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30 de julho de 2014

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DJGO 28/02/2013 - Pág. 358 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... da quarta turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Queixa Crime QCR 1228931 PR Queixa Crime (Cam) 0122893-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2003

Ementa: AÇÃO PENAL - OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - LEI DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO OFENDIDO PARA OFERECER QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. Nos crimes contra a honra, cometidos através da imprensa contra funcionário público, a ação penal é pública e está condicionada à representação do ofendido, exigindo-se, apenas, que nesse sentido manifeste sua vontade.

Encontrado em: PÚBLICA CONDICIONADA. Queixa Crime QCR 1228931 PR Queixa Crime (Cam) 0122893-1 (TJ-PR) Luiz Mateus de Lima

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109019 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Decisão: , desde que relacionados com o exercício da função". Quando eventuais ofensas à honra do servidor público não ocorrer... termos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO... da função pública. As razões do suscitado encontram-se à fl. 446e, entendendo, no caso, ser competente...

STJ 28/05/2014 - Pág. 3174 - Superior Tribunal de Justiça

EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... de seu direito de defesa e da imunidade profissional, em sede de ação penal pública contra ele instaurada,

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 12/04/2010 - Pág. 1405 - Superior Tribunal de Justiça

, desde que relacionados com o exercício da função". Quando eventuais ofensas à honra do servidor público não ocorrer... termos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJDF 01/07/2010 - Pág. 146 - Diário de Justiça do Distrito Federal

em dinheiro. 2 A ofensa à honra do servidor público em razão do exercício do cargo implica ofensa a outro bem jurídico relevante, além da honra pessoal do ofendido: o prestígio e a credibilidade da ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11503034 PR 1150303-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.SERVIDOR PÚBLICO. OFENSAS PROFERIDAS NO TRABALHO POR SUPERIOR DEVIDAMENTE CONFIRMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.RELATÓRIONerino Camilo dos Santos ajuizou a presente ação ordinária de reparação de dano moral em face do Município de São José dos Pinhais e Carlos Leôncio de Oliveira, sustentando, em síntese, que: (i) é mecânico do Município desde 1981; (ii) em virtude do vencimento do contrato do Município com oficinas mecânicas que realizavam o reparo dos veículos municipais, os consertos vem sendo realizados pelo Departamento de Administração de Frota, no qual o autor trabalha e o segundo réu é diretor; (iii) no dia 24/09/2009, ao testar uma ambulância recém reparada, o autor verificou a existência de outro problema anteriormente não diagnosticado, motivo pelo qual, considerando a possibilidade de comprometimento da segurança dos usuários, comunicou ao seu diretor que o veículo não poderia ser liberado sem uma segunda manutenção; (iv) recebida a informação, o diretor em questão, valendo-se de sua posição de superioridade, passou a destratar o autor, dirigindo-lhe palavras agressivas e humilhantes, ridicularizando-o e questionando e seus conhecimentos profissionais na frente de diversos outros servidores públicos presentes; (v) o episódio repercutiu entre os colegas de trabalho, os quais lavraram termo de declaração visando dar ciência dos fatos à Chefe da Divisão de Controle de Frotas e à Secretaria da Administração do Município; (vi) apesar disso, nenhuma providência foi tomada, caracterizando a omissão por parte da administração pública; (vii) na sequência, o diretor do departamento reduziu...

Encontrado em: em sede de reexame necessário no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora. 1ª Câmara

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 99020050911400 RO 00990.2005.091.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DE SERVIDOR CELETISTA SUBORDINADO. AGENTE DO PODER PÚBLICO. Restando devidamente provado o dano moral causado por agente do poder público, deve ser mantida condenação do Município-Recorrente, especialmente em face da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no õ 6º, do art. 37 , da CF .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DOJT n.101, de 06/06/2006 - 6/6/2006 DANO MORAL; OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA... DE SERVIDOR CELETISTA SUBORDINADO; AGENTE DO PODER PÚBLICO; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 99020050911400 RO 00990.2005.091.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DE SERVIDOR CELETISTA SUBORDINADO. AGENTE DO PODER PÚBLICO. Restando devidamente provado o dano moral causado por agente do poder público, deve ser mantida condenação do Município-Recorrente, especialmente em face da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no õ 6º, do art. 37 , da CF .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DOJT n.101, de 06/06/2006 - 1/1/1970 DANO MORAL; OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA... DE SERVIDOR CELETISTA SUBORDINADO; AGENTE DO PODER PÚBLICO; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO

DJRN 15/08/2008 - Pág. 396 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

. As conseqüências dos delito foram as inerentes ao tipo penal, consistentes na ofensa à honra... de servidores públicos no exercício da função.O comportamento das vítimas em nada influiu para o desfecho... como ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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