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25 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6101320105030097 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916 , passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade do empregado é considerada de risco. 2. O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida em que se expõe, diuturnamente, a investidas contra a sua integridade física e até a sua própria vida, na defesa da incolumidade do patrimônio do seu empregador. A ocorrência de assalto, durante o expediente do empregado, de que resultou a sua morte, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais e materiais daí advindos, na forma do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 303200330202000 SP 00303-2003-302-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: VIGILANTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE PESSOAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇAO PARA A QUAL É TREINADO. RECUSA LEGÍTIMA. RESCISAO INDIRETA CONFIGURADA. O risco é inerente à atividade do vigilante;por isso é exigido desse profissional grau de escolaridade mínimo; sujeição a curso de formação específica,bem como, aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico (Lei n. 7.102 /83, art. 16 ). A exigência de um profissional equilibrado para a função se justifica pelagarantia ao porte de arma de fogo (Lei n. 7.102 /83, art. 19 ) e, por disposição normativa, o uso do colete à prova de balas. Todas essas garantias só se justificam pela certeza de que o risco de morte é uma constante a esses profissionais,sendo obrigatório, senão por disposição contratual ou legal, mas por injunção constitucional de proteção à vida e à segurança ( CF/88 , art. 5º , caput), o fornecimento de elementos mínimos que assegurem ao vigilante, em primeiro, a incolumidade física, e depois, os meios necessários de proteção ao patrimônio. A determinação para o trabalho em local sabidamente objeto de incursões criminosas,sujeitando o trabalhador a um risco despropositado,e sem garantir um mínimo de segurança, constitui hipótese autorizadora de rescisão indireta do contrato de trabalho ( CLT , art. 483 , c e d).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 303200330202000 SP 00303-2003-302-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: VIGILANTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE PESSOAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇAO PARA A QUAL É TREINADO. RECUSA LEGÍTIMA. RESCISAO INDIRETA CONFIGURADA. O risco é inerente à atividade do vigilante;por isso é exigido desse profissional grau de escolaridade mínimo; sujeição a curso de formação específica,bem como, aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico (Lei n. 7.102 /83, art. 16 ). A exigência de um profissional equilibrado para a função se justifica pelagarantia ao porte de arma de fogo (Lei n. 7.102 /83, art. 19 ) e, por disposição normativa, o uso do colete à prova de balas. Todas essas garantias só se justificam pela certeza de que o risco de morte é uma constante a esses profissionais,sendo obrigatório, senão por disposição contratual ou legal, mas por injunção constitucional de proteção à vida e à segurança ( CF/88 , art. 5º , caput), o fornecimento de elementos mínimos que assegurem ao vigilante, em primeiro, a incolumidade física, e depois, os meios necessários de proteção ao patrimônio. A determinação para o trabalho em local sabidamente objeto de incursões criminosas,sujeitando o trabalhador a um risco despropositado,e sem garantir um mínimo de segurança, constitui hipótese autorizadora de rescisão indireta do contrato de trabalho ( CLT , art. 483 , c e d).

TRT-7 23/07/2014 - Pág. 234 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

é inerente à atividade do vigilante, na medida em que se expõe, diuturnamente, a investidas... DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-18 13/10/2014 - Pág. 224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, quando a atividade do empregado é considerada de risco. 2. O risco é inerente à atividade do vigilante... de fogo, tratando-se de ato de terceiro inerente ao próprio risco da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TST 15/05/2014 - Pág. 498 - Tribunal Superior do Trabalho

do empregado é considerada de risco. 2 . O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida... do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 329005420085150053

Data de publicação: 19/09/2014

Decisão: , quando a atividade do empregado é considerada de risco. 2. O risco é inerente à atividade do vigilante... que a função de vigilante de carro-forte, exercida pelo trabalhador, configura atividade de risco... quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme é o caso em análise. Agravo...

TRT-17 01/03/2012 - Pág. 81 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

que a natureza de risco é inerente à atividade de vigilante armado, função do obreiro, sendo despicienda a análise dos elementos da culpa da vítima. Ante o exposto, há, no caso em tela, a obrigação de reparar o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10421320125040104 RS 0001042-13.2012.5.04.0104

Data de publicação: 17/07/2013

Decisão: o risco é inerente à atividade desempenhada - vigilante -, sendo o abalo moral oriundo da não... necessários à segurança do empregado, expondo-o ao risco inerente à sua atividade, agravado pelo fato... ao perigo é inerente à profissão do reclamante, a inexistência de efetiva lesão ao empregado...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6101320105030097

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: considerada de risco. 2 . O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida em que se expõe... E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE...

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