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21 de janeiro de 2017

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020171765 ES 24020171765 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL EXAME SUPLETIVO - RECORRENTE RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 10 , INCISOS I A V DA LEI FEDERAL 9.394 /96 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A disposição legal inserta no art. 10 , incisos I e V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , não ampara a pretensão de quem pretende, em razão de aprovação em exame vestibular em instituição de ensino privado de seu Estado natal e onde efetivamente reside, submeter-se a exame supletivo, para conclusão do ensino médio, em Unidade diversa da Federação. 2. Incumbe a cada Estado da Federação manter sistema próprio de ensino, observadas as peculiaridades locais. 3. Recurso Improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039014303 ES 24039014303 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL EXAME SUPLETIVO - RECORRENTE RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 10 , INCISOS I A V DA LEI FEDERAL 9.394 /96 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A disposição legal inserta no art. 10 , incisos I e V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , não ampara a pretensão de quem pretende, em razão de aprovação em exame vestibular em instituição de ensino privado de seu Estado natal e onde efetivamente reside, submeter-se a exame supletivo, para conclusão do ensino médio, em Unidade diversa da Federação. 2. Incumbe a cada Estado da Federação manter sistema próprio de ensino, observadas as peculiaridades locais. 3. Recurso Improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1343473 PB 2012/0190057-2 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. EMANCIPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DO EXAME SUPLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão amparando-se em fundamento infraconstitucional e também em fundamento constitucional, quais sejam, o disposto nos arts 206 , I e 208 , V da Constituição Federal e 38 da Lei 9.394 /96. 2. No entanto, não há nos autos interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar a motivação constitucional, suficiente à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126 do STJ. 3. A exigência de que seja interposto Recurso Extraordinário, na hipótese em que existente fundamento constitucional autônomo e suficiente à mantença do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), nada tem a ver com a nova sistemática da chamada repercussão geral, eis que visa, tão-somente, a impedir o trânsito em julgado de tal fundamento, até o exame daqueloutro de índole infraconstitucional (EDcl no REsp. 1.031.457/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 08.05.2008). 4. Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SÚMULA 126/STJ - REPERCUSSÃO GERAL

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 718780 MG (STF)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EXAME SUPLETIVO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.8.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 750027 MG (STF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EXAME SUPLETIVO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2012. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1065911 BA 2008/0135151-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXAME SUPLETIVO. MENOR DE IDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Da análise do aresto hostilizado, depreende-se que a questão foi solvida sob o enfoque constitucional, máxime no que atine à exegese dos artigos 205 , inciso V, e 208 , da Constituição Federal . 2. No âmbito do recurso especial é inviável o exame de tema apreciado pelo Tribunal de origem sob enfoque nitidamente constitucional. 3. Agravo regimental não provido

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020198597 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do periculum in mora consubstanciado na possibilidade de perda do semestre letivo, impõe-se o deferimento de liminar na ação mandamental para determinar à autoridade impetrada que efetive a matrícula e proceda à imediata realização das provas de conclusão do curso supletivo pela impetrante e, em caso de aprovação, lhe seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Recurso provido.

TJ-PE - Agravo AGV 2812088 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNO MENOR DE 18 ANOS E QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEFINIDA EM UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO UNIFORMIZADORA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO ARGUIÇÕES TÉCNICAS REJEITADAS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O colegiado afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a declinação de competência deste feito para a Justiça Federal. 2. No mérito propriamente dito, registrou-se que a Corte Especial deste Tribunal deliberou, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 267047-3/03, que "DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO DE 2º GRAU SOMENTE É PERMITIDA NA SEGUINTE HIPÓTESE: A) SER ELE MAIOR DE 18 ANOS E, CUMULATIVAMENTE, B) NÃO TER TIDO ACESSO AOS ESTUDOS OU À CONTINUIDADE DESTES, NO ENSINO MÉDIO, NA IDADE PRÓPRIA, DE SORTE QUE É FRONTALMENTE CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A OUTORGA DE PROVIMENTO JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CURSO DESSA NATUREZA", porém nesta mesma decisão, decidiu-se modular os efeitos da deliberação, com o fito de resguardar os direitos dos estudantes que, por força de ordem judicial liminar adrede concedida, já houvesse realizado o exame supletivo ou já estivesse realizando o curso superior, deliberando-se pela aplicação da teoria do fato consumado, como na exata hipótese dos autos, em que a liminar questionada foi deferida em 20/07/2012, portanto hoje amplamente consolidada. 3. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos, não se considerando vulnerados os arts. 113, § 2º, e 267, VI, do CPC; 22, XXIV...

Encontrado em: : Matheus Sales Soriano de Souza. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNO MENOR... incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO DE 2º GRAU SOMENTE...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110994105 DF 0025896-22.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FEITO REPETITIVO. BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei de Diretrizes, em seu artigo 38, dispõe que o ensino supletivo destina-se a maior de idade que, por alguma razão, não conseguiu concluir seus estudos na idade adequada. Entretanto, o referido dispositivo legal vai de encontro ao disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura ser a educação direito de todos, devendo visar ao desenvolvimento da pessoa, inclusive, preparando-a para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano que é aprovado em exame vestibular. 3. Em se tratando de matéria repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 2671954 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNO MENOR DE 18 ANOS E QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEFINIDA EM UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO UNIFORMADORA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO ARGUIÇÕES TÉCNICAS REJEITADAS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O colegiado rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do agravante, por entender que a autoridade apontada como coatora tem sim legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental de origem, como também afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a declinação de competência deste feito para a Justiça Federal. 2. Precedentes deste Sodalício citados na decisão agravada. 3. No mérito propriamente dito, registrou-se que a Corte Especial deste Tribunal deliberou, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 267047-3/03, que "DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO DE 2º GRAU SOMENTE É PERMITIDA NA SEGUINTE HIPÓTESE: A) SER ELE MAIOR DE 18 ANOS E, CUMULATIVAMENTE, B) NÃO TER TIDO ACESSO AOS ESTUDOS OU À CONTINUIDADE DESTES, NO ENSINO MÉDIO, NA IDADE PRÓPRIA, DE SORTE QUE É FRONTALMENTE CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A OUTORGA DE PROVIMENTO JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CURSO DESSA NATUREZA", porém nesta mesma decisão, decidiu-se modular os efeitos da deliberação, com o fito de resguardar os direitos dos estudantes que, por força de ordem judicial liminar adrede concedida, já houvesse realizado o exame supletivo ou já estivesse realizando o curso superior, deliberando-se pela aplicação da teoria do fato consumado...

Encontrado em: : Arthur Gusmão Simões Barza. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNO MENOR... DE 18 ANOS E QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO... incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio...

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