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22 de setembro de 2014

Página 1 de 8.084 55 12 2.017 5.145 854 1 resultados para "OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 992080366995 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO OFICIAL -TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO -JUROS DE MORA A CONTAR DA xÇITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 75285720078260126 SP 0007528-57.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SOMENTE EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJRO 11/04/2013 - Pág. 428 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO... JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO Medeiros (OAB/RO 3015) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

DJSP 18/03/2014 - Pág. 138 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA... OFICIAL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIEDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 15/08/2011 - Pág. 1909 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE... DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 02, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada . DECIDO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 18/08/2011 - Pág. 1906 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA... OFICIAL - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ://www.ans.gov.br/texto_lei.php?id=1786) E no que tange à fiscalização, esta cabe somente ao Conselho Federal de Medicina: J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR"prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comitês federais, sob fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina", (...) segundo as normas do Conselho Federal de Medicina, que é a entidade competente para defini-los (BOTTESINI, Maury Ângelo e MACHADO, Mauro Conti, Lei dos planos e seguros de saúde comentada artigo por artigo, 2.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 80).Por outro lado, sequer se pode cogitar em drogas experimentais, pois atendendo à legislação todas estão devidamente regularizadas no Brasil, com os seus respectivos registros no Ministério da Saúde, inclusive, tais informações foram extraídas do próprio sítio da ANVISA:GEMZAR é um medicamento utilizado na tentativa de bloquear o crescimento das células do tumor, tentando fazer com que o tumor diminua ou pare de crescer. Registro MS - 1.1260.0017 PLATIRAN apresenta propriedades bioquímicas que produzem ligações cruzadas no DNA. Reg. MS - 1.0180.0143 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR NAVELBINE é um medicamento que impede o crescimento de alguns tipos de células. Deve ser mantido sob refrigeração (4ºC) e ao abrigo da luz. MS nº 1.2117.0081 ANZEMET Controle de náuseas e vômitos em pacientes que recebem tratamento quimioterápico inicial ou repetido para câncer (incluindo altas doses de cisplatina).Nº 1130002610063 ZOMETA O ácido zoledrônico pertence a uma nova classe de bisfosfonatos altamente potentes que atuam especificamente no osso. É um dos mais potentes inibidores da reabsorção óssea osteoclástica conhecido até o momento. A ação seletiva dos bisfosfonatos no osso é baseada na sua elevada afinidade por osso mineralizado, mas o mecanismo molecular preciso que conduz à inibição da atividade osteoclástica é ainda desconhecido. Nos estudos a longo prazo em animais, o ácido zoledrônico inibe...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3957337 PR 0395733-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: , afastando a responsabilidade do vendedor, sendo irrelevante, para esse fim, o fato de não haver sido realizada a transferência do veículo para o nome do adquirente junto ao Detran. Impugnando os embargos, a Fazenda Pública argumentou que, nos termos do artigo 121 do CTN e art. 6º da Lei estadual 11280/95, o executado seria solidariamente responsável pelo tributo exigido até 09.05.2003, pois somente nessa data comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, o executado desatendeu às regras dos artigos 123 e 134 do Código Nacional de Trânsito, deixando de regularizar sua situação mesmo depois de notificado do lançamento do IPVA atrasado em seu nome; a Fazenda não poderia ser prejudicada por essa conduta do executado, tendo de efetuar novo lançamento em face do adquirente do bem, limitada ao prazo de cinco anos (art. 173 , I do CTN ). Após regular processamento, os embargos receberam sentença acolhendo o pedido do executado e reconhecendo sua ilegitimidade para o pólo passivo da execução fiscal, pois por ocasião da tradição do bem (21.08.1995) ainda não vigorava o novo Código de Trânsito - Lei 9503 /97, que em seu artigo 134 passou a exigir que a transferência de propriedade do veículo seja comunicada pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 dias, sob pena se responsabilizar solidariamente com o novo proprietário pelo pagamento do IPVA. Não se conformando, a exeqüente recorre ao Tribunal reafirmando a argumentação de que o apelado seria responsável solidário pelos créditos de IPVA exigidos até 09.05.2003, pois somente nessa data o apelado comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, desatendeu à regra então vigente sobre a transferência de propriedade de veículos, conforme o artigo 111 do Código Nacional de Trânsito antigo, segundo o qual o ato translativo de propriedade do veículo ou qualquer alteração de suas características, bem como a mudança de domicílio de seu proprietário implicará no assentamento dessa...

TJ-SP - Apelação APL 90000870620098260576 SP 9000087-06.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de (fazer) regularizar a incorporação imobiliária de fato, mediante registro e averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, outorgar as respectivas escrituras e regularizar as unidades junto aos órgãos competentes, tais como a Prefeitura Municipal e INSS, sob sua responsabilidade e expensas; instituir o condomínio, com a elaboração do estatuto e realização do registro, sob pena de multa. Data da distribuição da ação: 05/11/2009. Valor da causa: R$ 328.000,00. Apela a ré, alegando necessidade de respeito ao princípio da pacta sunt servanda; autores firmaram compromisso com a ré, responsabilizando-se pelas despesas necessárias à transferência definitiva do bem, inclusive as referentes à averbação da construção e ao registro da instituição, especificação e convenção de condomínio, o que não foi cumprido; ré ficou responsável apenas pela obtenção do habite-se, CND e INSS; sentença não respeitou as cláusulas obrigacionais; registro do imóvel não foi cumprido por culpa exclusiva dos autores, que não arcaram com as custas para este fim; ré cumpriu sua obrigação apresentando o habite-se e a CND do INSS; subsidiariamente, requer que, na hipótese de parcial provimento ao apelo, pode proceder às providências requeridas pelos autores, mas desde que por eles custeadas; multa de 10% sobre o valor dos contratos é indevida, pois as providências necessárias à regularização do bem cabiam aos autores. Descabimento. Em razão de a ré ter deixado de arcar com as obrigações previstas no ordenamento legal Lei 4591 /64 Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias é caso de manutenção da procedência da ação e improcedência da reconvenção, para que a ré cumpra com as obrigações de fazer a ela impostas pela lei, tais como o arquivamento do registro, certidão negativa referente a Previdência Social, minuta da convenção de condomínio. Apreciando a petição dos autores na qual relatam que a ré vendeu bem imóvel pelo valor de R$ 80.000,00, pedindo-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita, conclui-se que é caso de acolhimento do pleito. Tendo em vista fato superveniente, demonstrando a venda, por parte da ré, de um bem imóvel no valor de R$ 80.000,00, em agosto de 2012, tal benefício não deve subsistir. Revogado o benefício, relega-se a obrigação da recorrente, de recolhimento das custas do processo, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido....

DJGO 07/03/2013 - Pág. 1412 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENçA, EXPEçA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIá...-SE DISTRIBUIçãO E REMETA-A AO óRGãO COMPETENTE, PROCEDENDO-SE EM SEGUIDA, O ARQUIVAMENTO OS AUTOS. EM SEGUIDA..., SERVINDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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