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21 de outubro de 2014

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DJGO 16/05/2012 - Pág. 330 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO PRESENTE, DIRIGI : JGDS REQUERIDO : PGS ADV REQTE : 26538 GO - CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA DESPACHO : TEOR DA CERTIDÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010115354 RJ 2010.02.01.011535-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO CO-RESPONSÁVEL QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe o redirecionamento da execução para sócias que já não integravam os quadros societários da Executada ao tempo em que a execução foi ajuizada, sendo certo que, em razão do teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, é possível afirmar que a apontada dissolução irregular ocorreu também após a retirada das referidas sócias. Precedentes do STJ (REsp 824503, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 13.08.2008; REsp 1035260, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 13.05.2009) 3. Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010115354 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO CO-RESPONSÁVEL QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe o redirecionamento da execução para sócias que já não integravam os quadros societários da Executada ao tempo em que a execução foi ajuizada, sendo certo que, em razão do teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, é possível afirmar que a apontada dissolução irregular ocorreu também após a retirada das referidas sócias. Precedentes do STJ (REsp 824503, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 13.08.2008; REsp 1035260, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 13.05.2009) 3. Agravo interno desprovido.

DJGO 26/04/2012 - Pág. 535 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : TEOR DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. "..DEIXOU DE CITAR O REQUERIMENTO... A CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTA DA ÀS LAUDAS 09,O FALECIDO DEIXOU COMO HERDEIROS, ALÉM DOS FILHOS.... PORéM, A CERTIDãO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/03/2012 - Pág. 476 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O REQUERENTE O TEOR DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA: "...DEIXOU DE CUMPRIR A CITAÇÃO DE EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA, APÓS TER IDO ATÉ O EN DEREÇO INFORMADO NOS AUTOS E SER INFORMADO PELA SENHORA DIVINA DE SALES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJMT 09/05/2012 - Pág. 241 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

LAVRADA PELO SR. OFICIAL ÀS FLS. 99. DESPACHO:"VISTOS ETC. DEVIDAMENTE INTIMADA A UNIÃO INFORMOU QUE PARA... TRANSCRITO, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO... DAS CUSTAS, PARA QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 30/03/2011 - Pág. 238 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

, ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO, LAVRADA PELO (A) SR (ª). OFICIAL ÀS FLS. 40, QUANTO A NÃO CITAÇÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJGO 30/08/2011 - Pág. 11 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO LAVRADA PELA SRª OFICIALA DE JUSTIÇA ÁS FLS. 15, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJMT 13/09/2011 - Pág. 210 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DE AQUINO PÓVOAS, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO LAVRADA... MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATVIA DE CITAÇÃO LAVRADA PELO (A) SR... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13341 SP 0013341-59.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO LEGAL. DESPROVIMENTO. I - Entendo que os créditos ora executados têm natureza essencialmente tributária, reportando-se, pois, ao Código Tributário Nacional , enquanto que o preceito normativo invocado pela agravante para requerer a manutenção do sócio no polo passivo do executivo fiscal destina-se à maior proteção das contribuições previdenciárias. II - A Lei n. 8.620 /1993 cuida de alterações específicas da Lei n. 8.212 /91, diploma legal que dispõe sobre a organização e plano de custeio da seguridade social e é inaplicável ao caso concreto, em que se objetiva a cobrança de débitos tratados em legislação específica. III - Assim, irrelevante a discussão acerca do alcance da revogação do art. 13 de referida lei pelo art. 79 , VII , da Lei n. 11.941 , de 27/5/2009. IV - Precedentes (Resp 779593/RS - Rel. Ministro José Delgado - v. u. - j. 15.12.2005 , TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 200903000115102, Relator Juiz Fed. Conv. Valdeci dos Santos, DJF3 em 18/08/09, p. 103, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AG n. 2007.03.00.104171-3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. 19.06.2008, DJF3 01.07.2008). V - Saliente-se, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 , da Lei n. 8.620 /1993 quando do julgamento do RE 562.276/PR ( Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 3/11/2010, DJe de 9/2/2011), o que reforça os argumentos acima aduzidos. VI - No caso concreto, verifico que as sócias Úrsula Catarina Hoinkis Dias da Silva e Christine Luíse Hoinkis deixaram o quadro societário da empresa em 16 de setembro de 1997 (fls. 217/219), muito antes, portanto, da constatação da dissolução irregular, configurada pelo AR negativo referente à carta de citação e pelo teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 16 de outubro de 2002 (fls. 44 e 50). VII - Sendo assim, inexiste razão para a modificação do entendimento inicialmente manifestado, que com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil , negou seguimento ao agravo de instrumento. VIII - Agravo desprovido....

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