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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00372979820118260602 SP 0037297-98.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Pretensão voltada à percepção de diferenças de vencimentos, pelo exercício de fato de função de nível salarial superior Desvio de função configurado na espécie que implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado Súmula 378 do STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9156779152009826 SP 9156779-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? AUXILIAR JUDICIÁRIO - Pretensão de percepção de diferenças de vencimentos, pelo exercício de fato de função de nível salarial superior ? Desvio de função configurado - Reconhecimento do direito à percepção das diferenças referentes ao valor maior ? Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado ? Súmula 378 do STJ ? Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1299381020078260000 SP 0129938-10.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR JUDICIÁRIO - Pretensão voltada a percepção de diferenças de vencimentos, pelo exercício de fato de função de nível salarial superior - Desvio de função configurado na espécie que implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior - Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado -Súmula 378 do STJ - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9092788702006826 SP 9092788-70.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão voltada a percepção de diferenças de vencimentos, pelo exercício de fato de funções de nível salarial superior - Desvio de função configurado na espécie que implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior - Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado - Súmula 378 do STJ - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 2375581320098260000 SP 0237558-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pretensão voltada ao pagamento da diferença salarial existente entre os cargos de escrevente técnico judiciário e diretor de serviço, no período de 03 a 17 de janeiro de 2005 Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau Exercício de função afeta a cargo melhor remunerado que desborda no pagamento da diferença salarial pertinente Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado Precedentes do STF e do STJ nesse sentido Apelo da Fazenda Estadual não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990102864863 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão voltada a percepção de diferenças de vencimentos, pelo exercício de fato de função de nível salarial superior - Desvio de função configurado na espécie que implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior - Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado - Súmula 378 do STJ - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994092350865 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão voltada ao seu enquadramento salarial no cargo de oficial mecânico, em razão de desvio de função - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Exercício de função afeta a cargo melhor remunerado que desborda no pagamento da diferença salarial pertinente - Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado - Precedentes do STF e do STJ nesse sentido - Apelo da Municipalidade não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994070776283 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão voltada a percepção de diferenças de vencimentos, pelo exercício de fato de função de nível salarial superior - Desvio de função configurado na espécie que implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior - Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado - Súmula 378 do STJ - Sentença de improcedência reformada.REENQUADRAMENTO DE CARGO - Mecânico - Pretensão ao reenquadramento no cargo de Oficial Mecânico - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia, função afeta ao Legislativo - Pedido que não pode ser acolhido pelo Judiciário - A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 127036 SC 2006.012703-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRREGULARIDADES FORMAIS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. FALHA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO ENTE PÚBLICO, NO QUAL RECONHECE O DÉBITO E PROPÕE PAGAMENTO PARCELADO. RENÚNCIA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. ART. 161 DO CC/1916 E 191 DO CC/2002 . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. "Não se ignora que a Administração Pública é protegida por diversas prerrogativas, inspiradas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, mas, por outro lado, nada autoriza que ela se utilize de um serviço também público sem a devida contraprestação, isso porque 'o sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado' (STF, RE nº 275.840/RS, Rel. para o acórdão Min. Março Aurélio, j. em 06.3.01, DJU de 01.6.01, p. 91)" (TJSC, apelação cível n.º , Rel. Des. Newton Janke).

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 834602 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2011

Decisão: REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza... o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política... de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa...

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