Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 2.171 18 1.958 194 2 resultados para "O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10183061201277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÈNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - CRIME NÃO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO. - Não há falar em ofensa à coisa julgada material caso o juízo de execuções promova à retificação do levantamento de penas do agravante, para dele retirar a informação de que o delito cometido tem a pecha de hediondo, quando na realidade ele não possui esta característica. - Por inexistência de previsão legal, e ainda, em razão do disposto no art. 67 , do Código Penal , pelo que se tem que havendo simultaneidade de circunstâncias, os elementos subjetivos, tratando-se de motivos determinantes do crime, predominam sobre os objetivos, conclui-se que o delito de homicídio qualificado-privilegiado não é hediondo.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 18034 MS 2007.018034-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME NÃO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO - PENA FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO - RÉ PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO -RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 5733 MS 2006.005733-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL - CRIME NÃO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO. Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificado, consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo. Precedentes do STJ.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 5733 MS 2006.005733-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL - CRIME NÃO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO. Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificado, consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo. Precedentes do STJ.

STJ - HABEAS CORPUS HC 38616 SP 2004/0138400-2 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TENTATIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME PERMITIDA AO HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO FORMAL. DELITO CONSUMADO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072 /90. ORDEM DENEGADA. A condenação por homicídio qualificado, delito elencado como hediondo pela Lei n.º 8.072 /90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo STF. Ordem denegada.

Encontrado em: QUALIFICADO-PRIVILEGIADO TENTADO - HEDIONDO STJ - HC 36317 -RJ, HC 23408 -MT (RT 824/537), HC 23976 -RS HOMICÍDIO... HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, CONCURSO FORMAL, CONCURSO DE CRIMES,... DESCABIMENTO, CONDENADO, TENTATIVA, HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME...

STJ - HABEAS CORPUS HC 41579 SP 2005/0018101-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não figura no rol dos crimes hediondos. Precedentes do STJ. 2. Afastada a incidência da Lei n.º 8.072 /90, o regime prisional deve ser fixado nos termos do disposto no art. 33 , § 3º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. In casu, a pena aplicada ao réu foi de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, e as instâncias ordinárias consideraram as circunstâncias judicias favoráveis ao réu. Logo, deve ser estabelecido o regime prisional intermediário, consoante dispõe a alínea b, do § 2º , do art. 33 do Código Penal . 4. Ordem concedida para, afastada a hediondez do crime em tela, fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena infligida ao ora Paciente, garantindo-se-lhe a progressão, nas condições estabelecidas em lei, a serem oportunamente aferidas pelo Juízo das Execuções Penais

Encontrado em: ART : 00059 CÓDIGO PENAL CRIME QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - AFASTAMENTO STJ - HC 23408... LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8930 /94) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

STJ - HABEAS CORPUS HC 38616 SP 2004/0138400-2 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TENTATIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME PERMITIDA AO HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO FORMAL. DELITO CONSUMADO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072 /90. ORDEM DENEGADA. A condenação por homicídio qualificado, delito elencado como hediondo pela Lei n.º 8.072 /90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo STF. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LT-97 LEG:FED LEI: 009455 ANO:1997 LEI DE TORTURA HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO... DESCABIMENTO, CONDENADO, TENTATIVA, HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME... QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, CONCURSO FORMAL, CONCURSO DE CRIMES, DECORRÊNCIA,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 23973 MS 2002/0101310-8 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. "Se a Lei nº 8.072 /90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime". Precedentes desta Corte Ordem concedida.

Encontrado em: RSTJ 142/499) POSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, HOMICIDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO,... 008072 ANO:1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001... DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 23973 MS 2002/0101310-8 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. "Se a Lei nº 8.072 /90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime". Precedentes desta Corte Ordem concedida.

Encontrado em: HOMICIDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ,... ANO:1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR: 00002... CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

STJ - HABEAS CORPUS HC 36317 RJ 2004/0087775-1 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , §§ 1º E 2º , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos (Precedentes). Writ concedido.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 (LEI 8072 /90 ALTERADA PELA LEI 8930 /94) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED

1 2 3 4 5 217 218 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca