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17 de setembro de 2014

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TRT-4 - Embargo Declaratório ED 808001019905040008 RS 0080800-10.1990.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇãO. Se o acórdão enfrente todas as questões suscitadas no recurso e acolhe a pretensão nos limites da "litiscontestatio", não há omissão passível de ser suprida, através de embargos de declaração. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇãO, opostos ao acórdão de fls.307/315, em que é embargante BANCO CIDADE S/A e embargada EDILAINE CARVALHO NOBRE. A reclamada opõe embargos declaratórios ao aresto de fls. 307/315 sustentando omissão no julgado quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no parágrafo segundo do art. 224 Consolidado, e quanto ao lapso de tempo em que é devida mais uma hora extraordinária, além daquelas deferidas em primeiro grau. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: A invocada omissão no aresto de fls. situa-se em dois pontos, a saber: a) enquadramento da embargada na exceção prevista pelo parágrafo segundo, do art. 224, (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 808199000804001 RS 00808-1990-008-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇãO. Se o acórdão enfrente todas as questões suscitadas no recurso e acolhe a pretensão nos limites da atados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇãO, opostos ao acórdão de fls.307/315, em que é embargante BANCO CIDADE S/A e embargada EDILAINE CARVALHO NOBRE. A reclamada opõe embargos declaratórios ao aresto de fls. 307/315 sustentando omissão no julgado quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no parágrafo segundo do art. 224 Consolidado, e quanto ao lapso de tempo em que é devida mais uma hora extraordinária, além daquelas deferidas em primeiro grau. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: A invocada omissão no aresto de fls. situa-se em dois pontos, a saber: a) enquadramento da embargada na exceção prevista pelo parágrafo segundo, do art. 224, (...)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000948920128199000 RJ 0000094-89.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela UNIMED-RIO em face do XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. A impetrante se insurge contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por ela interposto nos autos do processo nº0149593-18.2011.8.19.0001, sob a alegação de que efetuou o preparo recursal tempestivamente, com o pagamento da GRERJ nº80014611277-67, e que o recurso foi julgado deserto só porque o número da GRERJ não foi informado. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". A impetrante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do direito líquido e certo alegado na impetração, pois sequer se deu ao trabalho de instruir a petição inicial do mandado de segurança com a cópia da GRERJ pela qual alega ter efetuado o preparo recursal. Ademais, a decisão atacada não é ilegal, porque prestigiou o princípio da celeridade: recolher as custas e não comprovar o recolhimento dentro do prazo de 48 horas (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) é o mesmo que não recolher. A propósito do tema, é pertinente invocar precedente desta Terceira Turma Recursal, da lavra do seu Presidente, o eminente magistrado PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA: MANDADO DE SEGURANÇA: 0001637-64.2011.8.19.9000 VOTO: Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de o serventuário do Juízo ter certificado não constar no sistema o pagamento da GRERJ informada. Afirma que por equívoco foi informado o número errado da GRERJ. E que posteriormente informou ao Juízo Impetrado o número correto da GRERJ. Pondera que o Juízo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018786720138199000 RJ 0001878-67.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Diante do exposto, indefiro a inicial, na forma do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Intimem-se os interessados. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator 2009.700.002362-0 CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA - Julgamento: 22/01/2009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 2009.700.002362-0 Impetrante: MR IMÓVEIS - MUSTAFÁ REZENDE IMOBILIÁRIA LTDA Impetrado: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal. Impossibilidade. A via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Quarta Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela impetrante, em razão do recolhimento das custas judiciais fora do prazo (fls. 15/17). Contudo, a via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Contra acórdão proferido por turma recursal são cabíveis apenas os embargos de declaração e o recurso extraordinário, caso presentes as hipóteses de sua admissibilidade. Aplicação do artigo 102, III, da Constituição Federal. Neste sentido, veja-se o acórdão abaixo transcrito: "Mandado de Segurança contra ato da Primeira Turma Recursal Cível que negou provimento a recurso inominado interposto pela Impetrante, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Cível. Sustenta o Impetrante que a decisão impugnada terá grave repercussão e ensejará dano irreparável à sua administração. Via mandamental que não pode ser...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 236199192204001 RS 00236-1991-922-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. NAO CONFIGURAÇAO. Não se afigura omissão no acórdão quando silencia sobre o reexame necessário da sentença que julgou improcedente a reclamatória. VISTOS estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao acórdão de fls. 166/170, em que é embargante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPRC e embargado AMÉRICO ELMO BULLA JÚNIOR. Invocando omissão no acórdão de fls. 166/170, opõe a reclamada embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame necessário, obrigatório em face figurar no feito autarquia estadual, ao abrigo do Decreto-lei nº 779 /69. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. - Sustenta a embargante que o acórdão é omisso porque deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame nece (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 236008219915040922 RS 0023600-82.1991.5.04.0922 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. NAO CONFIGURAÇAO. Não se afigura omissão no acórdão quando silencia sobre o reexame necessário da sentença que julgou improcedente a reclamatória. VISTOS estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao acórdão de fls. 166/170, em que é embargante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPRC e embargado AMÉRICO ELMO BULLA JÚNIOR. Invocando omissão no acórdão de fls. 166/170, opõe a reclamada embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame necessário, obrigatório em face figurar no feito autarquia estadual, ao abrigo do Decreto-lei nº 779 /69. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. - Sustenta a embargante que o acórdão é omisso porque deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame nece (...)

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 236008219915040922 RS 0023600-82.1991.5.04.0922 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. NAO CONFIGURAÇAO. Não se afigura omissão no acórdão quando silencia sobre o reexame necessário da sentença que julgou improcedente a reclamatória. VISTOS estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao acórdão de fls. 166/170, em que é embargante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPRC e embargado AMÉRICO ELMO BULLA JÚNIOR. Invocando omissão no acórdão de fls. 166/170, opõe a reclamada embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame necessário, obrigatório em face figurar no feito autarquia estadual, ao abrigo do Decreto-lei nº 779 /69. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. - Sustenta a embargante que o acórdão é omisso porque deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame nece (...)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001286420128199000 RJ 0000128-64.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a complementação de preparo recursal e o conseqüente recebimento do recurso inominado interposto pela impetrante (FENASEG), julgado deserto pela decisão cuja cópia se encontra às fls. 90. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º , da Lei 1.533 /51". A insuficiência do preparo, além de incontroversa, foi atestada pelas certidões de fls. 89 e 96. Não existe direito líquido e certo a providenciar a complementação. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica o art. 511 , § 2º , do CPC . As custas devem ser integralmente recolhidas nas 48 horas subseqüentes à interposição do recurso inominado (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95), sem possibilidade de complementação posterior. A propósito do tema, invoco a jurisprudência desta Terceira Turma Recursal Cível: MANDADO DE SEGURANÇA: 0000653-80.2011.8.19.9000 VOTO - Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de erro no recolhimento do preparo. Decisão Liminar às fls. 250. Manifestação do Ministério Público em fls. 255/257. A matéria encontrava-se sub judice em caráter de repercussão geral perante o STJ. Por conta disso, este Relator deferiu a liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. Posteriormente, o Egrégio STJ entendeu, como sempre se posicionou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que não cabe complementação de custas no Recurso Inominado se, no momento da interposição, ou no prazo de 48 horas concedido pela Lei 9.099 /95, não houver o pagamento do preparo do Recurso. Note...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 582200674104009 RS 00582-2006-741-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Embargos de Declaração. Não incidindo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , descabidos os embargos declaratórios opostos. Negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 442/446, em que são embargantes BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e embargado LUIS DE FRANÇA GAUTÉRIO DA COSTA. Porquanto tempestivamente opostos, os embargos declaratórios apresentados às fls. 449/450 são recebidos e trazidos à Mesa, para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Aduzem os embargantes ter havido omissão no acórdão, tendo em vista que muito embora determinada naquela decisão a observância da Súmula 340 do TST para apuração das horas extras, nada fixou em relação ao divisor a ser utilizado para tanto. Sem razão. Na verdade, a sentença de primeiro determinou, de forma expressa, a aplicação da Súmula 340 do TST - fl. 384 (...)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004569120128199000 RJ 0000456-91.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000456-91.2012.8.19.9000 Impetrante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Impetrado: V JUIZADO ESPECIAL DE COPACABANA VOTO Mandado de segurança. Insurge-se o impetrante contra decisão da Exma. Juíza do V Juizado Especial Cível de Copacabana Comarca da Capital que julgou deserto o recurso interposto, em função de recolhimento a menor das custas. O impetrante requer a concessão de liminar para suspensão do processo de origem, sustentando que sequer foi intimado para providenciar a complementação do preparo. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, conforme permite o Enunciado nº 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis, publicado pelo Aviso 23/08, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus, verbis: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Resume-se o inconformismo do impetrante no fato de que, ao recolher as custas processuais, teria recolhido a taxa judiciária de 2% sobre o valor do pedido, tendo utilizado como base de cálculo o valor de R$21.600,00, atribuído à causa pela reclamante. Aduz que houve equivoco cartorário ao vincular o cálculo da taxa judiciária ao valor do salário mínimo atual, pois a autora formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em "quantia equivalente a 40 salários mínimos, ou R$21.600,00" e o impetrante recolheu o valor da taxa corretamente, tomando por base o valor de R$21.600,00. Na hipótese, considerando-se que a autora vinculou o valor do pedido ao teto máximo permitido em sede de Juizados, 40 salários mínimos, para efeitos de recolhimento da taxa judiciária, o valor a ser considerado é o valor do salário mínimo vigente à época da interposição do recurso e recolhimento do preparo e não seu valor...

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