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23 de novembro de 2014

Página 1 de 22.493 74 16 5.036 16.921 450 resultados para "O parcelamento do débito não autoriza a Certidão Negativa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19619 GO 1999.35.00.019619-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CND NEGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. 1. A CND só tem cabimento quando não há nenhum débito do contribuinte ou o crédito ainda não está definitivamente constituído - CTN , art. 205 . A CPD-EN tem cabimento quando o crédito já está definitivamente constituído, mas garantido ou com a sua exigibilidade suspensa na forma da lei ( CTN , art. 206 ). 2 . A expedição de CND dá-se somente nas hipóteses do art. 205 do CTN , quando há inexistência do débito ou ele não esteja definitivamente constituído. O parcelamento do débito não autoriza a Certidão Negativa. 3. A sentença que extrapola os limites do pedido é nula, porque "extra petita". 4. Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 03/11/2009, para publicação do acórdão.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20110686598 SC 2011.068659-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /92. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ VENCEU PROCESSO LICITATÓRIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ATESTOU QUE A EMPRESA CANDIDATA NÃO POSSUÍA DÉBITOS VENCIDOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, APESAR DE, À ÉPOCA DO CERTAME SER DEVEDORA DO FISCO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO PERANTE A MUNICIPALIDADE, O QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A FORNECER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 151 , VI E 206 DO CTN . DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS OU DA EMPRESA CONCORRENTE NÃO COMPROVADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Tendo a empresa ré, devedora do fisco municipal, requerido o parcelamento de tributos e assinado o termo de confissão de dívida, poderá requerer perante o Poder Público municipal certidão positiva com efeitos de negativa para poder participar de licitação, procedimento que é admitido pela legislação tributária, nos arts. 151 , VI e 206 , ambos do CTN ("Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento" ; "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa"). Assim, não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à conseqüência pretendida pelos autores populares....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7345706 PR 0734570-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À QUAL A AUTORIDADE COATORA SE ENCONTRA VINCULADA - JUIZ QUE DETERMINA A CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (ART. 7º , INCISO II , DA LEI 12.016 /2009)- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO, QUE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA - MEDIDA LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM CAUÇÃO - IMPETRAÇÃO ASSENTADA NA ALEGADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, JÁ INDEFERIDO - CAUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, EIS QUE NÃO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DO WRIT - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTÁ SUSPENSA - LIMINAR CASSADA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é cabível "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º , III , da lei 12.016 /2009). 2. Conforme dispõe o art. 206 do CTN , as hipóteses autorizadoras para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa são "a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". 3. Na espécie, não há qualquer indício de que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa pelo parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , já que tal pedido restou indeferido pelo Município. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-1 13/11/2009 - Pág. 213 - TRF-1

. O parcelamento do débito não autoriza a Certidão Negativa. 3. A sentença que extrapola os limites... NEGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. 1. A CND só tem cabimento quando não há nenhum ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68768 PE 2006.05.00.030596-4 (TRF-5)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO. TADF. PREVISÃO ACERCA DA RETENÇÃO DE VERBAS DO FPM. POSSIBILIDADE. DESSE MONTANTE, EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VALORES PERCEBIDOS POR AGENTES POLÍTICOS POR FORÇA DA LEI Nº 10.887 /2004. - Hipótese em que o INSS pleiteia reforma de decisão singular que deferira antecipação de tutela para que a referida autarquia se abstivesse de efetuar retenções no Fundo de Participação do Município - FPM em face das obrigações previdenciárias correntes do município, outrossim, de adotar quaisquer medidas relativas que resultassem em negativa de fornecimento de certidão positiva, com efeitos negativos, efetivar a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de créditos, suspensão das transferências constitucionais, proibição de contratar operações de créditos, perda de incentivos fiscais e financeiros e impedimento à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos com a União Federal; - De acordo com os autos, o município agravado firmou com o INSS o denominado TADF - Termo de Amotização de Dívida Fiscal, termo esse que prevê, na cláusula 6ª, autorização, por parte do devedor, a retenção no FPM e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes, correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo; - Para efeito de parcelamento de débito para com a Previdência Social, deverá constar do acordo celebrado cláusula que autorize a retenção do Fundo de Participação do Município e os seus respectivos repasses para Autarquia Previdenciária, e tendo a ora agravado efetivado o referido parcelamento, ou seja, firmado o acordo de vontade, aderiu o mesmo a todos os termos da legislação pertinente ao caso. Não havendo, portanto, que se falar em nulidade da cláusula 6ª do TADF, em face da mesma encontrar-se legalmente prevista e livremente pactuada; - Ve-se da Emenda Constitucional nº 3 , art. 160 , Parágrafo Único , que a vedação neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; - Por outro lado, verifica-se que a pleiteada retenção abarca valores pagos a título de contribuição social incidente sobre remuneração paga a ocupantes de cargos políticos. Nesse sentido, reconhecida a legitimidade da cobrança da exação a partir da edição da Lei nº 10.887 /2004, porquanto em conformidade com o art. 195 , I , da Constituição Federal , impõe-se, na presente hipótese, que sejam excluídos tais valores do montante atingido pela retenção pleiteada pela autarquia previdenciária; - Agravo de instrumento parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1164219 MG 2009/0215011-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO ANTERIOR À LC N. 104 /2001, QUE INTRODUZIU O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN . EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À CERTIDÃO QUE INFORMA COM PRECISÃO FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. 1. Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Drogaria Silva Ltda, nos quais a primeira recorrente sustenta julgamento extra petita, ao fundamento de que a autora não pediu a expedição de CPD-EN, e, sim, CND; e a segunda, que o provimento jurisdicional deve autorizar a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND, e não a Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa - CPD-EN. 2. No caso dos autos, tanto na inicial do mandamus, quanto nos provimentos judiciais proferidos pelas instâncias ordinárias, constata-se como causa de pedir e de decidir o art. 206 do CTN . Assim, não há falar em julgamento extra petita. 3. A certidão perseguida pela impetrante é aquela que informa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário existente à época de seu requerimento, em nome do requerente. E a hipótese legal de suspensão da exigibilidade, à época, é a disposta no inciso I do art. 151 do CTN . 4. A certidão expedida pelos órgãos fazendários, em verdade, só pode informar aquilo que efetivamente ocorreu, por isso que, nos termos do art. 208 do CTN , "a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos". 5. Se há débitos tributários em nome da impetrante, não há falar em direito à Certidão Negativa de Débitos - CND; contudo, se há débitos, com a exigibilidade suspensa, deve-se reconhecer o direito...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8021763320134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN . CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN . PEDIDO DE PARCELAMENTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PREJUÍZOS AO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE DA EXPEDIÇÃO. 1.Mandado de segurança que visa obrigar a autoridade apontada como coadora à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sob o fundamento de que o pedido de parcelamento encontra-se pendente de apreciação, em face de demora de apreciação pelo Fisco e, portanto, a negativa de expedição da certidão resultará na impossibilidade de a impetrante participar dos processos licitatórios. 2.A certidão negativa de débito, em Direito Tributário, é o meio pelo qual se prova a quitação de determinado tributo, é o documento que busca informar a real situação fiscal do contribuinte e deve espelhar a realidade do fato certificado. 3.Observe-se que, nos termos do art. 206 do CTN é possível a expedição da certidão nos casos de penhora ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN . 4. No presente caso, existem processos administrativos em andamento que veiculam pedido de parcelamento devidamente comprovados nos autos, o que acarreta a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos pelo Fisco e, consequentemente, autoriza a expedição da certidão nos termos do art. 206 do CNT . 5. Não pode a impetrante sofrer prejuízo, dentre eles a não participação em processos licitatórios, em face da demora da Administração Tributária na apreciação de processos administrativos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que entendeu pela legalidade da expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.

DOERJ 28/02/2012 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

do Processo Administrativo  CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NEGATIVA NÃO RESGATADA   30 dias     S... Administrativo de acompanhamento)  Enquanto tramitar  10 anos  S        PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO... QUITADO ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010155109 RJ 2001.51.01.015510-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REQUISITOS. PARCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE EVENTUAIS VALORES ANTES DE ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A exigência de garantia para créditos parcelados, como requisito necessário à obtenção de Certidões Negativas de Débito, não pode sustentar-se. O parcelamento, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito e, nessa situação, é assegurado ao contribuinte o direito à obtenção de Certidão Negativa ou Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. 2. Além disso, a mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de GFIP, não caracteriza óbice ao fornecimento de CND/CPD-EN se não constatada a existência de débito vencido, devidamente constituído. 3. No mais, a existência de crédito em favor do contribuinte o autoriza a promover a compensação tributária, tal como autoriza o artigo 170 do CTN . Evidentemente, essa operação, quando se refira a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre por conta e risco do próprio contribuinte, que, portanto, ficará sob o crivo da autoridade fiscal, que poderá homologar ou não a operação por aquele realizada. A simples pendência dessa atividade de controle da operação, por si só, não impede que o contribuinte obtenha a Certidão Negativa de Débito. 4. No prazo para a Fazenda Pública promover a homologação das operações efetuadas pelo contribuinte, não se pode presumir a irregularidade da sua situação fiscal, a justificar a negativa no fornecimento da Certidão Negativa. 5. Apelação provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 723915 SP 2005/0022204-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1. Uma vez deferida a solicitação de parcelamento da dívida e cumpridas as obrigações assumidas perante o INSS, não pode essa autarquia previdenciária negar-se a expedir a certidão de regularidade invocando, para tanto, a ausência de garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do pedido de parcelamento. 2. Cumpre esclarecer que foi consignado expressamente na decisão ora agravada que é inviável a emissão de certidão negativa enquanto existir débito do contribuinte para com o INSS. O parcelamento da dívida não tem o condão de extinguir o crédito, mas apenas de suspender-lhe a exigibilidade. A legislação vigente autoriza a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, com fundamento no art. 206 do CTN , e não certidão negativa de débito, prevista no art. 205 do mesmo diploma. Assim, ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional, ao se afastar expressamente a possibilidade de emissão de certidão negativa, cumpriu-se o disposto no art. 47 , § 8º , da Lei 8.212 /91, pois "a certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa ( CTN , art. 206 ), nada tendo sido alterado, no particular, pelo artigo 47 , § 8º , da Lei nº 8.212 , de 1991, na redação que lhe deu a Lei nº 9.032 , de 1995" (REsp 196.026/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25.9.2000). 3. Agravo regimental desprovido....

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