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19 de abril de 2014

Página 1 de 437 355 82 resultados para "OJ nº 116/SDI" em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3850203119975025555 385020-31.1997.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: PROC. TST-RR-385.020/97.8 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. EFEITOS. Quanto aos direitos decorrentes da estabilidade provisória, as obrigações do empregador, em regra, têm gênese na data da dispensa. Esta é a inteligência da O.J. 116/SDI desta Corte. No entanto, a demora injustificada na propositura da ação traduz abuso de direito, fazendo jus o ex-empregado somente aos salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data do ajuizamento da reclamação. Precedente. Recurso de revista parcialmente provido.-1-

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1593004919985170008 159300-49.1998.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstitui os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao seu recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRACONAL - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA. - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO - REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Ante a configuração de contrariedade à diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 116 da SBDI-1 do TST, o agravo de instrumento merece provimento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA TRACOMAL - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - A suspensão do contrato de trabalho pelo afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não constitui causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, taxativamente prevista nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002, para reclamar verbas trabalhistas concernentes ao período anterior ao afastamento. Precedentes específicos da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido para declarar a prescrição quinquenal dos direitos anteriores a 23/9/1993. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO - REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 116 DA SBDI-1 DO TST. O Regional, ao manter a condenação da reclamada na reintegração do reclamante, ainda que limitado ao período da estabilidade, contraria a diretriz da OJ 116 da SDI-1 do TST, convertida na Súmula 396 do TST, segundo a qual: -Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 417007720035040821 41700-77.2003.5.04.0821 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. I - A decisão regional, ao considerar como março inicial para fixação do período abrangido pela indenização a data da despedida, apresenta-se em consonância com a interpretação consagrada na Súmula 396/TST,in verbis: -Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamentoextra petita. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20/4/2005 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários doperíodo compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT . (ex-OJ 106 - Inserida em 20/11/1997)-II -Recurso desprovido.DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I -A decisão regional contraria a orientação sumulada invocada (item II da Súmula 132), no sentido de que "durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas". II -Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 871004019985150092 87100-40.1998.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: -ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I- Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ 116 - Inserida em 01.10.1997); II- Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT . (ex-OJ 106 - Inserida em 20.11.1997).(Súmula 378 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2393100892002512 2393100-89.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL.REINTEGRAÇÃO X INDENIZAÇÃO. A decisão guerreada encerra o princípio de que ao julgador é outorgada a atribuição do correto enquadramento legal dos fatos postos em juízo, retirando, assim, odecisumhostilizado do eixo da nulidade por julgamentoextra petita, conforme, inclusive, entendimento desta colenda Corte Superior, já cristalizado na Súmula 396,verbis: -ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO `EXTRA PETITA-. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ 116 - Inserida em 01.10.1997); II - Não há nulidade por julgamento `extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT . (ex-OJ 106 - Inserida em 20.11.1997)-. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7643454020015025555 764345-40.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. Restando declinado no v. acórdão regional que houve afastamento do reclamante do trabalho, por força de acidente de trabalho, a decisão que manteve a condenação em pagamento de indenização correspondente aos-salários desde a data da dispensa até um ano após a alta médica-, porque exaurido o período estabilitário, não contraria o entendimento desta colenda Corte Superior, antes contido na ex-OJ 116, da SDI, hoje convertido no item I da Súmula 396/TST, que veda apenas a reintegração do empregado, na hipótese, mas garante a respectiva indenização. (Óbice no art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT ). Recurso de revista não conhecido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 60120 60120/2002-900-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Decisão: 277 e à Orientação Jurisprudencial 116/SDI, ambas do TST. Colaciona arestos. À análise.... e à OJ/116/SDI-1/TST, sem o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126...TST - AIRR - 60120/2002-900-04-00.8 - Data de publicação: 12/12/2008 PROC.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1448408319995040008 144840-83.1999.5.04.0008 (TST)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO . Decisão regional que, reconhecendo a existência de acidente de trabalho e do direito do empregado à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, declara que, por já exaurido o período estabilitário devida a indenização equivalente, encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado na ex-OJ 116 da SDI convertida na Súmula 396 desta Corte, de modo que o trânsito do revista encontra óbice na Súmula 333 e art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 770405020025040261 77040-50.2002.5.04.0261 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE FICA CARACTERIZADA. A existência de omissão no v. julgado embargado quanto ausência de apreciação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal e Orientação Jurisprudencial 116 da SDI-I/TST, impõe o acolhimento dos embargos de declaração para, ultrapassada essa questão e verificada a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, proceder à análise do dispositivo constitucional e da OJ da SDI-I apontadas no recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes do voto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6254226820005025555 625422-68.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada em face da aplicação do art. 249 , § 2º , do CPC .ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO.Quando o período estabilitário encontra-se exaurido não é possível a reintegração, sendo devido apenas os salários, desde a data da despedida até o final do período da garantia de emprego. Aplicação da Súmula 396, desta Corte (antiga OJ 116, da SDI-1).Recurso de Revista conhecido e provido.

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