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21 de novembro de 2014

Página 1 de 11.562 2 7.227 4.320 13 resultados para "O sistema price contém capitalização mensal de juros" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1916 RS 2005.71.06.001916-7 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual fica restrita às hipóteses legais até a publicação da MP n.º 2.170-63, de 23/08/2001, passando a ser lícita , dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - Honorários advocatícios mantidos como determinado na sentença. - Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6349 RS 2004.71.05.006349-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: REVISIONAL. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - FIES .APLICAÇÃO DO CDC .VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Aplicável, no caso, o CDC ao contrato sub judice, tendo em vista que tão-somente a parte autora/reconvinda apelou. - Não pode a parte autora alegar a abusividade de cláusula contratual que prevê o vencimetno antecipado da dívida, tendo em vista estar inadimplente pelo período de nove meses. - A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual fica restrita às hipóteses legais até a publicação da MP n.º 2.170-63, de 23/08/2001, passando a ser lícita , dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. - Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14767 RS 2004.71.08.014767-5 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO - FIES . APLICAÇÃO DO CDC . LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. VENDA CASADA.SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - "Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor ". - Os juros devem ser aplicados como o pactuado, sem contudo a incidência de qualquer capitalização, tendo em vista a natureza social do programa. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - "Ante a não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato de crédito educativo, nem sequer merece ser conhecida a irresignação acerca da possibilidade de a CEF ser autorizada a firmar contrato de seguro". - A lei não manda, em hipótese alguma, amortizar para depois atualizar o saldo devedor o que implicaria, ao final, quebra do equilíbrio contratual, por falta de atualização parcial do saldo devedor - Custas e honorários como determinado na sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31158 RS 2003.71.00.031158-8 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO - FIES . NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Não há que se falar em nulidade da sentença, pois a determinação da compensação/repetição de valores pagos à maior é decorrência da procedência do pedido revisional. - Nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz. - A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual fica restrita às hipóteses legais até a publicação da MP n.º 2.170-63, de 23/08/2001, passando a ser lícita , dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Precedente Resp 506411/RS">STJ: Resp 506411/RS . - A cobrança de multa convencional compensatória além da multa contratual, restaria estabelecida uma dupla penalização sobre o mesmo fato, inadimplência, o que é inadmissível. - Nos contratos de abertura de crédito/financiamento cabe a compensação/repetição dos valores pagos a maior. - Deve a parte autora arcar com 60% das custas e honorários advocatícios, devendo a parte ré arcar com o restante, devidamente compensados os honorários advocatícios até o montante em que se alcançam. Honorários advocatícios fixados em 10%sobre o valor dado a causa. - Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36206 RS 2004.71.00.036206-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - FIES . APLICAÇÃO DO CDC . LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.TABELA PRICE. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Na relação travada com o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3.º , § 2.º , do CDC . (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). - Não se aplica ao caso em tela as normas do Crédito Educativo, inexistindo, destarte limitação legal dos juros em 6% ao ano, devendo incidir o percentual de 9% ao ano, conforme o pactuado e em consonância com a resolução n.º 2.647 do CMN."Dessa forma, há de ser reformado o acórdão para admitir a capitalização mensal dos juros para os contratos posteriores à publicação da MP 1.963-17/2000. (grifo nosso), desde que pactuada. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, em sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. - Nos contratos de financiamento cabe a compensação/repetição dos valores pagos a maior. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. - Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 341 SC 2004.72.05.000341-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC - REVISÃO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TJLP. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA. DESPESAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Sendo nulas as cláusulas eivadas de abusividade, correto o juízo a quo ao entender cabível a revisão contratual realizada de ofício, além de afastada a pecha de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que aplicável ao caso as disposições da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor -, que reputam nulas as referidas cláusulas. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. - Descabe limitar juros remuneratórios em 12% a.a. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4, entendeu, que a norma inscrita no § 3.º do art. 192 da Constituição Federal , revogada pela EC n.º 40 /03, não era de eficácia plena e estava condicionada à edição de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Ademais, a matéria foi pacificada pela Súmula n.º 648 do STF.- A TJLP é indexador válido para os contratos bancários.Precedentes do STJ. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: "é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada". Permitida a capitalização anual. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. -A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com juros remuneratórios (Súmula n.º 296 do STJ), correção monetária...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10035 RS 2002.71.10.010035-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º 8.177 /91 - Nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos, salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. A compensação dos honorários advocatícios não ofende o Estatuto da OAB.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7691 RS 2003.71.04.007691-4 (TRF-4)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC . TABELA PRICE. - Na relação travada com o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3.º , § 2.º , do CDC . (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). - Para justificar seu pleito revisional do financiamento estudantil, o agravante alega ter-se tornado por demais oneroso o cumprimento do avençado, ante a insuficiência dos seus rendimentos, invocando a teoria da imprevisão. Tal linha de fundamentação, ao que me parece, não se coaduna com a pretensão a um provimento de suspensão da exigibilidade dos valores a que se obrigou contratualmente, eis que não se acusa abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, mas sim a necessidade de uma dilação do prazo do pagamento, mais se assemelhando a um pedido de moratória. De outra parte, a postulação para depositar o que considera suportável em seu orçamento pessoal teria de configurar consectário lógico da verossimilhança da alegação de que faz jus à ampliação da quantidade de parcelas. Caso contrário, representaria pagar em juízo o que há por correto, próprio a ser veiculado somente em ação consignatória. (TRF4, AG, processo 2003.04.01.035334-4, Terceira Turma, relator Luiz Carlos de Castro Lugon, publicado em 26/11/2003). - O sistema price contém capitalização mensal de juros.

Encontrado em: , PRAZO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR.INEXISTÊNCIA, CLÁUSULA ABUSIVA, PRESTAÇÃO MENSAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 710939 SC (STF)

Data de publicação: 30/10/2012

Decisão: anual. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - A comissão de permanência incide..., ainda que expressamente convencionada". Permitida a capitalização anual.- O sistema price contém... capitalização mensal de juros.- A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32895 RS 1999.71.00.032895-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC .CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS. VERBA HONORÁRIA. - O contrato de confissão de dívida é título executivo, podendo executar-se a nota promissória a ele vinculado, em sendo o quantum debeatur passível de aferição por simples cálculo aritmético, independentemente de demonstrativos detalhados do débito.Precedentes do STJ. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: "é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada". Permitida a capitalização anual. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com juros remuneratórios (Súmula n.º 296 do STJ), correção monetária (Súmula n.º 30 do STJ), taxa de rentabilidade e multa contratual. Resolução n.º 1.129/86 do Banco Central. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º 8.177 /91. - A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n.º 9.296 /96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor , é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, caso dos autos. - A cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais afronta o art. 51 , XII , do Código de Defesa do Consumidor . - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor embargado, nos termos do art. 20 , § 4.º , do CPC . Precedentes da Turma. - Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF....

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