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23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 20818 SC 2002.002081-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2002

Ementa: CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 , DA LEI N. 6.368 /76)- NEGATIVA DE AUTORIA - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (180,5 g) - MACONHA - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O EXAME PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - PALAVRAS DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - USUÁRIO TRAFICANTE - SITUAÇÕES QUE NÃO SÃO MUTUAMENTE EXCLUDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368 /76, quem, voluntariamente, possui ou tem em depósito substância entorpecente e a fornece a terceiro, ainda que gratuitamente. Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção "juris tantum" de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação. "A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está diminuída apenas e exclusivamente em relação ao uso de substâncias tóxicas, mantendo-se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante" (TJSC).

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 258579 SC 2001.025857-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: PROVA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA BUSCA DOMICILIAR - DESNECESSIDADE DIANTE DO FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE. Diante do permissivo constitucional, é possível a invasão domiciliar no curso de prisão em flagrante, que, na hipótese de crime permanente, como tráfico de entorpecentes, está configurado enquanto não cessar a permanência. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O EXAME PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO DE UM DELES NO TOCANTE À PROPRIEDADE DA DROGA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CO-RÉ - PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , DA LEI N. 6.368 /76 - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - USUÁRIO TRAFICANTE - SITUAÇÕES QUE NÃO SÃO MUTUAMENTE EXCLUDENTES - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368 /76, quem, voluntariamente, possui ou tem em depósito substância entorpecente e a fornece a terceiro, ainda que gratuitamente. Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção "juris tantum" de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação. "A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está diminuída apenas e exclusivamente em relação ao uso de substâncias tóxicas, mantendo-se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante" (TJSC). PENA CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (LEI N. 9.714 /98)- INAPLICABILIDADE. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP , art. 44 , I , e III ) com a redação dada pela Lei n. 9.714 , de 25.11.1998, não é cabível aos crimes hediondos ou a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, em face de expressa disposição legal em contrário....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 73203 SC 2011.007320-3 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2011

Decisão: perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser... Finalmente, o fato do apelante ser viciado não o isenta de responsabilidade pelo tráfico.... desta Corte: A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): ACR 73203 SC 2011.007320-3

Data de publicação: 16/08/2011

Decisão: perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser... do agente. Finalmente, o fato do apelante ser viciado não o isenta de responsabilidade pelo tráfico.... desta Corte: A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 165187 SC 2010.016518-7 (TJSC)

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser condenado... como à conduta e aos antecedentes do agente. Finalmente, o fato de ser viciado não afasta... de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está diminuída apenas...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 222497 SC 2011.022249-7 (TJSC)

Data de publicação: 29/07/2011

Decisão: denominado tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante (APR n. 99.007683-0, de Itajaí, rel.... receberam denúncias anônimas de que o denunciado Jeovan de Goiz, vulgo "Jeo", poderia ser o autor... A propósito, assentou a jurisprudência desta Corte: A condição de traficante prepondera sobre a de viciado,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): ACR 280664 SC 2011.028066-4

Data de publicação: 16/08/2011

Decisão: perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser... ao crime denominado de tráfico, o agente deve ser condenado como qualquer outro criminoso (APR n.... (fls. 90/92), não se podendo desconsiderar a circunstância de que os viciados invariavelmente passam...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 280664 SC 2011.028066-4 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2011

Decisão: íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser... ao crime denominado de tráfico, o agente deve ser condenado como qualquer outro criminoso (APR n.... 90/92), não se podendo desconsiderar a circunstância de que os viciados invariavelmente passam...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 366548 SC 2011.036654-8 (TJSC)

Data de publicação: 13/09/2011

Decisão: tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante (APR n. 99.007683-0, de Itajaí, rel. Des. Nilton... a jurisprudência desta Corte: A condição de traficante prepondera sobre a de viciado,... A CONDENAÇÃO. O status funcional da testemunha por si só não suprime o valor probatório

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 83438 SC 2010.008343-8 (TJSC)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: O viciado pode ser condenado como traficante (APR n. 99.007683-0, de Itajaí, rel. Des. Nilton Macedo... este Pretório: O dependente pode ser traficante, pois são situações que não se excluem; tal condição... ser traficante, pois são situações que não se excluem; tal condição de dependência não é suficiente...

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