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26 de agosto de 2016

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003225920158199000 RJ 0000322-59.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 - Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533/51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 12 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 808001019905040008 RS 0080800-10.1990.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇãO. Se o acórdão enfrente todas as questões suscitadas no recurso e acolhe a pretensão nos limites da "litiscontestatio", não há omissão passível de ser suprida, através de embargos de declaração. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇãO, opostos ao acórdão de fls.307/315, em que é embargante BANCO CIDADE S/A e embargada EDILAINE CARVALHO NOBRE. A reclamada opõe embargos declaratórios ao aresto de fls. 307/315 sustentando omissão no julgado quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no parágrafo segundo do art. 224 Consolidado, e quanto ao lapso de tempo em que é devida mais uma hora extraordinária, além daquelas deferidas em primeiro grau. O processo é apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: A invocada omissão no aresto de fls. situa-se em dois pontos, a saber: a) enquadramento da embargada na exceção prevista pelo parágrafo segundo, do art. 224, (...)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00207534320148190208 RJ 0020753-43.2014.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: SESSÃO: 26/05/2015 PROCESSO: 0020753-43.2014.8.19.0208 AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA RELATORA: DRA. MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Trata-se de embargos declaratórios que recebo como Agravo, interpostos pela autora contra decisão monocrática, que, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por necessidade de perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato apresentado pela ré. Requer que o presente Agravo seja apresentado em mesa para julgamento pela Turma, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, julgando procedentes os pedidos para declarar o cancelamento do contrato em nome da autora, restituir, em dobro, a quantia de R$ 157,80 e fixar indenização por danos morais. Sustenta que não pactuou qualquer contrato com a recorrida, sendo indevidamente cobrada por valores não anuídos. É o breve relatório. O recurso merece prosperar. A recorrente propôs ação pleiteando a restituição de cobranças mensais no valor de R$ 26,30, não contratadas, debitadas em sua conta corrente. Em sede de contestação, a ré (fls. 01/06 da pasta 00079) juntou cópias de pactos celebrados pelas partes. Todavia, nenhum deles refere-se à contratação do valor ora impugnado de R$ 26,30. Na realidade, foram pelo recorrido demonstradas as celebrações de outros contratos, nos valores mensais de: R$ 70,49, R$ 3,00, R$ 7,00 e R$ 163,13. Desta forma, prescindível a perícia em quaisquer destes, vez que não expressam o desconto operado na conta corrente da reclamante, cuidando-se de objetos estranhos à causa. Com efeito, considerando a não comprovação da parte ré pelo débito em questão, inequívoca a falha na prestação do serviço, que enseja reparação por danos materiais e morais. Entretanto, a devolução do indébito deve ocorrer na forma simples, eis que não restou evidenciada a má-fé da instituição financeira, desautorizando a aplicação do art. 42, § único do CDC, segundo entendimento consolidado do C. STJ. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016838920148190030 RJ 0001683-89.2014.8.19.0030 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA PROCESSO: 0001683-89.2014.8.19.0030 AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A AGRAVADO: WANDA SUELLY DO ROSARIO MUNIZ VOTO - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS 53/54. REQUER QUE O PRESENTE AGRAVO SEJA APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO PELA TURMA, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. A DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE FLS 27/34 DA RÉ (INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PROFERIDA ÀS FLS. 26), NOS SEGUINTES TERMOS: "VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE É BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA E QUE TENTOU CONTRATAR LINHA "POPULAR", SEM CONSEGUIR. INFORMA QUE FEZ VÁRIOS CONTATOS COM A RÉ, SEM INCLUIR A CONTRATAÇÃO. PLEITEIA A CONCESSÃO DO DESCONTO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA ÀS FLS. 26 QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ PAGAMENTO DE R$1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E A FORNECER À AUTORA O PLANO DE TELEFONE POPULAR - RECURSO DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR - ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA/RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS. AUTORA/RECORRIDA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DO TELEFONE POPULAR À PARTE RÉ/RECORRENTE. NOTE-SE QUE SEQUER FOI INFORMADO UM ÚNICO NÚMERO DE PROTOCOLO. E TAL ÔNUS INCUMBIA À PARTE AUTORA/RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. FALHA DA RÉ/RECORRENTE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS." POIS BEM, O AGRAVO INTERNO NÃO MERECE PROSPERAR, NÃO ATACA ESPECIFICADAMENTE AS PREMISSAS FÁTICAS EM QUE ASSENTADA A DECISÃO ATACADA, ADEMAIS A DECISÃO ESTÁ FUNDADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS MAIS DO QUE CONSOLIDADOS JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00022005320148199000 RJ 0002200-53.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: VOTO ADVOGADO CIENTE DA DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA AUTORA AO ATO. EXTINÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INEDEFRIMENTO. COMUNICAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA É ÔNUS DO ADVOGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZILENE DE CARVALHO OLIVEIRA por alegado ato ilegal imputado a juiz em exercício no Sistema dos Juizados Especiais que indeferiu isenção de custas a que fora condenada a impetrante em sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência da demandante à audiência de conciliação. DECIDO. O artigo 51 , I , da Lei 9.099 /95 estabelece como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito a ausência do autor a qualquer das audiências do processo. Por outro lado, o § 2º, do mesmo Dispositivo Legal, prevê que, estando comprovado que a ausência decorreu de força maior, a parte poderá ser isentada do pagamento das custas. No caso dos autos, a impetrante afirma que, como não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o serviço de telefonia encontrava-se interrompido, sendo o único meio de comunicação de que dispunha. No entanto, como bem salientado pelo Juiz prolator do ato atacado, a ação foi distribuída em 15/07/2014 (fls. 18), sendo a audiência designada para o dia 26/08/2014 (fls. 19), de modo que houve tempo suficiente para que a advogada informasse a data do ato à impetrante por outros meios. Portanto, não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00387251720158190038 RJ 0038725-17.2015.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA PROCESSO: 0038725-17.2015.8.19.0038 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ AGRAVADO: CRISTIANO MARQUES DA SILVA VOTO - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 118. REQUER QUE O PRESENTE AGRAVO SEJA APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO PELA TURMA, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A REFERIDA DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, NOS SEGUINTES TERMOS: "DECISÃO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: AUTOR É ALUNO DO CURSO DE DIREITO. AFIRMA QUE NO MOMENTO DA MATRICULA A RÉ COMPROMETEU-SE A FORNECER TODO O MATERIAL DIDATICO DO PRIMEIRO AO DECIMO PERIODO, NA FORMA IMPRESSA OU DIGITAL. DIZ QUE OPTOU POR MATERIAL IMPRESSO, QUE VEIO A LHE SER FORNECIDO APENAS NOS TRES PRIMEIROS PERIODOS. A PARTIR DO QUARTO PERIODO A RÉ INTERROMPEU O FORNECIMENTO DO MATERIAL IMPRESSO, AFIRMANDO QUE A PARTIR DE ENTAO SOMENTE DISPONIBILIZARIA O MATERIAL NA FORMA DIGITAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REU A ENTREGAR AO AUTOR UM TABLET, DEVIDAMENTE CONFIGURADO PARA O ACESSO AO MATERIAL DIDATICO DIGITAL, SEM CUSTO PARA O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA ÚNICA DE R$ 2.000,00, ALÉM DE PAGAR R$ 3.000,00 A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA DOCUMENTO DE FLS. 18 QUE CONFERE VERSOSSIMILHANÇA A TESE DO AUTOR, DEMONSTRANDO QUE OPTOU POR RECEBIMENTO DO MATERIAL DIDATICO NA FORMA IMPRESSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTAVEL À RÉ - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA DO MATERIAL DIDATICO AO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDUTA DA RÉ QUE ATRAPALHOU SOBREMANEIRA OS ESTUDOS DO AUTOR, CAUSANDO-LHE PREJUIZOS QUE VÃO ALEM DA ESFERA MERAMENTE PATRIMONIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00096357620148190206 RJ 0009635-76.2014.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA PROCESSO: 0009635-76.2014.8.19.0206 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO SA AGRAVADO: MARIA NUNES GONÇALVES VOTO - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS 72/74. REQUER QUE O PRESENTE AGRAVO SEJA APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO PELA TURMA, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS, COM BASE EM PRECEDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS: "DECISÃO EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CLIENTE DO BANCO RÉU E QUE POSSUI UM CARTÃO DE CRÉDITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INFORMA QUE EM DETERMINADO MÊS ATRASOU A FATURA E A RÉ DESCONTOU COMPULSORIAMENTE O VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$ 70,35, MESMO NÃO EXISTINDO SALDO SUFICIENTE EM SUA CONTA, ATINGINDO O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. ADUZ QUE A RÉ, AINDA, DESCONTOU "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE NO VALOR DE R$ 44,00. PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU A LHE RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR COBRADO COMO TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E VALORES MÍNIMOS DA FATURA DE CARTÃO, COBRADOS DE SUA CONTA CORRENTE, O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DA RÉ QUE SUSTENTOU A PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA COM JG PUGNADO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.RAZÕES DE DECIDIR: A TARIFA IMPUGNADA POSSUI PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3919/2010 DO CMN/BANCEN. NO QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NÃO PAGA DO CARTÃO, HÁ PRECEDENTES DESTA CORTE NO SEGUINTE SENTIDO: "O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO AUTORIZADO, GERA DANO MORAL...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000948920128199000 RJ 0000094-89.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela UNIMED-RIO em face do XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. A impetrante se insurge contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por ela interposto nos autos do processo nº0149593-18.2011.8.19.0001, sob a alegação de que efetuou o preparo recursal tempestivamente, com o pagamento da GRERJ nº80014611277-67, e que o recurso foi julgado deserto só porque o número da GRERJ não foi informado. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". A impetrante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do direito líquido e certo alegado na impetração, pois sequer se deu ao trabalho de instruir a petição inicial do mandado de segurança com a cópia da GRERJ pela qual alega ter efetuado o preparo recursal. Ademais, a decisão atacada não é ilegal, porque prestigiou o princípio da celeridade: recolher as custas e não comprovar o recolhimento dentro do prazo de 48 horas (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) é o mesmo que não recolher. A propósito do tema, é pertinente invocar precedente desta Terceira Turma Recursal, da lavra do seu Presidente, o eminente magistrado PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA: MANDADO DE SEGURANÇA: 0001637-64.2011.8.19.9000 VOTO: Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de o serventuário do Juízo ter certificado não constar no sistema o pagamento da GRERJ informada. Afirma que por equívoco foi informado o número errado da GRERJ. E que posteriormente informou ao Juízo Impetrado o número correto da GRERJ. Pondera que o Juízo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018786720138199000 RJ 0001878-67.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Diante do exposto, indefiro a inicial, na forma do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Intimem-se os interessados. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator 2009.700.002362-0 CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA - Julgamento: 22/01/2009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 2009.700.002362-0 Impetrante: MR IMÓVEIS - MUSTAFÁ REZENDE IMOBILIÁRIA LTDA Impetrado: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal. Impossibilidade. A via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Quarta Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela impetrante, em razão do recolhimento das custas judiciais fora do prazo (fls. 15/17). Contudo, a via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Contra acórdão proferido por turma recursal são cabíveis apenas os embargos de declaração e o recurso extraordinário, caso presentes as hipóteses de sua admissibilidade. Aplicação do artigo 102, III, da Constituição Federal. Neste sentido, veja-se o acórdão abaixo transcrito: "Mandado de Segurança contra ato da Primeira Turma Recursal Cível que negou provimento a recurso inominado interposto pela Impetrante, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Cível. Sustenta o Impetrante que a decisão impugnada terá grave repercussão e ensejará dano irreparável à sua administração. Via mandamental que não pode ser...

TJ-PE - Agravo AGV 3512896 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS . MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA (LANTUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA COMINADA DEVIDA, CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 165-166), proferida por esta Relatoria que negou seguimento à Apelação Cível (proc. nº 0351289-6), com fulcro no art. 557, caput do CPC e no art. 74, inc. VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, reafirmando ser a multa diária cominada desproporcional e desprovida de razoabilidade, uma vez que além de não constar nos autos da demanda qualquer descumprimento por parte do Estado, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) torna-se demasiado, ante o que está previsto no art. 461, §4º do CPC.Diante disso, requer a reforma da decisão vergastada para que seja excluída ou minorada a multa diária cominada em desfavor do ente público.Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento.É o sucinto relatório. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão ora impugnada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 165-166): "DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão (fls.100-106) exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns que, nos autos da Ação Civil Pública...

Encontrado em: o processo em mesa, para julgamento. É o sucinto relatório. Não assiste razão ao recorrente, haja vista... ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister... É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS

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