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05 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1506002820125130001 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101086820135120036 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9425320125060023 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE MULTA Não há falar em incidência de juros de mora e de multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12332420135120032 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante se enquadravam no Anexo 2, item 3, subitem "e", da NR-16, porquanto as provas documentais " mostram os possíveis pontos de vazamento das máquinas com que o autor laborava e cuja operação implicava em posicionamento a distância inferior a 3 metros dos pontos de vazamento eventual " (fl. 993). A Reclamada, todavia, apresenta assertiva fática diversa. O recurso encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2217820115030069 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17895220105030106 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1864002220055010511 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes desta Eg. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1531720125060003 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar em incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2376920135060007 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE MULTA Não há falar em incidência de juros de mora e de multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6197020125060145 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 114, VIII, da CF/88 dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, "a" e II, da CF, decorrentes de sentenças por ela proferidas. O referido art. 195, I, "a", da CF/88 estabeleceu os critérios material e temporal da contribuição previdenciária incidentes sobre os rendimentos do trabalho. Pelo critério material, a contribuição incide sobre os salários e demais rendimentos do trabalho e pelo critério temporal, incide sobre os rendimentos pagos ou creditados a qualquer título. Logo, nos casos de situação jurídica pendente de decisão judicial consubstanciada em acordo ou sentença, como ocorre com os créditos derivados de ações judiciais trabalhistas, a contribuição previdenciária depende de sua definição em sentença ou acordo, incidindo, portanto, na data do pagamento, nos expressos termos do § 3º do art. 43, da Lei nº 8.212/91, uma vez que o dispositivo legal determina que o recolhimento deva "ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado", pelo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou do pagamento do crédito. Assim, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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