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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 9.898 41 53 7.890 1.277 638 2 resultados para "OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 80820067120012 AM 0000008-08.2006.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DOPROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CALCADA EM PROVA DE IDONEIDADE DUVIDOSA. Fatos ocorridos no âmbito do Cassino dos Suboficiais e Sargentos da Base Aéreade Porto Velho-RO, envolvendo denúncias de assédio sexual de um Sargento a umamenor, filha de uma graduada da Força.Fatos que embasaram a condenação narrados unicamente pela menor.Objetivando obter teste projetivo de personalidade e avaliação do estadoemocional e do grau de imaginação da menor, foram elaborados Laudos Psicológicoe Psiquiátrico, firmados por um único perito, sem qualquer esclarecimento arespeito da impossibilidade de atendimento ao disposto no artigo 318 do CPPM .Acolhida nulidade do feito suscitada pela Defesa, com lastro no artigo 500,inciso IV, da Lei de Ritos Castrense.Decisão unânime.

Encontrado em: , CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL. PRELIMINAR, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONJUNTO PROVAS. AUSÊNCIA DEPOIMENTO MENOR

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00342105820128190000 RJ 0034210-58.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES), NA MODALIDADE TENTADA (AMBOS OS RÉUS), E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (APENAS O SEGUNDO PACIENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A PRETEXTO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRÂNCIA E DE SER NULA A RESPECTIVA PEÇA PROCEDIMENTAL, DADA A OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÕES INCONSISTENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. ORDEM QUE SE DENEGA. 1. Tendo os pacientes sido presos ¿logo depois¿ da prática de um crime de roubo duplamente circunstanciado (pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes), em um automóvel Corsa prata, carro esse que, segundo as vítimas, foi utilizado pelos roubadores para fugir do locus delicti, o que permitiu à autoridade policial presumir serem eles os autores da infração, estando, pois, em flagrante delito, nos termos do artigo 302 , IV , do Código de Processo Penal , não há que se falar em ilegalidade da peça procedimental, e, consequentemente, em relaxamento da custódia cautelar. 2. Não ostentando o auto de prisão em flagrante qualquer vício ¿ eis que o fato de ter sido encaminhado ao juízo competente em prazo superior a 24 horas constitui mera irregularidade e não nulidade ¿, e tendo a magistrada, ao recebê-lo, convertido, de forma fundamentada, a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, com fulcro no artigo 310 , II , do Código de Processo Penal , não há que se falar, também por esse motivo, em relaxamento da prisão. 3. Tendo sido os acusados presos por força de flagrância, e achando-se presentes os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva, mormente por conveniência da instrução criminal ¿ para preservar a verdade dos depoimentos das vítimas que ainda serão inquiridas ¿ e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se cogitar, igualmente, de concessão de liberdade provisória, devendo, pois, ser mantido o decreto de segregação processual em debate, tal como posto, em atenção ao princípio da confiança no juiz da causa, que de perto possui maior conhecimento e vivência dos fatos, para que possa, de forma firme e segura, manter o agente cautelarmente preso. 4. Ordem denegada....

TJ-MG - 104560301718410021 MG 1.0456.03.017184-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL - NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não pode a sentença anulada ser utilizada como fundamento para nova decisão, por ser aquela inexistente juridicamente. Em se tratando de nulidade de sentença na qual foram descumpridos requisitos essenciais, não é possível suprir o equívoco em sede recursal, devendo ser proferida outra decisão a respeito do tema, sob pena de supressão de instância.

TJ-SP - Apelação APL 00493798120118260564 SP 0049379-81.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de entorpecentes Preliminar Nulidade processual Ausência ou omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato Inocorrência Preliminar rejeitada Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos Quantidade de entorpecente e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia Validade dos depoimentos dos agentes públicos Condenação bem decretada Pena e regime prisional adequados Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos Descabimento À luz do que dispõe o art. 44 do Código Penal , verifica-se que o apelante não faz jus à substituição da reprimenda Recurso não provido.

DJMA 11/01/2012 - Pág. 77 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

CONDENATÓRIA. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. CONTRADIÇÃO... a sentença quando há omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 31/05/2012 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO... MINISTERIAL ACOLHIDA. 1. É nula a sentença quando há omissão de formalidade que constitui ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RJ - APELACAO APL 00294105620078190066 RJ 0029410-56.2007.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: entendimento do STF que os atos instrutórios poderão ser aproveitados, a critério do juiz, em caso de incompetência. Juízo da 2ª Vara Criminal de Volta Redonda, quando da realização dos atos processuais, era absolutamente competente eis que era imputado ao apelante a pratica de crime comum. Daí porque o Acordão somente anulou a sentença e não todo o processo. - Da omissão de formalidade que constitui elemento essencial do processo. Em decisão acostada aos autos, o Juiz, ao indeferir o pleito defensivo que requeria o desentranhamento dos documentos e volumes do processo que tramitou junto a Vara Criminal de Volta Redonda, validou os atos produzidos no processo originário, ratificando os atos realizados perante o referido Juízo, tanto no recebimento da denúncia quanto na própria sentença. E mais, o fato de o MP ter oferecido denúncia e esta ter sido recebida pelo Juiz, ratifica o que constava nos demais atos. A defesa não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo a preclusão. - Da impossibilidade da utilização do feito de Volta Redonda como prova emprestada. Como já mencionado somente a sentença foi anulada e não todo o processo e assim não há que se falar em alijamento do apelante, tendo o mesmo integrado o feito até o momento da prolação da sentença. - Da nulidade das degravações apresentadas. Os comentários apócrifos, entremeados nas degravações, não podem invalidar a prova produzida de maneira lícita já que não houve qualquer dano à legitimidade do diálogo transcrito que foi realizado entre o apelante, que solicitou dinheiro para deixar de praticar ato de ofício a que era por lei incumbido, e o traficante. - Do cerceamento de defesa. Quanto a alegação da utilização do interrogatório do apelante prestado no Juízo de Volta Redonda como se prova fosse, como já dito anteriormente, o réu foi novamente interrogado perante o Juízo da Justiça Militar, podendo exercer plenamente seu direito de defesa não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Aduz ainda que a não...

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AJC ED 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO OPOSTOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO VERGASTADA, NÃO PARA O REEXAME DA MATÉRIA, EM REGRA NÃO SENDO ACOLHIDO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 48 , DA LEI N. 9.099 /95. 2. CONSTATADA OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO, VEZ QUE NÃO FORAM DEGRAVADOS O INTERROGATÓRIO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AS ALEGAÇÕES FINAIS, INDISPONÍVEIS PARA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, DESATENDENDO O COMANDO DO ART. 65 , § 3º , DA LEI Nº 9099 /95; À LUZ DO ART. 564 , IV , DO CPP , IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO VISTO QUE ESMAECIDO O VALOR DA PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO, NÃO CONFIRMADA POR QUALQUER OUTRO MEIO DE CONVICÇÃO. 3. AUSENTES NA DECISÃO PROFERIDA A CONTRADIÇÃO, A OMISSÃO OU A OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AJC ED 31058720038070008 DF 0003105-87.2003.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO OPOSTOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO VERGASTADA, NÃO PARA O REEXAME DA MATÉRIA, EM REGRA NÃO SENDO ACOLHIDO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 48 , DA LEI N. 9.099 /95. 2. CONSTATADA OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO, VEZ QUE NÃO FORAM DEGRAVADOS O INTERROGATÓRIO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AS ALEGAÇÕES FINAIS, INDISPONÍVEIS PARA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, DESATENDENDO O COMANDO DO ART. 65 , § 3º , DA LEI Nº 9099 /95; À LUZ DO ART. 564 , IV , DO CPP , IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO VISTO QUE ESMAECIDO O VALOR DA PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO, NÃO CONFIRMADA POR QUALQUER OUTRO MEIO DE CONVICÇÃO. 3. AUSENTES NA DECISÃO PROFERIDA A CONTRADIÇÃO, A OMISSÃO OU A OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AJC ED 20030810031052 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO OPOSTOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO VERGASTADA, NÃO PARA O REEXAME DA MATÉRIA, EM REGRA NÃO SENDO ACOLHIDO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 48 , DA LEI N. 9.099 /95. 2. CONSTATADA OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO, VEZ QUE NÃO FORAM DEGRAVADOS O INTERROGATÓRIO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AS ALEGAÇÕES FINAIS, INDISPONÍVEIS PARA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, DESATENDENDO O COMANDO DO ART. 65 , § 3º , DA LEI Nº 9099 /95; À LUZ DO ART. 564 , IV , DO CPP , IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO VISTO QUE ESMAECIDO O VALOR DA PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO, NÃO CONFIRMADA POR QUALQUER OUTRO MEIO DE CONVICÇÃO. 3. AUSENTES NA DECISÃO PROFERIDA A CONTRADIÇÃO, A OMISSÃO OU A OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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