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25 de abril de 2014

Página 1 de 14.547 99 10 7.803 6.398 233 6 resultados para "OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DA PENSÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 208327419898070000 DF 0020832-74.1989.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/1992

Ementa: ALIMENTOS-FILHOS NÃO REGISTRADOS-RECONHECIMENTO,ANTES DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, POR PAI CASADO, EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO- OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DA PENSÃO- CARÊNCIA REJEITADA-ALIMENTOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL. - O FILHO NÃO REGISTRADO À VISTA DO ÓBICE LEGAL, SOB A VIGÊNCIA DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO , EM VIRTUDE DO ESTADO CIVIL DE CASADO DO PAI, TEM DIREITO AOS ALIMENTOS, SE RECONHECIDOS EXPRESSAMENTE EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, POR ISSO QUE SE REJEITA PRELIMINAR DA CARÊNCIA DA AÇÃO. - OS ALIMENTOS, ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO EMANADA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL, DEVEM SER CONFIRMADOS. - AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO, FATO, INEXISTÊNCIA, PROVA, NECESSIDADE, AUMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL AC

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330327 RJ 2001.51.01.015616-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO COMPROVADO POR FORMULÁRIO SIAPE. PENSIONISTA DE MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE MAJOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO A PAGAR. HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ART. 20 , § 4o DO CPC . · Não havendo nenhum dado concreto que afaste a veracidade das informações contidas em documento obtido junto ao SIAPE, deve prevalecer a versão sustentada pela União, considerando-se válido o acordo extrajudicial firmado entre a autora MARIA DA PIEDADE SIMÕES e a Administração; · Apenas os militares de patentes baixas teriam direito a algum valor, correspondente à diferença entre o reajuste efetivamente recebido e o índice de 28,86%, não sendo este o caso do militar instituidor da pensão da autora MARIA DE LOURDES CARDOSO DA FONSECA, que ocupava o cargo de MAJOR; · A obrigatoriedade de fixação dos honorários entre os patamares de 10% e 20%, conforme disposto no artigo 20 , § 3o , do Código de Processo Civil , não abrange as causas em que não há condenação, cabendo ao juízo sentenciante fixar os honorários observando grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, aplicando-se o § 4o do mesmo artigo;

TRF-3 16/07/2013 - Pág. 3000 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGILIZAÇÃO. SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. AFERIÇÃO. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.... vigente, impõe-se considerar o ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 10/09/2013 - Pág. 2961 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

475 , § 2º , DO CPC . ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGILIZAÇÃO.... SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. AFERIÇÃO. DATA... de agilizar a prestação ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 183400920065230004 18340-09.2006.5.23.0004 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. FILHO SOLTEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente violação do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 68229720104058400 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA CONDIÇÃO DE ESTATUTÁRIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Deve ser afastada a preliminar de obrigatoriedade de formação do litisconsórcio passivo necessário na presente hipótese tendo em vista que, mesmo que existam outros possíveis dependentes do instituidor da pensão, pois, até o presente momento, não há qualquer beneficiário de pensão pela morte do mesmo, cabe ao interessado requerê-la a qualquer tempo já que a pensão é benefício de prestação continuada. Precedente desta Corte: AC529380/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal José Maria Lucena, DJE - 22/05/2013. 2. A pensão por morte constitui benefício de prestação de trato sucessivo, prescrevendo apenas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes: AC558922/SE, Quarta Turma, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado), DJE - 12/07/2013; APELREEX16010/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal José Maria Lucena, DJE - 14/06/2013. 3. Tendo sido devidamente comprovada nos autos a condição de servidor estatutário do falecido genitor da requerente, aposentado como ferroviário sob o regime instituído pela Lei nº 1.711/1952, desde 14 de junho de 1967 e vindo a óbito em 15/09/1985, deve incidir na hipótese a Lei n.º 3.373/1958, que previa a concessão de pensão por morte à filha solteira, desde que não ocupante de cargo público. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710355993 DF 0034706-36.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REDUÇÃO. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE CÔNJUGES DEVE SER VISTA COMO ALGO EXCEPCIONAL, APENAS NOS CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE UMA DAS PARTES DE SE PROVER FOR MANIFESTA, É QUE DEVE INCIDIR OBRIGATORIEDADE. 2. NO CASO DE FIXAÇÃO, OS ALIMENTOS DEVEM SER RESTRITOS À MANUTENÇÃO DE UMA SUBSISTÊNCIA DIGNA, SEM QUE REPRESENTE PARA O OUTRO CÔNJUGE UM ÔNUS SUBSTANCIAL. 3. É RAZOÁVEL A DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE, PESSOA JOVEM E CAPAZ DE PROVER A SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE MOSTRANDO CONSENTÂNEO, NA ESPÉCIE, ATRIBUIR AO ALIMENTANTE RESPONSABILIDADE INDEFINIDA PELO SUSTENTO DA AUTORA.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00080721220038260053 SP 0008072-12.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Falha na prestação de serviço de saúde Danos materiais e imateriais Acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência para reduzir o valor da compensação dos danos imateriais e estabelecer limite etário para o recebimento da pensão Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não caracterizados Não há obrigatoriedade de que o acórdão aprecie todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes Caráter meramente infringente, que busca a reforma do julgado, não pode ser admitido nesta sede Embargos rejeitados.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 81637920104058200 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO NA DATA DO ÓBITO. 1. Pretende a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do de cujus. 2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93 , IX , da CF/88 , de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. 4. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada. 5. Na hipótese, a autora não demonstrou a união estável na data do óbito do segurado, haja vista existirem controvérsias na oitiva das testemunhas em relação à convivência more uxorio. 6. Apelação improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3291001220055120027 329100-12.2005.5.12.0027 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA EC -45/2004. A jurisprudência atual desta Corte preconiza que, em casos em que a ação sobre danos materiais e morais é ajuizada antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 /04, deve ser aplicada a prescrição cível, e não a trabalhista. Assim, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não há como se considerar violada a literalidade do art. 7º , XXIX , da CF/88 , na forma exigida pelo art. 896 , c , da CLT . Precedentes da Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A substituição da constituição do capital é uma faculdade do magistrado, não havendo a obrigatoriedade de inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. Assim, preenchidos os requisitos do § 2º do art. 475-Q do CPC , a substituição de capital pela inclusão em folha de pagamento é medida que se impõe. No caso, o TRT não consignou se estavam presentes os requisitos previstos no § 2º do art. 475-Q para que fosse feita a substituição da constituição do capital pela inclusão em folha de pagamento, não podendo ser averiguadas tais condições nesta fase recursal, em face da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas. Recurso de revista de que não se conhece.

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