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01 de novembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 43043 MG 2005/0055989-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072 /90, artigos 1º e 2º , parágrafo 1º ). 2. Ordem concedida

Encontrado em: : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 43043 MG 2005/0055989-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072 /90, artigos 1º e 2º , parágrafo 1º ). 2. Ordem concedida.

Encontrado em: : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR

STJ 03/06/2013 - Pág. 4008 - Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo (STJ, HC 10.446/RS..., ainda, que "não se pode perder de vista o fato de que já é jurisprudência consolidada ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/03/2013 - Pág. 3385 - Superior Tribunal de Justiça

, que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo, assim como o tráfico, delito equiparado a hediondo, que, quando qualificado, perderia, também, esta qualidade. Sustenta, ademais, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 07/11/2013 - Pág. 5257 - Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo (STJ, HC 10.446/RS..., ainda, que "não se pode perder de vista o fato de que já é jurisprudência consolidada ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 27/10/2011 - Pág. 2802 - Superior Tribunal de Justiça

. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime... . HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. REGIME ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 06/02/2012 - Pág. 5267 - Superior Tribunal de Justiça

, que raciocínio semelhante é utilizado para reconhecer que o homicídio qualificado-privilegiado não é... , § 4º da Lei nº 11.343 /06, não é considerado crime hediondo, haja vista a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 31/08/2011 - Pág. 3679 - Superior Tribunal de Justiça

do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo... mais, sentença condenatória. Sustenta que o sentenciado é primário e possui bons ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJSP 06/08/2014 - Pág. 2055 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

: “O homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo. A Lei n.º 8.072 /90 dispôs que o homicídio... privilegiado não é crime hediondo. A Lei n.º 8.072 /90 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - 100000025255410001 MG 1.0000.00.252554-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2002

Ementa: Júri. Contradição na quesitação. Inocorrência. Possibilidade de incongruência somente em quesitos da mesma série. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Júri que optou por uma das versões fluentes nos autos. Não ocorre contradição na resposta aos quesitos quando as séries são distintas, para situações distintas. As circunstâncias qualificadoras contidas no incisos do parágrafo segundo do artigo 121 do CP são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, o que torna perfeitamente possível a conciliação de sua existência com o homicídio privilegiado, que possui natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.

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