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28 de setembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373344 RJ 2004.51.01.490408-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O TESTE DINÂMICO DE BARRA FIXA. ENFERMIDADE. CASO FORTUITO. PEDIDO DE NOVA OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . - O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. - A apelante foi aprovada na prova intelectual, de conhecimentos, no exame psicotécnico e no exame médico, mas não obteve êxito na prova de capacidade física, alegando para sua reprovação a falta de proporcionalidade e razoabilidade dos critérios de avaliação do teste de barra fixa, a que se submeteram as candidatas do sexo feminino, bem como a ocorrência de caso fortuito, eis que não estaria em plena forma física, por acometida de lesão muscular nos braços, provocada pela sobrecarga de esforços físicos, situação que, no entanto, é desprezada nos termos do art. 2º, § 3º da Instrução Normativa nº 003/04. - Ao Poder Judiciário é permitido proceder à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sendo-lhe vedada a verificação de critérios subjetivos de avaliação dos candidatos, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal . - Considerando-se que a candidata submeteu-se ao exame físico na data aprazada, não cabe ao Judiciário avaliar se a limitação de seu desempenho físico, que a levou à reprovação, advinha de alegada enfermidade, a garantir-lhe a realização de novo teste, mormente quando as normas do certame descartam expressamente tal possibilidade. - A possibilidade de realização do teste físico pela segunda vez, após reprovação, macularia...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 61949 ES 2005.50.01.004103-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QESTÕES DA PROVA. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA. PODER JUDICIÁRIO. - O Edital nº 1/2004 do Primeiro Exame de Ordem/ 2005 -OAB/ES, no item 6.6, parte “Das Disposições Finais” estabelece que “Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do exame de ordem”. - Analisando detidamente a questão de nº 75 da prova objetiva do certame constata-se que sua resolução exige dos candidatos conhecimentos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 45 , que operou mudanças no ordenamento jurídico pátrio. Tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 45 foi publicada em 31-12-2004 e o Edital do Exame da OAB é de 22 de dezembro de 2004, a inclusão de tal questão na prova viola frontalmente as normas editalícias. - O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. - No caso dos autos, o critério de avaliação adotado pela Administração mostra-se irrazoável e injusto, ao incluir na prova objetiva matéria não prevista no Edital, a malferir o próprio objetivo do concurso público, que é a seleção dos mais capazes dentro do que lhe é exigido. - Ao Poder Judiciário é permitido proceder à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sua vinculação ao Edital, sendo-lhe apenas vedada a verificação de critérios subjetivos de avaliação dos candidatos, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal , razão por que não cabe, no caso, a apreciação da inclusão na prova objetiva das questões 08, 17, 47, 69, 73 e 76, vez...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 63248 ES 2005.50.01.002801-2 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURABÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QESTÕES DA PROVA. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA. PODER JUDICIÁRIO. - O Edital nº 1/2004 do Primeiro Exame de Ordem/ 2005 -OAB/ES, no item 6.6, parte “Das Disposições Finais” estabelece que “Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do exame de ordem”. - Analisando detidamente a questão de nº 75 da prova objetiva do certame constata-se que a resolução da mesma exige dos candidatos conhecimentos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 45 , que operou mudanças no ordenamento jurídico pátrio. Tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 45 foi publicada em 31-12-2004 e o Edital do Exame da OAB é de 22 de dezembro de 2004, a inclusão de tal questão na prova viola frontalmente as normas editalícias. - O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. - No caso dos autos, o critério de avaliação adotado pela Administração mostra-se irrazoável e injusto, ao incluir na prova objetiva matéria não prevista no Edital, a malferir o próprio objetivo do concurso público, que é a seleção dos mais capazes dentro do que lhe é exigido. - Ao Poder Judiciário é permitido proceder à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sua vinculação ao Edital, sendo-lhe apenas vedada a verificação de critérios subjetivos de avaliação dos candidatos, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal . - As emendas constitucionais, integram, sem sombra de dúvida, o ordenamento jurídico pátrio, com maior destaque...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376188 RJ 2005.51.01.004151-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. RESPEITO AO EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DO EDITAL INSERIDAS NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. - O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, o que não se vislumbra na espécie. - Os critérios de avaliação adotados pela Administração, item 10 e subitens do Edital do Concurso (fls. 25 e 26) mostram-se razoáveis e objetivos; o acolhimento do pleito do autor é que fulminaria de inconstitucionalidade o processo seletivo, eis que violador do princípio da isonomia e do interesse público, por estar favorecendo o candidato em detrimento dos demais. - Alega o autor que foi prejudicado por equívoco da Banca Examinadora na elaboração do espelho da avaliação da prova discursiva de Escrivão da Polícia Federal, referente ao item 2.4, que previa a avaliação de “Referência ao que expressam as figuras”, quando em realidade, deveria se referir a “Pertinência dos exemplos apresentados”. - Observando detidamente os documentos juntados aos autos e as observações da parte ré, não se pode imaginar como tal engano poderia ter prejudicado o candidato, no que respeita à pontuação obtida. - Em verdade, ocorreu um erro material na divulgação do espelho da prova discursiva realizada pelo candidato. A Banca divulgou que no subitem 2.4 a aferição seria relativa ao critério “Referência ao que expressam as figuras”, critério que se referia, em verdade, à parte discursiva da prova de Perito Criminal Federal. - O engano ocorreu somente na divulgação do espelho na Internet, o que foi, poucas horas depois, detectado e corrigido, não havendo implicação do erro com a correção da prova e a nota do candidato...

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00663507520098110000 66350/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XVI , ‘C’, da CF/88 - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, que, contudo, não está isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e de conveniência. A Constituição da República veda, de forma geral, a acumulação de cargos públicos; no entanto, por via de exceção, dentre outros, assegura ao servidor que ocupa cargo público da área de saúde, a possibilidade de acumulação com outro cargo ou emprego da mesma natureza, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos da alínea c, do inciso XVI, de seu artigo 37. (MS 66350/2009, DES. MÁRCIO VIDAL, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/10/2010, Publicado no DJE 09/12/2010)

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62010 2005.50.01.003819-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURABÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QESTÕES DA PROVA. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA. PODER JUDICIÁRIO. - O Edital nº 1/2004 do Primeiro Exame de Ordem/ 2005 -OAB/ES, no item 6.6, parte “Das Disposições Finais” estabelece que “Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do exame de ordem”. - Analisando detidamente as questões de nºs 75 e 77 da prova objetiva do certame constata-se que a resolução das mesmas exige dos candidatos conhecimentos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 45 , que operou mudanças no ordenamento jurídico pátrio. Tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 45 foi publicada em 31-12-2004 e o Edital do Exame da OAB é de 22 de dezembro de 2004, a inclusão de tais questões na prova viola frontalmente as normas editalícias. - O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. - No caso dos autos, o critério de avaliação adotado pela Administração mostra-se irrazoável e injusto, ao incluir na prova objetiva matéria não prevista no Edital, a malferir o próprio objetivo do concurso público, que é a seleção dos mais capazes dentro do que lhe é exigido. - Ao Poder Judiciário é permitido proceder à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sua vinculação ao Edital, sendo-lhe apenas vedada a verificação de critérios subjetivos de avaliação dos candidatos, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal , razão por que não cabe, no caso, a apreciação da inclusão na prova objetiva das questões 08 e 76, vez...

Encontrado em: ANO-2004 CONCURSO PTBLICO ,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ,NULIDADE ,QUEST¦O DE PROVA ,EDITAL

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59578 RJ 2004.51.01.023922-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. ENFERMIDADE. CASO FORTUITO. NOVA OPORTUNIDADE. PRONCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. - O impetrante fora aprovado na primeira etapa de concurso público, constante de prova intelectual, de conhecimentos, na forma objetiva e discursiva, mas em data previamente aprazada para a realização de nova etapa do certame, o exame de habilitação física, deparou-se com a ocorrência de caso fortuito, eis que foi acometido de incapacidade física temporária, em decorrência de lombalgia aguda, enfermidade devidamente comprovada documentalmente, fato que veio a ser desprezado pela autoridade impetrada, que o alijou do concurso. - Ao Poder Judiciário é permitido proceder à verificação da legalidade e constitucionalidade do processamento de concurso público, seu aspecto formal, sendo-lhe apenas vedada a verificação de critérios subjetivos de avaliação dos candidatos, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal . - O ato da autoridade está a violar o princípio da razoabilidade, eis que, apenas temporariamente, o candidato encontrava-se impossibilitado de praticar exercícios físicos, em razão da imprevisível enfermidade, constando, inclusive, do atestado médico apresentado, o prazo de dez dias necessários à sua recuperação. - Não se afigura justo reprovação de candidato em razão de caso fortuito, até mesmo porque a oportunidade de realização do exame físico, em nova data a ser marcada pela autoridade competente, não violará o princípio da isonomia, eis que deverá competir e realizar os testes exigidos em igualdade...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53122 RJ 2003.51.01.010444-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA AERONÁUTICA. ATRASO. CONCENTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA E PROVA DE TÍTULOS. EDITAL DE CONCURSO. - Todo concurso público deve reger-se por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais adere o candidato, automaticamente, no momento de sua inscrição. - Iniciado o certame, cujos procedimentos e datas devem estar previstos no Edital, para todos os candidatos, com obediência aos princípios da isonomia e da publicidade, não há como proceder-se a alteração das regras editalícias em nome do interesse de determinado participante. - O Poder Judiciário somente anula atos tidos como ilegais, não podendo revogar ou anular atos inconvenientes mas, formalmente legítimos, porque o mérito do ato administrativo é atribuição exclusiva da Administração. - Nenhuma ilegalidade pode ser imputada à autoridade que eliminou a candidata da disputa, tendo em vista que o Edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. - O Manual de Orientações aos Candidatos, elaborado nos termos da Portaria CIAAR nº 011, de 22 de novembro de 2002, dispõe, na parte referente a “Restrições”, que o candidato que chegar atrasado a qualquer das fases do certame, expressamente enumeradas, será eliminado da disputa. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, o que não se vislumbra na espécie. - Os critérios de avaliação adotados, no caso, pela Administração mostram-se razoáveis e objetivos; o acolhimento do pleito do autor é que fulminaria de inconstitucionalidade o processo seletivo, eis que violador do princípio da isonomia e do interesse público. - No exercício de seu poder discricionário, a Administração, através da Comissão de Concurso, utilizou-se de critério de convocação, data e horário para entrega...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 56324 RJ 2004.51.01.002036-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO COM OUTRO, TAMBÉM DE MÉDICO, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EDITAL DE CONCURSO QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO. ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . ART. 17, § 2º DO ADCT- CF/88 . POSSIBILIDADE. - Caso em que a impetrante deseja ver garantida sua posse no cargo de médica do Hospital Geral de Bonsucesso, especialidade neonatologia, em virtude de aprovação em concurso público, de contratação temporária, embora seja detentora do cargo de médico pediatra da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício no Hospital Municipal Jesus, alegando para tanto que a Constituição Federal lhe garante a pretendida acumulação. - O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como no caso dos autos. - Extrai-se do inc. XVI,do art. 37 da Constituição Federalque o texto constitucional veda, de forma geral, a acumulação de cargos públicos, no entanto, por via de exceção, assegura, entre outros, ao servidor que ocupa cargo privativo de médico, a possibilidade de acumulação com outro cargo da mesma natureza, nos termos da alínea “c” do inc. XVI, do art , 37. - Embora a Constituição fale de cargos, entende-se, com base no princípio da razoabilidade, que a exceção ali prevista estende-se ao caso de acumulação de cargo público com função pública. - Também o ADCT- CF/88 garante, no art. 17, § 2º, a prerrogativa de acumulação de cargos e empregos aos demais profissionais de saúde. - Quaisquer dispositivos de lei que conflitem com as disposições constitucionais vigentes, acima mencionadas, devem merecer nova interpretação, em obediência ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, que aponta para a supremacia da Constituição Federal em relação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010227632 RJ 2008.51.01.022763-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DOS CORREIOS. EDITAL DE CONCURSO - AVALIAÇÃO DE ROBUSTEZ FÍSICA - EXIGÊNCIA PERFEITAMENTE ADEQUADA. 1. Todo concurso público deve reger-se por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais adere o candidato, automaticamente, no momento de sua inscrição. Iniciado o certame, não há como proceder-se a alteração das regras editalícias em nome do interesse de determinado participante. 2. O Poder Judiciário somente anula atos tidos como ilegais, não podendo revogar ou anular atos inconvenientes, mas formalmente legítimos, porque o mérito do ato administrativo é atribuição exclusiva da Administração. 3. Nenhuma ilegalidade pode ser imputada à autoridade que eliminou a candidata da disputa, tendo em vista que o Edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. 4. O edital do certame nº 153/2008, em seus itens 13, 14 e 15 estabeleceu diretrizes para a aplicação da referida prova de robustez física, restando dentro dos limites da razoabilidade. 5. Afastada, com isso, a alegação de que teria havido ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade impetrada. 6. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, o que não se vislumbra na espécie. 7- Recurso desprovido. Sentença mantida.

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