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19 de abril de 2014

Página 1 de 8.922 143 4 5.935 873 1.927 1 39 resultados para "OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-SP - Apelação APL 992080366995 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO OFICIAL -TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO -JUROS DE MORA A CONTAR DA xÇITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 75285720078260126 SP 0007528-57.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SOMENTE EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJRO 11/04/2013 - Pág. 428 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO... JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Medeiros (OAB/RO 3015) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJSP 18/03/2014 - Pág. 138 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA... OFICIAL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIEDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 15/08/2011 - Pág. 1909 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

NÃO EFETIVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO... DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 02, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 18/08/2011 - Pág. 1906 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO... JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: http://www.ans.gov.br/texto_lei.php?id=1786) E no que tange à fiscalização, esta cabe somente ao Conselho Federal de Medicina: J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR"prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comitês federais, sob fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina", (...) segundo as normas do Conselho Federal de Medicina, que é a entidade competente para defini-los (BOTTESINI, Maury Ângelo e MACHADO, Mauro Conti, Lei dos planos e seguros de saúde comentada artigo por artigo, 2.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 80).Por outro lado, sequer se pode cogitar em drogas experimentais, pois atendendo à legislação todas estão devidamente regularizadas no Brasil, com os seus respectivos registros no Ministério da Saúde, inclusive, tais informações foram extraídas do próprio sítio da ANVISA:GEMZAR é um medicamento utilizado na tentativa de bloquear o crescimento das células do tumor, tentando fazer com que o tumor diminua ou pare de crescer. Registro MS - 1.1260.0017 PLATIRAN apresenta propriedades bioquímicas que produzem ligações cruzadas no DNA. Reg. MS - 1.0180.0143 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR NAVELBINE é um medicamento que impede o crescimento de alguns tipos de células. Deve ser mantido sob refrigeração (4ºC) e ao abrigo da luz. MS nº 1.2117.0081 ANZEMET Controle de náuseas e vômitos em pacientes que recebem tratamento quimioterápico inicial ou repetido para câncer (incluindo altas doses de cisplatina).Nº 1130002610063 ZOMETA O ácido zoledrônico pertence a uma nova classe de bisfosfonatos altamente potentes que atuam especificamente no osso. É um dos mais potentes inibidores da reabsorção óssea osteoclástica conhecido até o momento. A ação seletiva dos bisfosfonatos no osso é baseada na sua elevada afinidade por osso mineralizado, mas o mecanismo molecular preciso que conduz à inibição da atividade osteoclástica é ainda desconhecido. Nos estudos a longo prazo em animais, o ácido zoledrônico inibe...

TJ-SP - Apelação APL 2093070520118260100 SP 0209307-05.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor teve seus documentos subtraídos. Terceiros se utilizaram de seus dados para realizar financiamento e adquirir veículo.Sentença de procedência, condenando a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na assunção de todas as responsabilidades inerentes ao veículo tipo caminhonete, placas FMM 0102, marca e modelo GM Montana, cuja transferência para seu nome deverá ser providenciada, tanto quanto a regularização, nos termos postulados na petição inicial, perante os órgão competente (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP). Data da distribuição: 11/07/2011. Valor da causa: R$ 30.350,09.Apela o banco réu alegando que a responsabilidade pela emissão de novo documento de registro do veículo é do adquirente, formal proprietário do veículo, pois ainda que fraudulento, não tem como transferir a titularidade junto aos órgãos competentes.Em vista do caráter mandamental da atividade jurisdicional, deverá o magistrado a quo expedir ofícios a fim de excluir o nome do autor do registro de propriedade do veículo (principal), isentando-o da responsabilidade por eventuais pendências tributárias existentes sobre este bem (acessórios). Desnecessária manutenção das astreintes, data a providência judicial ora determinada. Recurso parcialmente provido, para determinar que o magistrado a quo expeça ofícios a fim de excluir o nome do autor do registro de propriedade do veículo (principal) isentando-o da responsabilidade por eventuais pendências tributárias existentes.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3957337 PR 0395733-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: afastando a responsabilidade do vendedor, sendo irrelevante, para esse fim, o fato de não haver sido realizada a transferência do veículo para o nome do adquirente junto ao Detran. Impugnando os embargos, a Fazenda Pública argumentou que, nos termos do artigo 121 do CTN e art. 6º da Lei estadual 11280/95, o executado seria solidariamente responsável pelo tributo exigido até 09.05.2003, pois somente nessa data comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, o executado desatendeu às regras dos artigos 123 e 134 do Código Nacional de Trânsito, deixando de regularizar sua situação mesmo depois de notificado do lançamento do IPVA atrasado em seu nome; a Fazenda não poderia ser prejudicada por essa conduta do executado, tendo de efetuar novo lançamento em face do adquirente do bem, limitada ao prazo de cinco anos (art. 173 , I do CTN ). Após regular processamento, os embargos receberam sentença acolhendo o pedido do executado e reconhecendo sua ilegitimidade para o pólo passivo da execução fiscal, pois por ocasião da tradição do bem (21.08.1995) ainda não vigorava o novo Código de Trânsito - Lei 9503 /97, que em seu artigo 134 passou a exigir que a transferência de propriedade do veículo seja comunicada pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 dias, sob pena se responsabilizar solidariamente com o novo proprietário pelo pagamento do IPVA. Não se conformando, a exeqüente recorre ao Tribunal reafirmando a argumentação de que o apelado seria responsável solidário pelos créditos de IPVA exigidos até 09.05.2003, pois somente nessa data o apelado comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, desatendeu à regra então vigente sobre a transferência de propriedade de veículos, conforme o artigo 111 do Código Nacional de Trânsito antigo, segundo o qual o ato translativo de propriedade do veículo ou qualquer alteração de suas características, bem como a mudança de domicílio de seu proprietário implicará no assentamento dessa...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 136194720088070001 DF 0013619-47.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DO ADQUIRENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À DECADÊNCIA REJEITADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) VERIFICADO QUE NÃO FOI COLHIDA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO PLENO NO JUÍZO, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. 2) A PRETENSÃO BUSCADA NESTA DEMANDA É A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO REGISTRADOR DETRAN/DF. NÃO SE DISCUTE, NA HIPÓTESE, A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL A ATRAIR A PRESCRIÇÃO DECENAL DO C.C. DE 1916 (APLICÁVEL À ESPÉCIE), MAS SIM SE DISCUTE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE ALTERADA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL, À FALTA DE PRAZO ESPECIAL, É DE VINTE ANOS. ASSIM, DESCABE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 3) O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO, SENDO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO A RESPONSABILIDADE DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, CABENDO-LHE ADOTAR AS MEDIDAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA DESVINCULAR O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA TITULARIDADE DO BEM, NO PRAZO DE 30 DIAS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 123 , INCISO I E § 1º , DO CTN . 4) NA HIPÓTESE, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA FOI VENDIDO PELO AUTOR/RECORRIDO EM 09/11/1998. O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA CONSTAR O NOME DO COMPRADOR JUNTO AO ÓRGÃO REGISTRADOR DETRAN/DF, É UMA CONSEQÜÊNCIA NATURAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO HOUVESSE PRAZO LEGAL PARA A PROVIDÊNCIA, JÁ QUE NÃO MAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AS OBRIGAÇÕES QUE TENHAM GÊNESE NO AUTOMÓVEL VENDIDO, PORQUANTO ESTE NÃO MAIS LHE PERTENCE DESDE OPERADA A TRADIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA....

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