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25 de julho de 2014

Página 1 de 5.614 12 3 2.709 2.890 resultados para "OJ 17 da SDC/TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10468020115150071 1046-80.2011.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA PREVENDO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A COM A OJ17 E PRECEDENTE NORMATIVO N° 119, AMBOS DA C. SDC/TST E SÚMULA 666 DO E. STF. DESPROVIMENTO . Decisão regional em sintonia com a OJ17 e Precedente Normativo n° 119, ambos da c. SDC/TST e Súmula 666 do e. STF, bem como com a atual e notória jurisprudência deste c. TST no sentido de não ser devido o desconto para fins de contribuição assistencial pelos empregados não sindicalizados. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 10468020115150071 1046-80.2011.5.15.0071 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1196020125150110 119-60.2012.5.15.0110 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . PREVISÃO DE DESCONTO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO A SINDICATO . DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ17 E PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, AMBOS DA C. SDC/TST E SÚMULA 666 DO E. STF. DESPROVIMENTO . Diante da consonância da v. decisão com a OJ 17 e Precedente Normativo nº 119, ambos da c. SDC/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 1196020125150110 119-60.2012.5.15.0110 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238 238/2007-205-01-40.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PN 119 E OJ 17, AMBOS DA SDC/TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST (art. 896 , § 5º , da CLT ). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO CHAMADO -SIMPLES-. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. LEI Nº 9.317 /96 (LEI DO SIMPLES) Consoante se infere do artigo 149 , caput , da Constituição Federal , o Poder Público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas dentro dos limites de suas atribuições. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 9.317 /96 (denominada Lei do Simples), que em seu artigo 3º , § 4º , dispensou do recolhimento das contribuições sociais instituídas pela União as pessoas jurídicas que se inscrevessem no chamado -Simples-. Assim, tendo a contribuição sindical natureza jurídica de tributo instituído pela União, conforme dispõe o indigitado artigo 149 da Constituição Federal , entende-se que está incluída naquelas contribuições cuja dispensa de recolhimento foi concedida pela Lei do Simples. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 3ª Turma, 20/11/2009 - 20/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 238 238/2007-205-01-40.7 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - RECURSO ORDINARIO RO 207005220105170000 20700-52.2010.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM- CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE. OJ 22 DA SDC/TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM-. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE. OJ 22 DA SDC/TST. A análise da condição da ação referente à legitimidade -ad causam-, no processo de dissídio coletivo, exige a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito, conforme se extrai dos termos da OJ 22 da SDC/TST. Se dos registros sindicais dos sindicatos da categoria profissional e da categoria econômica consta a descrição da mesma atividade, no caso, empresas de asseio e conservação, na mesma base territorial, não se cogita de ilegitimidade passiva -ad causam- do sindicato patronal. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: 207005220105170000 20700-52.2010.5.17.0000 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14020200800619001 AL 14020.2008.006.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL LIBERAL. NÃO SINDICALIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 579 DA CLT E OJ N.º 17 DA SDC/TST. A reclamada foi professora da Fundação Universidade Estadual de Alagoas - FUNESA e atualmente é Professora da Universidade Federal de Alagoas, não se enquadrando em categoria econômica ou profissional, ou em uma profissão liberal, consoante exigido pelo art. 579 da CLT como requisito a caracterizar a condição de contribuinte sindical. O autor não provou a condição de sindicalizada da ré, apenas fez referência à sua condição de inscrita no Conselho Regional de Contabilidade. Não sendo provado que a reclamada é sindicalizada, é indevida a contribuição sindical (OJ n.º 17 da SDC/TST). Recurso desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 14020200800619001 AL 14020.2008.006.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL LIBERAL. NÃO SINDICALIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 579 DA CLT E OJ N.º 17 DA SDC/TST. A reclamada foi professora da Fundação Universidade Estadual de Alagoas - FUNESA e atualmente é Professora da Universidade Federal de Alagoas, não se enquadrando em categoria econômica ou profissional, ou em uma profissão liberal, consoante exigido pelo art. 579 da CLT como requisito a caracterizar a condição de contribuinte sindical. O autor não provou a condição de sindicalizada da ré, apenas fez referência à sua condição de inscrita no Conselho Regional de Contabilidade. Não sendo provado que a reclamada é sindicalizada, é indevida a contribuição sindical (OJ n.º 17 da SDC/TST). Recurso desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 3007620045080000 300-76.2004.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS - NULIDADE DA CLÁUSULA - CONDENAÇÃO INDIVIDUAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA IMPRÓPRIA - INCOMPATIBILIDADE - OJ 17 DA SDC/TST, PARTE FINAL . Embora declarada nula a disposição de convenção coletiva de trabalho que institui contribuição assistencial a empregados não-sindicalizados, por ofender os arts. 5º , XX , e 8º , V , da Constituição da República (Precedente Normativo nº 119 do TST, Súmula nº 666 do STF e precedente do STF: RE-AgR 224885/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ: 6-8-2004, PP-52), o provimento jurisdicional de condenação à devolução das parcelas indevidamente descontadas (arts. 158 do Código Civil de 1916 e 182 do Código Civil de 2002) lhe é absolutamente incompatível e, por isso, deve ser buscado por intermédio de dissídio individual, plúrimo ou não. A ação declaratória, em sede de dissídio coletivo, limita-se a alcançar a certeza sobre o alcance de determinada norma coletiva, afastando toda e qualquer dúvida sobre seu conteúdo objetivo e subjetivo. Inteligência do art. 114 , § 2º , da Constituição da República (seja na sua redação original, ou na contemporânea) c/c o art. 292 , § 1º , I , do CPC , bem como da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, parte final.Recurso ordinário conhecido e não provido.

Encontrado em: ANULATORIA ROAA 3007620045080000 300-76.2004.5.08.0000 (TST) Milton de Moura França

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 319403120045020076 31940-31.2004.5.02.0076 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS (OJ 17/SDC/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de violação do aludido preceito constitucional. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, OJ 17/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma, 04/09/2009 - 4/9/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 319403120045020076 31940-31.2004.5.02.0076 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2509003320095020090 250900-33.2009.5.02.0090 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS . PRESCRIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a OJ 17 e Precedente Normativo nº 119, ambos da c. SDC/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2509003320095020090 250900-33.2009.5.02.0090 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20433420105020015 2043-34.2010.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST-17. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na OJ n.º 17, ambas da SDC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 20433420105020015 2043-34.2010.5.02.0015 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

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