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22 de maio de 2015

Página 1 de 20.204 411 85 13.994 5.634 115 6 resultados para "OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

DJGO 28/02/2013 - Pág. 358 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... da quarta turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Queixa Crime QCR 1228931 PR Queixa Crime (Cam) 0122893-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2003

Ementa: AÇÃO PENAL - OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - LEI DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO OFENDIDO PARA OFERECER QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. Nos crimes contra a honra, cometidos através da imprensa contra funcionário público, a ação penal é pública e está condicionada à representação do ofendido, exigindo-se, apenas, que nesse sentido manifeste sua vontade.

Encontrado em: PÚBLICA CONDICIONADA. Queixa Crime QCR 1228931 PR Queixa Crime (Cam) 0122893-1 (TJ-PR) Luiz Mateus de Lima

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 496896 GO 2014/0074878-0

Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR... em valor irrisório, devendo ser majorada. Sustenta que “em que pese as ofensas não tenham Público, Magistrados e Desembargadores, além do valor arbitrado não estar em consonância

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 496896 GO 2014/0074878-0

Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. DANO... em valor irrisório, devendo ser majorada. Sustenta que “em que pese as ofensas não tenham repercutido...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109019 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Decisão: , desde que relacionados com o exercício da função". Quando eventuais ofensas à honra do servidor público não ocorrer... termos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO... da função pública. As razões do suscitado encontram-se à fl. 446e, entendendo, no caso, ser competente...

TRF-3 09/12/2014 - Pág. 2431 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

à honra do servidor público no exercício de suas funções. Pugna pelo desprovimento do recurso. É... solicita que seja indicado qual o dano à honra subjetiva dos impetrados e onde está a manifestação desses... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 28/05/2014 - Pág. 3174 - Superior Tribunal de Justiça

EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... de seu direito de defesa e da imunidade profissional, em sede de ação penal pública contra ele instaurada,

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00015544320148199000 RJ 0001554-43.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001554-43.2014.8.19.9000 Ação: Habeas Corpus Paciente: JANETTE DA COSTA REIS CARVALHO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, advogado, em favor de JANETTE DA COSTA REIS CARVALHO, qualificada à fl. 03, tendo sido apontado como Juízo coator o do IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, objetivando o trancamento da ação penal sob a alegação, em síntese, que: a) inexiste justa causa para a ação penal em virtude do fato ser atípico; b) a ação penal privada está tramitando perante Juízo incompetente; c) a queixa foi ofertada em flagrante violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada; d) houve renúncia tácita ao exercício da queixa. Indeferimento da medida liminar à fl. 49. Informações prestadas pelo Juízo apontado como coator às fls. 53/54. Parecer do Ministério Público às fls. 56/59, opinando pela não concessão da ordem. VOTO No que pertine à alegação de incompetência do Juízo, a mesma não pode prosperar. Afinal, a decisão de fl. 46, do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Lima/MG, que declinou da competência em favor do Juízo de um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, está correta em virtude de a competência para processar e julgar o feito ser do Juízo onde reside a querelada, ora paciente, ou seja, do lugar onde foram praticadas, em tese, as infrações penais (art. 63 da Lei n.º 9.099/95), isto é, do local em que a querelada inseriu as supostas ofensas contra o querelante na rede mundial de computadores. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode constatar pelos arestos que se seguem, verbo ad verbum: STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125125 SP 2012/0214861-1 (STJ) Data de publicação: 12/12/2012 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA.OFENSAS PUBLICADAS...

STJ 12/04/2010 - Pág. 1405 - Superior Tribunal de Justiça

, desde que relacionados com o exercício da função". Quando eventuais ofensas à honra do servidor público não ocorrer... termos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003010002201381601820 PR 0030100-02.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: VINCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFENSIVAS EM BLOG. ALEGA A RECLAMANTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA UTFPR E QUE EM 2006 FOI NOMEADA POR PORTARIA PARA EXERCER CARGO DE PESQUISADORA INSTITUCIONAL, NO QUAL TEM A FUNÇÃO DE FORNECER DADOS DE ALUNOS E SERVIDORES A DIVERSOS SISTEMAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INEP, ATUANDO JUNTO À REITORIA. ADUZ QUE TEVE SEU NOME VINCULADO NO BLOG DOS RECLAMADOS EM RAZÃO DE SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS RECLAMADOS ALEGAM QUE OS ATOS PRATICADOS POR GESTORES PÚBLICOS DEVEM SER OBSERVADOS POR TODA A SOCIEDADE. FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO PARA SER RESSARCIDO DO VALOR QUE GASTOU COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. ADUZ QUE EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO SEU NOME E SEUS VENCIMENTOS A ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO REITOR E SUA EQUIPE COLOCOU- A EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE A COMUNIDADE ACADÊMICA E EXTERNA. FUNDAMENTA QUE A CRIAÇÃO DO BLOG FOI EXCLUSIVA PARA MANIFESTAR DESAPREÇO CONTRA O REITOR E SUA EQUIPE, SENDO QUE POSTERIORMENTE FORAM DADOS OS NOMES DAQUELES QUE COMPÕEM ESTA EQUIPE. COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DA R. DECISÃO. NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO VEICULADA QUE OFENDA A HONRA SUBJETIVA DA RECLAMANTE, OS COMENTÁRIOS VEICULADOS NÃO INSINUAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA RECLAMANTE. TRATA-SE SIM DE DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, O QUE, RESSALTE-SE, É COMUM NO MEIO ACADÊMICO. TANTO É PROVA DISSO QUE NOS COMENTÁRIOS À NOTÍCIA CONSTANTES NO MOV. 1.13 ALGUNS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ACADÊMICA MANIFESTAM SEU DESCONTENTAMENTO COM A SITUAÇÃO DIRETIVA DA INSTITUIÇÃO. AS DEMAIS NOTÍCIAS TRAZIDAS EM SEDE DE RECURSO POR SEREM POSTERIORES AO FIM DA INSTRUÇÃO DO FEITO TAMBÉM NÃO TÊM O CONDÃO DE OFENSAS À RECLAMANTE. ADEMAIS, DA ANÁLISE ATENTA DO DEPOIMENTO DA RECLAMANTE TAMBÉM NÃO SE EXTRAI QUALQUER IMPUTAÇÃO DE QUE OS RECLAMADOS TENHAM COMETIDO ATOS...

Encontrado em: A RECLAMANTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA UTFPR E QUE EM 2006 FOI NOMEADA POR PORTARIA PARA EXERCER... POR SEREM POSTERIORES AO FIM DA INSTRUÇÃO DO FEITO TAMBÉM NÃO TÊM O CONDÃO DE OFENSAS À RECLAMANTE... CARGO DE PESQUISADORA INSTITUCIONAL, NO QUAL TEM A FUNÇÃO DE FORNECER DADOS DE ALUNOS E SERVIDORES...

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