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30 de agosto de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 407171 PE 2005.83.00.015493-1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO RGPS. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. I. Não há óbice legal à renúncia à aposentadoria previdenciária obtida pelo RGPS, para fins de ser aproveitado o tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo regime estatutário. A garantia constitucional à aposentadoria tem como objetivo resguardar o segurado, e não impedir que ele possa optar por regime que lhe seja mais vantajoso. II. O ato de renúncia não gera efeitos retroativos, não havendo dever da restituição dos valores que eram indiscutivelmente devidos. III. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407171 PE 0015493-94.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO RGPS. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. I. Não há óbice legal à renúncia à aposentadoria previdenciária obtida pelo RGPS, para fins de ser aproveitado o tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo regime estatutário. A garantia constitucional à aposentadoria tem como objetivo resguardar o segurado, e não impedir que ele possa optar por regime que lhe seja mais vantajoso. II. O ato de renúncia não gera efeitos retroativos, não havendo dever da restituição dos valores que eram indiscutivelmente devidos. III. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8210 MG 2000.38.00.008210-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DECADÊNCIA DE IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO NÃO COMPUTADO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATURÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. 1. Autoridade coatora para fins de mandado de segurança é a que pratica o ato ou tem poderes para desfazê-lo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. A inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional a dispensar o prévio exaurimento da instância administrativa como requisito à sua procura. Ademais, a resistência ao mérito do pedido, materializada na contestação apresentada, configura a lide. 3. Não é inepta a peça exordial que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC , permitindo que da narração dos fatos se alcance a conclusão expendida, o exercício da ampla defesa e o julgamento da lide. 4. Não se sujeita ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias mandado de segurança com o fito de revisão benefício, cujo pagamento que não é de efeito único, mas renovado mensalmente (AMS 2000.38.00.039240-6/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma). 5. O tempo de serviço concomitante não utilizado para a concessão de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social deve ser informado em certidão por tempo de serviço, que produzirá, a tempo e modo próprios, seus jurídicos efeitos. A vedação do art. 98 da Lei nº 8.213 /91 deve ser interpretada de forma restritiva, já que surgiu para reafirmar a revogação da norma inserta na Lei nº 5.890 /73, que permitia o acréscimo de percentual a quem ultrapassasse o tempo de serviço máximo, bem como para impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida (STJ, REsp 687.479/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma; TRF/4ª Região, 2002.04.01.022711-5, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Sexta Turma). 6. O tempo exercido em atividade concomitante à considerada na concessão de aposentadoria no regime geral, que não foi utilizado para a obtenção de aposentadoria nesse regime, pode ser utilizado na obtenção de aposentadoria no regime estatutário, desde que não coincidente com este último. 7. Deve o INSS emitir certidão de períodos fracionados, não utilizados na obtenção de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social, possibilitando que o segurado possa utilizá-los para obtenção de nova aposentadoria no regime estatutário (STJ, REsp 687479/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma; TRF/1ª Região, AMS 2000.01.00.054730-8/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma). 8. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5085 MG 96.01.05085-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. PERÍODO NÃO COMPUTADO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATURÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. PERÍODO FRACIONADO NÃO COMPUTADO NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. O tempo de serviço concomitante não utilizado para a concessão de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social deve ser informado em certidão por tempo de serviço, que produzirá, a tempo e modo próprios, seus jurídicos efeitos. A vedação do art. 98 da Lei n.? 8.213 /91 deve ser interpretada de forma restritiva, já que surgiu para reafirmar a revogação da norma inserida na Lei n.º 5.890 /73, que permitia o acréscimo de percentual a quem ultrapassasse o tempo de serviço máximo, bem como para impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida. (STJ, REsp 687479/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26.04.2005, DJ 30.05.2005 p. 410; TRF 4ª Região, Processo: 2002.04.01.022711-5, Sexta Turma, Relator: Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, DJU data:17/08/2005, página: 772) 2. O tempo exercido em atividade concomitante à considerada na concessão de aposentadoria no regime geral, que não foi utilizado para a obtenção de aposentadoria nesse regime, pode ser utilizado na obtenção de aposentadoria no regime estatutário, desde que não concomitante com este último. 3. Pode o INSS emitir certidão de períodos fracionados, que não foram utilizados na obtenção de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social, possibilitando que o segurado aposentado na condição de servidor público, possa utilizá-los para obtenção de nova aposentadoria no regime estatutário (TRF 1ª Região, AMS 2000.01.00.054730-8/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ de 24/04/2006, p.70; STJ, REsp 687479/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 30.05.2005 p. 410). 4. Apelação a que se dá provimento....

Encontrado em: nesse regime, pode ser utilizado na obtenção de aposentadoria no regime estatutário, desde que não.... POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME ESTATURÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO... na concessão de aposentadoria no regime geral, que não foi utilizado para a obtenção de aposentadoria...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4959 SP 2003.03.99.004959-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Constata-se que o autor apresenta contratos de trabalho anotados em CTPS relativos a diversos períodos. 2. A atividade de motorista, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, sob o regime CELETISTA, de 11/05/1989 a 31/05/1992 (fls. 31), é classificada como atividade especial, porquanto o formulário de fls. 32 registra que o autor conduzia ônibus de transporte escolar (códigodo quadro anexo ao Decreto n. 56.831/64 - 25 anos) 3. Já no período de 01/06/1992 a 29/07/2002, sob o regime ESTATUTÁRIO (fls. 30), não se pode considerar especial para fins previdenciários a mesma atividade, porque não prevista pelo estatuto dos servidores públicos e, obviamente, não se há de invocar para tanto a legislação que disciplina o RGPS porque o autor não se valia dela. 4. Também não é possível computar o tempo de serviço rural, sem contribuição, para obtenção de aposentadoria pelo regime estatutário (art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91). 5. Mas é lícito computar o tempo de serviço público, sob o regime estatutário, para obtenção de aposentadoria pelo RGPS, consoante prevê o art. 94 da Lei n. 8.213 /91 (Redação dada pela Lei nº 9.711 , de 20.11.98). 6. Da mesma forma, enquadra-se como especial a atividade de motorista de caminhão desempenhada para empresas privadas nos seguintes períodos: 06/06/1978 a 10/07/1978; 01/08/1978 a 30/06/1979; 05/02/1980 a 01/10/1980; 16/09/1982 a 30/12/1982; e 25/04/1988 a 02/11/1988. 7. Mas é de ser considerada atividade comum quando exercida a função de motorista para a Prefeitura Municipal de Indiaporã, de 01/08/1974 a 30/04/1975 e de 02/05/1975 a 01/07/1977, pois a respeito consta apenas anotação na CTPS, e assim não se sabe se o autor prestou serviços como motorista de automóvel, caminhonete, furgão, vã. 8. Quanto ao período de atividade rural, o documento mais remoto que qualifica o autor como lavrador é o certificado de dispensa de incorporação...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50361531820124047100 RS 5036153-18.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO (ESTATUTÁRIO). POSSIBILIDADE. SERVIDOR JÁ APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. Segundo precedentes desta Corte, 'O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de 'tempos de serviço' diversos, apenas prestados de forma concomitante. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria' (AC nº 5002838-73.2010.404.7001/PR, 6ª T., j. 13-07-2011). 2. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS como médico autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral como médico pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde. Isso porque houve a transformação, em 12-12-1990, do emprego público de médico em cargo público, em que passou a ter Regime Próprio de Previdência por força da Lei n. 8.112 /90.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17548 MG 2003.38.00.017548-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. I - É juridicamente possível a renúncia à aposentadoria previdenciária com conseqüente expedição de certidão de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria pelo regime estatutário. Precedentes. II - A proibição contida no art. 96 , III , da Lei nº 8.213 /91 e no art. 203, II, b, do Decreto nº 61 /91 é no sentido da não utilização do mesmo tempo de serviço para obtenção de benefícios concomitantes em sistemas diferentes, situação não ocorrente na espécie, o que também a fasta a pretensão de restituição dos valores percebidos pelo impetrante a título de aposentadoria. III - Constitui-se o Mandado de Segurança em via processual inadequada para formulação de requerimento de devolução de valores anteriormente pagos. IV - Apelação do INSS e Remessa Oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28522 DF 2001.34.00.028522-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do Agravo Retido à míngua de pedido expresso para seu julgamento na fase de revisão de instância. II - Possibilidade de renúncia à aposentadoria previdenciária com conseqüente expedição de certidão de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria pelo regime estatutário. Precedentes. III - Agravo Retido não conhecido. Apelação e Remessa Oficial não providas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053628186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM BASE EM CONTRIBUIÇÕES FEITAS SOB O REGIME CELETISTA, INEXISTINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053628186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15/05/2013)

TRF-3 16/07/2014 - Pág. 329 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de contagem recíproca e obtenção de aposentadoria no regime estatutário. Nesse sentido: "AGRAVO..., urbana ou rural, antes da edição da Lei nº 8.213 /91, para a aposentadoria no regime estatutário...rural ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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