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27 de novembro de 2014

Página 1 de 423 297 126 resultados para "O sistema da Constituição Federal obstaculiza o ..." em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelação Cível AC 127036 SC 2006.012703-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRREGULARIDADES FORMAIS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. FALHA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO ENTE PÚBLICO, NO QUAL RECONHECE O DÉBITO E PROPÕE PAGAMENTO PARCELADO. RENÚNCIA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. ART. 161 DO CC/1916 E 191 DO CC/2002 . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. "Não se ignora que a Administração Pública é protegida por diversas prerrogativas, inspiradas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, mas, por outro lado, nada autoriza que ela se utilize de um serviço também público sem a devida contraprestação, isso porque 'o sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado' (STF, RE nº 275.840/RS, Rel. para o acórdão Min. Março Aurélio, j. em 06.3.01, DJU de 01.6.01, p. 91)" (TJSC, apelação cível n.º , Rel. Des. Newton Janke).

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 834602 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2011

Decisão: REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza... o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão... de instrumento - já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 222.656/PR, Rel. Min...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 804987 MG (STF)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta... - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição... com fundamento no artigo 102 , III , “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594602 RN (STF)

Data de publicação: 02/12/2011

Decisão: - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público. (RE 275.840, rel. para o acórdão min. Marco Aurélio, DJ de 1º.06.2001). No mesmo sentido, o AI 467.967 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 13.09.2005), o RE 347.149 (rel. min. Carlos Britto, DJ de 13.09.2005) e o RE 314 .973AgR (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003), entre outros. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente...Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal... DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA PELO ESTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594306 RN (STF)

Data de publicação: 02/12/2011

Decisão: da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.” (RE 275.840, rel. para o acórdão min. Março Aurélio, DJ de 1º.06.2001). No mesmo sentido, o AI 467.967 ( rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 13.09.2005), o RE 347.149 (rel. min. Carlos Britto, DJ de 13.09.2005) e o RE 314 .973AgR (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003), entre outros. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente...Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal...: “DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 686203 SP (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política... REMUNERATÓRIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal...Reconsidero a decisão proferida a fls. 292/297, ficando prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo interposto a fls. 303/325. Passo, desse modo, a apreciar o agravo deduzido pela parte ora recorrente contra a decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ela interposto. O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, está assim do (fls. 157): “SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR – Praça – Curso Superior de Enfermagem – Pretensão ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao cargo de 2º Tenente PM – Impossibilidade – Sentença de improcedência mantida – Recurso a que se nega provimento, com a condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais).” A parte agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, ao opinar pelo provimento do recurso extraordinário em causa, formulou parecer assim ementado (fls. 329/330): “Recurso extraordinário com agravo. Indenização por desvio de função na PMSP. Necessidade de provimento do agravo regimental do autor, dado que o tema de direito material versado no recurso extraordinário representa violação direta da Constituição , ao contrário dos temas processuais ali discutidos: direito a ser indenizado por desvio de função no serviço...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 673343 DF (STF)

Data de publicação: 03/05/2011

Decisão: Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar... - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição... , III , a , da Constituição federal ) interposto de acórdão – publicado em 15

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593752 RS (STF)

Data de publicação: 02/02/2012

Decisão: - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público. (RE 275.840, rel. para o acórdão min. Marco Aurélio, DJ de 1º.06.2001). No mesmo sentido, o AI 467.967 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 13.09.2005), o RE 347.149 (rel. min. Carlos Britto, DJ de 13.09.2005) e o RE 314 .973AgR (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003), entre outros. Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o pagamento à parte recorrente da diferença entre os vencimentos do cargo titularizado e o cargo cujas funções efetivamente exercera. Custas e honorários conforme fixados na sentença. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de dezembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente...Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal... recorrente afronta aos artigos 5º , caput e inciso IV ; 7º , XV , XXIII ; 37 , da Constituição federal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 537389 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/2011

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal ) interposto de acórdão – publicado em 26.02.2004 - em que Tribunal Regional Federal considerou devidas diferenças de vencimentos a servidora pública, em razão de comprovado desvio de função.Alega-se, no recurso extraordinário, violação dos arts. 37 , XIII , 39 , § 1º , e 61 , § 1º , II , da Constituição federal de 1988.É inviável o recurso extraordinário.O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos artigos supracitados, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).Ademais, como se pode depreender da leitura do acórdão impugnado, deferiu-se à recorrida tão-somente o direito de perceber as diferenças de vencimento entre o cargo para o qual prestara concurso público e o cargo para o qual fora desviada. Não houve, na espécie, reenquadramento funcional. Assim, nada há para reformar no acórdão recorrido, pois o entendimento nele expresso harmoniza-se com a orientação desta Corte. Confira-se, a título exemplicativo, o seguinte julgado:“ DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 734606 (STF)

Data de publicação: 16/11/2010

Decisão: SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta... do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto no art. 37 , XIII , da Constituição federal.... Março Aurélio, DJ de 1º.06.2001):“DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO...

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