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24 de abril de 2014

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STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 80820067120012 AM 0000008-08.2006.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DOPROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CALCADA EM PROVA DE IDONEIDADE DUVIDOSA. Fatos ocorridos no âmbito do Cassino dos Suboficiais e Sargentos da Base Aéreade Porto Velho-RO, envolvendo denúncias de assédio sexual de um Sargento a umamenor, filha de uma graduada da Força.Fatos que embasaram a condenação narrados unicamente pela menor.Objetivando obter teste projetivo de personalidade e avaliação do estadoemocional e do grau de imaginação da menor, foram elaborados Laudos Psicológicoe Psiquiátrico, firmados por um único perito, sem qualquer esclarecimento arespeito da impossibilidade de atendimento ao disposto no artigo 318 do CPPM .Acolhida nulidade do feito suscitada pela Defesa, com lastro no artigo 500,inciso IV, da Lei de Ritos Castrense.Decisão unânime.

Encontrado em: CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL. PRELIMINAR, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONJUNTO PROVAS. AUSÊNCIA DEPOIMENTO MENOR.

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 6729602 PR 0672960-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO REVISIONAL PUGNANDO A ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ENTENDER INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO - HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA (ART. 564 , IV , CPC )- NULIDADE SANADA PELA (I) AUSÊNCIA DA ALEGAÇÃO DO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES - ACEITAÇÃO TÁCITA DO RECURSO - PELO (II) ATO TER ATINGIDO SEU FIM - HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 572 , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Se o requerente teve a oportunidade para alegar a pretensa nulidade nas contrarrazões de recurso (fls. 159/160), mas não o fez, aceitou tacitamente a validade do ato, restando sanada eventual nulidade nos termos do artigo 572 , III , do CPC . 2. O caso em exame se enquadra também na hipótese do inciso II, do artigo supracitado, pois com a interposição do recurso, resta certo que não obstante ausente alguma formalidade, o ato de intimação do representante do Ministério Público atingiu sua finalidade.

TJ-MG - 104560301718410021 MG 1.0456.03.017184-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL - NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não pode a sentença anulada ser utilizada como fundamento para nova decisão, por ser aquela inexistente juridicamente. Em se tratando de nulidade de sentença na qual foram descumpridos requisitos essenciais, não é possível suprir o equívoco em sede recursal, devendo ser proferida outra decisão a respeito do tema, sob pena de supressão de instância.

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 521420077010201 DF 0000052-14.2007.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIS PROCESSADOS POR ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE 1º GRAU. PLEITO CONCEDIDO. Civis condenados nos termos do Art. 242 , § 2º , incisos I e II , do CPM por roubo de armamento e viatura militares. Vícios insanáveis no curso do Processo "a quo". Acusados que não foram citados para as oitivas de testemunhas arroladas pelo MPM.Caracterizado omissão de formalidade que constitua elemento essencial do Processo, originando prejuízos aos réus.O Tribunal acolheu o presente feito para anular todos os atos processuais contidos no Processo nº 27 /08-0, a partir das oitivas testemunhais de acusação, por falta de Citação, com a renovação dos respectivos atos. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: TESTEMUNHAS. PREJUÍZOS RÉUS. OMISSÕES FORMALIDADES. EMBARGOS DECLARAÇÃO, CONCESSÃO. RENOVAÇÃO ATOS.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 2624220107010401 DF 0000262-42.2010.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. AUSÊNCIA DE SESSÃO DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. Preliminar de ofensa à garantia do trânsito em julgado rejeitada, por maioria, tendo em vista que no processo penal militar, mesmo decorrido prazo para a interposição de recurso pelas partes, caberá representação do Juiz-Auditor Corregedor das sentençase decisões terminativas quando houver omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo.Inteligência do art. 498 e seu § 1º do CPPM , que presumem-se constitucionais diante da inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.A ausência de audiência de leitura e publicação da sentença devidamente certificada em ata é desrespeito à formalidade essencial do processo, que constitui nulidade ofensiva ao princípio da publicidade das decisões judiciais, verdadeiro error inprocedendo, que invalida os atos subsequentes. Correição Parcial deferida. Por maioria

STJ - HABEAS CORPUS HC 74910 MG 2007/0010853-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO APENAS EM REVISÃO CRIMINAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo pericial por apenas um perito, desde que oficial. 2. O art. 572 , caput e inciso I , c.c. o art. 564 , inciso IV e art. 571 , inciso II , todos do Código de Processo Penal , estabelece que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito - preclui, caso não arguida até o término do prazo para alegações finais. 3. Caracterizada a natureza relativa da nulidade, fica evidente a sua preclusão, tendo em vista ter sido suscitada apenas em sede de revisão criminal. 4. Hipótese em que, ademais, em se tratando de nulidade relativa é indispensável a demonstração do prejuízo sofrido pela parte. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, e após a publicação da Lei n.º 11.464 /07, afastou-se do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 6. Ordem parcialmente concedida, apenas para garantir a possibilidade de progressão de regime prisional, desde que atendidos os pressupostos legais.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012316217 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL MILITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OMISSAO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO E POR INFRIGIR O DISPOSTO NO ART. 161 DO CPPM - INOCORRÊNCIA - LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADL QUE COMPROVA A CAPACIDADE DO DENUNCIADO DE ENTENDER A ILICITUDE DOS ATOS E DOS FATOS DA VIDA CIVIL - MÉRITO DO RECURSO - CRIME DE DESACATO A SUPERIOR - ALEGAÇAO DE INSUBSISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO - CARACTERIZAÇAO IRREFUTÁVEL DO DELITO EM RELAÇAO AO SGTº VALMIR BARBOSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 298 DO CPM - CRIME MILITAR PRÓPRIO - ABSOLVIÇAO DO CRIME DE DESACATO EM RELAÇAO AO ASP. OF. PM. ROBSON FERNANDO DE ALMEIDA SILVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCIDÊNCIA DO ART. 386 , VI , DO CPP - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

DJMA 31/05/2012 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO... MINISTERIAL ACOLHIDA. 1. É nula a sentença quando há omissão de formalidade que constitui ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 11/01/2012 - Pág. 77 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

CONDENATÓRIA. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. CONTRADIÇÃO... a sentença quando há omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2011309405 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há nos autos qualquer intimação ou publicação no diário oficial referente às duas redesignações da audiência de instrução para que o Advogado constituído comparecesse à mesma e consequentemente levasse as testemunhas de defesa para oitiva, independente de intimação, conforme defesa preliminar. 2. A análise exposta pelos recorrentes, quanto à nulidade do feito, mostra-se inegavelmente consentânea com a realidade dos autos, eivando de nulidade absoluta o processo em comento, nos precisos termos do art. 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , o qual dispõe que haverá nulidade "por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato". 3.Dessa forma, correto o entendimento de que ao acusado foi obstruído o direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido no artigo 5º , inciso LV , de nossa Carta Política , alçado ao patamar de direitos individual/processual do cidadão, como garantia mínima do processado. 4. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

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