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23 de outubro de 2014

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TJ-MG - 100350302713790011 MG 1.0035.03.027137-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA PECUÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECONVENÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO ADESIVO - LUCROS CESSANTES - VALORES INDEVIDOS - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO - DATA DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. Pelos princípios regentes dos negócios jurídicos entre eles, o da Liberdade de Contratar ou Autonomia da Vontade, temos que, também, ninguém é obrigado a prender-se ad eternum ao pacto firmado, principalmente quando houve descumprimento total ou parcial dos termos contratuais, o que, por si só, já se configura causa para sua resolução. Rescindido o contrato com a dissolução da parceria pecuária, o gado que pereceu deve ser restituído, nos termos da avença. Quando se fala em dano patrimonial, é possível a divisão em duas subespécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser aferido por simples operação aritmética, devendo portanto serem devolvidos o valor dos bezerros que deixaram de nascer em virtude da morte das reses fêmeas. Incidência de juros de 1% (um por cento) e correção monetária pela tabela da Corregedoria de Justiça, com base no valor da arroba da época da condenação. Justifica-se tal posicionamento no fato de que, sendo a arroba de boi um fator econômico que sofre variações de acordo com as oscilações de mercado, foi o momento em que se firmou efetivamente o direito da parte. Na fixação dos honorários há que se valorar a atuação do advogado no processo, haja vista que devem ser calculados de acordo com o modo pelo qual tal atuação se realizou, devendo o juiz fixá-los com observância do Códex Processual Civil.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 67918 DF 2011/0245840-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS PELA CEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao artigo 535 do CPC , pois conforme assinalado na decisão agravada, examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela ora agravante. 2. Tendo o Tribunal estadual se amparado na interpretação do contrato, bem como na análise exauriente dos elementos de prova constantes nos autos para formar a convicção, a inversão do julgado encontra óbice intransponível nas Súmulas 05 e 07 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180957 MG 2010/0025833-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 5/STJ - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, QUE INDEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. É inviável o conhecimento da questão relacionada à existência de cláusula contratual prevendo a apresentação das guias de recolhimento de FGTS e INSS como condição para o respectivo pagamento, por depender da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Incidência da orientação consubstanciada na Súmula 211/STJ, pois não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3. A ausência similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096762703002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO BILATERAL - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO OUTRO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAQUELA IMPUTADA AO CONTRATANTE - CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA SANÇÃO. FACE AO PREJUÍZO SOFRIDO. Em contrato bilateral, é inviável exigir do outro contratante o cumprimento da obrigação antes do implemento daquele que lhe foi atribuída na avença. Prevista cláusula penal compensatória no contrato, tem-se estabelecida a prefixação das perdas e danos em caso de resolução contratual, sendo permitida a indenização suplementar apenas mediante a expressa convenção e a prova da insuficiência do valor arbitrado para a sanção face ao prejuízo efetivamente sofrido pela parte lesada pelo inadimplemento do outro contratante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053741443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABIMENTO DA AÇÃO INTENTADA. O pedido deduzido na causa não é de adjudicação compulsória, tampouco visa declaração judicial para conferir legalidade a negócio jurídico viciado. Visa, sim, compelir a demandada a uma obrigação de fazer prevista expressamente no contrato, o que é perfeitamente possível, sendo correta e adequada a via processual escolhida pelo autor. A ré se comprometeu a tomar as medidas necessárias (inclusive judiciais) para liberar o gravame de "inalienabilidade" que pende sobre o imóvel que vendeu ao autor, o que até o momento não fez, não obstante passados mais de 06 (seis) anos do recebimento integral do preço. Logo, sua recusa ao cumprimento de prestação que somente pode por si ser realizada mostra-se ilegítima e atentatória aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sund servanda , razão pela qual o pedido inicial procede. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053741443, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1944004720075070002 194400-47.2007.5.07.0002 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23, 221, item I, e 297, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , caput e inciso II , da Constituição Federal e 413 , 876 , 884 e 885 do Código Civil , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097070221002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA. RECONVENÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2) Tendo em vista a ausência de prova de notificação do promitente comprador para comparecer ao cartório, a fim de se lavrar substabelecimento de procuração para transferência de imóvel, não há de se falar em imposição de multa contratual. Porém, tendo em vista que o ajuizamento da ação deu ciência ao promitente comprador da vontade do promitente vendedor de dar cumprimento a cláusula contratual, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido para que seja disponibilizada a documentação necessária para a efetivação de tal ato. 3) Não havendo demonstração de descumprimento de cláusulas do contrato, não há de se falar em condenação ao pagamento de multa contratual.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310216878 DF 0021375-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LIBERDADE CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU CONVERSÃO EM CLAÚSULA PENAL. ALTERNATIVAS (ARTIGO 410 , CC ). DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ESTÁ LIGADA AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DESTE, MAS A MORA INJUSTIFICADA (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA) É CAUSA DE RESCISÃO POR CAUSAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DO COMPRADOR. 2. NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ALEGAÇÃO DE ATRASO PELO FATO DE A CEB NÃO TER DISPONIBILIZADO O REGULAR E CONTÍNUO FORNECIMENTO DE ENERGIA E EQUIPAMENTOS, POIS ÍNSITOS AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO HAVENDO COMO, POR TAIS FUNDAMENTOS, ISENTAR O DEVEDOR PELA RESPONSABILIDADE QUANTO AO TEMPESTIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL ). 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, MESMO INJUSTIFICADO, NÃO É ABUSIVA. 4. O JUÍZO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PODE/DEVE FIXAR INDENIZAÇÃO MENSAL POR LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO (R$ 208.096,73), POR REPRESENTAR PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NOS TERMOS DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. 5. AMANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL SÃO INCOMPATÍVEIS COM A MULTA PRETENDIDA (PENALIDADE ALTERNATIVA), POIS NÃO É LÍCITO QUE OS CREDORES EXIJAM, SIMULTANEAMENTE, O PAGAMENTO DA MULTA E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 410 DO CÓDIGO CIVIL ). 6. O INADIMPLEMENTO RELATIVO À ENTREGA DO IMÓVEL NÃO SE TRADUZ, POR SI SÓ, SOFRIMENTO CAPAZ DE CAUSAR EFETIVA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E, CONSEQUENTEMENTE, CONFIGURAR DANO MORAL. 7. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00407419620118260002 SP 0040741-96.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessão de direitos hereditários. Pretensão da autora a compelir a ré ao cumprimento de cláusulas contratuais. Providências para desdobramento de imóvel e registro. Sentença de parcial procedência. Parcial insurgência das partes. Acolhimento parcial de ambos os recursos. 1. Apelação da ré. Obrigação de fazer. Prazo para cumprimento. Majoração para quatro meses em razão da dependência de atos de terceiros. Pedido parcialmente acolhido. 2. Recurso adesivo da autora. Obrigação de fazer. Astreintes. Acolhimento de maneira a dar efetividade à decisão deferindo a tutela específica. Art. 461, §4º, CPC. Cominação em valor razoável. Pedido parcialmente acolhido. Recursos de apelação e adesivo parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 00152892320128260011 SP 0015289-23.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Idoso. Reajuste por faixa etária. Autor nascido em 09.03.1947 e beneficiário da ré desde 20.03.1995. Reajuste do prêmio aos 61 anos, em março de 2008, com previsão de novos reajustes pelo aumento da faixa etária. Sentença de parcial procedência, que desacolheu as pretensões de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e das perdas e danos consistentes nos honorários advocatícios contratuais. Data da distribuição da ação: 21.09.2012. Valor da causa: R$ 31.000,00. Apela o autor, alegando descabimento da adoção da prescrição trienal, sendo aplicável a prescrição decenal (art. 205 , CC ); pertinência da devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, devidamente corrigidos, decorrente da má-fé da ré; necessidade de condenação da ré no pagamento das perdas e danos consistentes nos honorários advocatícios contratuais de seu patrono; condenação exclusiva da ré nos ônus sucumbenciais. Apela a ré, sustentando legalidade do reajuste por faixa etária, decorrente do aumento do risco assumido pela seguradora, e inexistência de aumento abusivo. RECURSO DO AUTOR. Repetição de indébito. Adoção da prescrição decenal. Incidência da regra geral, em razão da ausência de previsão específica de prescrição para repetição de indébito. Inteligência do art. 205 , CC . Devolução em dobro. Descabimento. Cobranças amparadas contratualmente. Descaracterização da má-fé da ré, essencial ao amparo da pretensão. Perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Caracterizado o decréscimo patrimonial do autor. Princípio da causalidade. Pertinência da reparação integral do dano sofrido. RECURSO DA RÉ. Reajuste do prêmio por aumento de faixa etária após 60 anos. Descabimento. Circunstância capaz de causar prejuízos excessivos ao consumidor, até mesmo inviabilizando a manutenção do contrato. Infringência ao CDC (art. 39, V, e 51, IV) e ao Estatuto do Idoso (art. 15, § 3º). Mantida a nulidade das clausulas contendo tal forma de reajuste, devendo incidir apenas o reajuste anual autorizado pela ANS. Recurso do autor parcialmente provido, para reconhecer a incidência da prescrição decenal à pretensão de repetição de indébito e as perdas e danos consistentes nos honorários advocatícios contratuais. Recurso da ré improvido....

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