Carregando...
Jusbrasil
24 de julho de 2016

Página 1 de 617 477 140 resultados para "O sistema da Constituição Federal obstaculiza o ..." em Jurisprudência em Diários

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-SC - Apelação Cível AC 127036 SC 2006.012703-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRREGULARIDADES FORMAIS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. FALHA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO ENTE PÚBLICO, NO QUAL RECONHECE O DÉBITO E PROPÕE PAGAMENTO PARCELADO. RENÚNCIA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. ART. 161 DO CC/1916 E 191 DO CC/2002 . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. "Não se ignora que a Administração Pública é protegida por diversas prerrogativas, inspiradas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, mas, por outro lado, nada autoriza que ela se utilize de um serviço também público sem a devida contraprestação, isso porque 'o sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado' (STF, RE nº 275.840/RS, Rel. para o acórdão Min. Março Aurélio, j. em 06.3.01, DJU de 01.6.01, p. 91)" (TJSC, apelação cível n.º , Rel. Des. Newton Janke).

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 834602 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2011

Decisão: REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza... o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política... de instrumento - já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 222.656/PR, Rel. Min...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 804987 MG (STF)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta... - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição... com fundamento no artigo 102 , III , “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594306 RN (STF)

Data de publicação: 02/12/2011

Decisão: da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica...Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal...: “DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema...

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 686203 SP

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta... – CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal... de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes.” ( AI 339.234/MG , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 686203 SP (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política... REMUNERATÓRIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal... na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 673343 DF (STF)

Data de publicação: 03/05/2011

Decisão: Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar... - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição... , III , a , da Constituição federal ) interposto de acórdão – publicado em 15

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593752 RS (STF)

Data de publicação: 02/02/2012

Decisão: Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar... - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição...Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 734606 (STF)

Data de publicação: 16/11/2010

Decisão: SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa..., especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio... do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto no art. 37 , XIII , da Constituição federal...

STJ 09/03/2015 - Pág. 1813 - Superior Tribunal de Justiça

da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica... desempenhando função diversa daquela para o qual foi admitido não viola o art. 37, II da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

1 2 3 4 5 61 62 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
O sistema da Constituição Federal obstaculiza o ... Monitorar

×