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25 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00517665320048260002 SP 0051766-53.2004.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - Pretensão baseada em título de propriedade - Posse anterior não comprovada - Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória Usucapião que pode ser arguida em defesa, em ação reintegratória - Súmula 237 do STF Impossibilidade, entretanto, do reconhecimento da prescrição aquisitiva, o qual só pode ocorrer em ação especial de usucapião - Ação improcedente Apelos improvidos."

TJ-SP - Apelação APL 9102893432005826 SP 9102893-43.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: EMISSÃO DE POSSE - Improcedência - Reconhecimento em favor dos réus do direito ao usucapião da área reclamada em ação anterior de reintegração de posse já transitada em julgado - Descabimento da rediscussão da matéria sob os mesmos argumentos - Usucapião que pode ser arguido como matéria de defesa - Aplicação da Súmula 237 do STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111110441001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÇÃO. ALEGAÇÃO DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TESE DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, o usucapião pode ser arguido em defesa (Súmula 237). II - Em qualquer modalidade de usucapião, exige-se a posse ad usucapionem, ou seja, por um período de tempo, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica) e com animus domini (vontade de ter a coisa como sua). III - Tratando-se de ocupação por mera permissão ou tolerância do proprietário, não há se falar em usucapião, vez que ausente o requisito do animus domini. IV - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024981411218001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DO REQUISITO TEMPORAL PARA USUCAPIR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ. I - Os embargos declaratórios interrompem a contagem do prazo para interpor recurso de apelação, consoante art. 538 do CPC . II - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237). III - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial. IV - Somente as benfeitorias realizadas de boa-fé serão indenizadas. V - Não será devida indenização pelas benfeitorias realizadas após a ciência dos possuidores acerca da propriedade do imóvel, por restar caracterizada a má-fé na posse do bem.

DJGO 03/10/2014 - Pág. 205 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RESULTA NTE NA SúMULA 237, IN VERBIS: “O USUCAPIãO PODE SER ARGUIDO EM DE FESA”. RESTA INCONTROVERSO... DE CONTESTAçãO, CONFOR ME ESTABELECE A SúMULA DE Nº 237 DO STF. DA LEITURA DO ACóRDãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91983 MT 1996/0020248-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/1999

Ementa: Usucapião. Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). Alegada, pelo contestante de ação, posse velha, ainda que sem expressa referência ao termo "usucapião", a alegação há de ser apreciada. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. Não a falta de utilização da locução técnico-legal adequada". Inocorrência de ofensa a texto de lei federal. 2. ponto omisso, ou contraditório. inexistindo omissão a ser suprida, contradição a ser corrigida, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100517678 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: Imissão de posse. Reconvenção de usucapião. Inadmissibilidade. Usucapião que somente pode ser arguido como matéria de defesa, a teor da Súmula 237 do STF. Especialidade de rito e inclusão de terceiros na lide torna imperiosa a propositura de ação própria para se ter declarado o domínio. Rejeição liminar da reconvenção mantida. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15472 DF 2005.34.00.015472-3 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237/STF. USUCAPIÃO RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 ( LEI 5.972/73). PROCEDIMENTO QUE NÃO ELIDE A ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 5.972 /73 prevê procedimento específico para a usucapião administrativa em favor da União, indicando o roteiro a seguir pelo serviço de patrimônio público até culminar com a determinação do registro do imóvel. 2. A circunstância de existir procedimento específico traçado pela Lei 5.972 /73 não obsta a arguição de usucapião em matéria de defesa, na forma legal, em qualquer espécie de ação concernente à tutela do direito de propriedade imobiliária. Aplicação da Súmula 237 do STF, segundo a qual "o usucapião pode ser argüido em defesa". 3. Caso em que, reconhecida a usucapião extraordinária em favor da União, relativamente à área ocupada pelas instalações do aeroporto de Montes Claros/MG, impõe-se proclamar a improcedência do pedido de anulação dos registros pertinentes ao imóvel em nome da União. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: CIVIL LEG:FED SUM:00000237 STF LEG:FED LEI: 00005972 ANO:1973 CC-16 LEG:FED LEI: 00003071 ANO:1916 ART... : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:00000237 STF APELAÇÃO CIVEL AC 15472 DF 2005.34.00.015472-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110095427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - SÚMULA 237 DO STF. - A usucapião pode ser argüida em sede de defesa, contudo, o seu reconhecimento depende do ajuizamento da ação própria uma vez que demanda diligências específicas que não podem ser realizadas por meio da Reintegração de Posse. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor provar o exercício de posse anterior. (DES. ALEXANDRE SANTIAGO) V.V. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - AQUISIÇÃO DE MODO DERIVADO 1. Em nosso ordenamento jurídico há duas modalidades de aquisição da posse, quais sejam: modo originário, quando inexistir consentimento de possuidor precedente, como, por exemplo, em hipóteses de esbulho, e, de modo derivado, quando a posse for transferida mediante a alienação da coisa. 2. O proprietário ao comprar o bem, adquire também, como consequência, a posse, tendo em vista que a tradição é modo aquisitivo da posse. 3.Sentença mantida. 4.Negado provimento ao recurso. (DESA. MARIZA DE MELO PORTO)

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A REVISORA Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 07

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1250482320108260000 SP 0125048-23.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES -APELAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso,por maioria, para julgar improcedente a ação reivindicatória - Admissibilidade - Usucapião que pode ser arguido como matéria de defesa - Súmula 237 do STF- Muro existente há mais de 40 anos - Posse exercida por tempo mais que suficiente pelos embargados para se reconhecer a prescrição aquisitiva com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1.916 - Usucapião especial urbano, aqui não configurado, que não exclui o reconhecimento em sua espécie ordinária - Acórdão majoritário mantido - Embargos infringentes rejeitados

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