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29 de julho de 2014

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TRT-4 - Embargo Declaratório ED 808001019905040008 RS 0080800-10.1990.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇãO. Se o acórdão enfrente todas as questões suscitadas no recurso e acolhe a pretensão nos limites da "litiscontestatio", não há omissão passível de ser suprida, através de embargos de declaração. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇãO, opostos ao acórdão de fls.307/315, em que é embargante BANCO CIDADE S/A e embargada EDILAINE CARVALHO NOBRE. A reclamada opõe embargos declaratórios ao aresto de fls. 307/315 sustentando omissão no julgado quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no parágrafo segundo do art. 224 Consolidado, e quanto ao lapso de tempo em que é devida mais uma hora extraordinária, além daquelas deferidas em primeiro grau. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: A invocada omissão no aresto de fls. situa-se em dois pontos, a saber: a) enquadramento da embargada na exceção prevista pelo parágrafo segundo, do art. 224, (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 808199000804001 RS 00808-1990-008-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇãO. Se o acórdão enfrente todas as questões suscitadas no recurso e acolhe a pretensão nos limites da atados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇãO, opostos ao acórdão de fls.307/315, em que é embargante BANCO CIDADE S/A e embargada EDILAINE CARVALHO NOBRE. A reclamada opõe embargos declaratórios ao aresto de fls. 307/315 sustentando omissão no julgado quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no parágrafo segundo do art. 224 Consolidado, e quanto ao lapso de tempo em que é devida mais uma hora extraordinária, além daquelas deferidas em primeiro grau. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: A invocada omissão no aresto de fls. situa-se em dois pontos, a saber: a) enquadramento da embargada na exceção prevista pelo parágrafo segundo, do art. 224, (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 236199192204001 RS 00236-1991-922-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. NAO CONFIGURAÇAO. Não se afigura omissão no acórdão quando silencia sobre o reexame necessário da sentença que julgou improcedente a reclamatória. VISTOS estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao acórdão de fls. 166/170, em que é embargante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPRC e embargado AMÉRICO ELMO BULLA JÚNIOR. Invocando omissão no acórdão de fls. 166/170, opõe a reclamada embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame necessário, obrigatório em face figurar no feito autarquia estadual, ao abrigo do Decreto-lei nº 779 /69. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. - Sustenta a embargante que o acórdão é omisso porque deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame nece (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 236008219915040922 RS 0023600-82.1991.5.04.0922 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. NAO CONFIGURAÇAO. Não se afigura omissão no acórdão quando silencia sobre o reexame necessário da sentença que julgou improcedente a reclamatória. VISTOS estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao acórdão de fls. 166/170, em que é embargante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPRC e embargado AMÉRICO ELMO BULLA JÚNIOR. Invocando omissão no acórdão de fls. 166/170, opõe a reclamada embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame necessário, obrigatório em face figurar no feito autarquia estadual, ao abrigo do Decreto-lei nº 779 /69. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. - Sustenta a embargante que o acórdão é omisso porque deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame nece (...)

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 236008219915040922 RS 0023600-82.1991.5.04.0922 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. NAO CONFIGURAÇAO. Não se afigura omissão no acórdão quando silencia sobre o reexame necessário da sentença que julgou improcedente a reclamatória. VISTOS estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO, opostos ao acórdão de fls. 166/170, em que é embargante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - DEPRC e embargado AMÉRICO ELMO BULLA JÚNIOR. Invocando omissão no acórdão de fls. 166/170, opõe a reclamada embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame necessário, obrigatório em face figurar no feito autarquia estadual, ao abrigo do Decreto-lei nº 779 /69. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. - Sustenta a embargante que o acórdão é omisso porque deixou de determinar fosse retificada a autuação, no que pertine ao reexame nece (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 582200674104009 RS 00582-2006-741-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Embargos de Declaração. Não incidindo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , descabidos os embargos declaratórios opostos. Negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 442/446, em que são embargantes BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e embargado LUIS DE FRANÇA GAUTÉRIO DA COSTA. Porquanto tempestivamente opostos, os embargos declaratórios apresentados às fls. 449/450 são recebidos e trazidos à Mesa, para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Aduzem os embargantes ter havido omissão no acórdão, tendo em vista que muito embora determinada naquela decisão a observância da Súmula 340 do TST para apuração das horas extras, nada fixou em relação ao divisor a ser utilizado para tanto. Sem razão. Na verdade, a sentença de primeiro determinou, de forma expressa, a aplicação da Súmula 340 do TST - fl. 384 (...)

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 782418803 PR 782418-8/03 (Acórdão)

Data de publicação: 29/07/2013

Decisão: dos embargos de declaração, uma vez que o processo é apresentado em mesa para julgamento sem nenhuma..., lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade..., os quais são apresentados em mesa sem nenhuma formalidade (art. 201 do RI/TJPR). Ausência de nulidade. 3...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 243109 SP 2012/0217532-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PROCESSOS LEVADOS EM MESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil , em seu art. 557 , § 1.º , expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. 4. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que há, no caderno processual, provas hábeis a embasar a certeza de que deve ser imputada ao Acusado a autoria do delito de estelionato e, por via de consequência, a condenação. Inversão do julgado que demanda o reexame de provas. 5. Esta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que as condenações relativas a fatos anteriores ao crime em julgamento poderão ser utilizadas para majorar a pena-base, bastando que na data da prolação da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 6. Em face dos maus antecedentes, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito previsto no art. 44 , inciso III , do Código Penal . 7. Agravo regimental desprovido....

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 1447920107050005 DF 0000144-79.2010.7.05.0005 (STM)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: EMENTA: Agravo Regimental contra Decisão monocrática que negou seguimento a Embargos de Declaração por incabíveis.A tese de que no laudo pericial que constatou a natureza da substância entorpecente não houve subscrição por dois peritos foi apresentada, pela primeira vez, em momento processual inoportuno, visto que a Defensoria Pública da União, aproveitando aintimação nos autos da colocação do processo em mesa para julgamento trouxe argumento novo, aposto no próprio termo de ciência da intimação.Tratando-se de nulidade relativa, e não matéria de ordem pública, é extemporânea a tese apresentada, operando-se a preclusão consumativa.Agravo rejeitado à unanimidade.

Encontrado em: , PARTE, OFENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL, REALIZAÇÃO PERÍCIA UNICIDADE PERITO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, DELITO... COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, RÉU. PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO JULGAMENTO EMBARGOS. SUPERIOR

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4124516 PR 0412451-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 412.451-6, de Centenário do Sul - Vara Única, impetrado por Adolfo Luiz de Souza Góis em favor de Ronaldo Pedro da Cruz. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ronaldo Pedro da Cruz, onde se alega ter sito o paciente denunciado pela prática dos crimes quadrilha e roubo, que na investigação policial se determinou a quebra dos sigilos telefônicos do paciente, que o encarceramento do paciente sob os argumentos apresentados se mostra manifestamente ilegal, que a utilização de jargões e expressões abstrata foi a tônica do discurso judicial que da referida decisão não se extrai nenhum fato concreto, e que o paciente é pessoa jovem sendo ainda primário e portador de bons antecedentes. A liminar foi indeferida. Nas informações se esclarece ter sido o mandado de prisão temporária convertido em preventiva para garantia da ordem pública, que a decisão fundamentou-se nos autos de degravação e demais relatórios elaborados pelos policiais civis que apuraram o caso em questão dando conta de mais de doze crimes de roubo, que o modus operandi do grupo criminoso é deveras semelhante em todos os fatos, e que se aguarda o retorno das precatórias expedidas para citação e interrogatório dos réus presos em outras Comarcas. A douta Procuradoria, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Maurílio Batista Palhares, opina pela denegação da ordem. Em mesa para julgamento. É o relatório. Extrai-se dos autos ter sido o paciente denunciado pela conduta tipificada nos artigos 288 , parágrafo único , 157 , parágrafo 2º , incisos I , II , IV e V , por seis vezes, c/c os artigos 71 , parágrafo único , e 155 , parágrafo 4º , inciso IV , e parágrafo 5º , do Código Penal , em razão da investigação realizada para a apuração da prática de roubos de tratores contra proprietários rurais da região de Centenário do Sul. Segundo a denúncia, o paciente era um dos principais integrantes da quadrilha, sendo "o responsável...

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