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22 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110459263 DF 0045926-44.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo autor. O recorrente/autor poderia ter anexado aos autos as faturas, com a devida discriminação das ligações efetuadas e os respectivos comprovantes de pagamentos. 3. O mero inadimplemento contratual não acarreta a condenação por danos morais, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ - REsp: 1183455, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 29/03/2011. 4. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de dano extrapatrimonial, mas tão somente caso típico de descumprimento contratual, que não dá ensejo à reparação pecuniária. 5. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 6. O recorrente vencido deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cobrança suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110610266 DF 0061026-39.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 - Trata-se de recurso interposto face à sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não prospera a preliminar de Ilegitimidade Passiva quando os fornecedores participaram da cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme disposto no Art. 7º, parágrafo único do CDC. A recorrida se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), visto que comercializa serviços aos consumidores e responde pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais. Preliminar rejeitada. 4 - DANO MATERIAL: Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Sob esse aspecto, o dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados o que o autor deixou de receber ou desembolsou em razão do seu nome negativado. 5 - DANO MORAL: Não há falar-se em dano moral quando o pagamento da dívida se deu em atraso e após a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Assim, correta a sentença de 1º grau. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Conteúdo da sentença mantido. 7 - Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exibilidade está suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça....

TJ-MG - 102090605491740011 MG 1.0209.06.054917-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA DO DANO MORAL E MATERIAL- VALOR. - Na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo possível que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. - No plano da responsabilidade objetiva, o dano ressarcível tanto pode resultar de ato doloso ou culposo como daquele revelador de falha da máquina administrativa e que se tenha caracterizado como injusto para o particular, ou como lesivo a direito subjetivo, independente de culpa de agente. Mister se faz, no entanto, a prova de que a lesão ocorrida resultou induvidosamente do fato da atividade administrativa, do procedimento comissivo ou omissivo da Administração. Havendo o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, surge a obrigação de indenizar, mesmo se não há culpa. - O dano material não se presume, deve ser comprovado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004817219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL FIXADO APENAS NO MONTANTE QUE FORA EFETIVAMENTE COMPROVADO. OBJETOS ELETRÔNICOS QUE DEVEM SER TRANSPORTADOS JUNTO DO PASSAGEIRO E/OU DEVIDAMENTE REGISTRADOS, PORTANTO, NÃO SE PODE PRESUMIR QUE ESTIVESSEM DENTRO DA MALA PERDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00, DE MODO A QUE FIQUE DE ACORDO COM PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004817219, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 11/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00105768720088260223 SP 0010576-87.2008.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C.C. TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE CULPA E DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORES QUE PRETENDEM VER RECONHECIDO DANO MATERIAL E MORAL PELA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS SAQUES - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POSTO QUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA INEXORÁVEL, O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - ACERTO DA R.SENTENÇA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÂO PORMENORIZADA DA R. SENTENi IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPEÍ ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE 1o GRAU,\QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024061994596001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVOS RETIDOS NÃO RATIFICADOS - NÃO CONHECIMENTO -ACIDENTE COM TRANSPORTE COLETIVO - LESÃO FÍSICA DO PASSAGEIRO - OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE/INTEGRIDADE FÍSICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO FACE RELAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Agravos retidos não ratificados na apelação não podem ser conhecidos pelo Tribunal. - Não havendo dúvida quanto a responsabilidade civil, é de se considerar devida a indenização por danos morais, decorrente de lesão física causada em acidente. - O fato de as lesões físicas, resultantes do acidente de trânsito, serem de natureza leve, não afasta a obrigação da concessionária de serviço público de transporte de reparar os danos morais suportados pelo passageiro, pois ainda assim configura-se a ofensa ao direito da personalidade à integridade física - No arbitramento da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade, da proporção e as circunstâncias fáticas, cabendo a majoração do valor arbitrado se a fixação no primeiro grau foi em valor módico. - O termo inicial da correção monetária, nas indenizações por dano moral, é a data do arbitramento definitivo, pois presumem-se atualizadas até tal data, nos termos da Súmula 362 do STJ. - Na indenização por danos em transporte coletivo, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. - Não há como reconhecer dever de indenizar danos materiais se não restou suf icientemente comprovado que a vítima deixou ou teria que deixar de trabalhar em decorrência do acidente. - Agravos retidos não conhecidos. 1º e 2º recursos providos em parte....

Encontrado em: AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE Câmaras Cíveis Isoladas / 17

DJDF 21/10/2014 - Pág. 287 - Diário de Justiça do Distrito Federal

suportado. Sob esse aspecto, o dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há... RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJSP 14/10/2014 - Pág. 1211 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, deve ser comprovado, o que não ocorreu no caso. A parte autora sequer comprova, seja por prova... prejuízos materiais, o que, contudo, não merece prosperar. Isso porque, o dano material ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJDF 21/10/2014 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Distrito Federal

das Turmas Recursais. 2. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer... DE TELEFONIA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJMA 12/09/2014 - Pág. 276 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. O dano material não se presume, deve ser comprovado concretamente e ainda aliado à demonstração dos pressupostos da culpa do ofensor e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado danoso suportado. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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