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24 de abril de 2014

Página 1 de 38.375 15 2 17.760 20.597 2 resultados para "OJ nº 82 da SDI/TST" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1386000220095010044 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82 DA SDI-1 DO TST. O prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive no cálculo das verbas rescisórias. Recurso provido parcialmente.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 515842010506 PE 0000515-84.2010.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE SEU TERMO FINAL NA CTPS - APLICAÇÃO DA OJ 82 DA SDI-1 DO TST. 1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado, como dispõe o artigo 487 , § 1º , da CLT , encontrando-se tal entendimento sedimentado pelo TST na OJ 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. 2. Recurso ordinário improvido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 582252010506 PE 0000582-25.2010.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE SEU TERMO FINAL NA CTPS - APLICAÇÃO DA OJ 82 DA SDI-1 DO TST. 1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado, como dispõe o artigo 487 , § 1º , da CLT , encontrando-se tal entendimento sedimentado pelo TST na OJ 82 da sua SDI-1, textual: ¿Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado¿. 2. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 511 RO 0000511 (TRT-14)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PERÍODO RECONHECIDO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NAO INTEGRAÇAO AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ 82 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, a duração do aviso-prévio integra-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Por isso, a data a ser consignada na CTPS deve ser aquela que coincidiu com o fim do período do aviso, pois é nesse momento que houve a extinção plena do contrato de trabalho. Essa Orientação Jurisprudencial, no entanto, não pode ser aplicada, por analogia, com vistas a pretender que o período de estabilidade provisória seja computado como continuação do contrato de trabalho quando esta é objeto de indenização, pois são institutos com finalidades e consequências diversas. DANO MORAL. INDENIZAÇAO. QUANTIFICAÇAO. ARBITRAMENTO. A doutrina não é unânime quanto ao critério a ser utilizado para mensurar a indenização cabível frente ao dano moral reconhecido, sendo o mais comumente utilizado o do arbitramento do juízo de equidade, em que o julgador, com base em diversas variáveis colhidas junto à realidade fática, fixa a indenização que se revele hábil a recompensar a gama de danos suportados pela vítima. Atendidas as finalidades do instituto da responsabilidade civil por danos morais, ou seja, compensar a dor sofrida pela vítima e punir o ofensor de forma a evitar a reincidência, tudo isso levando em conta a capacidade econômica das partes, deve ser mantido o valor arbitrado para a indenização por danos morais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10893120105040403 1089-31.2010.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MÉRITO - PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Na diretriz da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ N.º 82 DA SDI-1 DO TST . Estando a decisão fustigada em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1, a Revista encontra óbice no § 4.º do art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - PREVISÃO NO PLANO DE CARREIRA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a progressão funcional por antiguidade não pode consistir em mera faculdade do Empregador, sendo direito do empregado a sua fruição quando preenchido o requisito temporal objetivo. Recurso de Revista não conhecido . REPOUSO SEMANAL - PROFESSOR - PAGAMENTO EM DESACORDO COM A NORMA COLETIVA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N.º 126 DO TST . Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que a remuneração dos RSRs não ocorria na forma estabelecida em norma coletiva, verifica-se que a Revista - que parte de premissa fática que destoa da conclusão empreendida pela Corte de origem acerca dos fatos -, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, que veda a reapreciação de matéria fática dos autos nessa atual fase recursal extraordinária. Desse modo, fica afastada a mencionada violação legal . Recurso de Revista não conhecido. PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - APLICABILIDADE DO ART. 318 DA CLT EM DETRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 206 da SDI-1 do TST, excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT ), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. Outrossim, que esta Corte firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da indigitada Orientação mesmo diante da existência de norma coletiva,...

Encontrado em: 8ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 10893120105040403 1089-31.2010.5.04.0403 (TST) Maria Laura Franco Lima de Faria

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9158220115120041 915-82.2011.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ 386 DA SDI-1/TST. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9158220115120041 915-82.2011.5.12.0041 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 43008220095150022 4300-82.2009.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-1 DO TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. Nos termos contidos na nova redação da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte Superior, alterada pelo Tribunal Pleno, na sessão do dia 24/5/2011, não há como ser imputada ao segundo reclamado nenhuma responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de o dono da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil (construção, reforma e ampliação de prédios públicos). Assim, não há falar na responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas do autor não adimplidos pela empreiteira. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 43008220095150022 4300-82.2009.5.15.0022 (TST) Dora Maria da Costa

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 44600862009506 PE 0044600-86.2009.5.06.0006 (TRT-6)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE SEU TERMO FINAL NA CTPS - APLICAÇÃO DA OJ 82 DA SDI-1 DO TST. 1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado como dispõe o artigo 487 , § 1º da CLT , encontrando-se, tal entendimento, já pacificado pelo TST na OJ 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1017201100210003 DF 01017-2011-002-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. Desconstituída pela prova dos autos a tese da defesa de que o Autor não justificou a ausência ao serviço e que não atendeu aos chamados para retornar ao emprego, fatos invocados em abono da resolução contratual, correta a sentença em que afastada a tese da falta grave capitulada na alínea i do artigo 482 da CLT . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado pela prova pericial o labor em “área de operação” durante o abastecimento de aeronaves, consoante disposto na letra “g” do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria 3.218/78), com risco potencial à integridade física do prestador, irrecusável o direito ao adicional correspondente (art. 193 da CLT c/c OJ 05 SDI-I/TST). RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82 DA SBDI-I DO TST. O período do aviso prévio, indenizado ou não, é considerado para todos os efeitos legais ( CLT , art. 487 , § 1º ), inclusive para fins de projeção do término do contrato de trabalho, cuja data deverá ser registrada na CTPS do trabalhador (OJ 82 da SBDI-I do TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 579008220065020087 57900-82.2006.5.02.0087 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 45 /04. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC . INCIDÊNCIA. OJ 421 DA SDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da OJ 421 da SDI-1/TST, a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC , não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /70. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 579008220065020087 57900-82.2006.5.02.0087 (TST) Mauricio Godinho Delgado

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