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31 de agosto de 2016

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STM - APELAÇÃO AP 00002328820117010201 RJ (STM)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. COAUTORIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE PAGADORIA DA MARINHA DO BRASIL. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO A MAIOR. FRAUDE. VANTAGEM ILÍCITA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO EM FACE DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Acolhe-se questão preliminar arguida pela Defesa quanto à prescrição da pretensão punitiva à luz da pena aplicada, relativamente a dois coautores do delito, uma vez que lhes foi impingida sanção inferior a 1 (um) ano e transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da peça acusatória e a prolação da sentença condenatória, ex vi do art. 125 , inciso VII , do CPM . Estende-se o reconhecimento da prescrição a outro coautor, ainda que sua defesa não tenha postulado, tendo em vista que sua pena também se situou em patamar inferior a 1 (um) ano e a situação está perfeitamente ajustada ao preceituado no art. 125 , inciso VII , c/c o art. 133 , ambos do CPM . Decisão unânime. Rejeita-se a preliminar defensiva de nulidade, arguida por contrariedade à desclassificação do tipo penal promovida pelo órgão de acusação após a fase de alegações escritas, uma vez que não houve adição de fatos novos e a nova capitulação jurídica resultou em delito apenado com menor rigor penal, portanto, sem limitar a estratégia da defesa ou impor-lhe prejuízo. Decisão sem discrepância de votos. No mérito, foram reunidos todos os elementos normativos do delito de estelionato, notadamente a fraude perpetrada na concessão de auxílio-transporte a militares da Marinha do Brasil, o que foi alcançado mediante comprovada inserção de dados falsos e adulteração de informações no sistema de pagamento, gerando vantagem indevida aos operadores. Sentença condenatória mantida por decisão unânime....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382130142229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO - MAGISTRADO QUE NÃO TINHA COMPETÊNCIA PARA PROLATAR A DECISÃO - SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O CRITÉRIO TRIFÁSICO QUANDO DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA - OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO. Sendo a conduta desclassificada para crime cuja pena abstratamente prevista não supera dois anos, é nula a decisão condenatória proferida por juiz absolutamente incompetente. É nula a sentença que deixa de observar o disposto no artigo 68 do Código Penal , à revelia do sistema trifásico de aplicação da pena, conforme o disposto no artigo 564 , IV , do Código de Processo Penal . V.V. A competência para o julgamento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06 é da Justiça Comum e, recebida a denúncia nos termos em que foi oferecida, pois presentes indícios que justificavam a sua manutenção na íntegra, e realizada toda a instrução criminal, vindo a ocorrer a desclassificação do delito, data vênia, entendo não se deve proceder à remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Instaurada a ação penal pela prática do delito de tráfico de drogas e, posteriormente, desclassificado para o crime de uso, inexiste qualquer razão para que se modifique a competência da Justiça Comum, a qual, inexoravelmente, resta prorrogada. Finalmente, observa-se: não há motivo plausível para anular a sentença e encaminhar os autos ao Juizado Especial. Ora, quem pode o mais, pode o menos. Repetindo: venho sustentando minha antipatia ao excesso de formalismo que, em muitos casos, só serve para retardar o andamento dos processos e o pior, contribuir para que surja o instituto da prescrição, justamente, pela demora do julgamento dos processos. A desclassificação operada pela MMª. Sra. Dra. Juíza de Direito sentenciante foi objeto de recurso do MP...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00342105820128190000 RJ 0034210-58.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES), NA MODALIDADE TENTADA (AMBOS OS RÉUS), E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (APENAS O SEGUNDO PACIENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A PRETEXTO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRÂNCIA E DE SER NULA A RESPECTIVA PEÇA PROCEDIMENTAL, DADA A OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÕES INCONSISTENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. ORDEM QUE SE DENEGA. 1. Tendo os pacientes sido presos ¿logo depois¿ da prática de um crime de roubo duplamente circunstanciado (pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes), em um automóvel Corsa prata, carro esse que, segundo as vítimas, foi utilizado pelos roubadores para fugir do locus delicti, o que permitiu à autoridade policial presumir serem eles os autores da infração, estando, pois, em flagrante delito, nos termos do artigo 302 , IV , do Código de Processo Penal , não há que se falar em ilegalidade da peça procedimental, e, consequentemente, em relaxamento da custódia cautelar. 2. Não ostentando o auto de prisão em flagrante qualquer vício ¿ eis que o fato de ter sido encaminhado ao juízo competente em prazo superior a 24 horas constitui mera irregularidade e não nulidade ¿, e tendo a magistrada, ao recebê-lo, convertido, de forma fundamentada, a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, com fulcro no artigo 310 , II , do Código de Processo Penal , não há que se falar, também por esse motivo, em relaxamento da prisão. 3. Tendo sido os acusados presos por força de flagrância, e achando-se presentes os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva, mormente por conveniência da instrução criminal ¿ para...

TJ-MG - 104560301718410021 MG 1.0456.03.017184-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL - NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não pode a sentença anulada ser utilizada como fundamento para nova decisão, por ser aquela inexistente juridicamente. Em se tratando de nulidade de sentença na qual foram descumpridos requisitos essenciais, não é possível suprir o equívoco em sede recursal, devendo ser proferida outra decisão a respeito do tema, sob pena de supressão de instância.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00845791920138190001 RJ 0084579-19.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Apelação nº 0084579-19.2013.8.19.0001 Apelante: José Luiz Milhazes Apelada: Rosa Lúcia Benedetti Magalhães Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Perturbação da tranquilidade. Art. 65 da LCP. Cadela que late insistentemente. Local adequado onde também habitam outros 07 cachorros, reclamação apenas da uma cadela. Prova nos autos de castração da cadela e adestração por policial militar. Decisão de arquivamento por ausência de justa causa. Apelação que se deixa de receber por falta de interesse, ante o teor do art. 24 do CPP, que dispõe da exclusividade do Ministério Público da opino delicti. Recurso não conhecido. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Apelante, inconformado com a r. Decisão, de fls. 69, do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon, que determinou o arquivamento do procedimento, a qual adotou também como razões para decidir as ponderações do Ministério Público de fls. 68. Aduz o Apelante, às fls. 73/76, a nulidade absoluta da r. Sentença por falta de decisão dos Embargos de Declaração com integração do julgado e por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato jurídico, ou seja, supressão da fase de instrução do processo, requerendo o retorno dos autos à Instância a quo para o curso regular do processo. A Apelada apresentou Contrarrazões às fls. 82/93, requerendo que fosse acolhida a preliminar de ilegitimidade do ofendido para interpor recurso contra decisão do Juiz e, subsidiariamente, que fosse acolhida a tese da ausência de justa causa para deflagrar ação penal, devido à atipicidade da conduta imputada à recorrida, e que fosse negado provimento à apelação interposta pelo ofendido. Em Contrarrazões, o Ministério Público, às fls. 96/97, requereu que fosse negado provimento ao Recurso interposto para manter a decisão do Juízo a quo. O órgão do Ministério Público junto a esta Turma Recursal manifestou-se pelo não provimento...

TJ-SP - Apelação APL 00493798120118260564 SP 0049379-81.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de entorpecentes Preliminar Nulidade processual Ausência ou omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato Inocorrência Preliminar rejeitada Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos Quantidade de entorpecente e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia Validade dos depoimentos dos agentes públicos Condenação bem decretada Pena e regime prisional adequados Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos Descabimento À luz do que dispõe o art. 44 do Código Penal , verifica-se que o apelante não faz jus à substituição da reprimenda Recurso não provido.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 684909420094010000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DENÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO SEU DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Extrai-se dos autos que, da expedição de carta de ordem para inquirição das testemunhas da acusação não houve a intimação do acusado nem do seu defensor constituído. Designada a audiência na Comarca de Açailândia/MA, onde residiam as testemunhas, foram cientificadas a Defensoria e o Ministério Público estaduais. Na sua realização, com a inquirição de cinco testemunhas, foi nomeado defensor para o ato (ad hoc), que formulou apenas uma pergunta. 2. Houve, portanto, "omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato", que expressa nulidade (art. 564 , IV - CPP ). A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes (art. 222 - CPP ). 3. O prejuízo para a defesa fica evidenciado no fato de o voto do relator, pela condenação do acusado (seguido por dois julgadores), em face dos tipos do art. 1º , I e II do Decreto-lei 201 /1967, ter levado em conta, com destaque, os depoimentos das testemunhas da denúncia (art. 563 - CPP e Súmula 523 - STF). 4. Hipótese em que se dá pela anulação do processo, a partir (inclusive) da inquirição das testemunhas da denúncia, e de todos os atos processuais subseqüentes, que devem ser renovados, a tempo e modo, com as devidas formalidades.

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 80820067120012 AM 0000008-08.2006.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DOPROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CALCADA EM PROVA DE IDONEIDADE DUVIDOSA. Fatos ocorridos no âmbito do Cassino dos Suboficiais e Sargentos da Base Aéreade Porto Velho-RO, envolvendo denúncias de assédio sexual de um Sargento a umamenor, filha de uma graduada da Força.Fatos que embasaram a condenação narrados unicamente pela menor.Objetivando obter teste projetivo de personalidade e avaliação do estadoemocional e do grau de imaginação da menor, foram elaborados Laudos Psicológicoe Psiquiátrico, firmados por um único perito, sem qualquer esclarecimento arespeito da impossibilidade de atendimento ao disposto no artigo 318 do CPPM .Acolhida nulidade do feito suscitada pela Defesa, com lastro no artigo 500,inciso IV, da Lei de Ritos Castrense.Decisão unânime.

Encontrado em: , CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL. PRELIMINAR, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONJUNTO PROVAS. AUSÊNCIA DEPOIMENTO MENOR

TJ-RJ - APELACAO APL 00294105620078190066 RJ 0029410-56.2007.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: entendimento do STF que os atos instrutórios poderão ser aproveitados, a critério do juiz, em caso de incompetência. Juízo da 2ª Vara Criminal de Volta Redonda, quando da realização dos atos processuais, era absolutamente competente eis que era imputado ao apelante a pratica de crime comum. Daí porque o Acordão somente anulou a sentença e não todo o processo. - Da omissão de formalidade que constitui elemento essencial do processo. Em decisão acostada aos autos, o Juiz, ao indeferir o pleito defensivo que requeria o desentranhamento dos documentos e volumes do processo que tramitou junto a Vara Criminal de Volta Redonda, validou os atos produzidos no processo originário, ratificando os atos realizados perante o referido Juízo, tanto no recebimento da denúncia quanto na própria sentença. E mais, o fato de o MP ter oferecido denúncia e esta ter sido recebida pelo Juiz, ratifica o que constava nos demais atos. A defesa não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo a preclusão. - Da impossibilidade da utilização do feito de Volta Redonda como prova emprestada. Como já mencionado somente a sentença foi anulada e não todo o processo e assim não há que se falar em alijamento do apelante, tendo o mesmo integrado o feito até o momento da prolação da sentença. - Da nulidade das degravações apresentadas. Os comentários apócrifos, entremeados nas degravações, não podem invalidar a prova produzida de maneira lícita já que não houve qualquer dano à legitimidade do diálogo transcrito que foi realizado entre o apelante, que solicitou dinheiro para deixar de praticar ato de ofício a que era por lei incumbido, e o traficante. - Do cerceamento de defesa. Quanto a alegação da utilização do interrogatório do apelante prestado no Juízo de Volta Redonda como se prova fosse, como já dito anteriormente, o réu foi novamente interrogado perante o Juízo da Justiça Militar, podendo exercer plenamente seu direito de defesa não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Aduz ainda que a não...

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 23329220128220013 RO 0002332-92.2012.822.0013

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: de formalidade que constitui elemento essencial ao ato, o que entende ter havido em razão do indeferimento... prova dos autos. Nas contrarrazões, o Ministério Público, exceto pela nulidade por omissão

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