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29 de agosto de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 43043 MG 2005/0055989-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072 /90, artigos 1º e 2º , parágrafo 1º ). 2. Ordem concedida.

Encontrado em: : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 PAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 317922 SP 2015/0046480-2 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: pretendida. Sustenta que o crime pelo qual foi condenado (homicídio qualificado privilegiado) não é.... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA. FALTA... crime hediondo. Busca a progressão imediata ao regime semiaberto. É o relatório. O Supremo Tribunal...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 317922 SP 2015/0046480-2

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: . Sustenta que o crime pelo qual foi condenado (homicídio qualificado privilegiado) não é crime hediondo... DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DE 2... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HOMICÍDIO

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 556951720158260000 SP 0055695-17.2015.8.26.0000

Data de publicação: 28/08/2015

Decisão: a retificação do cálculo de penas, alegando que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo, não... condenados por crimes hediondos, é inconstitucional (fls. 02/04). É BREVE RELATÓRIO. PODER...-17.2015.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é impetrante/paciente AILTON DE GOIS SILVA. ACORDAM, em 8...

STJ 18/09/2015 - Pág. 5500 - Superior Tribunal de Justiça

objetivas, como a do inc. IV do § 2º, daquele artigo. 4. O homicídio qualificado-privilegiado não é... crime hediondo, não comportando, por isso, a condenação pelo delito em apreço, o estabelecimento... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 501730920158260000 SP 0050173-09.2015.8.26.0000

Data de publicação: 07/08/2015

Decisão: a retificação do cálculo de penas, alegando que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo, não... DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL não é crime hediondo, não havendo previsão legal... condenados por crimes hediondos, é inconstitucional (fls. 02/06). É BREVE RELATÓRIO. A hipótese é...

STJ 11/03/2015 - Pág. 5090 - Superior Tribunal de Justiça

. Sustenta que o crime pelo qual foi condenado (homicídio qualificado privilegiado) não é crime... DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/06/2013 - Pág. 4008 - Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo (STJ, HC 10.446/RS..., ainda, que "não se pode perder de vista o fato de que já é jurisprudência consolidada ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/03/2013 - Pág. 3385 - Superior Tribunal de Justiça

, que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo, assim como o tráfico, delito equiparado..., que, afastado o caráter hediondo, não se impõe mais o regime fechado para ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 28/04/2016 - Pág. 3944 - Superior Tribunal de Justiça

e que o homicídio qualificado privilegiado não é crime hediondo, não havendo, nesse caso, previsão legal... n. 8.072/1990, que estabelece o regime inicial fechado para condenados por crimes ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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