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24 de abril de 2014

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TJ-MG - 100350302713790011 MG 1.0035.03.027137-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA PECUÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECONVENÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO ADESIVO - LUCROS CESSANTES - VALORES INDEVIDOS - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO - DATA DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. Pelos princípios regentes dos negócios jurídicos entre eles, o da Liberdade de Contratar ou Autonomia da Vontade, temos que, também, ninguém é obrigado a prender-se ad eternum ao pacto firmado, principalmente quando houve descumprimento total ou parcial dos termos contratuais, o que, por si só, já se configura causa para sua resolução. Rescindido o contrato com a dissolução da parceria pecuária, o gado que pereceu deve ser restituído, nos termos da avença. Quando se fala em dano patrimonial, é possível a divisão em duas subespécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser aferido por simples operação aritmética, devendo portanto serem devolvidos o valor dos bezerros que deixaram de nascer em virtude da morte das reses fêmeas. Incidência de juros de 1% (um por cento) e correção monetária pela tabela da Corregedoria de Justiça, com base no valor da arroba da época da condenação. Justifica-se tal posicionamento no fato de que, sendo a arroba de boi um fator econômico que sofre variações de acordo com as oscilações de mercado, foi o momento em que se firmou efetivamente o direito da parte. Na fixação dos honorários há que se valorar a atuação do advogado no processo, haja vista que devem ser calculados de acordo com o modo pelo qual tal atuação se realizou, devendo o juiz fixá-los com observância do Códex Processual Civil.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1182004820065050015 BA 0118200-48.2006.5.05.0015 (TRT-5)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL - provado pela reclamada estar sub judice o pedido de registro do SINDICOND; provando recolher contribuições em favor do SECOVI; e prevalecendo no ordenamento vigente o princípio de que apenas os convenentes se obrigam pelo cumprimento das cláusulas contratuais firmadas, descabida a observância de convenção coletiva firmada por categorias distintas.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1113001520075050015 BA 0111300-15.2007.5.05.0015 (TRT-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL - provado pela reclamada ter firmado convenção coletiva com o sindicato dos trabalhadores químicos, estando representada pelo seu sindicato - SINDIPLASBA - e prevalecendo no ordenamento vigente o princípio de que apenas os convenentes se obrigam pelo cumprimento das cláusulas contratuais firmadas, descabida a observância de convenção coletiva firmada por categoria econômica distinta.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053741443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABIMENTO DA AÇÃO INTENTADA. O pedido deduzido na causa não é de adjudicação compulsória, tampouco visa declaração judicial para conferir legalidade a negócio jurídico viciado. Visa, sim, compelir a demandada a uma obrigação de fazer prevista expressamente no contrato, o que é perfeitamente possível, sendo correta e adequada a via processual escolhida pelo autor. A ré se comprometeu a tomar as medidas necessárias (inclusive judiciais) para liberar o gravame de "inalienabilidade" que pende sobre o imóvel que vendeu ao autor, o que até o momento não fez, não obstante passados mais de 06 (seis) anos do recebimento integral do preço. Logo, sua recusa ao cumprimento de prestação que somente pode por si ser realizada mostra-se ilegítima e atentatória aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sund servanda , razão pela qual o pedido inicial procede. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053741443, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107584 MG 2008/0264481-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DUPLICATAS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100 , IV , D, DO CPC E ART. 17 DA LEI 5.474 /68. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide fundamentadamente as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Em demandas relativas à cobrança de duplicatas emitidas em desfavor da Fazenda Pública, na qual não se discuta a validade de cláusulas de contratos administrativos, é competente o foro do local da obrigação, nos termos do art. 100 , IV , d , do CPC c/c o art. 17 da Lei 5.474 , de 1968. 3. Recurso especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 91607541620078260000 SP 9160754-16.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTRAS AVENÇAS COMBUSTÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL CESSAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA CAUSA IMPEDITIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE ART. 461, §1º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO RÉU. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1372596 RS 2011/0033939-2 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL AJUIZADA POR SUBLOCATÁRIA DE "POSTO DE GASOLINA". PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NO IMÓVEL. NOVA AÇÃO, AJUIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS CONTRA A ANTIGA LOCATÁRIA, OBJETIVANDO A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS, A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E A RECONSTRUÇÃO DO PISO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM CINCO DIAS E A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, COM EFETIVA LIMPEZA DO IMÓVEL, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA A LIMINAR QUANTO À LIMPEZA DO LOCAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO, MAS APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, EM VALOR A SER APURADO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINADA PELA QUINTA TURMA DO STJ NO RESP Nº 1.041.697/RS . DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. NOVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO FICOU CONFIGURADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO MENCIONADO, NÃO FOI UTILIZADO COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. MATÉRIA CUJA ANÁLISE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 5 E 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE QUE O VALOR SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA FICADO COMPROVADO O PREJUÍZO MENCIONADO PELOS AUTORES. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPEDIMENTO À EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL QUE SOMENTE FICOU CONFIGURADO A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046959219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇAO CIVEL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇAO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º DO CDC . AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A PRESENÇA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PROGRESSIVOS, RECONHECIDOS EM LAUDO PERICIAL, GERA A RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA NA INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70046959219, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050871888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇAO CIVEL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇAO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO CDC. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A PRESENÇA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PROGRESSIVOS, RECONHECIDOS EM LAUDO PERICIAL, GERA A RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA NA INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70050871888, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052677192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇAO CIVEL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇAO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º DO CDC . AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A PRESENÇA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PROGRESSIVOS, RECONHECIDOS EM LAUDO PERICIAL, GERA A RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA NA INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70052677192, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013)

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