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01 de setembro de 2014

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TRE-PA - Registro de Candidatura RCand 108889 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LC N.º 64 ?90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ESPÉCIE DO GÊNERO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PENA ALTERNATIVA NÃO AFASTA INELEGIBILIDADE. PRAZO DE INELEGIBILIDADE INICIA COM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CANDIDATA INELEGÍVEL ATÉ MEADOS DE 2021. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL. INCISO VII DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO DO TSE N.º 23.405/2014. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Incide na inelegibilidade do item 1 da alínea e do inciso I do art. 1º da LC n.º 64 /90, candidata condenada por crime contra as relacoes de consumo - espécie do gênero crime contra a economia popular. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa (entrega de cestas básicas) não afasta a inelegibilidade. 3. Ainda que suceda a prescrição da pretensão executória, a inelegibilidade permanece e o prazo dela passa a ocorrer após este fato. Precedentes do TSE. 4. O pedido de registro de candidatura deve ainda ser indeferido porque a cópia do documento oficial de identificação não foi apresentada, conforme a exigência do art. 27, inciso VII, da Resolução do TSE n.º 23.405/2014. 5. Indeferimento do pedido de registro de candidatura.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2229 SP 2001.61.14.002229-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MEIO AMBIENTE A PREVALECER COMO VALOR IMPREGNADOR DA ORDEM JURÍDICA NACIONAL, PORTANTO LÍCITO O LIMITE DE 30 METROS MÍNIMOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM RELAÇÃO AO RIO EM QUESTÃO, CONSOANTE ITEM 1, DA ALÍNEA A, ART. 2º , CÓDIGO FLORESTAL , EM RELAÇÃO AOS 15 METROS "LEGISLADOS" EM ESFERA LOCAL/MUNICIPAL - PRECEDENTES - ACERTADOS ASSIM OS APELOS MINISTERIAIS, PARA QUE SE IMPONHA ABSTENÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EXPEDIR LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM REFERIDO ARTIGO 2º - VITORIOSO O PEDIDO EM QUESTÃO, PROVIDOS OS RECURSOS A TANTO. 1. De acerto se põe a v. jurisprudência adiante em destaque, a qual a reconhecer, com razão, superior força à proteção do meio-ambiente enquanto valor universal, não como realidade citadina ou de "predominante interesse local", de conseguinte pairando acima ditames como o do art. 225 e o do inciso VI, do art. 24, ambos da Lei Maior, em relação à força atrativa que se deseja emprestar ao ângulo legiferante municipalista, inciso I do art. 30 , também da Carta Política . 2. No ângulo jus-normativo em guerra, o da exegese em torno do debatido art. 2º , do Código Florestal , Lei 4.771 /65, precisamente no cotejo do item 1 de sua alínea a, em relação a seu parágrafo único (teor às fls. 889/890), veemente que a parte final deste derradeiro preceito a ter de prevalecer, em termos de preservação dos princípios presididores do ordenamento florestal brasileiro/nacional - que portanto a ter de guardar plena sintonia com a Magna Carta atual - em referência ao espaço de desejada liberdade delimitadora, em sede de áreas urbanas, de modo que, por conseguinte, deva ser considerado de preservação permanente, no litígio em pauta, ao longo do rio em questão, o mínimo de 30 metros, como estabelecido na legislação nacional em foco, não os 15 assim insuficientemente "normatizados" pela lei local. 3. No presente litígio faz-se mister seja preservado o bem-maior da humanidade, a proteção...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1518005520085020312 151800-55.2008.5.02.0312 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, calcado no laudo pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são condendas como operações perigosas com inflamáveis, de acordo com a regra da alínea V , item 1, e alínea g, item 3, ambas integrantes do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214 /78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ultrapassado o contexto probatório, tem-se, sob o enfoque eminentemente de direito, que a decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 364, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29969 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DALEI COMPLR N. 64/1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DA "TEORIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL" - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE AINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA, "SOB QUALQUER MOTIVO", EMITIR JUÍZO SOBRE A VALIDADE DAQUELE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.

Encontrado em: CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29727 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLR N. 135/2010 - FATO E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DECRIMES PRATICADOS ANTES DAQUELA DATA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE FLUI A PARTIR DACONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO, MAS APENAS SE EXTINGUE APÓS OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: - INELEGIBILIDADE - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29969 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A PREFEITO FORMULADA POR CANDIDATO A VEREADOR - LEGITIMIDADE E INTERESSE - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIOPÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLR N. 64 /1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE DEA JUSTIÇA ELEITORAL CONHECER DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26-C DA CITADA LEI COMPLEMENTAR - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29969 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DA "TEORIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL" - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA, "SOB QUALQUER MOTIVO", EMITIR JUÍZO SOBRE A VALIDADE DAQUELE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.

Encontrado em: lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: e       art.: 26-c Embargo de declaração

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29727 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - FATO E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE CRIMES PRATICADOS ANTES DAQUELA DATA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE FLUI A PARTIR DA CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO, MAS APENAS SE EXTINGUE APÓS OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: e item: 1 leg.: federal lei ordinaria

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29969 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A PREFEITO FORMULADA POR CANDIDATO A VEREADOR - LEGITIMIDADE E INTERESSE - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ELEITORAL CONHECER DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26-C DA CITADA LEI COMPLEMENTAR - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: - inelegibilidade Inteiro Teor PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/08/2012 - 1/1/2012 leg.: federal lei... complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: e       art.: 1... inc.: 1 let.: d       art.: 1 inc.: 1 let.: h       art.: 1 inc.: 1 let.: h       art.: 1 inc.: 1 let...

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 29969 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A PREFEITO FORMULADA POR CANDIDATO A VEREADOR - LEGITIMIDADE E INTERESSE - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ELEITORAL CONHECER DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26-C DA CITADA LEI COMPLEMENTAR - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: e       art.: 1... inc.: 1 let.: d       art.: 1 inc.: 1 let.: h       art.: 1 inc.: 1 let.: h       art.: 1 inc.: 1 let....: j       art.: 1 inc.: 1 let.: l       art.: 1 inc.: 1 let.: n       art.: 26-c leg.: nº.: ano...

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