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20 de agosto de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6101320105030097 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916 , passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade do empregado é considerada de risco. 2. O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida em que se expõe, diuturnamente, a investidas contra a sua integridade física e até a sua própria vida, na defesa da incolumidade do patrimônio do seu empregador. A ocorrência de assalto, durante o expediente do empregado, de que resultou a sua morte, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais e materiais daí advindos, na forma do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 303200330202000 SP 00303-2003-302-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: VIGILANTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE PESSOAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇAO PARA A QUAL É TREINADO. RECUSA LEGÍTIMA. RESCISAO INDIRETA CONFIGURADA. O risco é inerente à atividade do vigilante;por isso é exigido desse profissional grau de escolaridade mínimo; sujeição a curso de formação específica,bem como, aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico (Lei n. 7.102 /83, art. 16 ). A exigência de um profissional equilibrado para a função se justifica pelagarantia ao porte de arma de fogo (Lei n. 7.102 /83, art. 19 ) e, por disposição normativa, o uso do colete à prova de balas. Todas essas garantias só se justificam pela certeza de que o risco de morte é uma constante a esses profissionais,sendo obrigatório, senão por disposição contratual ou legal, mas por injunção constitucional de proteção à vida e à segurança ( CF/88 , art. 5º , caput), o fornecimento de elementos mínimos que assegurem ao vigilante, em primeiro, a incolumidade física, e depois, os meios necessários de proteção ao patrimônio. A determinação para o trabalho em local sabidamente objeto de incursões criminosas,sujeitando o trabalhador a um risco despropositado,e sem garantir um mínimo de segurança, constitui hipótese autorizadora de rescisão indireta do contrato de trabalho ( CLT , art. 483 , c e d).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 303200330202000 SP 00303-2003-302-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: VIGILANTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE PESSOAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇAO PARA A QUAL É TREINADO. RECUSA LEGÍTIMA. RESCISAO INDIRETA CONFIGURADA. O risco é inerente à atividade do vigilante;por isso é exigido desse profissional grau de escolaridade mínimo; sujeição a curso de formação específica,bem como, aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico (Lei n. 7.102 /83, art. 16 ). A exigência de um profissional equilibrado para a função se justifica pelagarantia ao porte de arma de fogo (Lei n. 7.102 /83, art. 19 ) e, por disposição normativa, o uso do colete à prova de balas. Todas essas garantias só se justificam pela certeza de que o risco de morte é uma constante a esses profissionais,sendo obrigatório, senão por disposição contratual ou legal, mas por injunção constitucional de proteção à vida e à segurança ( CF/88 , art. 5º , caput), o fornecimento de elementos mínimos que assegurem ao vigilante, em primeiro, a incolumidade física, e depois, os meios necessários de proteção ao patrimônio. A determinação para o trabalho em local sabidamente objeto de incursões criminosas,sujeitando o trabalhador a um risco despropositado,e sem garantir um mínimo de segurança, constitui hipótese autorizadora de rescisão indireta do contrato de trabalho ( CLT , art. 483 , c e d).

TRT-7 23/07/2014 - Pág. 234 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

é inerente à atividade do vigilante, na medida em que se expõe, diuturnamente, a investidas... DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TST 15/05/2014 - Pág. 498 - Tribunal Superior do Trabalho

do empregado é considerada de risco. 2 . O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida... do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-17 01/03/2012 - Pág. 81 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

que a natureza de risco é inerente à atividade de vigilante armado, função do obreiro, sendo despicienda a análise dos elementos da culpa da vítima. Ante o exposto, há, no caso em tela, a obrigação de reparar o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10421320125040104 RS 0001042-13.2012.5.04.0104

Data de publicação: 17/07/2013

Decisão: o risco é inerente à atividade desempenhada - vigilante -, sendo o abalo moral oriundo da não... necessários à segurança do empregado, expondo-o ao risco inerente à sua atividade, agravado pelo fato... ao perigo é inerente à profissão do reclamante, a inexistência de efetiva lesão ao empregado...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6101320105030097

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: considerada de risco. 2 . O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida em que se expõe... E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951514 SP 2007/0093955-4 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: Direito civil. Reparação do dano moral. Policial militar ferido dentro de agência bancária durante repressão a assalto, tendo sido atingido por tiro proveniente do revólver portado pelo vigia do banco. Treinamento e disponibilização de vigilantes promovidos por empresa terceirizada, e não pela própria instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade do banco. Danos causados ao policial atingido: tetraplegia. Dano de grande monta. Diferença fundamental entre o dano causado por esse tipo de seqüela, que atinge a própria vítima, e o dano moral dos familiares em hipótese de morte de ente querido. Indenização que deve ser fixada em patamar compatível com a dor sofrida pela vítima, e com o potencial econômico da instituição financeira que causou a lesão. - As agências bancárias apresentam risco inerente à sua atividade, de modo que a Lei prevê de maneira minuciosa os procedimentos de segurança a que estão obrigadas, para resguardar os que se encontram em suas dependências contra a violência decorrente de assaltos. - Os vigilantes que as instituições são obrigadas, por Lei, a manter em suas agências, podem ser treinados e contratados pelo próprio banco, ou por empresas terceirizadas. De um modo ou de outro, a instituição financeira permanece responsável perante terceiros por todos os danos causados no interior das agências. - Na hipótese em que um vigilante de empresa terceirizada que trabalha em agência bancária promove disparos desnecessários durante procedimento de repressão a assalto e atinge, inadvertidamente, policial militar que trabalhava no combate ao crime em andamento, o banco deve responder pela lesão. - A tetraplegia causada ao policial de 24 anos, que transforma inteiramente sua vida e o priva da capacidade para, sozinho, praticar atos simples como o de ir ao banheiro, de alimentar-se, de beber água, de tomar o filho pequeno no colo etc., é grave e não encontra paradigma em hipóteses de falecimento de entes queridos. Quando se indeniza um familiar em decorrência do evento morte, o dano que se visa a reparar é o do sofrimento pela perda de um terceiro, e não a morte, propriamente dita. Já na tetraplegia, é a própria vítima que se busca indenizar. - A constituição de capital não deve ser cumulada à inclusão da vítima em folha de pagamento. Tendo sido deferida a primeira, é imperioso que se afaste a segunda, sob pena de onerar demasiamente o causador do dano. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3266003420085120005 326600-34.2008.5.12.0005 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em pagamento de compensação a título de dano moral e estético quando o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva do trabalhador e, ainda, quando se constata que a sociedade empresária agiu de maneira devida ao manter os revólveres funcionando adequadamente. Na hipótese, observa-se que o ato que provocou a amputação parcial do dedo do reclamante decorreu de seu próprio descuido ao apertar o gatilho de sua arma quando a retirou da cintura para sentar-se em uma cadeira. Dessa forma, segundo a teoria do risco criado, apesar de o reclamante desempenhar a função de vigilante, é necessário que o risco seja inerente à atividade normalmente exercida, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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