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10 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00517665320048260002 SP 0051766-53.2004.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - Pretensão baseada em título de propriedade - Posse anterior não comprovada - Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória Usucapião que pode ser arguida em defesa, em ação reintegratória - Súmula 237 do STF Impossibilidade, entretanto, do reconhecimento da prescrição aquisitiva, o qual só pode ocorrer em ação especial de usucapião - Ação improcedente Apelos improvidos."

TJ-RO - Apelação APL 00063023920128220001 RO 0006302-39.2012.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Apelação cível. Imissão de posse. Defesa. Usucapião. Possibilidade. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Não caracterização. Ausência de provas. Art. 333, II, do CPC. Cerceamento de defesa. Afastamento. Por inteligência da Súmula 237 do STF, o usucapião pode ser arguido em defesa, todavia, diante a ausência de provas de tal instituto a improcedência é medida que se impõe. A decisão pela necessidade da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, nos moldes dos arts. 130 e 131 do CPC.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106809 RS 2008/0260795-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: temporais. 2.2 Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.3 No caso, apenas no tocante ao lote 10 houve pedido para a declaração do direito à usucapião, o que denota a impossibilidade da declaração de ofício, pelo Tribunal de origem, a respeito da prescrição aquisitiva do lote 9. No que concerne ao lote 10, em razão de existir a alegação, na contestação, do direito à usucapião, imprescindível a esta Corte Superior promover a verificação dos requisitos legais utilizados pelo Tribunal de origem para a constatação da prescrição aquisitiva, especificamente o prazo legal (art. 551 do CC/1916) a ser aplicado na hipótese, uma vez que a presente ação foi proposta em 31/10/1995, o prazo legal utilizado pela Corte a quo foi o de 10 anos e a data considerada como termo inicial da posse dos réus 13/12/1983. Tribunal a quo que não observa ter o legislador civilista de 1916, no artigo 551, previsto prazos de prescrição aquisitiva distintos para as hipóteses de estarem as partes ausentes (15 anos) ou presentes (10 anos). Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a verificação da adequada ocorrência de prescrição aquisitiva relativa ao lote 10. 3. Recurso especial parcialmente provido para declarar incabível a aplicação da prescrição aquisitiva de ofício, com a consequente procedência da ação anulatória no tocante ao lote 9, e, relativamente...

TJ-SP - Apelação APL 9102893432005826 SP 9102893-43.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: EMISSÃO DE POSSE - Improcedência - Reconhecimento em favor dos réus do direito ao usucapião da área reclamada em ação anterior de reintegração de posse já transitada em julgado - Descabimento da rediscussão da matéria sob os mesmos argumentos - Usucapião que pode ser arguido como matéria de defesa - Aplicação da Súmula 237 do STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024981411218001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DO REQUISITO TEMPORAL PARA USUCAPIR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ. I - Os embargos declaratórios interrompem a contagem do prazo para interpor recurso de apelação, consoante art. 538 do CPC . II - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237). III - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial. IV - Somente as benfeitorias realizadas de boa-fé serão indenizadas. V - Não será devida indenização pelas benfeitorias realizadas após a ciência dos possuidores acerca da propriedade do imóvel, por restar caracterizada a má-fé na posse do bem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91983 MT 1996/0020248-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/1999

Ementa: Usucapião. Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). Alegada, pelo contestante de ação, posse velha, ainda que sem expressa referência ao termo "usucapião", a alegação há de ser apreciada. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. Não a falta de utilização da locução técnico-legal adequada". Inocorrência de ofensa a texto de lei federal. 2. ponto omisso, ou contraditório. inexistindo omissão a ser suprida, contradição a ser corrigida, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110095427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - SÚMULA 237 DO STF. - A usucapião pode ser argüida em sede de defesa, contudo, o seu reconhecimento depende do ajuizamento da ação própria uma vez que demanda diligências específicas que não podem ser realizadas por meio da Reintegração de Posse. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor provar o exercício de posse anterior. (DES. ALEXANDRE SANTIAGO) V.V. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - AQUISIÇÃO DE MODO DERIVADO 1. Em nosso ordenamento jurídico há duas modalidades de aquisição da posse, quais sejam: modo originário, quando inexistir consentimento de possuidor precedente, como, por exemplo, em hipóteses de esbulho, e, de modo derivado, quando a posse for transferida mediante a alienação da coisa. 2. O proprietário ao comprar o bem, adquire também, como consequência, a posse, tendo em vista que a tradição é modo aquisitivo da posse. 3.Sentença mantida. 4.Negado provimento ao recurso. (DESA. MARIZA DE MELO PORTO)

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A REVISORA Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 07

DJGO 03/10/2014 - Pág. 205 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RESULTA NTE NA SúMULA 237, IN VERBIS: “O USUCAPIãO PODE SER ARGUIDO EM DE FESA”. RESTA INCONTROVERSO... DE CONTESTAçãO, CONFOR ME ESTABELECE A SúMULA DE Nº 237 DO STF. DA LEITURA DO ACóRDãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00051213720098260020 SP 0005121-37.2009.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: "APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA EXTRA PETITA NULIDADE Inocorrência Reconhecido que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, ficando adstrito ao pedido, mas não aos argumentos invocados pelas partes, podendo adotar fundamento legal diverso, sem modificar a causa de pedir - Arts. 128 e 400 do CPC Apelo improvido" "REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO VERBAL ESBULHO DOAÇÃO NOTIFICAÇÃO - USUCAPIÃO BENFEITORIAS INDENIZAÇÃO I - Reconhecida a existência do comodato verbal outrora firmado entre à apelada e o pai do apelante Demonstrada a posse anterior exercida sobre o imóvel pela apelada e esbulho possessório praticado pelo apelante, desde o fim do comodato II Inocorrência de doação, já que impossível a doação verbal de imóvel III Desnecessária a notificação para extinção do comodato, já que o apelante não possuía perante a apelada a característica de comodatário, o qual era exercido pelo seu pai, que não mais residia no imóvel quando da propositura da presente demanda - IV Inocorrência de usucapião - Comprovada a posse da apelada e o esbulho praticado pelo apelante, o que torna injusta a sua posse Além disso, embora a usucapião possa ser arguida em defesa, em ação reintegratória, conforme o disposto na Súmula 237 do STF, não é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva, o qual só pode ocorrer em ação especial de usucapião V Impossível a determinação do pagamento de indenização, dês que a especificação ou mensuração das benfeitorias foi feita de forma genérica e com parca prova documental - Testemunhas que não foram unânimes sobre o que exatamente foi feito no imóvel -Inteligência dos arts. 927, do CPC e 541, do CC - Apelo improvido."

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15472 DF 2005.34.00.015472-3 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237/STF. USUCAPIÃO RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 ( LEI 5.972/73). PROCEDIMENTO QUE NÃO ELIDE A ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 5.972 /73 prevê procedimento específico para a usucapião administrativa em favor da União, indicando o roteiro a seguir pelo serviço de patrimônio público até culminar com a determinação do registro do imóvel. 2. A circunstância de existir procedimento específico traçado pela Lei 5.972 /73 não obsta a arguição de usucapião em matéria de defesa, na forma legal, em qualquer espécie de ação concernente à tutela do direito de propriedade imobiliária. Aplicação da Súmula 237 do STF, segundo a qual "o usucapião pode ser argüido em defesa". 3. Caso em que, reconhecida a usucapião extraordinária em favor da União, relativamente à área ocupada pelas instalações do aeroporto de Montes Claros/MG, impõe-se proclamar a improcedência do pedido de anulação dos registros pertinentes ao imóvel em nome da União. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: CIVIL LEG:FED SUM:00000237 STF LEG:FED LEI: 00005972 ANO:1973 CC-16 LEG:FED LEI: 00003071 ANO:1916 ART... : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:00000237 STF APELAÇÃO CIVEL AC 15472 DF 2005.34.00.015472-3 (TRF-1

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