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01 de setembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 458994 CE 0000440-23.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. INCABIMENTO. I - A legislação que trata dos condomínios e da obrigatoriedade de manter documentação contábil, para fins de verificação, não elenca os livros caixas como documento exigido para o seu funcionamento. II - Considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a existência de legislação tributária que exija a sua utilização pelos condomínios, não pode ser cobrada a apresentação do referido documento. III - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 20078100000440801 AL

Data de publicação: 12/03/2015

Decisão: : TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. INCABIMENTO. I... auto de infração lavrado em razão da não apresentação de livros caixas pelo Condomínio do Edifício... caixas. Ademais, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias...

TRE-SC - PRESTACAO DE CONTAS PREST 6333 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011. - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO DO PARTIDO POLÍTICO NAS PEÇAS CONTÁBEIS - DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/2004 - NÃO AUTENTICAÇÃO DO LIVRO-DIÁRIO NO OFÍCIO CÍVEL - NÃO REAPRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS - FALHAS DE NATUREZA FORMAL, QUE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS IRREGULARIDADES, INFIRMAM A CREDIBILIDADE DAS CONTAS. - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS A ALGUNS MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO RELATIVO À CONTA BANCÁRIA DIVERSA - FALHAS NÃO SANADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS CONTAS. - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA - ART. 31, II, DA LEI N. 9.096/1995 - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À ORIGEM DAS DOAÇÕES - FONTE NÃO INDENTIFICADA - IRREGULARIDADE GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E ENSEJA A REJEIÇÃO - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE AUFERIDO AO FUNDO PARTIDÁRIO - PRECEDENTE. - NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DO FUNDO PARTIDÁRIO NA CRIAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES - INCISO V DO § 5º DO ART. 44 DA LEI N. 9.096/1995 - OBRIGAÇÃO CONTIDA NA NORMA QUE NÃO ENSEJA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 2,5% AO PERCENTUAL MÍNIMO ANUAL NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE PARA ESSA FINALIDADE - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DO PERCENTUAL DE 5% INDEVIDAMENTE APLICADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EXAMINADO - PRECEDENTE. - AUSÊNCA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DESSES RECURSOS - DEMONSTRADA A BOA-FÉ DA AGREMIAÇÃO AO PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE AUFERIDOS AOS RESPECTIVOS DOADORES NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO - IMPROPRIEDADE AFASTADA. - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 404047 PE 2005.83.00.016280-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESPESAS LANÇADAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÕES DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. - Não obstante estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os cartórios são desprovidos de personalidade jurídica própria, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda se projeta para a pessoa do seu titular, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 08/81. - Ausência de ilegalidade da autuação perpetrada pelo Fisco, que restou consubstanciada na lavratura de auto de infração, associado ao Processo Administrativo nº , concernente aos seguintes fatos, atribuídos ao contribuinte: a) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão); b) despesas de livro Caixa deduzidas indevidamente; c) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. - À luz do artigo 195 , parágrafo único , do CTN , caracteriza-se como obrigação acessória tributária do sujeito passivo o dever de conservar a documentação apta a comprovar a legitimidade dos lançamentos contábeis, com vistas à aferição, pelo Fisco, quando em eventual procedimento de fiscalização, do cumprimento da legislação tributária, ao menos enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários decorrente das operações a que se referem. - Situação em que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua absoluta ausência de responsabilidade tributária, em face de eventual impossibilidade de apresentação da documentação requerida pelo Fisco, ante sua suposta destruição por chuvas que danificaram o prédio do cartório. - Levantamento do valor do tributo devido que não se deu por simples amostragem, mas mediante apuração detalhada e confrontação entre o valor do tributo declarado pelo contribuinte e o que foi efetivamente comprovado pelo sujeito passivo. - Presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pela...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 458994 CE 0000440-23.2007.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 16/01/2009

Decisão: CANTARELLI EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA..., anulando auto de infração lavrado em razão da não apresentação de livros caixas pelo Condomínio do Edifício... caixas. Ademais, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20078100000440801 AL (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONDOMÍNIO. LIVRO CAIXA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 15 DA LEI 8212 /91. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a existência de legislação tributária que exija a sua utilização pelos condomínios, não podendo ser cobrada a apresentação do referido documento. II. Embora a Lei 8212 /91, em seu artigo 15 , equipare a entidade de qualquer natureza à condição de empresa, a Lei 4591 /64, a legislação que trata dos condomínios e da obrigatoriedade de manter documentação contábil, para fins de verificação, em momento algum se refere a livros caixas. III. Ademais, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a existência de legislação tributária determinando a sua indispensabilidade nos condomínios, não pode ser exigida a apresentação do referido documento. IV. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada quanto ao artigo 15 da Lei 8212 /91, sem atribuição de efeitos modificativos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 198907419984013800 MG 0019890-74.1998.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA: REGISTRO DE LIVRO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NA JUNTA COMERCIAL - COMPROVAÇÃO. 1. A autora, ainda que desobrigada a manter livro diário, em razão da sua opção pelo lucro presumido, nos termos do disposto no art. 45 da Lei nº 8.981 /95, não está dispensada de ter os seus livros de escrituração contábil devidamente registrados na Junta Comercial. 2. A empresa não apresentou o livro caixa, o que afasta a dispensa da apresentação do Livro Diário, que somente estaria dispensado de existir se a empresa tivesse sua escrita contábil devidamente informada no respectivo Livro Caixa, nos exatos termos do art. 45 , parágrafo único , da Lei nº 8.981 /95.. 3. Há expressa manifestação do perito, em resposta ao quesito nº 02 da própria autora, na pericia realizada em embargos à EF que tramita pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, dando conta de que: "Não consta dos autos que a embargante apresentou o livro caixa contábil. Ela apresentou o Livro Diário Contábil nº 14 regularmente escriturado e sem o registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Esse registro foi efetuado sob o nº 00.654.140, somente em 11/03/1998, ou seja, após o encerramento da ação fiscal." 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

DJU 16/01/2009 - Pág. 320 - Diário de Justiça da União

DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. INCABIMENTO. I - A legislação que trata dos condomínios... e da obrigatoriedade de manter documentação contábil, para fins de verificação, não elenca os livros caixas... como documento ...

Diário • Diário de Justiça da União

DJGO 22/07/2014 - Pág. 281 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIO DE MARçO/2014, POSTULOU PELA INTIMAçãO DA FALIDA PARA APRESENTAçãO DOS LIVROS CONTáBEIS DOS EXERCí... ANTERIORMENTE, PROMOVA-SE A ABERTURA DE VISTA DOS LIVROS CONTáBEIS DA FALIDA AO MINISTéRIO Pú... DE INTIMAçãO DA FALIDA DEVE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200681000138901 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. EXIBIÇÃO DO LIVRO CAIXA. OBRIGATORIEDADE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RELEVAÇÃO DA MULTA. CERCEAMENTO À DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado no intuito de anular auto de infração e processo administrativo que apuraram o descumprimento de obrigação acessória, a de apresentação dos livros Caixa e Diário quando da fiscalização realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A obrigatoriedade de apresentação dos livros contábeis à fiscalização está prevista no art. 33 , parágrafo 2º , da Lei 8212 /91, enquanto a imposição de multa por descumprimento da citada obrigação foi fixada no art. 92 da referida lei. 3. Não assiste razão ao apelante quando sustenta não estar submetido a tal obrigatoriedade em face de ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 4. Os benefícios concedidos aos contribuintes inclusos naquele regime de recolhimento simplificado de tributos não desonera a microempresa e a empresa de pequeno porte de realizarem escrituração contábil mínima, de maneira a possibilitar a verificação da regularidade da atividade empresarial pelos agentes fiscais. 5. Nos termos do art. 7º da Lei 9317 /96, vigente à época dos fatos, o contribuinte optante do Simples fica dispensado da escrituração comercial exigida às demais pessoas jurídicas, desde que mantenha: a) Livro Caixa, com anotação de toda sua movimentação financeira, inclusive bancária, b) Livro de Registro de Inventário, anotados os estoques existentes no término de cada ano-calendário e c) todos os documentos que embasaram as escriturações acima referidas. A citada norma estabelece, ainda, não estarem a micro e a pequena empresa dispensadas de cumprirem as obrigações acessórias previstas nas leis...

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