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03 de agosto de 2015

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003225920158199000 RJ 0000322-59.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FÁBIO LEANDRO HILLESHEIN por alegado ato ilegal imputado ao MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes. Insurge-se o impetrante contra decisão judicial que negou provimento a Embargos de Declaração opostos contra sentença prolatada em fase de conhecimento de processo que tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. A Lei 9.099/95 adotou o princípio da unirrecorribilidade segundo o qual todas as questões controvertidas nos autos será devolvida para a apreciação pela Turma Recursal mediante o manejo de um único recurso, cabível para atacar a sentença de primeiro grau. Por outro lado, pelo princípio da taxatividade, não se pode interpor recurso sem anterior previsão legal. Demais disso, para impugnar cada espécie de decisão somente é cabível um específico recurso. Nesse passo, no sistema do CPC, cabe apelação contra sentença, agravo de instrumento contra decisões interlocutória. O impetrante busca a suspensão dos efeitos da sentença prolatada em primeira instância. Porém, como acima ressaltado, na sistemática adotada pela Lei. 9.099/95, há previsão de recurso inominado para atacar a sentença, prevendo a lei que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo. No entanto, não é vedado o recebimento do recurso também no efeito suspensivo, caso demonstrada, nas razões recursais, a ocorrência de risco de difícil ou impossível reparação. Não há necessidade de impetração de Mandado de Segurança para tal fim e, em processo civil, o que não é necessário é proibido, dada a garantia constitucional da razoável duração do processo. Não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 - Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533/51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 12 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00207534320148190208 RJ 0020753-43.2014.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: SESSÃO: 26/05/2015 PROCESSO: 0020753-43.2014.8.19.0208 AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA RELATORA: DRA. MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Trata-se de embargos declaratórios que recebo como Agravo, interpostos pela autora contra decisão monocrática, que, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por necessidade de perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato apresentado pela ré. Requer que o presente Agravo seja apresentado em mesa para julgamento pela Turma, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, julgando procedentes os pedidos para declarar o cancelamento do contrato em nome da autora, restituir, em dobro, a quantia de R$ 157,80 e fixar indenização por danos morais. Sustenta que não pactuou qualquer contrato com a recorrida, sendo indevidamente cobrada por valores não anuídos. É o breve relatório. O recurso merece prosperar. A recorrente propôs ação pleiteando a restituição de cobranças mensais no valor de R$ 26,30, não contratadas, debitadas em sua conta corrente. Em sede de contestação, a ré (fls. 01/06 da pasta 00079) juntou cópias de pactos celebrados pelas partes. Todavia, nenhum deles refere-se à contratação do valor ora impugnado de R$ 26,30. Na realidade, foram pelo recorrido demonstradas as celebrações de outros contratos, nos valores mensais de: R$ 70,49, R$ 3,00, R$ 7,00 e R$ 163,13. Desta forma, prescindível a perícia em quaisquer destes, vez que não expressam o desconto operado na conta corrente da reclamante, cuidando-se de objetos estranhos à causa. Com efeito, considerando a não comprovação da parte ré pelo débito em questão, inequívoca a falha na prestação do serviço, que enseja reparação por danos materiais e morais. Entretanto, a devolução do indébito deve ocorrer na forma simples, eis que não restou evidenciada a má-fé da instituição financeira, desautorizando a aplicação do art. 42, § único do CDC, segundo entendimento consolidado do C. STJ. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00022005320148199000 RJ 0002200-53.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: VOTO ADVOGADO CIENTE DA DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA AUTORA AO ATO. EXTINÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INEDEFRIMENTO. COMUNICAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA É ÔNUS DO ADVOGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZILENE DE CARVALHO OLIVEIRA por alegado ato ilegal imputado a juiz em exercício no Sistema dos Juizados Especiais que indeferiu isenção de custas a que fora condenada a impetrante em sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência da demandante à audiência de conciliação. DECIDO. O artigo 51 , I , da Lei 9.099 /95 estabelece como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito a ausência do autor a qualquer das audiências do processo. Por outro lado, o § 2º, do mesmo Dispositivo Legal, prevê que, estando comprovado que a ausência decorreu de força maior, a parte poderá ser isentada do pagamento das custas. No caso dos autos, a impetrante afirma que, como não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o serviço de telefonia encontrava-se interrompido, sendo o único meio de comunicação de que dispunha. No entanto, como bem salientado pelo Juiz prolator do ato atacado, a ação foi distribuída em 15/07/2014 (fls. 18), sendo a audiência designada para o dia 26/08/2014 (fls. 19), de modo que houve tempo suficiente para que a advogada informasse a data do ato à impetrante por outros meios. Portanto, não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533 /51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016 /09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 5 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL Processo nº 0002200-53-33.2014.8.19.9000 IMPETRANTE: LUZILENE DE CARVALHO OLIVEIRA...

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 808001019905040008 RS 0080800-10.1990.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇãO. Se o acórdão enfrente todas as questões suscitadas no recurso e acolhe a pretensão nos limites da "litiscontestatio", não há omissão passível de ser suprida, através de embargos de declaração. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇãO, opostos ao acórdão de fls.307/315, em que é embargante BANCO CIDADE S/A e embargada EDILAINE CARVALHO NOBRE. A reclamada opõe embargos declaratórios ao aresto de fls. 307/315 sustentando omissão no julgado quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no parágrafo segundo do art. 224 Consolidado, e quanto ao lapso de tempo em que é devida mais uma hora extraordinária, além daquelas deferidas em primeiro grau. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: A invocada omissão no aresto de fls. situa-se em dois pontos, a saber: a) enquadramento da embargada na exceção prevista pelo parágrafo segundo, do art. 224, (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 808199000804001 RS 00808-1990-008-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇãO. Se o acórdão enfrente todas as questões suscitadas no recurso e acolhe a pretensão nos limites da atados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇãO, opostos ao acórdão de fls.307/315, em que é embargante BANCO CIDADE S/A e embargada EDILAINE CARVALHO NOBRE. A reclamada opõe embargos declaratórios ao aresto de fls. 307/315 sustentando omissão no julgado quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no parágrafo segundo do art. 224 Consolidado, e quanto ao lapso de tempo em que é devida mais uma hora extraordinária, além daquelas deferidas em primeiro grau. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: A invocada omissão no aresto de fls. situa-se em dois pontos, a saber: a) enquadramento da embargada na exceção prevista pelo parágrafo segundo, do art. 224, (...)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018786720138199000 RJ 0001878-67.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Diante do exposto, indefiro a inicial, na forma do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Intimem-se os interessados. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator 2009.700.002362-0 CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA - Julgamento: 22/01/2009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 2009.700.002362-0 Impetrante: MR IMÓVEIS - MUSTAFÁ REZENDE IMOBILIÁRIA LTDA Impetrado: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal. Impossibilidade. A via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Quarta Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela impetrante, em razão do recolhimento das custas judiciais fora do prazo (fls. 15/17). Contudo, a via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Contra acórdão proferido por turma recursal são cabíveis apenas os embargos de declaração e o recurso extraordinário, caso presentes as hipóteses de sua admissibilidade. Aplicação do artigo 102, III, da Constituição Federal. Neste sentido, veja-se o acórdão abaixo transcrito: "Mandado de Segurança contra ato da Primeira Turma Recursal Cível que negou provimento a recurso inominado interposto pela Impetrante, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Cível. Sustenta o Impetrante que a decisão impugnada terá grave repercussão e ensejará dano irreparável à sua administração. Via mandamental que não pode ser...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000948920128199000 RJ 0000094-89.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela UNIMED-RIO em face do XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. A impetrante se insurge contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por ela interposto nos autos do processo nº0149593-18.2011.8.19.0001, sob a alegação de que efetuou o preparo recursal tempestivamente, com o pagamento da GRERJ nº80014611277-67, e que o recurso foi julgado deserto só porque o número da GRERJ não foi informado. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". A impetrante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do direito líquido e certo alegado na impetração, pois sequer se deu ao trabalho de instruir a petição inicial do mandado de segurança com a cópia da GRERJ pela qual alega ter efetuado o preparo recursal. Ademais, a decisão atacada não é ilegal, porque prestigiou o princípio da celeridade: recolher as custas e não comprovar o recolhimento dentro do prazo de 48 horas (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) é o mesmo que não recolher. A propósito do tema, é pertinente invocar precedente desta Terceira Turma Recursal, da lavra do seu Presidente, o eminente magistrado PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA: MANDADO DE SEGURANÇA: 0001637-64.2011.8.19.9000 VOTO: Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de o serventuário do Juízo ter certificado não constar no sistema o pagamento da GRERJ informada. Afirma que por equívoco foi informado o número errado da GRERJ. E que posteriormente informou ao Juízo Impetrado o número correto da GRERJ. Pondera que o Juízo...

TJ-PE - Agravo AGV 3512896 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS . MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA (LANTUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA COMINADA DEVIDA, CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 165-166), proferida por esta Relatoria que negou seguimento à Apelação Cível (proc. nº 0351289-6), com fulcro no art. 557, caput do CPC e no art. 74, inc. VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, reafirmando ser a multa diária cominada desproporcional e desprovida de razoabilidade, uma vez que além de não constar nos autos da demanda qualquer descumprimento por parte do Estado, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) torna-se demasiado, ante o que está previsto no art. 461, §4º do CPC.Diante disso, requer a reforma da decisão vergastada para que seja excluída ou minorada a multa diária cominada em desfavor do ente público.Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento.É o sucinto relatório. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão ora impugnada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 165-166): "DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão (fls.100-106) exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns que, nos autos da Ação Civil Pública...

Encontrado em: o processo em mesa, para julgamento. É o sucinto relatório. Não assiste razão ao recorrente, haja vista... ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister... É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001286420128199000 RJ 0000128-64.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a complementação de preparo recursal e o conseqüente recebimento do recurso inominado interposto pela impetrante (FENASEG), julgado deserto pela decisão cuja cópia se encontra às fls. 90. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º , da Lei 1.533 /51". A insuficiência do preparo, além de incontroversa, foi atestada pelas certidões de fls. 89 e 96. Não existe direito líquido e certo a providenciar a complementação. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica o art. 511 , § 2º , do CPC . As custas devem ser integralmente recolhidas nas 48 horas subseqüentes à interposição do recurso inominado (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95), sem possibilidade de complementação posterior. A propósito do tema, invoco a jurisprudência desta Terceira Turma Recursal Cível: MANDADO DE SEGURANÇA: 0000653-80.2011.8.19.9000 VOTO - Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de erro no recolhimento do preparo. Decisão Liminar às fls. 250. Manifestação do Ministério Público em fls. 255/257. A matéria encontrava-se sub judice em caráter de repercussão geral perante o STJ. Por conta disso, este Relator deferiu a liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. Posteriormente, o Egrégio STJ entendeu, como sempre se posicionou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que não cabe complementação de custas no Recurso Inominado se, no momento da interposição, ou no prazo de 48 horas concedido pela Lei 9.099 /95, não houver o pagamento do preparo do Recurso. Note...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 236199192204001 RS 00236-1991-922-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. NAO CONFIGURAÇAO. Não se afigura omissão no acórdão quando silencia sobre o reexame necessário da sentença que julgou improcedente a reclamatória. VISTOS estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao acórdão de fls. 166/170, em que é embargante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPRC e embargado AMÉRICO ELMO BULLA JÚNIOR. Invocando omissão no acórdão de fls. 166/170, opõe a reclamada embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame necessário, obrigatório em face figurar no feito autarquia estadual, ao abrigo do Decreto-lei nº 779 /69. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. - Sustenta a embargante que o acórdão é omisso porque deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame nece (...)

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