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23 de setembro de 2014

Página 1 de 24.084 182 22 13.027 10.312 549 resultados para "OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DA PENSÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Habeas Corpus HC 644356 SC 2008.064435-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO DE PENSÃO ALIMENTAR - OBRIGATORIEDADE LEGAL - QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SEGREGAÇÃO RESPALDADA NA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA O habeas corpus, instituto jurídico-político de garantia de liberdade instituído nos tempos do Império, tem como premissa a análise da legalidade da medida coercitiva imposta, não se servindo para imiscuir sobre as condições financeiras do desafortunado. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 208327419898070000 DF 0020832-74.1989.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/1992

Ementa: ALIMENTOS-FILHOS NÃO REGISTRADOS-RECONHECIMENTO,ANTES DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, POR PAI CASADO, EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO- OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DA PENSÃO- CARÊNCIA REJEITADA-ALIMENTOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL. - O FILHO NÃO REGISTRADO À VISTA DO ÓBICE LEGAL, SOB A VIGÊNCIA DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO , EM VIRTUDE DO ESTADO CIVIL DE CASADO DO PAI, TEM DIREITO AOS ALIMENTOS, SE RECONHECIDOS EXPRESSAMENTE EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, POR ISSO QUE SE REJEITA PRELIMINAR DA CARÊNCIA DA AÇÃO. - OS ALIMENTOS, ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO EMANADA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL, DEVEM SER CONFIRMADOS. - AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: , COMPROVAÇÃO, FATO, INEXISTÊNCIA, PROVA, NECESSIDADE, AUMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL AC

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330327 RJ 2001.51.01.015616-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO COMPROVADO POR FORMULÁRIO SIAPE. PENSIONISTA DE MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE MAJOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO A PAGAR. HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4o DO CPC . · Não havendo nenhum dado concreto que afaste a veracidade das informações contidas em documento obtido junto ao SIAPE, deve prevalecer a versão sustentada pela União, considerando-se válido o acordo extrajudicial firmado entre a autora MARIA DA PIEDADE SIMÕES e a Administração; · Apenas os militares de patentes baixas teriam direito a algum valor, correspondente à diferença entre o reajuste efetivamente recebido e o índice de 28,86%, não sendo este o caso do militar instituidor da pensão da autora MARIA DE LOURDES CARDOSO DA FONSECA, que ocupava o cargo de MAJOR; · A obrigatoriedade de fixação dos honorários entre os patamares de 10% e 20%, conforme disposto no artigo 20 , § 3o , do Código de Processo Civil , não abrange as causas em que não há condenação, cabendo ao juízo sentenciante fixar os honorários observando grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, aplicando-se o § 4o do mesmo artigo;

TST 30/08/2012 - Pág. 1588 - Tribunal Superior do Trabalho

de 2012 Agravante (s) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES... - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. MULTA DOS ARTIGOS 598 E 600 DA CLT . Nega-se provimento a agravo... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96209 MG 2011/0292157-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que em que se discute a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social, dos servidores municipais titulares de cargos efetivos, porque o regime próprio de previdência social, criado pela Lei Municipal 14 /95, que estabeleceu convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG para pagamento de benefícios, não garantiria o pagamento integral de aposentadorias e pensões aos segurados. II. Entretanto, as alegadas características da legislação municipal, das quais resultaria a obrigatoriedade de vinculação e de recolhimento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, não poderiam ser avaliadas no âmbito do recurso especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 280/STF. III. Ademais, a suposta ausência de prestação integral de aposentadoria e pensões, no regime próprio de previdência social municipal e no convênio firmado com o IPSEMG, não foi apreciada pelo acórdão de origem, faltando o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. IV. O acórdão de origem concluiu que as exigências do art. 1º da Lei 9.717 /98 não se aplicam ao Município de Periquita/MG, porquanto mantinha ele regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, por meio da Lei Municipal 14 /95, anteriormente ao advento da aludida Lei 9.717 /98. Tal fundamento não foi impugnado pela agravante, no Recurso Especial, pelo que aplicável a Súmula 182/STJ, no particular. V. Agravo Regimental improvido.

TST 27/09/2012 - Pág. 671 - Tribunal Superior do Trabalho

configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela... Agravante (s) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS... DE INSTRUMENTO. RECURSO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 07/11/2013 - Pág. 555 - Tribunal Superior do Trabalho

, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES... CONVENCIONAL E ASTREINTE - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO ASSOCIADOS - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-3 16/07/2013 - Pág. 3000 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGILIZAÇÃO. SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. AFERIÇÃO. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA... vigente, impõe-se considerar o ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 10/09/2013 - Pág. 2961 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

475 , § 2º , DO CPC . ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGILIZAÇÃO.... SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. AFERIÇÃO. DATA... de agilizar a prestação ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00080721220038260053 SP 0008072-12.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Falha na prestação de serviço de saúde Danos materiais e imateriais Acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência para reduzir o valor da compensação dos danos imateriais e estabelecer limite etário para o recebimento da pensão Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados Não há obrigatoriedade de que o acórdão aprecie todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes Caráter meramente infringente, que busca a reforma do julgado, não pode ser admitido nesta sede Embargos rejeitados.

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