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28 de abril de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 43043 MG 2005/0055989-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072 /90, artigos 1º e 2º , parágrafo 1º ). 2. Ordem concedida

Encontrado em: : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 43043 MG 2005/0055989-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072 /90, artigos 1º e 2º , parágrafo 1º ). 2. Ordem concedida.

Encontrado em: : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 317922 SP 2015/0046480-2 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: pretendida. Sustenta que o crime pelo qual foi condenado (homicídio qualificado privilegiado) não é... crime hediondo. Busca a progressão imediata ao regime semiaberto. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Na hipótese, não verifico excepcionalidade a justificar o seguimento desta impetração. Segundo consta da folha de antecedentes criminais, o paciente foi condenado por incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (fl. 11). E o Tribunal local deixou bem claro que o ora paciente praticou crime de natureza hedionda [...] em 18.02.2010 (fls. 27), já sob a égide da Lei n° 11.464/07. Ainda conforme o acórdão, o agravante, como primário (fls. 26/27), ainda não cumpriu 2/5 (dois quintos) da pena, conforme se verifica pelo cálculo de fls. 26 (fl. 6). Tal a circunstância, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator.... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA. FALTA...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 317922 SP 2015/0046480-2

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: . Sustenta que o crime pelo qual foi condenado (homicídio qualificado privilegiado) não é crime hediondo.... Busca a progressão imediata ao regime semiaberto. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Na hipótese, não verifico excepcionalidade a justificar o seguimento desta impetração. Segundo consta da folha de antecedentes criminais, o paciente foi condenado por incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (fl. 11). E o Tribunal local deixou bem claro que o ora paciente praticou crime de natureza hedionda [...] em 18.02.2010 (fls. 27), já sob a égide da Lei n° 11.464⁄07. Ainda conforme o acórdão, o agravante, como primário (fls. 26⁄27), ainda não cumpriu 2⁄5 (dois quintos) da pena, conforme se verifica pelo cálculo de fls. 26 (fl. 6). Tal a circunstância, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus , nos termos do art. 210 do RISTJ. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2015.     Ministro Sebastião Reis Júnior Relator Documento: 45275507 Despacho / Decisão - DJe: 11/03/2015... DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DE 2...

STJ 11/03/2015 - Pág. 5090 - Superior Tribunal de Justiça

. Sustenta que o crime pelo qual foi condenado (homicídio qualificado privilegiado) não é crime... DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/06/2013 - Pág. 4008 - Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo (STJ, HC 10.446/RS..., ainda, que "não se pode perder de vista o fato de que já é jurisprudência consolidada ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/03/2013 - Pág. 3385 - Superior Tribunal de Justiça

, que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo, assim como o tráfico, delito equiparado a hediondo, que, quando qualificado, perderia, também, esta qualidade. Sustenta, ademais, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 07/11/2013 - Pág. 5257 - Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo (STJ, HC 10.446/RS..., ainda, que "não se pode perder de vista o fato de que já é jurisprudência consolidada ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 27/10/2011 - Pág. 2802 - Superior Tribunal de Justiça

. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime... . HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. REGIME ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 06/02/2012 - Pág. 5267 - Superior Tribunal de Justiça

, que raciocínio semelhante é utilizado para reconhecer que o homicídio qualificado-privilegiado não é... , § 4º da Lei nº 11.343 /06, não é considerado crime hediondo, haja vista a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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