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07 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 75285720078260126 SP 0007528-57.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SOMENTE EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992080366995 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO OFICIAL -TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO -JUROS DE MORA A CONTAR DA xÇITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJRO 11/04/2013 - Pág. 428 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO... JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO Medeiros (OAB/RO 3015) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-SP - Apelação : APL 75285720078260126

Data de publicação: 12/05/2012

Decisão: DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO... o prejuízo que resultava da indicação do seu nome como proprietário junto ao órgão competente... PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO N° 16.594 Trata-se de ação de obrigação de fazer para registro da venda...

DJSP 18/03/2014 - Pág. 138 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA... OFICIAL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIEDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 15/08/2011 - Pág. 1909 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE... DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 02, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada . DECIDO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação : APL 992080366995

Data de publicação: 15/04/2010

Decisão: PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS... PAULO. 29 CÂMARA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS... por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, fundada em compra e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

DJSP 18/08/2011 - Pág. 1906 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA... OFICIAL - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 826156720118260000

Data de publicação: 01/07/2011

Decisão: -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA... de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização... que o réu entregue o Certificado de Registro de Venda do veículo arrematado pelo agravado, no prazo...

TJ-SP - Apelação APL 00164557220128260114 SP 0016455-72.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AÇÃO CAUTELAR – CONTRATO DE LOCAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE REGULARIZAR A OBRA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES – DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE PODEM SER OBTIDOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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