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24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60876 RJ 2005.51.01.001610-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO – DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – EXISTÊNCIA DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. 1 – As recorrentes pretendem a reconsideração da decisão, ou caso não seja esse o entendimento o processo seja apresentado em mesa para julgamento pelo órgão colegiado, para o fim de reformar a sentença, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito (art. 267 , VI do CPC ), autorizando-se o levantamento imediato dos valores de CSLL depositados em juízo. 2. “Somente tem direito à desistência do recurso a parte que recorreu; nos termos do art. 501 do CPC , desnecessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado o pedido até julgamento do recurso; nesta hipótese, prevalece a decisão imediatamente anterior e acarreta a extinção do feito nos termos do art. 269, I do CPC”. (Resp 555139/CE, da 2ª Turma do STJ, rel. Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 13.06.2005, p. 240, item 2 da Ementa) 3. Prevalece a disciplina da sentença, a respeito da conversão em renda da União dos depósitos efetuados. 4. Agravo conhecido e desprovido

STF - HABEAS CORPUS HC 117166 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento de habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado quase 1 ano do oferecimento do parecer pela Procuradoria-Geral da República, o writ ainda não foi levado a julgamento. IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para se determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.

Encontrado em: que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente...A Turma, por maioria, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013. - Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO)...

STF - HABEAS CORPUS HC 118376 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Os impetrantes sustentam a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado mais de 1 ano do oferecimento do parecer pela Procuradoria Geral da República, o writ ainda não foi levado a julgamento. IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para se determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.

Encontrado em: que apresente o habeas corpus em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária,...A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Segunda Turma...

STF - HABEAS CORPUS HC 114767 SP (STF)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passados dezesseis meses do oferecimento do parecer pela Procuradoria Geral da República, o writ ainda não foi levado a julgamento. IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.

Encontrado em: que apresente o habeas corpus em mesa, para julgamento até a 10ª sessão, ordinária...Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 456989 PI (STF)

Data de publicação: 07/12/2010

Decisão: está apresentado em mesa para julgamento.2. O Regimento Interno contém disciplina especial sobre a juntada... não observado;II – para prova de fatos supervenientes, inclusive decisões em processos conexos, que afetem... e de substabelecimento subscrito por profissional da advocacia regularmente constituído.Registro que o processo...

STF - HABEAS CORPUS HC 113174 RJ (STF)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado mais de 1 ano do oferecimento do parecer pela Procuradoria Geral da República, o writ ainda não foi levado a julgamento. IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 3ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.

Encontrado em: que apresente o habeas corpus em mesa, para julgamento até a 3ª sessão, ordinária...Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça

STF - HABEAS CORPUS HC 111587 SP (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Os impetrantes sustentam a demora para o julgamento de reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passados mais de dois anos do ajuizamento da reclamação, o pedido ainda não foi levado a julgamento. IV – Ordem concedida para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente a reclamação em mesa, para julgamento, até a 10ª sessão subsequente à comunicação do decisum.

Encontrado em: que apresente a reclamação em mesa, para julgamento, até a 10ª sessão subsequente à comunicação...Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça

STF - HABEAS CORPUS HC 111378 MS (STF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – A impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passados dezessete meses do oferecimento do parecer pela Procuradoria Geral da República, o writ ainda não foi levado a julgamento. IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o habeas corpus em mesa, para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação do decisum.

Encontrado em: o habeas corpus em mesa, para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos...Decisão: habeas corpus concedido para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente

STF - HABEAS CORPUS HC 114692 SC (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passados três anos do oferecimento do parecer pela Procuradoria Geral da República, o writ ainda não foi levado a julgamento. IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o writ em mesa, para julgamento até a 2ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem.

Encontrado em: que apresente o habeas corpus em mesa, para julgamento até a 2ª sessão, ordinária...Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça... justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª...

STF - HABEAS CORPUS HC 112614 MG (STF)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – A impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passados dois anos do oferecimento do parecer pela Procuradoria Geral da República, o writ ainda não foi levado a julgamento. IV – A demora para o julgamento do feito naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o habeas corpus em mesa, para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação do decisum.

Encontrado em: que apresente o habeas corpus em mesa, para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação...Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça

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