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26 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389660 PR 2001/0174081-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RECOLHIMENTO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 20 DA LEI 9.249 /1995. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 31 DA LEI 8.981 /1995. 1. O art. 57 , § 1º , da Lei 8.981 /1995 definia como base de cálculo para o recolhimento mensal da CSLL o somatório: "a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa". 2. O art. 20 da Lei 9.249 /1995 alterou a base de cálculo para 12% da receita bruta, "na forma definida na legislação vigente". 3. A legislação vigente é a Lei 8.981 /1995, que adota, para fins específicos de pagamento mensal dos tributos sobre a renda, definição restrita de receita bruta: "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (art. 31). 4. Não integram, portanto, a nova base de cálculo: as demais receitas e ganhos de capital, os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa. 5. Recurso Especial não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 482049020124010000 DF 0048204-90.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DO ICMS E ISS: IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ESTRITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL corresponde a 8% e 12% (respectivamente) da receita bruta, esta entendida como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981 , de 1995, art. 31 )" (art. 224 do RIR - Decreto 3000 /99), não havendo previsão legal para deduzir-se da base de calculo das referidas exações os valores relativos ao ICMS e ao ISS. 2. O ICMS e o ISS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque a isenção e/ou a dedução da base de cálculo de impostos ou contribuições, por ser norma de direito tributário, estão jungidas ao princípio da legalidade estrita, não podendo ser aplicadas senão por expressa disposição legal. 3. "As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a"receita bruta"e não sobre a"receita líquida". Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41 , da Lei n. 8.981 /95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000 /99)" (REsp n. 1.312.024, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2/STJ, DJE 07/05/2013). 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 22 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8962 SP 2003.61.14.008962-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - IRPJ - POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO: RECEITA BRUTA DE VENDAS 1. Ao descumprir a obrigação acessória prevista no artigo 205 , § 2º do Decreto nº 1.041 /94, sujeitou-se, o embargante, ao lançamento de ofício do IRPJ, apurado por arbitramento. 2. A base de cálculo prevista na sistemática do IRPJ por lucro presumido (artigo 14 , § 1º , alínea a, da Lei 8.541 /92) consiste na receita bruta de vendas, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3º do mesmo artigo). 3. Regularidade da multa punitiva aplicada às empresas optantes pelo regime de lucro estimado, exação respaldada no inciso V do art. 97 do CTN e no pricípio da legalidade tributária. 4. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal a respeito da matéria trazida aos autos. 5. Agravo legal improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54087120104040000 RS 0005408-71.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PENHORA SOBRE MÓVEIS. 1.Consoante os artigos 279 e 280 do Decreto nº 3.000 /99, a receita líquida de vendas e serviços "será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, art. 12 , § 1º )", sendo a receita bruta, em resumo, o produto da venda de bens, somado ao resultado auferido nas operações de conta alheia e ao preço dos serviços prestados. 2. A satisfação integral do crédito tributário depende da manutenção regular das atividades da empresa, de modo que o levantamento da penhora sobre os bens móveis e o reforço da constrição sobre o faturamento são as providências que melhor atendem ao interesse do credor e à eficácia do processo de execução.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1821 SP 0001821-44.2000.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. "MARGEM DE REVENDA". IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 1º, A DA LEI N.º 8.541 /1992. 1. Remessa oficial não conhecida, pois o valor discutido, no caso em apreço, não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos ( § 2º do art. 475 do CPC ). 2. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, optantes pelo recolhimento do imposto mensal por estimativa, deverão observar, quanto à base de cálculo do tributo, o conceito de receita bruta mensal delineado na Lei n. 8.541 /92. No caso da embargante, revendedora de combustíveis, incide a disposição do artigo 14, § 1º, alínea a e § 3º da lei em comento. 3. O tributo exigido tem por base de cálculo "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia", o que afasta a pretensão de incidência apenas sobre a diferença obtida entre o preço de venda e o preço de aquisição dos combustíveis ("margem de revenda"), uma vez que, a teor do disposto no artigo 97 , inciso IV do Código Tributário Nacional , somente por lei pode ser fixada a base de cálculo do tributo. Precedentes jurisprudenciais da Terceira Turma desta Corte. 4. Manutenção da penalidade de multa, visto que respaldada em regramento expresso contido nos artigos 4º , inciso I , da Lei nº 8.218 /1991 e 44 , inciso I , da Lei nº 9.430 /1996, que autorizam a aplicação de multa punitiva nos casos de falta de pagamento ou pagamento a menor de tributos. 5. Embora sucumbente, não há que se falar na condenação da embargante ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a incidência do encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025 /1969, que substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula n. 168 do extinto TFR). 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União provida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36553 SP 2010.03.00.036553-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. LEGALIDADE. SÚMULAS NºS 68 E 94/STJ. A questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º , § 2º , I , da Lei 9.718 /98, não comporta mais digressões, ao menos no Superior Tribunal de Justiça, restando assentado o entendimento de que tal inclusão é constitucional e legal, haja vista que o ICMS é tributo que integra o preço das mercadorias ou dos serviços prestados para qualquer efeito, devendo, pois, ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo das exações PIS e COFINS. Embora seja suportado pelo adquirente da mercadoria ou pelo destinatário do serviço, por meio do pagamento do preço, tal ônus constitui custo da empresa, não se caracterizando esta como agente meramente repassador do tributo, mas como seu contribuinte de direito. Com efeito, a receita bruta, conforme disposto no artigo 519 do RIR/99 é aquela definida no artigo 224 e parágrafo único, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Dentre as exclusões não se insere o ICMS referente às operações da própria empresa, pois integram o preço da mercadoria ou do serviço vendido. Portanto, não se pode separar o valor do ICMS do faturamento, sob pena de se criar situação mais vantajosa para as empresas, em detrimento do contribuinte de fato do ICMS e da própria Fazenda Nacional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25433 SP 0025433-45.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. IRPJ E CSLL. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL, NO REGIME DE ESTIMATIVA. LEI Nº 8.541 /92. BASE DE CÁLCULO. 1. Não há litispendência entre a ação declaratória precedente e os embargos à execução fiscal, dada a diversidade de pedidos. Mera relação de prejudicialidade externa (art. 265 , IV , a , do CPC ), que poderia resultar, quando muito, na suspensão do processo. Prosseguimento do julgamento, na forma do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. A conexão não justifica a reunião de feitos para julgamento conjunto se um deles já foi julgado. Inteligência da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, inviável a reunião dos processos em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a Vara Federal Cível, em que teve curso a ação declaratória, é absolutamente incompetente para processar e julgar embargos à execução fiscal. Precedentes do Tribunal. 3. O lançamento impugnado nestes autos tem origem em auto de infração lavrado contra o embargante, a título de IRPJ e CSLL, aduzindo a embargante que, diversamente do que concluiu a autoridade administrativa, tais tributos deveriam incidir apenas sobre sua margem de revenda, conclusão que decorreria da interpretação dos arts. 14, § 1º, a e § 3º, 24 e 25 da Lei nº 8.541 /92. 4. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica que fez expressa opção pela tributação com base no Lucro Real, sob o regime de estimativa, incidia expressamente a regra do art. 14, § 3º da Lei nº 8.541 /95, que determinou que o percentual de 3% deve incidir sobre "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia", não havendo, portanto, como pretender a incidência apenas sobre a chamada "margem de revenda". 5. Sistemática de tributação assim fixada por opção exclusiva da embargante, que certamente ponderou as vantagens e desvantagens fiscais decorrentes dessa escolha. E, se o fez voluntariamente, não pode agora invocar qualquer invalidade, nem afronta ao conceito constitucional de renda ou aos princípios da isonomia ou da capacidade contributiva. Precedentes da Turma. 6. Aplicação da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("O encargo de 20%, do Decreto-lei 1025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). 7. Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30567 SP 0030567-87.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo das exações PIS e COFINS. Entendimento cristalizado nas Súmulas ns. 68 e 94/STJ. O C. Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que para as empresas prestadoras de serviços, a Medida Provisória nº 1.212 /95 (convertida na Lei nº 9.715/95), no seu art. 13 , determinou que a nova legislação apenas tivesse eficácia a partir de março de 1996, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. No que toca ao faturamento, a Lei nº 9.715 /98 o define, para as pessoas jurídicas de direito privado, como a receita bruta, nos termos da legislação do imposto de renda, proveniente da venda dos bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Tanto para as empresas comerciais, quanto para as prestadoras de serviços, espécie na qual se enquadra a embargante, o faturamento corresponde ao produto das vendas de mercadorias ou serviços realizadas pelo contribuinte, em conformidade com a definição corrente de faturamento, preconizada pelo direito comercial e reconhecida pelo ATF na ADC nº 1-1/DF. Por outra banda, mister ressaltar que a Fazenda Nacional não possui à sua disposição dados suficientes para discriminar quais parcelas extrapolam a receita bruta ou faturamento da empresa, inclusive porque a CDA se embasa em declaração feita pelo próprio contribuinte. Após a edição da Medida Provisória nº 1.212 /95, a "semestralidade" regida pela LC nº 7 /70 deixou de existir, eis que poderia ser aplicada somente até fevereiro de 1996. Dessa forma, a apuração do tributo no período de jul/1988 a out/1995 deve ser realizada com base na "semestralidade". Na hipótese, verifica-se que os fatos geradores do PIS , objeto das execuções fiscais nºs 3712/2002; 3711/2002; e 3727/2002, correspondem aos períodos de 02/1997 a 12/1998, quando já vigente a MP nº 1.212 /95, convertida na Lei nº 9.715/95, que adotou a regra de apuração a partir...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21839 PR 2005.70.00.021839-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece da apelação da impetrante na parte em que se insurge quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, porquanto tal questão foi decidida incidentalmente nos autos, antes da prolação da sentença, tendo sido objeto de irresignação no Agravo de Instrumento n.º 2005.04.01.036867-8/PR, julgado por esta Turma na sessão do dia 21-02-2006, cujo acórdão concluiu pelo afastamento da multa aplicada. 2. Segundo entendimento pacificado no egrégio STJ, os valores recebidos pelas empresas de intermediação de mão-de-obra dos tomadores de serviços são decorrentes da própria atividade por elas desenvolvida (locação de mão de obra), correspondendo ao seu faturamento. Assim, não havendo previsão legal para a sua exclusão, não podem os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão de obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços ser excluídos do âmbito da incidência das contribuições PIS e COFINS.3. Considerando que no período compreendido entre 1994 e 2000 a impetrante era optante pela apuração do IRPJ e, consequentemente, da CSLL, pelo lucro presumido, cuja base de cálculo corresponde à receita bruta, assim definida no art. 224 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 (RIR 99) como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia", não incluindo "as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário", e que a legislação de regência não permite as deduções pretendidas pela impetrante, correta a atuação da autoridade fiscal ao lavrar os autos de infração impugnados.4. Segundo entendimento pacificado no egrégio STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens para a interposição de recurso administrativo.5. Sentença parcialmente reformada. Antecipação de tutela concedida....

Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento - RFB Define o Conceito de Receita Bruta

da prestação de serviços; e iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser...: i) a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; ii) a receita decorrente... na ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 10/12/2012

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