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20 de dezembro de 2014

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DJGO 28/02/2013 - Pág. 358 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... da quarta turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Queixa Crime QCR 1228931 PR Queixa Crime (Cam) 0122893-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2003

Ementa: AÇÃO PENAL - OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - LEI DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO OFENDIDO PARA OFERECER QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. Nos crimes contra a honra, cometidos através da imprensa contra funcionário público, a ação penal é pública e está condicionada à representação do ofendido, exigindo-se, apenas, que nesse sentido manifeste sua vontade.

Encontrado em: PÚBLICA CONDICIONADA. Queixa Crime QCR 1228931 PR Queixa Crime (Cam) 0122893-1 (TJ-PR) Luiz Mateus de Lima

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 496896 GO 2014/0074878-0

Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR... em valor irrisório, devendo ser majorada. Sustenta que “em que pese as ofensas não tenham Público, Magistrados e Desembargadores, além do valor arbitrado não estar em consonância

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 496896 GO 2014/0074878-0

Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. DANO... em valor irrisório, devendo ser majorada. Sustenta que “em que pese as ofensas não tenham repercutido...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109019 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Decisão: , desde que relacionados com o exercício da função". Quando eventuais ofensas à honra do servidor público não ocorrer... termos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO... da função pública. As razões do suscitado encontram-se à fl. 446e, entendendo, no caso, ser competente...

TRF-3 09/12/2014 - Pág. 2431 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

à honra do servidor público no exercício de suas funções. Pugna pelo desprovimento do recurso. É... solicita que seja indicado qual o dano à honra subjetiva dos impetrados e onde está a manifestação desses... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 28/05/2014 - Pág. 3174 - Superior Tribunal de Justiça

EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO... de seu direito de defesa e da imunidade profissional, em sede de ação penal pública contra ele instaurada,

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 12/04/2010 - Pág. 1405 - Superior Tribunal de Justiça

, desde que relacionados com o exercício da função". Quando eventuais ofensas à honra do servidor público não ocorrer... termos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003010002201381601820 PR 0030100-02.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: VINCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFENSIVAS EM BLOG. ALEGA A RECLAMANTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA UTFPR E QUE EM 2006 FOI NOMEADA POR PORTARIA PARA EXERCER CARGO DE PESQUISADORA INSTITUCIONAL, NO QUAL TEM A FUNÇÃO DE FORNECER DADOS DE ALUNOS E SERVIDORES A DIVERSOS SISTEMAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INEP, ATUANDO JUNTO À REITORIA. ADUZ QUE TEVE SEU NOME VINCULADO NO BLOG DOS RECLAMADOS EM RAZÃO DE SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS RECLAMADOS ALEGAM QUE OS ATOS PRATICADOS POR GESTORES PÚBLICOS DEVEM SER OBSERVADOS POR TODA A SOCIEDADE. FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO PARA SER RESSARCIDO DO VALOR QUE GASTOU COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. ADUZ QUE EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO SEU NOME E SEUS VENCIMENTOS A ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO REITOR E SUA EQUIPE COLOCOU- A EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE A COMUNIDADE ACADÊMICA E EXTERNA. FUNDAMENTA QUE A CRIAÇÃO DO BLOG FOI EXCLUSIVA PARA MANIFESTAR DESAPREÇO CONTRA O REITOR E SUA EQUIPE, SENDO QUE POSTERIORMENTE FORAM DADOS OS NOMES DAQUELES QUE COMPÕEM ESTA EQUIPE. COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DA R. DECISÃO. NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO VEICULADA QUE OFENDA A HONRA SUBJETIVA DA RECLAMANTE, OS COMENTÁRIOS VEICULADOS NÃO INSINUAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA RECLAMANTE. TRATA-SE SIM DE DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, O QUE, RESSALTE-SE, É COMUM NO MEIO ACADÊMICO. TANTO É PROVA DISSO QUE NOS COMENTÁRIOS À NOTÍCIA CONSTANTES NO MOV. 1.13 ALGUNS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ACADÊMICA MANIFESTAM SEU DESCONTENTAMENTO COM A SITUAÇÃO DIRETIVA DA INSTITUIÇÃO. AS DEMAIS NOTÍCIAS TRAZIDAS EM SEDE DE RECURSO POR SEREM POSTERIORES AO FIM DA INSTRUÇÃO DO FEITO TAMBÉM NÃO TÊM O CONDÃO DE OFENSAS À RECLAMANTE. ADEMAIS, DA ANÁLISE ATENTA DO DEPOIMENTO DA RECLAMANTE TAMBÉM NÃO SE EXTRAI QUALQUER IMPUTAÇÃO DE QUE OS RECLAMADOS TENHAM COMETIDO ATOS...

Encontrado em: A RECLAMANTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA UTFPR E QUE EM 2006 FOI NOMEADA POR PORTARIA PARA EXERCER... POR SEREM POSTERIORES AO FIM DA INSTRUÇÃO DO FEITO TAMBÉM NÃO TÊM O CONDÃO DE OFENSAS À RECLAMANTE... CARGO DE PESQUISADORA INSTITUCIONAL, NO QUAL TEM A FUNÇÃO DE FORNECER DADOS DE ALUNOS E SERVIDORES...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11503034 PR 1150303-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.SERVIDOR PÚBLICO. OFENSAS PROFERIDAS NO TRABALHO POR SUPERIOR DEVIDAMENTE CONFIRMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.RELATÓRIONerino Camilo dos Santos ajuizou a presente ação ordinária de reparação de dano moral em face do Município de São José dos Pinhais e Carlos Leôncio de Oliveira, sustentando, em síntese, que: (i) é mecânico do Município desde 1981; (ii) em virtude do vencimento do contrato do Município com oficinas mecânicas que realizavam o reparo dos veículos municipais, os consertos vem sendo realizados pelo Departamento de Administração de Frota, no qual o autor trabalha e o segundo réu é diretor; (iii) no dia 24/09/2009, ao testar uma ambulância recém reparada, o autor verificou a existência de outro problema anteriormente não diagnosticado, motivo pelo qual, considerando a possibilidade de comprometimento da segurança dos usuários, comunicou ao seu diretor que o veículo não poderia ser liberado sem uma segunda manutenção; (iv) recebida a informação, o diretor em questão, valendo-se de sua posição de superioridade, passou a destratar o autor, dirigindo-lhe palavras agressivas e humilhantes, ridicularizando-o e questionando e seus conhecimentos profissionais na frente de diversos outros servidores públicos presentes; (v) o episódio repercutiu entre os colegas de trabalho, os quais lavraram termo de declaração visando dar ciência dos fatos à Chefe da Divisão de Controle de Frotas e à Secretaria da Administração do Município; (vi) apesar disso, nenhuma providência foi tomada, caracterizando a omissão por parte da administração pública; (vii) na sequência, o diretor do departamento reduziu...

Encontrado em: em sede de reexame necessário no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora. 1ª Câmara

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