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22 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6101320105030097 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916 , passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade do empregado é considerada de risco. 2. O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida em que se expõe, diuturnamente, a investidas contra a sua integridade física e até a sua própria vida, na defesa da incolumidade do patrimônio do seu empregador. A ocorrência de assalto, durante o expediente do empregado, de que resultou a sua morte, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais e materiais daí advindos, na forma do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 303200330202000 SP 00303-2003-302-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: VIGILANTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE PESSOAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇAO PARA A QUAL É TREINADO. RECUSA LEGÍTIMA. RESCISAO INDIRETA CONFIGURADA. O risco é inerente à atividade do vigilante;por isso é exigido desse profissional grau de escolaridade mínimo; sujeição a curso de formação específica,bem como, aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico (Lei n. 7.102 /83, art. 16 ). A exigência de um profissional equilibrado para a função se justifica pelagarantia ao porte de arma de fogo (Lei n. 7.102 /83, art. 19 ) e, por disposição normativa, o uso do colete à prova de balas. Todas essas garantias só se justificam pela certeza de que o risco de morte é uma constante a esses profissionais,sendo obrigatório, senão por disposição contratual ou legal, mas por injunção constitucional de proteção à vida e à segurança ( CF/88 , art. 5º , caput), o fornecimento de elementos mínimos que assegurem ao vigilante, em primeiro, a incolumidade física, e depois, os meios necessários de proteção ao patrimônio. A determinação para o trabalho em local sabidamente objeto de incursões criminosas,sujeitando o trabalhador a um risco despropositado,e sem garantir um mínimo de segurança, constitui hipótese autorizadora de rescisão indireta do contrato de trabalho ( CLT , art. 483 , c e d).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 303200330202000 SP 00303-2003-302-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: VIGILANTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE PESSOAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇAO PARA A QUAL É TREINADO. RECUSA LEGÍTIMA. RESCISAO INDIRETA CONFIGURADA. O risco é inerente à atividade do vigilante;por isso é exigido desse profissional grau de escolaridade mínimo; sujeição a curso de formação específica,bem como, aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico (Lei n. 7.102 /83, art. 16 ). A exigência de um profissional equilibrado para a função se justifica pelagarantia ao porte de arma de fogo (Lei n. 7.102 /83, art. 19 ) e, por disposição normativa, o uso do colete à prova de balas. Todas essas garantias só se justificam pela certeza de que o risco de morte é uma constante a esses profissionais,sendo obrigatório, senão por disposição contratual ou legal, mas por injunção constitucional de proteção à vida e à segurança ( CF/88 , art. 5º , caput), o fornecimento de elementos mínimos que assegurem ao vigilante, em primeiro, a incolumidade física, e depois, os meios necessários de proteção ao patrimônio. A determinação para o trabalho em local sabidamente objeto de incursões criminosas,sujeitando o trabalhador a um risco despropositado,e sem garantir um mínimo de segurança, constitui hipótese autorizadora de rescisão indireta do contrato de trabalho ( CLT , art. 483 , c e d).

TST 15/05/2014 - Pág. 498 - Tribunal Superior do Trabalho

do empregado é considerada de risco. 2 . O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida... do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-17 01/03/2012 - Pág. 81 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

que a natureza de risco é inerente à atividade de vigilante armado, função do obreiro, sendo despicienda a análise dos elementos da culpa da vítima. Ante o exposto, há, no caso em tela, a obrigação de reparar o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10421320125040104 RS 0001042-13.2012.5.04.0104

Data de publicação: 17/07/2013

Decisão: o risco é inerente à atividade desempenhada - vigilante -, sendo o abalo moral oriundo da não... necessários à segurança do empregado, expondo-o ao risco inerente à sua atividade, agravado pelo fato... ao perigo é inerente à profissão do reclamante, a inexistência de efetiva lesão ao empregado...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6101320105030097

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: considerada de risco. 2 . O risco é inerente à atividade do vigilante, na medida em que se expõe... E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... E MATERIAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE DO EMPREGADO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951514 SP 2007/0093955-4 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: Direito civil. Reparação do dano moral. Policial militar ferido dentro de agência bancária durante repressão a assalto, tendo sido atingido por tiro proveniente do revólver portado pelo vigia do banco. Treinamento e disponibilização de vigilantes promovidos por empresa terceirizada, e não pela própria instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade do banco. Danos causados ao policial atingido: tetraplegia. Dano de grande monta. Diferença fundamental entre o dano causado por esse tipo de seqüela, que atinge a própria vítima, e o dano moral dos familiares em hipótese de morte de ente querido. Indenização que deve ser fixada em patamar compatível com a dor sofrida pela vítima, e com o potencial econômico da instituição financeira que causou a lesão. - As agências bancárias apresentam risco inerente à sua atividade, de modo que a Lei prevê de maneira minuciosa os procedimentos de segurança a que estão obrigadas, para resguardar os que se encontram em suas dependências contra a violência decorrente de assaltos. - Os vigilantes que as instituições são obrigadas, por Lei, a manter em suas agências, podem ser treinados e contratados pelo próprio banco, ou por empresas terceirizadas. De um modo ou de outro, a instituição financeira permanece responsável perante terceiros por todos os danos causados no interior das agências. - Na hipótese em que um vigilante de empresa terceirizada que trabalha em agência bancária promove disparos desnecessários durante procedimento de repressão a assalto e atinge, inadvertidamente, policial militar que trabalhava no combate ao crime em andamento, o banco deve responder pela lesão. - A tetraplegia causada ao policial de 24 anos, que transforma inteiramente sua vida e o priva da capacidade para, sozinho, praticar atos simples como o de ir ao banheiro, de alimentar-se, de beber água, de tomar o filho pequeno no colo etc., é grave e não encontra paradigma em hipóteses de falecimento de entes queridos. Quando se indeniza um familiar em decorrência do evento morte, o dano que se visa a reparar é o do sofrimento pela perda de um terceiro, e não a morte, propriamente dita. Já na tetraplegia, é a própria vítima que se busca indenizar. - A constituição de capital não deve ser cumulada à inclusão da vítima em folha de pagamento. Tendo sido deferida a primeira, é imperioso que se afaste a segunda, sob pena de onerar demasiamente o causador do dano. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3266003420085120005 326600-34.2008.5.12.0005 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em pagamento de compensação a título de dano moral e estético quando o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva do trabalhador e, ainda, quando se constata que a sociedade empresária agiu de maneira devida ao manter os revólveres funcionando adequadamente. Na hipótese, observa-se que o ato que provocou a amputação parcial do dedo do reclamante decorreu de seu próprio descuido ao apertar o gatilho de sua arma quando a retirou da cintura para sentar-se em uma cadeira. Dessa forma, segundo a teoria do risco criado, apesar de o reclamante desempenhar a função de vigilante, é necessário que o risco seja inerente à atividade normalmente exercida, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - ARR 1019003420085170006 101900-34.2008.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. REVELIA E CONFISSÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. MINUTOS RESIDUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, do óbice da Súmula 297 do c. TST, da não demonstração de divergência jurisprudencial específica e da consonância da v. decisão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 444 DO C. TST. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12x36 horas, mediante participação da entidade sindical, ainda que exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT , pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador, assegurada a dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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