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23 de agosto de 2016

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110459263 DF 0045926-44.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo autor. O recorrente/autor poderia ter anexado aos autos as faturas, com a devida discriminação das ligações efetuadas e os respectivos comprovantes de pagamentos. 3. O mero inadimplemento contratual não acarreta a condenação por danos morais, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ - REsp: 1183455, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 29/03/2011. 4. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de dano extrapatrimonial, mas tão somente caso típico de descumprimento contratual, que não dá ensejo à reparação pecuniária. 5. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 6. O recorrente vencido deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cobrança suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910298563 DF 0029856-59.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUITAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 9.099/1995, arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Sendo o veículo objeto de arrendamento mercantil e efetuada a quitação do contrato, o arrendatário pode optar pela compra do veículo, tendo a empresa de arrendamento mercantil obrigação de transferir o veículo para o nome do arrendatário ou de terceiro que este indicar. Não merece prosperar a alegação do recorrente quanto ao pedido de transferência do veículo, pois este não comprovou a quitação do bem junto à Instituição Financeira. 3. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados que o autor desembolsou efetivamente a quantia R$1.139,71 (fl.34). 4. No caso vertente, não restou comprovada para além da dúvida razoável a existência do dano moral, aproximando-se os fatos narrados do mero aborrecimento, consequência da vida em sociedade. Dano moral não configurado. 5. Recurso conhecido e não provido. Conteúdo da sentença mantido. 6. Custas pelo recorrente vencido. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110610266 DF 0061026-39.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 - Trata-se de recurso interposto face à sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não prospera a preliminar de Ilegitimidade Passiva quando os fornecedores participaram da cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme disposto no Art. 7º , parágrafo único do CDC . A recorrida se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC ), visto que comercializa serviços aos consumidores e responde pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais. Preliminar rejeitada. 4 - DANO MATERIAL: Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Sob esse aspecto, o dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados o que o autor deixou de receber ou desembolsou em razão do seu nome negativado. 5 - DANO MORAL: Não há falar-se em dano moral quando o pagamento da dívida se deu em atraso e após a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Assim, correta a sentença de 1º grau. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Conteúdo da sentença mantido. 7 - Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95, cuja exibilidade está suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110790818 DF 0079081-38.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. NÃO HOUVE A PERDA DE DIÁRIA COM HOTEL E ALUGUEL DE CARRO. PREJUÍZO PATRIMONIAL IRRELEVANTE. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DE SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. DANO MATERIAL: O dano material não se presume, deve ser comprovado. De fato, o autor comprovou que contratou diárias no hotel e aluguel de carro para usufruir a partir do dia 12/04/2014 (fls.15/16). Sabe-se que toda e qualquer diária em hotel inicia às 14:00 de um dia e encerra às 12:00 do dia seguinte (22 horas). Considerando que o autor chegou ao hotel às 22:38 do dia 12/04/2014, este pode usufruir de mais de 13 horas da diária, não havendo prejuízo patrimonial considerável apto a ser restituído. Da mesma forma, o autor não suportou maiores prejuízos com o aluguel do carro. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida por dano material. 3. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação segundo princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistem elementos outros a demonstrar a ocorrência de situações que potencializem o prejuízo efetivamente suportado pelo consumidor que teve o vôo atrasado por cerca de 07 (sete) horas, o que não impõe a majoração do valor arbitrado. Nesse contexto, atenta à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com o sistema de indenização por dano moral, ao princípio da lógica do razoável, à proporcionalidade entre causa e consequência danosa, além de evitar o enriquecimento sem causa da vítima, o juízo a quo atendeu aos critérios de fixação da condenação por danos morais, notadamenete quanto à razoabilidade e a proporcionalidade, não merecendo reforma. 4. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 5. Custas e honorários advocatícios...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110755869 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GARC/GAPED. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. CONTEÚDO DE SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. In casu, a autora/recorrente, ante as provas colacionadas aos autos, recebeu de boa-fé os valores pagos indevidamente pelo ente requerido. A Administração Pública, neste sentido, não pode proceder a descontos em folha ou requerer qualquer devolução. 3. O pedido autoral é no sentido de a Administração Pública se abster de efetuar os descontos, bem como condená-la a restituir as parcelas que foram descontadas no curso do processo. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há nos autos nenhum documento que comprove a realização efetiva dos descontos em folha pelo ente recorrido. Ressalta-se que o documento de fl.39 informa que a Administração procederá com a reposição dos valores a partir da folha de pagamento de julho/2014, sendo que a recorrente ajuizou a ação em maio/2014. 4. Caberia à recorrente comprovar que os descontos foram efetuados (poderia ter colacionado aos autos, com facilidade, a simples cópia de seu contracheque), ônus do qual não se desincumbiu (Art. 333 , I , do CPC ). 5. O pedido feito pelo Recorrido, em sede de contrarrazões, sob a aplicação e/ou constitucionalidade do art. 120 da Lei Distrital nº 840/2011, não merece acolhimento, pois não cabível "adesividade" em sede de recurso inominado. 6. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 7. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da LJE ....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110615415 DF 0061541-74.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: aplicado no contexto da situação concreta. 5. A falta de ônibus para embarque não é situação determinante para gerar atraso no vôo e, tampouco, para eximir a responsabilidade da ré. Ademais, a cadeia de acontecimentos não imputáveis aos consumidores, que buscaram informações junto aos funcionários da requerida a fim de que não perdessem o vôo internacional, sem terem a devida atenção e informação adequada, resultou em longa espera por atendimento e findou por provocar a perda do vôo. Nesses termos, incontroverso que os autores experimentaram angústia e frustração por sofrer abalo psicológico antes de iniciar a viagem planejada, pois não se pode reputar como eventualidade ou mera ofensa aos atributos da personalidade a situação vivenciada nos autos. 6. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Nos autos, os autores comprovaram os prejuízos matérias (fls.21/23), sendo devida a restituição. 7. A comprovação dos danos morais ocorre in re ipsa, derivada da gravidade ínsita ao fato. O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. Ademais, a condenação pairou em montante equivalente a tantas outras arbitradas em casos semelhantes. 8. Portanto, a reparação de danos morais arbitrada fora de forma razoável e proporcional. Assim, deve ser mantida. O quantum deve, num só tempo, evitar o locupletamento daquele que é indenizado e dissuadir a reincidência do agente. 9. Recurso do requerido conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Recorrente, vencida, condenada em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da LJE....

TJ-MG - 102090605491740011 MG 1.0209.06.054917-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA DO DANO MORAL E MATERIAL- VALOR. - Na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo possível que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. - No plano da responsabilidade objetiva, o dano ressarcível tanto pode resultar de ato doloso ou culposo como daquele revelador de falha da máquina administrativa e que se tenha caracterizado como injusto para o particular, ou como lesivo a direito subjetivo, independente de culpa de agente. Mister se faz, no entanto, a prova de que a lesão ocorrida resultou induvidosamente do fato da atividade administrativa, do procedimento comissivo ou omissivo da Administração. Havendo o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, surge a obrigação de indenizar, mesmo se não há culpa. - O dano material não se presume, deve ser comprovado.

TJ-RO - Embargos de Declaração ED 10001604120088220001 RO 1000160-41.2008.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: Embargos de declaração. Obscuridade e contradição. Inexistência. Dano material. Omissão. Dano moral. Atualização monetária e juros de mora. Termo a quo. Não havendo, no acórdão, os vícios apontados no art. 535 do CPC - omissão, obscuridade e contradição impõe-se a inviabilidade dos embargos de declaração. O dano material não se presume, deve ser comprovado concretamente. Assim, é processualmente impossível presumir que, efetivamente, o autor seja proprietário dos bens móveis apontados e que os mesmos tenham sido danificados em razão dos eventos noticiados nos autos, não havendo, portanto, configurado os pressupostos indenizatórios na forma do art. 186 do CC. O valor da indenização por dano moral deve ser atualizado a partir de sua fixação pelo juízo. Os juros de mora, tratando-se de relação contratual, são devidos a partir da citação.

Encontrado em: ¿ (fl. 127). O dano material não se presume, deve ser comprovado concretamente. Assim, é..., pois, o alegado dano material, insubsistindo responsabilidade a ser imputada à CERON neste particular... pelos danos morais deverá ser corrigido a partir da Processo publicado no Diário Oficial em 06...

TJ-RS - Recurso Cível 71005529672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRUZAMENTO. SINAL FECHADO. A DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS E OS DANOS PRESUMEM QUE A CULPA É DO RÉU. PROVA ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER PRIVILEGIADA, ANTE O PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE ORÇAMENTO QUE, ALIÁS, NÃO FOI IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005529672, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 09/12/2015).

TJ-RR - Recurso Inominado RI 08154005320158230010 0815400-53.2015.8.23.0010 (TJ-RR)

Data de publicação: 30/05/2016

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram integralmente comprovados os valores pagos pelo autor. In casu, o autor poderia ter anexado aos autos os recibos, com a devida discriminação dos serviços prestados e os respectivos comprovantes de pagamentos; o que somente ocorrera de forma parcial. Dano material comprovado parcialmente. Recurso provido em parte.

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