Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 24.499 527 16 20.805 1.730 1.304 2 130 resultados para "O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155515 RJ 2007.02.01.006454-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE MÉDICO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ÁREA DE ATUAÇÃO EM MEDICINA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DECISÃO MANTIDA. - Por demais conhecido o brocardo: “O edital é a lei do concurso, vinculando as partes”. Assim, mesmo antes das provas escritas, o candidato já tinha conhecimento de que haveria de satisfazer todas as exigências do Edital, para que fosse considerado aprovado e viesse a ser convocado. - Ademais, como bem orienta Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed, págs 369/370), “A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes para melhor atendimento do interesse público”. - Como visto, cabe à Administração Pública definir as regras do certame, o grau de aptidão exigido, o momento em que o concurso se faz necessário, a forma como será feita a escolha de vagas, etc. - Compulsando os autos, verifica-se que não ficou comprovada qualquer violação ao princípio da igualdade, não havendo indícios de discriminação, privilégios, distinção de tratamento ou arbitrariedades nos itens e subitens do mencionado Edital, casos que ensejariam a interferência do Judiciário. - O requisito fixado no subitem 2. 1.1.8 do referido Edital, de apresentação de certificado de área de atuação em medicina de urgência é totalmente plausível, tendo em vista a finalidade do certame em comento, que é selecionar candidatos mais aptos para melhor atendimento do interesse público. - Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410182 RJ 2006.51.01.007245-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COTA. VISTA NOS AUTOS OBSERVADA. ARTIGO 161 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. NORMA EDITALÍCIA: NÃO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO EM VIA ORIGINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. -O eg. STJ, ao interpretar a norma do art. 161 do CPC , já deixou assentado que: “o ato de inserir qualquer anotação nos autos, quando não for aberta vista ao advogado, será inserida na denominação de "cota marginal” ou"interlinear”. Quando constatadas, devem ser riscadas dos autos por determinação do magistrado, além de ser aplicada multa àquele que as houver lançado” (2ª Turma, REsp 708441 / RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, unânime, DJU de 20.03.2006), não restando configurada a hipótese de cota marginal ou interlinear, uma vez que à advogada foi aberta vista dos autos (fl. 68), razão pela qual se manifestou à mão e se utilizando de carimbo de “Advogado da União 2ª Categoria Procuradoria da União-RJ”, no sentido de que “A União não tem mais provas a produzir”, inexistindo qualquer tumulto processual e, sim, observância ao seu munus profissional (fl. 68,vº). -Com efeito, há a expressa previsão de que os documentos originais e as cópias sem autenticação não seriam considerados para efeito de avaliação de títulos (Edital 1/2005/SE/MS) e por demais conhecido o brocardo segundo o qual “O edital é a lei do concurso, vinculando as partes”. No entanto, na espécie, deve ser observado o princípio da razoabilidade, sendo desproporcional serem aceitas cópias autenticadas de documentos e serem desconsiderados os seus originais, estes de valor probatório muito mais seguro, não ensejando qualquer tipo de malferimento ao interesse público, interesse este que deve nortear a Administração. -Por outro lado, não há falar que a aceitação de documento original ao invés de sua cópia autenticada configure privilégio ensejando violação ao princípio da isonomia, uma vez que a exigência de original é muito mais dificultosa. -Precedente desta Corte. -Recurso da UNIÃO FEDERAL provido para excluir da sentença a aplicação do art. 161 do CPC e recurso da autora provido para julgar procedente o pedido, determinando à ré o cômputo dos pontos relativos aos documentos originais por ela apresentados no certame....

Encontrado em: provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e ao recurso da parte Autora,nos termos do voto do Relator.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62720 RJ 2005.51.01.012624-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. - Dispõe conhecido brocardo: "O edital é a lei do concurso, vinculando as partes". - Cabe à Administração Pública definir as regras do certame, o conteúdo programático a ser cobrado dos candidatos, o grau de aptidão exigido, o momento em que o concurso se faz necessário, a forma como será feita a escolha de vagas, etc, que devem valer para todos os candidatos, independente de seus interesses. - No caso, não restou comprovado pela apelante não restou comprovada pela apelante irregularidade na elaboração das provas que violassem as normas editalícias. - O fato de determinado tópico do programa ter sido cobrado do candidato numa parte da prova de Conhecimentos Específicos (Parte I), e não em outra, também de Conhecimentos Específicos (Parte II), não se afigura relevante a invalidar a questão. O importante é que o conteúdo exigido estivesse, realmente, previsto no Edital, como no caso dos autos. - De verdade, em certas áreas de conhecimento existe uma interseção tão grande de conteúdos que é impossível situá-los em partes estanques. - Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, a questão 120 versou sobre tema, “planejamento”, previsto no item 6 da Prova de Conhecimentos Específicos Comuns- Parte I (fls. 42), mas passível de ser enquadrado, também, no item 5, da Prova de Conhecimentos Específicos – Parte II, do Cargo 9, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar-Especialidade: Qualquer Área de Formação, que versa sobre “Administração: estrutura e estratégia governamental”, conforme se colhe às fls. 46. - Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, não há como prosperar a pretensão deduzida, merecendo ser confirmada a sentença apelada.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 64339 RJ 2005.51.01.022283-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PERITO MÉDICO DO INSS. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU ESPECIALIDADE NA ÁREA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL. - Encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso nº 001-Dez-2004, promovido pelo INSS, para preenchimento de vaga para o cargo de Perito Médico da Previdência Social, a exigência de apresentação dos seguintes documentos referentes à escolaridade: “Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, registro regular no Conselho Regional de Medicina e certificado de conclusão de residência médica na área/especialidade (Lei 6932 , de 07-07-19810 e/ou título de especialista conferido pela sociedade específica” (fls. 14). - Dispõe conhecido brocardo: "O edital é a lei do concurso, vinculando as partes". Assim, mesmo antes da prova escrita e do Curso de Formação, a candidata já tinha conhecimento de que haveria de satisfazer todas as exigências do Edital, para que fosse considerada aprovada, viesse a tomar posse no cargo e entrasse em exercício. - Cabe à Administração Pública definir as regras do certame, como a escolaridade necessária, o grau de aptidão a ser exigido, o momento em que o concurso se faz oportuno, a forma como será feita a escolha de vagas, etc, que devem valer para todos os candidatos, independente de seus interesses. A autoridade impetrada esclarece que, tendo em vista que o meio médico não reconhece a especialidade perito, aceitou, para preenchimento do requisito ora em análise, qualquer especialidade médica, bem como residência médica em qualquer área/especialidade. Alega, ainda, que a exigência serve para comprovar um mínimo de maturidade necessária para o desempenho da função de perito médico. - Não restou comprovada pela apelante a escolaridade completa exigida, através da apresentação dos títulos previstos em Edital, razão de ter sido eliminada do certame, por respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos. - A apelante, formada em agosto de 2005, conforme diploma de fls. 13 e carteira profissional de fls. 11, não teve tempo de concluir residência médica ou qualquer especialidade em tempo hábil para servir de prova no concurso. - Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, não há como prosperar a pretensão deduzida, merecendo ser confirmada a sentença apelada....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010176331 RJ 2010.02.01.017633-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INCAPACIDADE FÍSICA - LAUDO PERICIAL - PRODUÇÃO - FASE PROBATÓRIA - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para anulação do ato administrativo que eliminou o Agravante do concurso público do Colégio Naval, visando à realização das etapas restantes do Teste de Esforço Físico. 2 - O Agravante está inscrito no processo seletivo do concurso do Colégio Naval e, após a fase de testes da fase de seleção psicofísica, foi diagnosticado, pela perícia médica da Marinha, que o candidato apresenta incapacidade física, consistente no encurtamento de um dos membros inferiores. Segundo o primeiro laudo, o encurtamento é de 19mm, quando o limite máximo tolerado era de 10mm. 3 - O edital é a lei do concurso, vinculando as partes. O Agravante não juntou cópia do edital do concurso, pelo que não se sabe qual o padrão estabelecido para fins de aptidão, ou não, no teste de seleção psicofísica, a justificar a sua tese de que o encurtamento de um dos membros inferiores não o torna incapaz fisicamente para o certame em tela. 4 - O agravo de instrumento não se encontra aparelhado com provas que tornem inequívocos os fatos suscitados pelo Agravante, sendo certo que a tutela de urgência insere-se no poder geral de cautela do juiz, admitindo-se a sua reforma, quando caracterizada flagrante ilegalidade ou abusividade, ou seja, não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5 - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010176331 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INCAPACIDADE FÍSICA - LAUDO PERICIAL - PRODUÇÃO - FASE PROBATÓRIA - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para anulação do ato administrativo que eliminou o Agravante do concurso público do Colégio Naval, visando à realização das etapas restantes do Teste de Esforço Físico. 2 - O Agravante está inscrito no processo seletivo do concurso do Colégio Naval e, após a fase de testes da fase de seleção psicofísica, foi diagnosticado, pela perícia médica da Marinha, que o candidato apresenta incapacidade física, consistente no encurtamento de um dos membros inferiores. Segundo o primeiro laudo, o encurtamento é de 19mm, quando o limite máximo tolerado era de 10mm. 3 - O edital é a lei do concurso, vinculando as partes. O Agravante não juntou cópia do edital do concurso, pelo que não se sabe qual o padrão estabelecido para fins de aptidão, ou não, no teste de seleção psicofísica, a justificar a sua tese de que o encurtamento de um dos membros inferiores não o torna incapaz fisicamente para o certame em tela. 4 - O agravo de instrumento não se encontra aparelhado com provas que tornem inequívocos os fatos suscitados pelo Agravante, sendo certo que a tutela de urgência insere-se no poder geral de cautela do juiz, admitindo-se a sua reforma, quando caracterizada flagrante ilegalidade ou abusividade, ou seja, não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5 - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010029767 RJ 2003.50.01.002976-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA OAB. EDITAL. QUESTÃO DE PROVA. PODER JUDICIÁRIO. ADMINISTRAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. - "O edital é a lei do concurso, vinculando as partes". - Constatado que, ao momento da divulgação do gabarito da prova da OAB/ES, de agosto de 2002, a Banca Examinadora extrapolou de suas prerrogativas, eis que fez exigência não prevista no Edital, ao estabelecer que os candidatos deveriam entregar duas peças profissionais, uma contestação e uma reconvenção, quando a previsão editalícia era de apenas uma peça profissional. - Pautada no princípio da legalidade e de respeito às normas editalícias, a OAB/ES reviu o ato atacado através de recurso administrativo e anulou a exigência, procedendo a nova correção da questão. - À época da aplicação da prova, nenhuma exigência foi feita, quanto a necessidade de uma segunda peça, o que só se verificou quando da divulgação dos gabaritos. Desse modo, entende-se que, anulada a exigência dissonante com o Edital do exame, não permaneceu prejuízo para o impetrante, que entregara apenas uma peça processual. - Os critérios adotados para correção dessa peça processual escapam à competência do Poder Judiciário, eis que inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, o que não restou comprovado, a final, no presente caso. - Os critérios de avaliação adotados pela Administração fazem parte do mérito administrativo, inerente à Banca Examinadora, que deverá averiguar se o candidato tem condições de exercer a profissão e receber sua carteira de advogado. - O acolhimento do pleito do impetrante fulminaria de inconstitucionalidade o processo seletivo, por violador do princípio da isonomia e do interesse público, eis que não há como aprovar-se candidato no Concurso da Ordem dos Advogados sem avaliação de prática profissional, feita através elaboração de peças profissionais, e computar-se apenas os pontos obtidos nas questões objetivas ou computar-se todos os pontos referentes à questão prática....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010165857 RJ 2008.51.01.016585-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES DE MARINHEIROS. CANDIDATO PORTANDO TATUAGEM EM FACE LATERAL DO ANTEBRAÇO DIREITO. INAPTIDÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. -As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal; no entanto, tais princípios não podem se sobrepor a outros igualmente garantidos pela Constituição Federal . - O critério adotado pela Administração Militar para o fim de eliminar do concurso candidato que possui tatuagem em seu corpo mostra-se discriminatório e carente de razoabilidade, violando o disposto no art. 5º , caput e inciso XIII , da Constituição Federal , - O edital é a lei do concurso, vinculando as partes; no entanto, não podem suas regras violar princípios constitucionais, mostrando-se preconceituoso, a violar também o art. 3º , IV , da Carta Magna . “ A exigência de critérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a diferenciação possui uma justificativa racional e necessária ou se resulta de mera discriminação fortuita “. (STJ- Resp 214456/CE, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, DJ de 20/09/1999, pg. 82). - O candidato possui em seu corpo, mais precisamente em face lateral do antebraço direito, tatuagem com o vocábulo “NAÏF”, com 10 cm de comprimento. A referida tatuagem não afeta o decorro militar, não apresenta ideologia extremista, não prega a violência, nem está vinculada a atos libidinosos ou pornográficos, mas refere-se apenas à arte “naïf”, não havendo como considerá-la ofensiva à Força Naval. - Tem-se notícia de que, após tomar conhecimento de sua aprovação nas provas escritas, o candidato vem se submetendo a tratamento com laser para remover a tatuagem, vindo a obter sucesso com tal prática, conforme se constata por atestados médicos e foto. - Patente a ilegalidade e inconstitucionalidade da Administração Naval ao pretender, de forma discriminatória, a exclusão do impetrante do processo seletivo, prática que, incontestavelmente, cabe ao Poder Judiciário reprimir. - Garante-se ao impetrante o prosseguimento no concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, fazendo jus a todas as promoções inerentes à carreira. - Recurso e remessa improvidos....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52620 2003.51.01.009628-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE, NO MÍNIMO, CINCO ANOS. EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL. - Encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de experiência profissional como requisito para que o candidato seja convocado para admissão, além da habilitação em provas objetivas e de conhecimento. - É por demais conhecido o brocardo: "O edital é a lei do concurso, vinculando as partes"; assim, no caso dos autos, mesmo antes das provas escritas, o candidato já tinha conhecimento de que haveria de satisfazer todas as exigências do Edital, para que fosse considerado aprovado e viesse a ser convocado. - "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos..."- Inexiste comprovação de malferimento ao princípio da igualdade, não havendo indícios de discriminação, privilégios, distinção de tratamento ou arbitrariedades nos itens e subitens do Edital, casos que ensejariam a interferência do Judiciário. - O requisito fixado no subitem 2. 1.1 do referido Edital, de, no mínimo cinco anos de experiência profissional, é totalmente plausível, tendo em vista, inclusive, o perfil do profissional que a empresa necessita ter, no momento, em seu Quadros funcionais, que, conforme ela mesma explicitou, será investido na categoria Pleno I, com salário superior ao do profissional junior, do qual não se exige experiência profissional.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010064542 RJ 2007.02.01.006454-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE MÉDICO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ÁREA DE ATUAÇÃO EM MEDICINA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DECISÃO MANTIDA. - Por demais conhecido o brocardo: “O edital é a lei do concurso, vinculando as partes”. Assim, mesmo antes das provas escritas, o candidato já tinha conhecimento de que haveria de satisfazer todas as exigências do Edital, para que fosse considerado aprovado e viesse a ser convocado. - Ademais, como bem orienta Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed, págs 369/370), “A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes para melhor atendimento do interesse público”. - Como visto, cabe à Administração Pública definir as regras do certame, o grau de aptidão exigido, o momento em que o concurso se faz necessário, a forma como será feita a escolha de vagas, etc. - Compulsando os autos, verifica-se que não ficou comprovada qualquer violação ao princípio da igualdade, não havendo indícios de discriminação, privilégios, distinção de tratamento ou arbitrariedades nos itens e subitens do mencionado Edital, casos que ensejariam a interferência do Judiciário. - O requisito fixado no subitem 2.1.1.8 do referido Edital, de apresentação de certificado de área de atuação em medicina de urgência é totalmente plausível, tendo em vista a finalidade do certame em comento, que é selecionar candidatos mais aptos para melhor atendimento do interesse público. - Agravo improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca