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23 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2229 SP 2001.61.14.002229-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MEIO AMBIENTE A PREVALECER COMO VALOR IMPREGNADOR DA ORDEM JURÍDICA NACIONAL, PORTANTO LÍCITO O LIMITE DE 30 METROS MÍNIMOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM RELAÇÃO AO RIO EM QUESTÃO, CONSOANTE ITEM 1, DA ALÍNEA A, ART. 2º , CÓDIGO FLORESTAL , EM RELAÇÃO AOS 15 METROS "LEGISLADOS" EM ESFERA LOCAL/MUNICIPAL - PRECEDENTES - ACERTADOS ASSIM OS APELOS MINISTERIAIS, PARA QUE SE IMPONHA ABSTENÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EXPEDIR LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM REFERIDO ARTIGO 2º - VITORIOSO O PEDIDO EM QUESTÃO, PROVIDOS OS RECURSOS A TANTO. 1. De acerto se põe a v. jurisprudência adiante em destaque, a qual a reconhecer, com razão, superior força à proteção do meio-ambiente enquanto valor universal, não como realidade citadina ou de "predominante interesse local", de conseguinte pairando acima ditames como o do art. 225 e o do inciso VI, do art. 24, ambos da Lei Maior, em relação à força atrativa que se deseja emprestar ao ângulo legiferante municipalista, inciso I do art. 30 , também da Carta Política . 2. No ângulo jus-normativo em guerra, o da exegese em torno do debatido art. 2º , do Código Florestal , Lei 4.771 /65, precisamente no cotejo do item 1 de sua alínea a, em relação a seu parágrafo único (teor às fls. 889/890), veemente que a parte final deste derradeiro preceito a ter de prevalecer, em termos de preservação dos princípios presididores do ordenamento florestal brasileiro/nacional - que portanto a ter de guardar plena sintonia com a Magna Carta atual - em referência ao espaço de desejada liberdade delimitadora, em sede de áreas urbanas, de modo que, por conseguinte, deva ser considerado de preservação permanente, no litígio em pauta, ao longo do rio em questão, o mínimo de 30 metros, como estabelecido na legislação nacional em foco, não os 15 assim insuficientemente "normatizados" pela lei local. 3. No presente litígio faz-se mister seja preservado o bem-maior da humanidade, a proteção a seu meio-ambiente, nos moldes mais dilargados que possíveis e assim regrados pela União com dirigismo sobre toda a Nação, pois objetivamente a induzir a base capital ao subsistir da espécie na Terra (nem aqui portanto, vênias todas, sendo necessário incursionar-se por exemplos de reações naturais cada vez mais desproporcionais, no mundo no qual a intervenção humana lamentavelmente sem freios, sem limites), de modo que com razão o apelo ministerial federal notadamente em seu pleito lançado às fls. 917 (por conseguinte a abarcar o apelo ministerial estadual - o qual tão brilhante quanto, por evidente, na intransigente defesa do valor em questão), no sentido de se impor, em reforma ao r. sentenciamento recorrido, sejam os réus condenados a se abster de emitir autorizações contrárias ao disposto no art. 2º , Lei 4.771 /65, ausente reflexo sucumbencial, diante dos contornos da via eleita. 4. No exato sentido do quanto aqui firmado, os v. entendimentos consolidados. Precedentes. 5. Provimento às apelações....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE, NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 788/2005) DESPROVIDA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C OS ARTS. 3º , ITEM 1, 4º, ITENS 1 E 2, 6º, ITEM 1, ALÍNEAS A, B, E C, E 2; 7º, ITENS 1, 2 E 4; 13, ITEM 1; 14, ITEM 1; E 15, ITENS 1 E 2, DA CONVENÇÃO Nº. 169/OIT. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprir-se a omissão apontada. II - A discussão que se travou nestes autos gira em torno de direitos difusos, de natureza sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento hidrelétrico, encravado no seio da Amazônia Legal, com reflexos diretos não só em todos os ecossistemas ali existentes, mas, também, primordialmente, em terras e comunidades indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme assim noticiam os elementos carreados para os presentes autos, a revelar o caráter de repercussão geral da controvérsia instaurada neste feito judicial, que, por sua natureza ontológica, é de caráter difuso-ambiental, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político ou econômico, como no caso, ante o fenômeno da transcendência das questões discutidas no processo judicial, porque diretamente vinculadas à tradicional teoria da gravidade institucional,...

Encontrado em: o recurso de apelação interposto, deu-lhe parcial provimento. QUINTA TURMA e-DJF1 p.316 de 27/08/2012 -... 29/8/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE, NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 788/2005) DESPROVIDA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C OS ARTS. 3º , ITEM 1, 4º, ITENS 1 E 2, 6º, ITEM 1, ALÍNEAS A, B, E C, E 2; 7º, ITENS 1, 2 E 4; 13, ITEM 1; 14, ITEM 1; E 15, ITENS 1 E 2, DA CONVENÇÃO Nº. 169/OIT. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprir-se a omissão apontada. II - A discussão que se travou nestes autos gira em torno de direitos difusos, de natureza sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento hidrelétrico, encravado no seio da Amazônia Legal, com reflexos diretos não só em todos os ecossistemas ali existentes, mas, também, primordialmente, em terras e comunidades indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme assim noticiam os elementos carreados para os presentes autos, a revelar o caráter de repercussão geral da controvérsia instaurada neste feito judicial, que, por sua natureza ontológica, é de caráter difuso-ambiental, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político ou econômico, como no caso, ante o fenômeno da transcendência das questões discutidas no processo judicial, porque diretamente vinculadas à tradicional teoria da gravidade institucional,...

Encontrado em: o recurso de apelação interposto, deu-lhe parcial provimento. QUINTA TURMA e-DJF1 p.316 de 27/08/2012 -... 27/8/1970 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE, NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 788/2005) DESPROVIDA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C OS ARTS. 3º , ITEM 1, 4º, ITENS 1 E 2, 6º, ITEM 1, ALÍNEAS A, B, E C, E 2; 7º, ITENS 1, 2 E 4; 13, ITEM 1; 14, ITEM 1; E 15, ITENS 1 E 2, DA CONVENÇÃO Nº. 169/OIT. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprir-se a omissão apontada. II - A discussão que se travou nestes autos gira em torno de direitos difusos, de natureza sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento hidrelétrico, encravado no seio da Amazônia Legal, com reflexos diretos não só em todos os ecossistemas ali existentes, mas, também, primordialmente, em terras e comunidades indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme assim noticiam os elementos carreados para os presentes autos, a revelar o caráter de repercussão geral da controvérsia instaurada neste feito judicial, que, por sua natureza ontológica, é de caráter difuso-ambiental, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político ou econômico, como no caso, ante o fenômeno da transcendência das questões discutidas no processo judicial, porque diretamente vinculadas à tradicional teoria da gravidade institucional,...

Encontrado em: o recurso de apelação interposto, deu-lhe parcial provimento. QUINTA TURMA e-DJF1 p.316 de 27/08/2012 -... 27/8/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE, NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 788/2005) DESPROVIDA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C OS ARTS. 3º , ITEM 1, 4º, ITENS 1 E 2, 6º, ITEM 1, ALÍNEAS A, B, E C, E 2; 7º, ITENS 1, 2 E 4; 13, ITEM 1; 14, ITEM 1; E 15, ITENS 1 E 2, DA CONVENÇÃO Nº. 169/OIT. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprir-se a omissão apontada. II - A discussão que se travou nestes autos gira em torno de direitos difusos, de natureza sócio-ambiental, por se tratar da instalação de empreendimento hidrelétrico, encravado no seio da Amazônia Legal, com reflexos diretos não só em todos os ecossistemas ali existentes, mas, também, primordialmente, em terras e comunidades indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme assim noticiam os elementos carreados para os presentes autos, a revelar o caráter de repercussão geral da controvérsia instaurada neste feito judicial, que, por sua natureza ontológica, é de caráter difuso-ambiental, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político ou econômico, como no caso, ante o fenômeno da transcendência das questões discutidas no processo judicial, porque diretamente vinculadas à tradicional teoria da gravidade institucional,...

Encontrado em: o recurso de apelação interposto, deu-lhe parcial provimento. QUINTA TURMA e-DJF1 p.316 de 27/08/2012 -... 24/8/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1175200601106009 PE 2006.011.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 15/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INGRESSO NA ÁREA DE RISCO - PREVISÃO NA NR 16, ANEXO II, ITEM 1, ALÍNEA “C”. 1. A NR 16, em seu anexo II, item 1, alínea c, assegura o adicional de periculosidade tanto aos trabalhadores da área de operação de abastecimento de aeronaves, quanto a todos que ingressam na área de risco, numa interpretação coerente com a lei consolidada. Isso porque, se tivesse o regulamentador feito tal distinção, evidente que estaria indo de encontro à lei consolidada, já que esta não estabelece qualquer exceção ao mencionar os empregados que mantêm contato com explosivos e inflamáveis. Não poderia, assim, o legislador regulamentador distinguir os trabalhadores que operam com explosivos e inflamáveis daqueles que apenas ingressam na área que pode ser afetada com a explosão ou com o incêndio. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: calculado sobre o salário básico, com os reflexos sobre férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%,

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 88004320095010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ATIVIDADE E ÁREA DE RISCO. CABIMENTO. É devido o pagamento do adicional de periculosidade quando a prova técnica demonstra que o empregado trabalhava em pátio de manobras de aeroporto simultaneamente com o abastecimento de aeronaves, em atividade perfeitamente enquadrada no que dispõe a NR 16 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 2, item 1, alíneas c em do quadro de atividades e operações perigosas, assim como no item 3, alíneas g e q do quadro de áreas de risco.

Encontrado em: Segunda Turma 09-05-2013 - 9/5/2013 Recurso Ordinário RO 88004320095010068 RJ (TRT-1) Leonardo Pacheco

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1518005520085020312 151800-55.2008.5.02.0312 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, calcado no laudo pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são condendas como operações perigosas com inflamáveis, de acordo com a regra da alínea V , item 1, e alínea g, item 3, ambas integrantes do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214 /78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ultrapassado o contexto probatório, tem-se, sob o enfoque eminentemente de direito, que a decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 364, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 754008220045170001 75400-82.2004.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores que visa à melhoria de sua condição social. Nesse contexto, deve ser respeitada a negociação coletiva fixando duração normal para a hora noturna, mas com incidência de adicional diferenciado representando mais do que o dobro daquele previsto em lei (art. 73 da CLT), na medida em que não significou subtração pura e simples do direito legalmente previsto, mas, tão somente, modificação do seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS . Verificado que o reclamante realizava o transporte de cargas inflamáveis (em média 2 vezes por semana, num total de 60 litros) destinados ao acionamento das máquinas à gasolina utilizadas durante os trabalhos - que eram abastecidas por ele -, e que o laudo pericial concluiu que tal atividade está enquadrada como periculosa, conforme dispõe a NR 16, Anexo 2, item 1, alíneas "b" e "m", não há que se falar em violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO PELA EG. CORTE REGIONAL. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. No caso, verificada a deslealdade da recorrente que arguiu preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sem provas a produzir, justifica-se a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por prejuízos causados. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 486005620095040404 RS 0048600-56.2009.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESTE DE FOGÕES. Como dispõe o Anexo 2, item 1, alínea h, da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214 /78, as operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, independente de o teste ser feito com gás GLP em botijões ou em rede canalizada. (...)

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