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28 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1864002220055010511 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes desta Eg. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1531720125060003 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar em incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13981220105060172 1398-12.2010.5.06.0172 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18118920115060010 1811-89.2011.5.06.0010 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16720220115120001 1672-02.2011.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12708920125060020 1270-89.2012.5.06.0020 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 613005320035010244 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O e. Tribunal Regional concluiu que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços. Provável violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 43 da Lei nº 8.212 /91 registra que -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social-. E o artigo 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99 é taxativo ao proclamar que o recolhimento será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença nas ações trabalhistas em que resultar pagamento dos direitos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Assim, indubitável que, se haverá pagamento apenas em decorrência de determinação judicial, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora e multa. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º , II , da Constituição Federal e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17577120105030001 1757-71.2010.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. DESCONTOS FISCAIS - JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo dos descontos fiscais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 315007620095020038 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Corte Regional decidiu que é o pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples prestação de serviços remunerada, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25401220125020069 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Corte Regional decidiu que é o pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples prestação de serviços remunerada, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

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