serviço. Fato que ultrapassou o mero dissabor cotidiano. No entanto, entendo que o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais deve ser mais bem ponderado. Valor que fixo em R$ 2.000,00 em observância ao princípio da razoabilidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta decisão e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; 2julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem ônus de sucumbência porque não verificada a hipótese do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

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