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22 de setembro de 2014

Página 1 de 816 1 2 638 175 resultados para "O usucapião pode ser argüido em defesa (súmula 237 do STF)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 00517665320048260002 SP 0051766-53.2004.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - Pretensão baseada em título de propriedade - Posse anterior não comprovada - Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória Usucapião que pode ser arguida em defesa, em ação reintegratória - Súmula 237 do STF Impossibilidade, entretanto, do reconhecimento da prescrição aquisitiva, o qual só pode ocorrer em ação especial de usucapião - Ação improcedente Apelos improvidos."

TJ-SP - Apelação APL 9102893432005826 SP 9102893-43.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: EMISSÃO DE POSSE - Improcedência - Reconhecimento em favor dos réus do direito ao usucapião da área reclamada em ação anterior de reintegração de posse já transitada em julgado - Descabimento da rediscussão da matéria sob os mesmos argumentos - Usucapião que pode ser arguido como matéria de defesa - Aplicação da Súmula 237 do STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111110441001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÇÃO. ALEGAÇÃO DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TESE DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, o usucapião pode ser arguido em defesa (Súmula 237). II - Em qualquer modalidade de usucapião, exige-se a posse ad usucapionem, ou seja, por um período de tempo, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica) e com animus domini (vontade de ter a coisa como sua). III - Tratando-se de ocupação por mera permissão ou tolerância do proprietário, não há se falar em usucapião, vez que ausente o requisito do animus domini. IV - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024981411218001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DO REQUISITO TEMPORAL PARA USUCAPIR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ. I - Os embargos declaratórios interrompem a contagem do prazo para interpor recurso de apelação, consoante art. 538 do CPC . II - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237). III - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial. IV - Somente as benfeitorias realizadas de boa-fé serão indenizadas. V - Não será devida indenização pelas benfeitorias realizadas após a ciência dos possuidores acerca da propriedade do imóvel, por restar caracterizada a má-fé na posse do bem.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15472 DF 2005.34.00.015472-3 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237/STF. USUCAPIÃO RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 ( LEI 5.972/73). PROCEDIMENTO QUE NÃO ELIDE A ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 5.972 /73 prevê procedimento específico para a usucapião administrativa em favor da União, indicando o roteiro a seguir pelo serviço de patrimônio público até culminar com a determinação do registro do imóvel. 2. A circunstância de existir procedimento específico traçado pela Lei 5.972 /73 não obsta a arguição de usucapião em matéria de defesa, na forma legal, em qualquer espécie de ação concernente à tutela do direito de propriedade imobiliária. Aplicação da Súmula 237 do STF, segundo a qual "o usucapião pode ser argüido em defesa". 3. Caso em que, reconhecida a usucapião extraordinária em favor da União, relativamente à área ocupada pelas instalações do aeroporto de Montes Claros/MG, impõe-se proclamar a improcedência do pedido de anulação dos registros pertinentes ao imóvel em nome da União. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: CIVIL LEG:FED SUM:00000237 STF LEG:FED LEI: 00005972 ANO:1973 CC-16 LEG:FED LEI: 00003071 ANO:1916 ART... : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:00000237 STF APELAÇÃO CIVEL AC 15472 DF 2005.34.00.015472-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91983 MT 1996/0020248-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/1999

Ementa: Usucapião. Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). Alegada, pelo contestante de ação, posse velha, ainda que sem expressa referência ao termo "usucapião", a alegação há de ser apreciada. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. Não a falta de utilização da locução técnico-legal adequada". Inocorrência de ofensa a texto de lei federal. 2. ponto omisso, ou contraditório. inexistindo omissão a ser suprida, contradição a ser corrigida, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100517678 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: Imissão de posse. Reconvenção de usucapião. Inadmissibilidade. Usucapião que somente pode ser arguido como matéria de defesa, a teor da Súmula 237 do STF. Especialidade de rito e inclusão de terceiros na lide torna imperiosa a propositura de ação própria para se ter declarado o domínio. Rejeição liminar da reconvenção mantida. Agravo desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110095427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - SÚMULA 237 DO STF. - A usucapião pode ser argüida em sede de defesa, contudo, o seu reconhecimento depende do ajuizamento da ação própria uma vez que demanda diligências específicas que não podem ser realizadas por meio da Reintegração de Posse. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor provar o exercício de posse anterior. (DES. ALEXANDRE SANTIAGO) V.V. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - AQUISIÇÃO DE MODO DERIVADO 1. Em nosso ordenamento jurídico há duas modalidades de aquisição da posse, quais sejam: modo originário, quando inexistir consentimento de possuidor precedente, como, por exemplo, em hipóteses de esbulho, e, de modo derivado, quando a posse for transferida mediante a alienação da coisa. 2. O proprietário ao comprar o bem, adquire também, como consequência, a posse, tendo em vista que a tradição é modo aquisitivo da posse. 3.Sentença mantida. 4.Negado provimento ao recurso. (DESA. MARIZA DE MELO PORTO)

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A REVISORA Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 07

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1250482320108260000 SP 0125048-23.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES -APELAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso,por maioria, para julgar improcedente a ação reivindicatória - Admissibilidade - Usucapião que pode ser arguido como matéria de defesa - Súmula 237 do STF- Muro existente há mais de 40 anos - Posse exercida por tempo mais que suficiente pelos embargados para se reconhecer a prescrição aquisitiva com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1.916 - Usucapião especial urbano, aqui não configurado, que não exclui o reconhecimento em sua espécie ordinária - Acórdão majoritário mantido - Embargos infringentes rejeitados

TJ-MS - Apelação APL 00023108220098120024 MS 0002310-82.2009.8.12.0024 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - MÉRITO - ARGUMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 237/STF - DIREITO INTERTEMPORAL - CC/1916 E CC/2002 - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 551 DO CC/1916 SATISFEITOS - DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS ENTRE PRESENTES, POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA, ANIMUS DOMINI, BOA FÉ E JUSTO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEMARCATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em alteração da causa de pedir ou em julgamento além dos limites da lide, o fato de o julgador reconhecer a improcedência do pedido inicial com base na prescrição aquisitiva alegada pelos apelados, pois o simples acolhimento desta tese de defesa, estribada na usucapião, com a consequente improcedência da demarcatória, de forma alguma implica em julgamento extra petita. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se as provas constantes nos autos já são suficientes para a instrução do processo e para a formação do convencimento motivado do juiz a respeito da matéria, de modo a tornar desnecessária a produção de outras provas. A prescrição aquisitiva pode ser alegada como argumento de defesa em ação demarcatória, como já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Enunciado nº 237, verbis: "o usucapião pode ser argüido em defesa". No tocante ao direito intertemporal, como iniciada a posse pelos requeridos sobre o imóvel rural durante a vigência do Código Civil de 1916 e se estendendo até os dias atuais, quando em vigor o diploma de 2002, deve ser considerada a regra de transição do artigo 2.028 do Codex novo. Assim, o prazo a ser observado no caso em apreço é o do artigo 551 do Código de Beviláqua, pois, em 11 de janeiro de 2003, já havia transcorrido metade do prazo previsto no Código anterior e os requeridos têm título justo do bem. Os requisitos da usucapião extraordinária antes da inovação legislativa em 2002 eram (i) decurso do prazo de 10 anos entre presentes, (ii) posse contínua, mansa e pacífica e (iii) animus domini e (iv) justo título e boa fé. Existindo elementos no acervo probatório do processo demonstrando que os apelados possuíam a área vindicada, quando da propositura da ação, há mais de 12 anos, mansa, continua, pacificamente, de boa fé e a justo título, ostentando a vontade de serem os donos, é evidente a configuração da prescrição aquisitiva....

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