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04 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110459263 DF 0045926-44.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo autor. O recorrente/autor poderia ter anexado aos autos as faturas, com a devida discriminação das ligações efetuadas e os respectivos comprovantes de pagamentos. 3. O mero inadimplemento contratual não acarreta a condenação por danos morais, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ - REsp: 1183455, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 29/03/2011. 4. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de dano extrapatrimonial, mas tão somente caso típico de descumprimento contratual, que não dá ensejo à reparação pecuniária. 5. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 6. O recorrente vencido deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cobrança suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910298563 DF 0029856-59.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUITAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 9.099/1995, arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Sendo o veículo objeto de arrendamento mercantil e efetuada a quitação do contrato, o arrendatário pode optar pela compra do veículo, tendo a empresa de arrendamento mercantil obrigação de transferir o veículo para o nome do arrendatário ou de terceiro que este indicar. Não merece prosperar a alegação do recorrente quanto ao pedido de transferência do veículo, pois este não comprovou a quitação do bem junto à Instituição Financeira. 3. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados que o autor desembolsou efetivamente a quantia R$1.139,71 (fl.34). 4. No caso vertente, não restou comprovada para além da dúvida razoável a existência do dano moral, aproximando-se os fatos narrados do mero aborrecimento, consequência da vida em sociedade. Dano moral não configurado. 5. Recurso conhecido e não provido. Conteúdo da sentença mantido. 6. Custas pelo recorrente vencido. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110610266 DF 0061026-39.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 - Trata-se de recurso interposto face à sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não prospera a preliminar de Ilegitimidade Passiva quando os fornecedores participaram da cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme disposto no Art. 7º , parágrafo único do CDC . A recorrida se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC ), visto que comercializa serviços aos consumidores e responde pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais. Preliminar rejeitada. 4 - DANO MATERIAL: Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Sob esse aspecto, o dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados o que o autor deixou de receber ou desembolsou em razão do seu nome negativado. 5 - DANO MORAL: Não há falar-se em dano moral quando o pagamento da dívida se deu em atraso e após a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Assim, correta a sentença de 1º grau. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Conteúdo da sentença mantido. 7 - Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95, cuja exibilidade está suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110790818 DF 0079081-38.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. NÃO HOUVE A PERDA DE DIÁRIA COM HOTEL E ALUGUEL DE CARRO. PREJUÍZO PATRIMONIAL IRRELEVANTE. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DE SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. DANO MATERIAL: O dano material não se presume, deve ser comprovado. De fato, o autor comprovou que contratou diárias no hotel e aluguel de carro para usufruir a partir do dia 12/04/2014 (fls.15/16). Sabe-se que toda e qualquer diária em hotel inicia às 14:00 de um dia e encerra às 12:00 do dia seguinte (22 horas). Considerando que o autor chegou ao hotel às 22:38 do dia 12/04/2014, este pode usufruir de mais de 13 horas da diária, não havendo prejuízo patrimonial considerável apto a ser restituído. Da mesma forma, o autor não suportou maiores prejuízos com o aluguel do carro. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida por dano material. 3. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação segundo princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistem elementos outros a demonstrar a ocorrência de situações que potencializem o prejuízo efetivamente suportado pelo consumidor que teve o vôo atrasado por cerca de 07 (sete) horas, o que não impõe a majoração do valor arbitrado. Nesse contexto, atenta à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com o sistema de indenização por dano moral, ao princípio da lógica do razoável, à proporcionalidade entre causa e consequência danosa, além de evitar o enriquecimento sem causa da vítima, o juízo a quo atendeu aos critérios de fixação da condenação por danos morais, notadamenete quanto à razoabilidade e a proporcionalidade, não merecendo reforma. 4. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 5. Custas e honorários advocatícios...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110755869 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GARC/GAPED. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. CONTEÚDO DE SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. In casu, a autora/recorrente, ante as provas colacionadas aos autos, recebeu de boa-fé os valores pagos indevidamente pelo ente requerido. A Administração Pública, neste sentido, não pode proceder a descontos em folha ou requerer qualquer devolução. 3. O pedido autoral é no sentido de a Administração Pública se abster de efetuar os descontos, bem como condená-la a restituir as parcelas que foram descontadas no curso do processo. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há nos autos nenhum documento que comprove a realização efetiva dos descontos em folha pelo ente recorrido. Ressalta-se que o documento de fl.39 informa que a Administração procederá com a reposição dos valores a partir da folha de pagamento de julho/2014, sendo que a recorrente ajuizou a ação em maio/2014. 4. Caberia à recorrente comprovar que os descontos foram efetuados (poderia ter colacionado aos autos, com facilidade, a simples cópia de seu contracheque), ônus do qual não se desincumbiu (Art. 333 , I , do CPC ). 5. O pedido feito pelo Recorrido, em sede de contrarrazões, sob a aplicação e/ou constitucionalidade do art. 120 da Lei Distrital nº 840/2011, não merece acolhimento, pois não cabível "adesividade" em sede de recurso inominado. 6. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo da sentença mantido. 7. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da LJE ....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110615415 DF 0061541-74.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: aplicado no contexto da situação concreta. 5. A falta de ônibus para embarque não é situação determinante para gerar atraso no vôo e, tampouco, para eximir a responsabilidade da ré. Ademais, a cadeia de acontecimentos não imputáveis aos consumidores, que buscaram informações junto aos funcionários da requerida a fim de que não perdessem o vôo internacional, sem terem a devida atenção e informação adequada, resultou em longa espera por atendimento e findou por provocar a perda do vôo. Nesses termos, incontroverso que os autores experimentaram angústia e frustração por sofrer abalo psicológico antes de iniciar a viagem planejada, pois não se pode reputar como eventualidade ou mera ofensa aos atributos da personalidade a situação vivenciada nos autos. 6. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Nos autos, os autores comprovaram os prejuízos matérias (fls.21/23), sendo devida a restituição. 7. A comprovação dos danos morais ocorre in re ipsa, derivada da gravidade ínsita ao fato. O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. Ademais, a condenação pairou em montante equivalente a tantas outras arbitradas em casos semelhantes. 8. Portanto, a reparação de danos morais arbitrada fora de forma razoável e proporcional. Assim, deve ser mantida. O quantum deve, num só tempo, evitar o locupletamento daquele que é indenizado e dissuadir a reincidência do agente. 9. Recurso do requerido conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Recorrente, vencida, condenada em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da LJE....

TJ-MG - 102090605491740011 MG 1.0209.06.054917-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA DO DANO MORAL E MATERIAL- VALOR. - Na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo possível que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. - No plano da responsabilidade objetiva, o dano ressarcível tanto pode resultar de ato doloso ou culposo como daquele revelador de falha da máquina administrativa e que se tenha caracterizado como injusto para o particular, ou como lesivo a direito subjetivo, independente de culpa de agente. Mister se faz, no entanto, a prova de que a lesão ocorrida resultou induvidosamente do fato da atividade administrativa, do procedimento comissivo ou omissivo da Administração. Havendo o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, surge a obrigação de indenizar, mesmo se não há culpa. - O dano material não se presume, deve ser comprovado.

TJ-RO - Embargos de Declaração ED 10001604120088220001 RO 1000160-41.2008.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: Embargos de declaração. Obscuridade e contradição. Inexistência. Dano material. Omissão. Dano moral. Atualização monetária e juros de mora. Termo a quo. Não havendo, no acórdão, os vícios apontados no art. 535 do CPC - omissão, obscuridade e contradição impõe-se a inviabilidade dos embargos de declaração. O dano material não se presume, deve ser comprovado concretamente. Assim, é processualmente impossível presumir que, efetivamente, o autor seja proprietário dos bens móveis apontados e que os mesmos tenham sido danificados em razão dos eventos noticiados nos autos, não havendo, portanto, configurado os pressupostos indenizatórios na forma do art. 186 do CC. O valor da indenização por dano moral deve ser atualizado a partir de sua fixação pelo juízo. Os juros de mora, tratando-se de relação contratual, são devidos a partir da citação.

Encontrado em: ¿ (fl. 127). O dano material não se presume, deve ser comprovado concretamente. Assim, é..., pois, o alegado dano material, insubsistindo responsabilidade a ser imputada à CERON neste particular... pelos danos morais deverá ser corrigido a partir da Processo publicado no Diário Oficial em 06...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 003024587201581601821 PR 0030245-87.2015.8.16.0182/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO RESTOU CONTRADITÓRIO/OMISSO EM RELAÇÃO AO SUPOSTO DANO MATERIAL SUPORTADO PELAS EMBARGANTES, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DIRECIONAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. NÃO HÁ COMO RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR DAS REQUERIDAS SE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OS EFETIVOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, OU QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO ORIUNDO DA RELAÇÃO MANTIDA COM AS EMBARGADAS. EMBARGANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, CPC, QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO TOCANTE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIGENTE PARA O RITO ELEITO PELO EMBARGANTE. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. PRETENDE O EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. EMBARGOS REJEITADOS. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0030245-87.2015.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 17.11.2016)...

Encontrado em: SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. NÃO HÁ COMO RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR DAS REQUERIDAS SE NÃO RESTARAM...-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O DANO MATERIAL NÃO... DANO MATERIAL SUPORTADO PELAS EMBARGANTES, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DIRECIONAMENTO DA VERBA...

TJ-RS - Recurso Cível 71005529672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRUZAMENTO. SINAL FECHADO. A DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS E OS DANOS PRESUMEM QUE A CULPA É DO RÉU. PROVA ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER PRIVILEGIADA, ANTE O PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE ORÇAMENTO QUE, ALIÁS, NÃO FOI IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005529672, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 09/12/2015).

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