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05 de julho de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 458994 CE 0000440-23.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. INCABIMENTO. I - A legislação que trata dos condomínios e da obrigatoriedade de manter documentação contábil, para fins de verificação, não elenca os livros caixas como documento exigido para o seu funcionamento. II - Considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a existência de legislação tributária que exija a sua utilização pelos condomínios, não pode ser cobrada a apresentação do referido documento. III - Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ 01/10/2014 - Pág. 5922 - Superior Tribunal de Justiça

: "TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. INCABIMENTO. I... - Considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 20078100000440801 AL

Data de publicação: 12/03/2015

Decisão: : TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. INCABIMENTO. I... auto de infração lavrado em razão da não apresentação de livros caixas pelo Condomínio do Edifício... caixas. Ademais, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias...

TRF-5 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 20078100000440801 AL

Data de publicação: 12/03/2015

Decisão: : TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA. INCABIMENTO. I... auto de infração lavrado em razão da não apresentação de livros caixas pelo Condomínio do Edifício... caixas. Ademais, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias...

TRE-SC - PRESTACAO DE CONTAS PREST 6333 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011. - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO DO PARTIDO POLÍTICO NAS PEÇAS CONTÁBEIS - DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/2004 - NÃO AUTENTICAÇÃO DO LIVRO-DIÁRIO NO OFÍCIO CÍVEL - NÃO REAPRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS - FALHAS DE NATUREZA FORMAL, QUE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS IRREGULARIDADES, INFIRMAM A CREDIBILIDADE DAS CONTAS. - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS A ALGUNS MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO RELATIVO À CONTA BANCÁRIA DIVERSA - FALHAS NÃO SANADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS CONTAS. - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA - ART. 31, II, DA LEI N. 9.096/1995 - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À ORIGEM DAS DOAÇÕES - FONTE NÃO INDENTIFICADA - IRREGULARIDADE GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E ENSEJA A REJEIÇÃO - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE AUFERIDO AO FUNDO PARTIDÁRIO - PRECEDENTE. - NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DO FUNDO PARTIDÁRIO NA CRIAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES - INCISO V DO § 5º DO ART. 44 DA LEI N. 9.096/1995 - OBRIGAÇÃO CONTIDA NA NORMA QUE NÃO ENSEJA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 2,5% AO PERCENTUAL MÍNIMO ANUAL NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE PARA ESSA FINALIDADE - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DO PERCENTUAL DE 5% INDEVIDAMENTE APLICADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EXAMINADO - PRECEDENTE. - AUSÊNCA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DESSES RECURSOS - DEMONSTRADA A BOA-FÉ DA AGREMIAÇÃO AO PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE AUFERIDOS AOS RESPECTIVOS DOADORES NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO - IMPROPRIEDADE AFASTADA. - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA...

TRF-1 29/06/2012 - Pág. 692 - TRF-1

- apresentação do livro caixa -, decorrente da incineração do referido livro, conforme termo de incineração.... APRESENTAÇÃO DE LIVRO. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - Não ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 404047 PE 2005.83.00.016280-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESPESAS LANÇADAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÕES DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. - Não obstante estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os cartórios são desprovidos de personalidade jurídica própria, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda se projeta para a pessoa do seu titular, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 08/81. - Ausência de ilegalidade da autuação perpetrada pelo Fisco, que restou consubstanciada na lavratura de auto de infração, associado ao Processo Administrativo nº , concernente aos seguintes fatos, atribuídos ao contribuinte: a) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão); b) despesas de livro Caixa deduzidas indevidamente; c) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. - À luz do artigo 195 , parágrafo único , do CTN , caracteriza-se como obrigação acessória tributária do sujeito passivo o dever de conservar a documentação apta a comprovar a legitimidade dos lançamentos contábeis, com vistas à aferição, pelo Fisco, quando em eventual procedimento de fiscalização, do cumprimento da legislação tributária, ao menos enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários decorrente das operações a que se referem. - Situação em que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua absoluta ausência de responsabilidade tributária, em face de eventual impossibilidade de apresentação da documentação requerida pelo Fisco, ante sua suposta destruição por chuvas que danificaram o prédio do cartório. - Levantamento do valor do tributo devido que não se deu por simples amostragem, mas mediante apuração detalhada e confrontação entre o valor do tributo declarado pelo contribuinte e o que foi efetivamente comprovado pelo sujeito passivo. - Presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pela fiscalização tributária, a qual não restou elidida mediante apresentação de prova inequívoca pelo sujeito passivo. - Apelação não provida....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 458994 CE 0000440-23.2007.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 16/01/2009

Decisão: CANTARELLI EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA..., anulando auto de infração lavrado em razão da não apresentação de livros caixas pelo Condomínio do Edifício... caixas. Ademais, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias...

TRF-5 - Apelação Civel AC 378946 PE 2004.83.00.012852-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ACERTAMENTO. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO INTIMATÓRIO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESPESAS LANÇADAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÕES DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. - Tendo ocorrido a devida publicação do despacho que determinou a intimação do autor para oferecer réplica, consoante certificado nos autos, não há que se falar ocorrência de nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. - O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. - Não obstante estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os cartórios são desprovidos de personalidade jurídica própria, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda se projeta para a pessoa do seu titular, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 08/81. - Ausência de ilegalidade da autuação perpetrada pelo Fisco, que restou consubstanciada na lavratura de auto de infração, associado ao Processo Administrativo nº , concernente aos seguintes fatos, atribuídos ao contribuinte: a) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão); b) despesas de livro Caixa deduzidas indevidamente; c) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. - À luz do artigo 195 , parágrafo único , do CTN , caracteriza-se como obrigação acessória tributária...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20078100000440801 AL (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONDOMÍNIO. LIVRO CAIXA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 15 DA LEI 8212 /91. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a existência de legislação tributária que exija a sua utilização pelos condomínios, não podendo ser cobrada a apresentação do referido documento. II. Embora a Lei 8212 /91, em seu artigo 15 , equipare a entidade de qualquer natureza à condição de empresa, a Lei 4591 /64, a legislação que trata dos condomínios e da obrigatoriedade de manter documentação contábil, para fins de verificação, em momento algum se refere a livros caixas. III. Ademais, considerando-se que o livro caixa está classificado no rol das obrigações acessórias, sem a existência de legislação tributária determinando a sua indispensabilidade nos condomínios, não pode ser exigida a apresentação do referido documento. IV. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada quanto ao artigo 15 da Lei 8212 /91, sem atribuição de efeitos modificativos.

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