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18 de dezembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 43043 MG 2005/0055989-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072 /90, artigos 1º e 2º , parágrafo 1º ). 2. Ordem concedida

Encontrado em: : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 43043 MG 2005/0055989-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072 /90, artigos 1º e 2º , parágrafo 1º ). 2. Ordem concedida.

Encontrado em: : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR

STJ 03/06/2013 - Pág. 4008 - Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo (STJ, HC 10.446/RS..., ainda, que "não se pode perder de vista o fato de que já é jurisprudência consolidada ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/03/2013 - Pág. 3385 - Superior Tribunal de Justiça

, que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo, assim como o tráfico, delito equiparado a hediondo, que, quando qualificado, perderia, também, esta qualidade. Sustenta, ademais, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 07/11/2013 - Pág. 5257 - Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo (STJ, HC 10.446/RS..., ainda, que "não se pode perder de vista o fato de que já é jurisprudência consolidada ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 27/10/2011 - Pág. 2802 - Superior Tribunal de Justiça

. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime... . HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. REGIME ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 06/02/2012 - Pág. 5267 - Superior Tribunal de Justiça

, que raciocínio semelhante é utilizado para reconhecer que o homicídio qualificado-privilegiado não é... , § 4º da Lei nº 11.343 /06, não é considerado crime hediondo, haja vista a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 31/08/2011 - Pág. 3679 - Superior Tribunal de Justiça

do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo... mais, sentença condenatória. Sustenta que o sentenciado é primário e possui bons ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2461175120128260000 SP 0246117-51.2012.8.26.0000

Data de publicação: 08/02/2013

Decisão: 7.210/2010 COMUTAÇÃO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO NÃO É CRIME HEDIONDO AUSÊNCIA... PAULO homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo. O sentenciado cumpre pena de 11 (onze... de homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo. Há que se observar, neste aspecto...

DJSP 06/08/2014 - Pág. 2055 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

: “O homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo. A Lei n.º 8.072 /90 dispôs que o homicídio... privilegiado não é crime hediondo. A Lei n.º 8.072 /90 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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