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23 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 407171 PE 0015493-94.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO RGPS. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. I. Não há óbice legal à renúncia à aposentadoria previdenciária obtida pelo RGPS, para fins de ser aproveitado o tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo regime estatutário. A garantia constitucional à aposentadoria tem como objetivo resguardar o segurado, e não impedir que ele possa optar por regime que lhe seja mais vantajoso. II. O ato de renúncia não gera efeitos retroativos, não havendo dever da restituição dos valores que eram indiscutivelmente devidos. III. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407171 PE 2005.83.00.015493-1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PELO RGPS. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. I. Não há óbice legal à renúncia à aposentadoria previdenciária obtida pelo RGPS, para fins de ser aproveitado o tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo regime estatutário. A garantia constitucional à aposentadoria tem como objetivo resguardar o segurado, e não impedir que ele possa optar por regime que lhe seja mais vantajoso. II. O ato de renúncia não gera efeitos retroativos, não havendo dever da restituição dos valores que eram indiscutivelmente devidos. III. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4959 SP 2003.03.99.004959-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Constata-se que o autor apresenta contratos de trabalho anotados em CTPS relativos a diversos períodos. 2. A atividade de motorista, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, sob o regime CELETISTA, de 11/05/1989 a 31/05/1992 (fls. 31), é classificada como atividade especial, porquanto o formulário de fls. 32 registra que o autor conduzia ônibus de transporte escolar (códigodo quadro anexo ao Decreto n. 56.831/64 - 25 anos) 3. Já no período de 01/06/1992 a 29/07/2002, sob o regime ESTATUTÁRIO (fls. 30), não se pode considerar especial para fins previdenciários a mesma atividade, porque não prevista pelo estatuto dos servidores públicos e, obviamente, não se há de invocar para tanto a legislação que disciplina o RGPS porque o autor não se valia dela. 4. Também não é possível computar o tempo de serviço rural, sem contribuição, para obtenção de aposentadoria pelo regime estatutário (art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91). 5. Mas é lícito computar o tempo de serviço público, sob o regime estatutário, para obtenção de aposentadoria pelo RGPS, consoante prevê o art. 94 da Lei n. 8.213 /91 (Redação dada pela Lei nº 9.711 , de 20.11.98). 6. Da mesma forma, enquadra-se como especial a atividade de motorista de caminhão desempenhada para empresas privadas nos seguintes períodos: 06/06/1978 a 10/07/1978; 01/08/1978 a 30/06/1979; 05/02/1980 a 01/10/1980; 16/09/1982 a 30/12/1982; e 25/04/1988 a 02/11/1988. 7. Mas é de ser considerada atividade comum quando exercida a função de motorista para a Prefeitura Municipal de Indiaporã, de 01/08/1974 a 30/04/1975 e de 02/05/1975 a 01/07/1977, pois a respeito consta apenas anotação na CTPS, e assim não se sabe se o autor prestou serviços como motorista de automóvel, caminhonete, furgão, vã. 8. Quanto ao período de atividade rural, o documento mais remoto que qualifica o autor como lavrador é o certificado de dispensa de incorporação...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17548 MG 2003.38.00.017548-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. I - É juridicamente possível a renúncia à aposentadoria previdenciária com conseqüente expedição de certidão de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria pelo regime estatutário. Precedentes. II - A proibição contida no art. 96 , III , da Lei nº 8.213 /91 e no art. 203, II, b, do Decreto nº 61 /91 é no sentido da não utilização do mesmo tempo de serviço para obtenção de benefícios concomitantes em sistemas diferentes, situação não ocorrente na espécie, o que também a fasta a pretensão de restituição dos valores percebidos pelo impetrante a título de aposentadoria. III - Constitui-se o Mandado de Segurança em via processual inadequada para formulação de requerimento de devolução de valores anteriormente pagos. IV - Apelação do INSS e Remessa Oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28522 DF 2001.34.00.028522-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do Agravo Retido à míngua de pedido expresso para seu julgamento na fase de revisão de instância. II - Possibilidade de renúncia à aposentadoria previdenciária com conseqüente expedição de certidão de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria pelo regime estatutário. Precedentes. III - Agravo Retido não conhecido. Apelação e Remessa Oficial não providas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50361531820124047100 RS 5036153-18.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO (ESTATUTÁRIO). POSSIBILIDADE. SERVIDOR JÁ APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. Segundo precedentes desta Corte, 'O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de 'tempos de serviço' diversos, apenas prestados de forma concomitante. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213/91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria' (AC nº 5002838-73.2010.404.7001/PR, 6ª T., j. 13-07-2011). 2. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS como médico autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral como médico pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde. Isso porque houve a transformação, em 12-12-1990, do emprego público de médico em cargo público, em que passou a ter Regime Próprio de Previdência por força da Lei n. 8.112/90.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053628186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM BASE EM CONTRIBUIÇÕES FEITAS SOB O REGIME CELETISTA, INEXISTINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053628186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15/05/2013)

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 36884 RS 2007.71.00.036884-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo possível a renúncia. 2. A renúncia da aposentadoria não atinge o tempo de contribuição, de modo que viável seu aproveitamento em outro regime previdenciário. 3. No caso de renúncia da aposentadoria junto ao RGPS para aproveitamento no regime estatutário não há necessidade de devolução dos valores recebidos (AR 200204010280671. Rel. p/ acórdão Des. Nylson Paim de Abreu. 3ª Seção do TRF4).

Encontrado em: DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESTATUTÁRIO. FAVORECIMENTO, SEGURADO.INEXIGIBILIDADE,... RENÚNCIA APOSENTADORIA, RGPS.ADMISSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL.DIREITO, CERTIDÃO, TEMPO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1767 RS 2004.71.11.001767-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE. APROVEITAMENTO PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 96 , INCISO III , A CONTRARIO SENSU, E 98 DA LEI Nº 8.213 /91 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO DO EXCESSO DE TEMPO JUNTO AO RGPS, CONCOMITANTE E POSTERIOR AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA AMBOS OS REGIMES. VIABILIDADE DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Se a parte autora logrou computar junto à administração pública tão-só parte do tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social, não se justifica a recusa ao aproveitamento do excesso de tempo de serviço/contribuição não utilizado para efeito de concessão de aposentadoria previdenciária (artigos 96 , inciso III , a contrario sensu e 98 da Lei nº 8.213 /91), já que ambos os direitos subsistem. Precedentes desta Corte. 2. Para o efeito de obtenção de aposentadoria junto ao RGPS, estando o segurado já aposentado no serviço público, é possível o aproveitamento do tempo de serviço que não foi utilizado na contagem recíproca, posterior ou concomitante ao vínculo estatutário, desde que tenha havido a respectiva contribuição para cada um dos sistemas de previdência, público e privado, sendo que o mesmo é possível no sentido inverso. 3. Não há falar em impedimento de o segurado do RGPS levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para a obtenção do benefício almejado naquele regime. Tal período, uma vez considerado no outro regime, não será mais aproveitado para qualquer efeito no RGPS, a teor do disposto no artigo 96 , inciso III , da Lei nº 8.213 /91. 4. A vedação contida no art. 98 da Lei nº 8.213 /91 tem por escopo evitar, além de outros benefícios pelo mesmo regime, a soma de qualquer tempo de serviço para obtenção de adicionais superiores aos estabelecidos pelo referido artigo....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 401 PR 2005.70.12.000401-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: DIREITO DE CERTIDÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ORIGINAL PARA FORNECIMENTO DE NOVA. ILEGALIDADE. É ilegal a obrigação feita pelo INSS ao segurado de devolução de certidão de tempo de serviço original para que nova seja expedida.SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.Tem o servidor público que prestou serviço insalubre, sob regime celetista, direito de obter certidão de tempo de serviço com acréscimo decorrente da especialidade prevista na legislação de regência, descontado o período de atividade concomitante.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, ATIVIDADE COMUM, PARA, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO... ATIVIDADE INSALUBRE, REGIME CELETISTA.ILEGALIDADE, EXIGÊNCIA, RESTITUIÇÃO, CERTIDÃO ORIGINAL.PROVA,

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