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Jusbrasil
26 de julho de 2016

Página 1 de 24.861 466 146 17.454 6.730 108 15 resultados para "OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação APL 14836454 PR 1483645-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS EM JORNAL LOCAL NOTICIANDO SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER OFENSA À HONRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1483645-4 - Campo Largo - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 10.03.2016)

Encontrado em: clara a ofensa à honra e imagem dos servidores requerentes, pois a notícia relata que "a suspeita... NOTICIANDO SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MUNICIPAL ­ NÃO DEMONSTRADA QUALQUER OFENSA À HONRA... momento pelo jornal, ainda que inverídica, não tem o condão de macular a honra dos servidores públicos...

DJGO 28/02/2013 - Pág. 358 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO... da quarta turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Queixa Crime QCR 1228931 PR Queixa Crime (Cam) 0122893-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2003

Ementa: AÇÃO PENAL - OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - LEI DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO OFENDIDO PARA OFERECER QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. Nos crimes contra a honra, cometidos através da imprensa contra funcionário público, a ação penal é pública e está condicionada à representação do ofendido, exigindo-se, apenas, que nesse sentido manifeste sua vontade.

Encontrado em: PÚBLICA CONDICIONADA. Queixa Crime QCR 1228931 PR Queixa Crime (Cam) 0122893-1 (TJ-PR) Luiz Mateus

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 496896 GO 2014/0074878-0

Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. DANO... em valor irrisório, devendo ser majorada. Sustenta que “em que pese as ofensas não tenham repercutido...

TRE-PB - REPRESENTAÇÃO RP 21613 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE (CONDUTA ESCANDALOSA, AMEAÇA FÍSICA A JORNALISTA, OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - MAGISTRADO). SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO. LOTAÇÃO EM CARTÓRIO ELEITORAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO POR MAGISTRADO ZONAL. AFASTAMENTO PREVENTIVO REQUERIDO (ART. 147, DA LEI N. 8.112/1990 C/C ARTS. 45 E 69, DA LEI N. 9.784/1999). MATÉRIA RELEVANTE. SUJEIÇÃO AO COLEGIADO PLENO NOS MOLDES DO ART. 48, INCISO IX, DA RESOLUÇÃO TRE-PB N. 09/2015. POSSÍVEL PREJUÍZO À INSTRUÇÃO E À BOA ORDEM ADMINISTRATIVA. PRESENTES. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, RENOVÁVEL, OU, ALTERNATIVAMENTE, À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, RELOTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIDOR REPRESENTADO PARA ZONA ELEITORAL MAIS PRÓXIMA, ATÉ O FIM DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO. Precedente: Inquérito Administrativo n. 02/2012, protocolo n. 17.062/2012. Pedido de afastamento acolhido integralmente.

Encontrado em: DEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR E DA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109019 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Decisão: , desde que relacionados com o exercício da função". Quando eventuais ofensas à honra do servidor público não ocorrer... termos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO... da função pública. As razões do suscitado encontram-se à fl. 446e, entendendo, no caso, ser competente...

TRF-3 09/12/2014 - Pág. 2431 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

à honra do servidor público no exercício de suas funções. Pugna pelo desprovimento do recurso. É... solicita que seja indicado qual o dano à honra subjetiva dos impetrados e onde está a manifestação desses... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 28/05/2014 - Pág. 3174 - Superior Tribunal de Justiça

EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... de seu direito de defesa e da imunidade profissional, em sede de ação penal pública

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00015544320148199000 RJ 0001554-43.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001554-43.2014.8.19.9000 Ação: Habeas Corpus Paciente: JANETTE DA COSTA REIS CARVALHO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, advogado, em favor de JANETTE DA COSTA REIS CARVALHO, qualificada à fl. 03, tendo sido apontado como Juízo coator o do IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, objetivando o trancamento da ação penal sob a alegação, em síntese, que: a) inexiste justa causa para a ação penal em virtude do fato ser atípico; b) a ação penal privada está tramitando perante Juízo incompetente; c) a queixa foi ofertada em flagrante violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada; d) houve renúncia tácita ao exercício da queixa. Indeferimento da medida liminar à fl. 49. Informações prestadas pelo Juízo apontado como coator às fls. 53/54. Parecer do Ministério Público às fls. 56/59, opinando pela não concessão da ordem. VOTO No que pertine à alegação de incompetência do Juízo, a mesma não pode prosperar. Afinal, a decisão de fl. 46, do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Lima/MG, que declinou da competência em favor do Juízo de um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, está correta em virtude de a competência para processar e julgar o feito ser do Juízo onde reside a querelada, ora paciente, ou seja, do lugar onde foram praticadas, em tese, as infrações penais (art. 63 da Lei n.º 9.099/95), isto é, do local em que a querelada inseriu as supostas ofensas contra o querelante na rede mundial de computadores. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode constatar pelos arestos que se seguem, verbo ad verbum: STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125125 SP 2012/0214861-1 (STJ) Data de publicação: 12/12/2012 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA.OFENSAS PUBLICADAS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003010002201381601820 PR 0030100-02.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: VINCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFENSIVAS EM BLOG. ALEGA A RECLAMANTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA UTFPR E QUE EM 2006 FOI NOMEADA POR PORTARIA PARA EXERCER CARGO DE PESQUISADORA INSTITUCIONAL, NO QUAL TEM A FUNÇÃO DE FORNECER DADOS DE ALUNOS E SERVIDORES A DIVERSOS SISTEMAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INEP, ATUANDO JUNTO À REITORIA. ADUZ QUE TEVE SEU NOME VINCULADO NO BLOG DOS RECLAMADOS EM RAZÃO DE SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS RECLAMADOS ALEGAM QUE OS ATOS PRATICADOS POR GESTORES PÚBLICOS DEVEM SER OBSERVADOS POR TODA A SOCIEDADE. FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO PARA SER RESSARCIDO DO VALOR QUE GASTOU COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. ADUZ QUE EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO SEU NOME E SEUS VENCIMENTOS A ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO REITOR E SUA EQUIPE COLOCOU- A EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE A COMUNIDADE ACADÊMICA E EXTERNA. FUNDAMENTA QUE A CRIAÇÃO DO BLOG FOI EXCLUSIVA PARA MANIFESTAR DESAPREÇO CONTRA O REITOR E SUA EQUIPE, SENDO QUE POSTERIORMENTE FORAM DADOS OS NOMES DAQUELES QUE COMPÕEM ESTA EQUIPE. COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DA R. DECISÃO. NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO VEICULADA QUE OFENDA A HONRA SUBJETIVA DA RECLAMANTE, OS COMENTÁRIOS VEICULADOS NÃO INSINUAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA RECLAMANTE. TRATA-SE SIM DE DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, O QUE, RESSALTE-SE, É COMUM NO MEIO ACADÊMICO. TANTO É PROVA DISSO QUE NOS COMENTÁRIOS À NOTÍCIA CONSTANTES NO MOV. 1.13 ALGUNS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ACADÊMICA MANIFESTAM SEU DESCONTENTAMENTO COM A SITUAÇÃO DIRETIVA DA INSTITUIÇÃO. AS DEMAIS NOTÍCIAS TRAZIDAS EM SEDE DE RECURSO POR SEREM POSTERIORES AO FIM DA INSTRUÇÃO DO FEITO TAMBÉM NÃO TÊM O CONDÃO DE OFENSAS À RECLAMANTE. ADEMAIS, DA ANÁLISE ATENTA DO DEPOIMENTO DA RECLAMANTE TAMBÉM NÃO SE EXTRAI QUALQUER IMPUTAÇÃO DE QUE OS RECLAMADOS TENHAM COMETIDO ATOS...

Encontrado em: A RECLAMANTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA UTFPR E QUE EM 2006 FOI NOMEADA POR PORTARIA PARA EXERCER... POR SEREM POSTERIORES AO FIM DA INSTRUÇÃO DO FEITO TAMBÉM NÃO TÊM O CONDÃO DE OFENSAS À RECLAMANTE... CARGO DE PESQUISADORA INSTITUCIONAL, NO QUAL TEM A FUNÇÃO DE FORNECER DADOS DE ALUNOS E SERVIDORES...

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