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23 de abril de 2014

Página 1 de 388 2 98 288 resultados para "OJ 173/SDI-I do TST" em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6302820125090562 630-28.2012.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que - o i. perito nomeado nos autos atestou que o ambiente de trabalho do autor mostrou-se em condições insalubres, em grau médio, devido à exposição do trabalhador ao calor excessivo -. 2. Nesse contexto, ao adotar o entendimento de que - devido o pagamento do adicional de insalubridade, em razão da exposição ao calor, em limite acima ao de tolerância -, a decisão regional segue a linha da jurisprudência uniformizada por meio do item II da OJ 173/SDI-I (- Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE. -), obstaculizada, dessa forma, a sua revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 6302820125090562 630-28.2012.5.09.0562 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8103453820015155555 810345-38.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DE RAIOS SOLARES . Decisão regional em consonância com a Súmula 85, II, e a OJ 173/SDI-I, ambas do TST, segundo as quais, -o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário- e, -em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto- . Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Encontrado em: 3ª Turma, 21/08/2009 - 21/8/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8103453820015155555 810345-38.2001.5.15.5555 (TST) Rosa Maria Weber

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1050009419995150029 105000-94.1999.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO-CONCEDIDAS. DOBRA LEGAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO . Aparente contrariedade ao entendimento cristalizado por este Tribunal Superior no sentido de que - o pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da 7º, XVII. (Res. 20/1993, DJ 21.12.1993)- (Súmula 328/TST), a assegurar trânsito ao o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. Violação dos arts. 93, IX, da Lei Maior e 832 da CLT inocorrente (OJ 115/SDI-I do TST). Recurso não conhecido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO . Litigante de má-fé o autor, em decorrência da - alteração do depoimento prestado pelas testemunhas, nas razões recursais apresentadas - no ordinário, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a título de indenização, não importa na violação literal dos arts. 5º , LIV e LV , da Carta Magna e 32 da Lei 8.906/91, consoante exigido no art. 896 , c, da CLT , disciplinada a questão nos arts. 18 e 20 do CPC , normas sequer ventiladas nas razões recursais. Revista não conhecida, no aspecto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO SOLAR. Em estreita conformidade o acórdão regional com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que, - em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)- (OJ 173/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT , da Súmula 333/TST e da OJ 336/SDI-I desta Corte Superior. Recurso não conhecido, no tópico. SOBREJORNADA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . Inalterável a premissa firmada pela Corte de origem de que remunerado por produção o labor, inteira a harmonia do acórdão regional com o conteúdo da OJ 235/SDI-I do TST, no sentido de que o - empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no aspecto. FÉRIAS NÃO-CONCEDIDAS. DOBRA LEGAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO . A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal Superior, através da Súmula 328/TST, dispondo que - o pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988 , sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. (Res. 20/1993, DJ 21.12.1993)-. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico ....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 13/06/2008. - 13/6/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1050009419995150029 105000-94.1999.5.15.0029 (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1375007520065150125 137500-75.2006.5.15.0125 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 173/SDI-I/TST (-Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195 , CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).- ), a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e a aplicação da Súmula 333 /TST constituem óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 30/09/2011 - 30/9/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1375007520065150125 137500-75.2006.5.15.0125 (TST) Rosa Maria Weber

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1364612010506 PE 0001364-61.2010.5.06.0261 (TRT-6)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. TRABALHO A CÉU ABERTO. O julgador não está obrigado a acompanhar as conclusões do perito. Indevido o adicional. Aplicação da OJ173 da SDI-I do TST. Negado provimento ao recurso.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 970542010506 PE 0000970-54.2010.5.06.0261 (TRT-6)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. O julgador não está obrigado a acompanhar as conclusões do perito. Indevido o adicional. Aplicação da OJ173 da SDI-I do TST. Negado provimento ao recurso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5404320105030146 540-43.2010.5.03.0146 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO E À UMIDADE . 1. Pautada a conclusão regional pelo deferimento do adicional de insalubridade na exposição do reclamante a calor excessivo e à umidade - e não na mera incidência de raios solares -, não se evidencia a alegada contrariedade à OJ 173/SDI-I/TST. 2. A insalubridade pela exposição a calor e à umidade acima dos limites de tolerância encontra previsão nos Anexos 3 e 10 da NR-15, da Portaria nº 3.214 /78 do MTE. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à OJ 4, I, da SDI-I/TST. 3. Arestos inservíveis (Súmula 337, I, do TST). Revista não conhecida, no tema. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Firme a jurisprudência desta Casa no sentido da validade da cláusula normativa que delimita o tempo do percurso, independentemente do de fato despendido, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º , XXVI , da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 07/10/2011 - 7/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 5404320105030146 540-43.2010.5.03.0146 (TST) Rosa Maria Weber

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5404320105030146 540-43.2010.5.03.0146 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO E À UMIDADE . 1. Pautada a conclusão regional pelo deferimento do adicional de insalubridade na exposição do reclamante a calor excessivo e à umidade - e não na mera incidência de raios solares -, não se evidencia a alegada contrariedade à OJ 173/SDI-I/TST. 2. A insalubridade pela exposição a calor e à umidade acima dos limites de tolerância encontra previsão nos Anexos 3 e 10 da NR-15, da Portaria nº 3.214 /78 do MTE. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à OJ 4, I, da SDI-I/TST. 3. Arestos inservíveis (Súmula 337, I, do TST). Revista não conhecida, no tema. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Firme a jurisprudência desta Casa no sentido da validade da cláusula normativa que delimita o tempo do percurso, independentemente do de fato despendido, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º , XXVI , da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 07/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 5404320105030146 540-43.2010.5.03.0146 (TST) Rosa Maria Weber

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1098001320045150120 109800-13.2004.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. 1. Nos termos da OJ nº 417 da SDI-1 do TST, - não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28 , de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal -. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/4/2004, ou seja, antes do prazo de cinco anos da publicação da EC nº 28 /2000. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao concluir pela não incidência da prescrição quinquenal, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na supracitada orientação jurisprudencial, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ nº 336 da SDI-1 do TST e na parte final do artigo 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO. 1. A Turma assentou que o Regional concluiu, com base na prova pericial, pela existência dos elementos necessários capazes de autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, inclusive promovendo o devido enquadramento da matéria nas normas firmadas pelos órgãos ministeriais. Por conseguinte, entendeu que a veracidade das alegações articuladas pela reclamada nas razões do recurso de revista, no sentido da ausência de previsão no quadro de atividades e operações insalubres do Ministério do Trabalho, na forma da NR-15, dependia do reexame de fatos e provas, procedimento pela Súmula nº 126 do TST. 2. Constata-se, pois, que a Turma não conheceu do recurso de revista, em relação à apontada contrariedade à OJ173, I, da SDI-1 do TST, por aplicação da Súmula nº 126 do TST. Por conseguinte, o acórdão recorrido...

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 03/05/2013 - 3/5/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS... RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1098001320045150120 109800-13.2004.5.15.0120 (TST) Dora Maria da Costa

TST - ARR 2161007620075150125 216100-76.2007.5.15.0125 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE 50%. Pacificada nesta Corte, mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )-. Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO . -Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195 , CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)- (OJ 173/SDI-I/TST). Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 21/10/2011 - 21/10/2011 ARR 2161007620075150125 216100-76.2007.5.15.0125 (TST) Rosa Maria Weber

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