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30 de junho de 2015

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TRE-PR - PROCESSO PROC 62593 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: EMENTA - REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ITEM 1, DA ALÍNEA E, DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O candidato que condenado, na modalidade dolosa, por crime contra relações de consumo (artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90), os quais se inserem no gênero de crimes contra a economia popular, incide na inelegibilidade prevista na alínea e, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral, não há que se falar em irretroatividade da Lei Complementar nº 135/10, notadamente no que tange à aplicação do prazo de inelegibilidade de oito anos. 3. Indeferimento do pedido de registro.

Encontrado em: complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) art.: 1 - par.: - inc.: ilete - let

TRE-PA - Registro de Candidatura RCand 108889 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LC N.º 64 ?90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ESPÉCIE DO GÊNERO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PENA ALTERNATIVA NÃO AFASTA INELEGIBILIDADE. PRAZO DE INELEGIBILIDADE INICIA COM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CANDIDATA INELEGÍVEL ATÉ MEADOS DE 2021. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL. INCISO VII DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO DO TSE N.º 23.405/2014. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Incide na inelegibilidade do item 1 da alínea e do inciso I do art. 1º da LC n.º 64 /90, candidata condenada por crime contra as relacoes de consumo - espécie do gênero crime contra a economia popular. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa (entrega de cestas básicas) não afasta a inelegibilidade. 3. Ainda que suceda a prescrição da pretensão executória, a inelegibilidade permanece e o prazo dela passa a ocorrer após este fato. Precedentes do TSE. 4. O pedido de registro de candidatura deve ainda ser indeferido porque a cópia do documento oficial de identificação não foi apresentada, conforme a exigência do art. 27, inciso VII, da Resolução do TSE n.º 23.405/2014. 5. Indeferimento do pedido de registro de candidatura.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2229 SP 2001.61.14.002229-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MEIO AMBIENTE A PREVALECER COMO VALOR IMPREGNADOR DA ORDEM JURÍDICA NACIONAL, PORTANTO LÍCITO O LIMITE DE 30 METROS MÍNIMOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM RELAÇÃO AO RIO EM QUESTÃO, CONSOANTE ITEM 1, DA ALÍNEA A, ART. 2º , CÓDIGO FLORESTAL , EM RELAÇÃO AOS 15 METROS "LEGISLADOS" EM ESFERA LOCAL/MUNICIPAL - PRECEDENTES - ACERTADOS ASSIM OS APELOS MINISTERIAIS, PARA QUE SE IMPONHA ABSTENÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EXPEDIR LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM REFERIDO ARTIGO 2º - VITORIOSO O PEDIDO EM QUESTÃO, PROVIDOS OS RECURSOS A TANTO. 1. De acerto se põe a v. jurisprudência adiante em destaque, a qual a reconhecer, com razão, superior força à proteção do meio-ambiente enquanto valor universal, não como realidade citadina ou de "predominante interesse local", de conseguinte pairando acima ditames como o do art. 225 e o do inciso VI, do art. 24, ambos da Lei Maior, em relação à força atrativa que se deseja emprestar ao ângulo legiferante municipalista, inciso I do art. 30 , também da Carta Política . 2. No ângulo jus-normativo em guerra, o da exegese em torno do debatido art. 2º , do Código Florestal , Lei 4.771 /65, precisamente no cotejo do item 1 de sua alínea a, em relação a seu parágrafo único (teor às fls. 889/890), veemente que a parte final deste derradeiro preceito a ter de prevalecer, em termos de preservação dos princípios presididores do ordenamento florestal brasileiro/nacional - que portanto a ter de guardar plena sintonia com a Magna Carta atual - em referência ao espaço de desejada liberdade delimitadora, em sede de áreas urbanas, de modo que, por conseguinte, deva ser considerado de preservação permanente, no litígio em pauta, ao longo do rio em questão, o mínimo de 30 metros, como estabelecido na legislação nacional em foco, não os 15 assim insuficientemente "normatizados" pela lei local. 3. No presente litígio faz-se mister seja preservado o bem-maior da humanidade, a proteção...

TCE-MS - ADMISSÃO 125752013 MS 1436237 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: apreciação da contratação. Logo, proferiu o Parecer PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-419/2015 - de peça 11 onde opinou: “Em vista do exposto, o Ministério Público de Contas opina: Pelo NÃO REGISTRO da contratação temporária da Sra. Mariolinda Rosa Romera Ferraz, pelo Município de Dourados nos termos do art. 173, I, b da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, diante da ausência de documentos essenciais para a apreciação da contratação; Pela aplicação de multa ao responsável, nos termos dos arts. 44, inciso I e 45, inciso I ambos da Lei Complementar n. 160/2012, por restar demonstrada a ausência de motivação do ato de contratação em apreço.” (grifo nosso) Vieram os autos a esta Relatoria para decisão. É o Relatório. Passo a Decidir. Observo, por meio da documentação acostada, que se refere o processo ao CONTRATO TEMPORÁRIO S/N, celebrado entre o Município de Dourados/MS e a Sra. Mariolinda Rosa Romera Ferraz, para exercer o cargo de Professora de Língua Portuguesa. Constato ainda, que os órgãos de apoio manifestaram-se pelo NÃO REGISTRO da presente contratação, ao entenderem que não foram juntados todos os documentos essenciais para a apreciação da contratação, principalmente o contrato de trabalho e a justificativa da contratação, infringindo desta forma a norma legal constante do art. 3º da Instrução Normativa n. 15/00 e Instrução Normativa n. 35/2011, em seus itens 1.5, alínea B, itens 2 e 3. Nessas condições, acompanho os entendimentos exarados pela Inspetoria competente e pelo Douto Procurador de Contas, uma vez que não foram atendidas às exigências legais conforme as irregularidades apontadas. Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da Resolução Normativa nº 076/2013, DECIDO: 1 – Pelo NÃO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO – CONTRATO TEMPORÁRIO S/N, da Sra. Mariolinda Rosa Romera Ferraz, uma vez que infringiu o artigo 34 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 145, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 2 – Pela aplicação de MULTA equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr. Murilo Zauith – Prefeito Municipal e responsável pela contratação, por grave infração a norma legal, de conformidade com o artigo 44, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 170, § 1º, inciso I, a – do Regimento Interno desta Corte de Contas; 3 – Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC, com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob pena de execução; 4 – Comunicar o resultado do julgamento aos responsáveis e interessados com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. 5 – Determinar a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 06 de abril de 2015. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1518005520085020312 151800-55.2008.5.02.0312 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, calcado no laudo pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são condendas como operações perigosas com inflamáveis, de acordo com a regra da alínea V , item 1, e alínea g, item 3, ambas integrantes do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214 /78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ultrapassado o contexto probatório, tem-se, sob o enfoque eminentemente de direito, que a decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 364, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29969 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DALEI COMPLR N. 64/1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DA "TEORIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL" - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE AINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA, "SOB QUALQUER MOTIVO", EMITIR JUÍZO SOBRE A VALIDADE DAQUELE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.

Encontrado em: CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29727 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLR N. 135/2010 - FATO E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DECRIMES PRATICADOS ANTES DAQUELA DATA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE FLUI A PARTIR DACONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO, MAS APENAS SE EXTINGUE APÓS OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: - INELEGIBILIDADE - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29969 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A PREFEITO FORMULADA POR CANDIDATO A VEREADOR - LEGITIMIDADE E INTERESSE - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIOPÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLR N. 64 /1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE DEA JUSTIÇA ELEITORAL CONHECER DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26-C DA CITADA LEI COMPLEMENTAR - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29969 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DA "TEORIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL" - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA, "SOB QUALQUER MOTIVO", EMITIR JUÍZO SOBRE A VALIDADE DAQUELE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.

Encontrado em: lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: e       art.: 26-c Embargo de declaração

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29727 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - FATO E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE CRIMES PRATICADOS ANTES DAQUELA DATA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE FLUI A PARTIR DA CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO, MAS APENAS SE EXTINGUE APÓS OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: e item: 1 leg.: federal lei ordinaria

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