Carregando...
JusBrasil
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 10.251 38 13 9.458 743 resultados para "O viciado pode ser condenado como traficante" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 20818 SC 2002.002081-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2002

Ementa: CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 , DA LEI N. 6.368 /76)- NEGATIVA DE AUTORIA - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (180,5 g) - MACONHA - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O EXAME PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - PALAVRAS DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - USUÁRIO TRAFICANTE - SITUAÇÕES QUE NÃO SÃO MUTUAMENTE EXCLUDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368 /76, quem, voluntariamente, possui ou tem em depósito substância entorpecente e a fornece a terceiro, ainda que gratuitamente. Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção "juris tantum" de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação. "A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está diminuída apenas e exclusivamente em relação ao uso de substâncias tóxicas, mantendo-se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante" (TJSC).

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 258579 SC 2001.025857-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2002

Ementa: PROVA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA BUSCA DOMICILIAR - DESNECESSIDADE DIANTE DO FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE. Diante do permissivo constitucional, é possível a invasão domiciliar no curso de prisão em flagrante, que, na hipótese de crime permanente, como tráfico de entorpecentes, está configurado enquanto não cessar a permanência. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O EXAME PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO DE UM DELES NO TOCANTE À PROPRIEDADE DA DROGA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CO-RÉ - PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , DA LEI N. 6.368 /76 - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - USUÁRIO TRAFICANTE - SITUAÇÕES QUE NÃO SÃO MUTUAMENTE EXCLUDENTES - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368 /76, quem, voluntariamente, possui ou tem em depósito substância entorpecente e a fornece a terceiro, ainda que gratuitamente. Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção "juris tantum" de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação. "A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está diminuída apenas e exclusivamente em relação ao uso de substâncias tóxicas, mantendo-se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante" (TJSC). PENA CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (LEI N. 9.714 /98)- INAPLICABILIDADE. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP , art. 44 , I , e III ) com a redação dada pela Lei n. 9.714 , de 25.11.1998, não é cabível aos crimes hediondos ou a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, em face de expressa disposição legal em contrário....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 73203 SC 2011.007320-3 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2011

Decisão: -se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser.... Finalmente, o fato do apelante ser viciado não o isenta de responsabilidade pelo tráfico... desta Corte: A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): ACR 73203 SC 2011.007320-3

Data de publicação: 16/08/2011

Decisão: -se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser.... Finalmente, o fato do apelante ser viciado não o isenta de responsabilidade pelo tráfico... desta Corte: A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 165187 SC 2010.016518-7 (TJSC)

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser condenado... como à conduta e aos antecedentes do agente. Finalmente, o fato de ser viciado não afasta... de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está diminuída apenas...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 222497 SC 2011.022249-7 (TJSC)

Data de publicação: 29/07/2011

Decisão: denominado tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante (APR n. 99.007683-0, de Itajaí, rel... do delito pelo qual foi condenado. No que concerne à validade dos depoimentos dos policiais.../105). A propósito, assentou a jurisprudência desta Corte: A condição de traficante prepondera sobre a de viciado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): ACR 280664 SC 2011.028066-4

Data de publicação: 16/08/2011

Decisão: íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser... ao crime denominado de tráfico, o agente deve ser condenado como qualquer outro criminoso (APR n. 96..., verbis : A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 280664 SC 2011.028066-4 (TJSC)

Data de publicação: 16/08/2011

Decisão: íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser... ao crime denominado de tráfico, o agente deve ser condenado como qualquer outro criminoso (APR n. 96..., verbis : A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 366548 SC 2011.036654-8 (TJSC)

Data de publicação: 13/09/2011

Decisão: tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante (APR n. 99.007683-0, de Itajaí, rel. Des. Nilton... a jurisprudência desta Corte: A condição de traficante prepondera sobre a de viciado foi apreendido o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)), distribuído em pequenas notas...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 76830 SC 1999.007683-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: do flagrante com detalhes e coerência, dando ênfase ao fato ter o agente sido flagrado na posse do estupefaciente, têm valor probatório suficiente para condenação. O pedido de desclassificação do crime previsto no art. 12, para aquele do art. 16 , ambos da Lei n. 6.368 /76, implica em aceitação da posse do entorpecente proibido imputado ao agente. Para configuração do delito de tráfico de entorpecente (art. 12 , da Lei n. 6.368 /76) não é preciso que o agente se encontre, quando da prisão em flagrante, na posse direta e vendendo a droga, sendo suficientes provas que possam conduzir à certeza da sua responsabilidade pelo depósito e guarda do material tóxico apreendido, in casu, grande quantidade de maconha, prensada e envolta em saco plástico, destinada à distribuição no mercado proibido. A condição de traficante prepondera sobre a de viciado, isto porque sua autodeterminação está diminuída apenas e exclusivamente em relação ao uso de substâncias tóxicas mantendo-se perfeitamente íntegra quanto ao entendimento do caráter ilícito do crime denominado tráfico. O viciado pode ser condenado como traficante. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MACONHA - AGENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE FOI ENCONTRADA A DROGA ATRIBUÍDA A SEU FILHO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO PSICOLÓGICA NA CONDUTA CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO (ART. 386 , VI , DO CPP )- ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Não ficando demonstrado, estreme dúvidas, o vínculo psicológico da agente em participar da conduta criminosa de guarda e depósito para comercialização de drogas, ainda que presa em flagrante delito quando estava em sua residência onde foi encontrado o entorpecente, fica desautorizada sua condenação. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ELEMENTO SUBJETIVO E AUTORIA DUVIDOSOS - ABSOLVIÇÃO. Para a condenação exige-se a certeza, não bastando sequer a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza em torno da existência de certa realidade. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA - QUADRILHA - TIPO AUTÔNOMO E PERMANENTE - ESTABILIDADE DA ALIANÇA ENTRE SEUS MEMBROS DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Comprovando-se que os réus, com mais de três parceiros, e uso de arma com estabilidade, associaram-se para prática de crimes de roubos, caracterizado o crime de quadrilha ou bando. PENA CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PAR. ÚNICO) - APLICAÇÃO NO DOBRO - FUNDAMENTAÇÃO - SANÇÃO EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. Prevendo o tipo penal os índices de aumento mínimo e máximo para o agravamento da pena, em decorrência de causa especial de aumento, para a sentença adotar o máximo deve desfilar fundamentação específica....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca