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06 de dezembro de 2016

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 644356 SC 2008.064435-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO DE PENSÃO ALIMENTAR - OBRIGATORIEDADE LEGAL - QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SEGREGAÇÃO RESPALDADA NA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA O habeas corpus, instituto jurídico-político de garantia de liberdade instituído nos tempos do Império, tem como premissa a análise da legalidade da medida coercitiva imposta, não se servindo para imiscuir sobre as condições financeiras do desafortunado. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 208327419898070000 DF 0020832-74.1989.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/1992

Ementa: ALIMENTOS-FILHOS NÃO REGISTRADOS-RECONHECIMENTO,ANTES DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, POR PAI CASADO, EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO- OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DA PENSÃO- CARÊNCIA REJEITADA-ALIMENTOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL. - O FILHO NÃO REGISTRADO À VISTA DO ÓBICE LEGAL, SOB A VIGÊNCIA DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO , EM VIRTUDE DO ESTADO CIVIL DE CASADO DO PAI, TEM DIREITO AOS ALIMENTOS, SE RECONHECIDOS EXPRESSAMENTE EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, POR ISSO QUE SE REJEITA PRELIMINAR DA CARÊNCIA DA AÇÃO. - OS ALIMENTOS, ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO EMANADA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL, DEVEM SER CONFIRMADOS. - AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: , COMPROVAÇÃO, FATO, INEXISTÊNCIA, PROVA, NECESSIDADE, AUMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL AC

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330327 RJ 2001.51.01.015616-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO COMPROVADO POR FORMULÁRIO SIAPE. PENSIONISTA DE MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE MAJOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO A PAGAR. HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4o DO CPC . · Não havendo nenhum dado concreto que afaste a veracidade das informações contidas em documento obtido junto ao SIAPE, deve prevalecer a versão sustentada pela União, considerando-se válido o acordo extrajudicial firmado entre a autora MARIA DA PIEDADE SIMÕES e a Administração; · Apenas os militares de patentes baixas teriam direito a algum valor, correspondente à diferença entre o reajuste efetivamente recebido e o índice de 28,86%, não sendo este o caso do militar instituidor da pensão da autora MARIA DE LOURDES CARDOSO DA FONSECA, que ocupava o cargo de MAJOR; · A obrigatoriedade de fixação dos honorários entre os patamares de 10% e 20%, conforme disposto no artigo 20 , § 3o , do Código de Processo Civil , não abrange as causas em que não há condenação, cabendo ao juízo sentenciante fixar os honorários observando grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, aplicando-se o § 4o do mesmo artigo;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96209 MG 2011/0292157-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que em que se discute a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social, dos servidores municipais titulares de cargos efetivos, porque o regime próprio de previdência social, criado pela Lei Municipal 14 /95, que estabeleceu convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG para pagamento de benefícios, não garantiria o pagamento integral de aposentadorias e pensões aos segurados. II. Entretanto, as alegadas características da legislação municipal, das quais resultaria a obrigatoriedade de vinculação e de recolhimento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, não poderiam ser avaliadas no âmbito do recurso especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 280/STF. III. Ademais, a suposta ausência de prestação integral de aposentadoria e pensões, no regime próprio de previdência social municipal e no convênio firmado com o IPSEMG, não foi apreciada pelo acórdão de origem, faltando o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. IV. O acórdão de origem concluiu que as exigências do art. 1º da Lei 9.717 /98 não se aplicam ao Município de Periquita/MG, porquanto mantinha ele regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, por meio da Lei Municipal 14 /95, anteriormente ao advento da aludida Lei 9.717 /98. Tal fundamento não foi impugnado pela agravante, no Recurso Especial, pelo que aplicável a Súmula 182/STJ, no particular. V. Agravo Regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 231006120075030088 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não há como se conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea a do artigo 896 da CLT , se não ficar demonstrada a identidade fática entre a decisão hostilizada e os arestos paradigmas, ou, ainda, se não indicarem a respectiva fonte de origem. Aplicabilidade das Súmulas de nº s 296, I, e 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. QUITAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. É certo que o artigo 950 do Código Civil faculta ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima bem como a higidez financeira e a capacidade econômica do réu. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez (ou da complementação de aposentadoria) constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-3 10/09/2013 - Pág. 2961 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

475 , § 2º , DO CPC . ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGILIZAÇÃO.... SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. AFERIÇÃO. DATA... de agilizar a prestação ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 16/07/2013 - Pág. 3000 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGILIZAÇÃO. SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. AFERIÇÃO. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA... vigente, impõe-se considerar o ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 371005920075150144 37100-59.2007.5.15.0144 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. OPÇÃO POR PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . Conquanto o artigo 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, no sentido de acolher parcialmente a pretensão obreira, determinando o pagamento da indenização em prestações mensais encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00051047620138260176 SP 0005104-76.2013.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: ALIMENTOS Genitor idoso contando com mais de 74 anos Ação intentada contra o filho e netos, julgada procedente em parte para fixar a pensão no correspondente ao valor da mensalidade da clínica de repouso Pretensão à redução da verba arbitrada para os netos, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade Descabimento Alimentos provisórios arbitrados com divisão igualitária entre os três demandados e mantidos na sentença Decisão não recorrida no oportuno momento processual Inovação nesta sede Possibilidade de utilização de via adequada ao desiderato Obrigatoriedade dos descendentes em grau imediato na prestação de alimentos Razoabilidade da pensão arbitrada, nas circunstâncias, haja vista a idade avançada do autor e a fragilidade de sua saúde, apesar da omissão havida durante mais de trinta anos Observância ao conjunto probatório colacionado nos autos, bem como ao binômio legal Sentença mantida, com observação Recursos improvidos.

DJGO 26/11/2015 - Pág. 2997 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NR. PROTOCOLO : 378926-82.2013.8.09.0116 AUTOS NR. : 599 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA.... A OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENT O DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO EXECUTADO CARLOS MOREIRA E SEUS FILHOS TEM..., QUE O EXECUTADO FOI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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