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25 de julho de 2014

Página 1 de 693 5 1 304 155 228 resultados para "OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002106698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . Não restou configurado o delito de omissão, de socorro, pois a vitima foi atendida por médico que se encontrava nas dependências do hospital.Sentença absolutória mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002106698, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001515741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . O contexto probatório não demonstra tenha o acusado praticado o delito de omissão de socorro à paciente que já tinha médica assistente.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001515741, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/12/2007)

TJ-PR - 6808602 PR 680860-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ APELADOS: ANDRÉ LOURENÇO DA COSTA MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA NICOLAUS A. PAPAGEORGOPOULOS ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA RECORRENTES: MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA E ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ­TRIBUNAL DO JÚRI ­ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 1. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA DOS APELADOS DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, CONEXO AO HOMICÍDIO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO RÉU VALDIR BORGES ­ PLEITO DE PRONÚNCIA ­ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM, TODAVIA, A INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELOS RECORRIDOS NA VÍTIMA ­ APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA E ROGÉRIO O. DE OLIVEIRA. PRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL )­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO ­ INOCORRÊNCIA ­ PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ­ INVIABILIDADE ­ ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DETERMINAR SEJA A QUESTÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS ­ RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2074677 PR Apelação Crime 0207467-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: O CRIMINAL - OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - PENA MÁXIMA "IN ABSTRATO" INFERIOR A DOIS ANOS - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 10 .259/01 - ABRANGÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA JULGADORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 82 DA LEI 9.099 /95 - NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgar os recursos relativos as sentenças proferidas quanto às infrações de menor potencial ofensivo, é da Turma Recursal Criminal, órgão recursal próprio dos Juizados Especiais Criminais, instituído pelo artigo 82 da Lei nº 9.009 /95 e criado neste Estado pela Lei Estadual nº 11 .468/96.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 04/04/2003 DJ: 6343 - 4/4/2003 CF/88 art. 5 , XL CP -art. 135..., par un L 10259/01 art. 2 L 9099/95 -art. 82 LE 11468/96 L 9099 /95 art. 61 VIDE EMENTA. Apelação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2917199 PR Apelação Crime 0291719-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 121 , § 3º , E 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONTAGEM DO PRAZO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENA APLICADA IGUAL A TRÊS MESES QUANTO AO CRIME DE OMISÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS, PARA ESSE FIM, CONCEDIDO DE OFÍCIO. a) Não se conhece de apelação interposta intempestivamente.b) Ainda que não conhecida a apelação, concede-se habeas corpus, de ofício, relativamente ao crime do art. 135 , parágrafo único , do Código Penal , se transcorrido, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o prazo prescricional previsto para a quantidade da pena concretamente aplicada, extinguindo-se a punibilidade do agente se só a Defesa recorre da condenação. ACORDAM os Integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e conceder, de ofício, habeas corpus para declarar extinta a punibilidade em relação ao delito de omissão de socorro (art. 135 , parágrafo único , do Código Penal ).Participaram do julgamento o Desembargador Rogério Coelho (Presidente com voto) e o Juiz Substituto em Segundo Grau Kuster Puppi.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 11/08/2005 DJ: 6932 - 11/8/2005 CP art. 121 , par 3 CP art. 135 CPP art. 593 CP... art. 110 CP art. 69 CP art. 107 , IV Sum 710, do STF VIDE EMENTA. Apelação Crime ACR 2917199 PR Apelação Crime 0291719-9 (TJ-PR) Rogério Kanayama

DJPR 31/05/2012 - Pág. 453 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

O. DA SILVA E ROGÉRIO O. DE OLIVEIRA. PRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO INOCORRÊNCIA PEDIDO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Inteiro Teor. 6808602 PR 680860-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/03/2012

Decisão: PELO CRIME CONEXO DE OMISSAO DE SOCORRO (ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ) ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO DO DELITO INOCORRÊNCIA PEDIDO DE IMPRONÚNCIA INVIABILIDADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DETERMINAR SEJA A QUESTAO LEVADA À APRECIAÇAO DOS JURADOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito e Apelação Crime nº 680.860-2, da Comarca de Londrina, 1ª Vara Criminal, em que figura como apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e como apelados André Lourenço da Costa, Maurício Augusto Oliveira da Silva, Nicolau Antoine Papageorgopoulos e Rogério Ortiz de Oliveira, sendo recorrentes Maurício Augusto Oliveira da Silva e Rogério Ortiz de Oliveira e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná.. Tratam estes autos de apelação crime interposta pelo Ministério Público contra decisão (fls. 441/468) que, ao pronunciar o codenunciado Valdir Borges por homicídio qualificado, acabou por impronunciar André Lourenço da Costa, Maurício Augusto Oliveira da Silva, Nicolaus Antoine Papageorgopoulos e Rogério Ortiz de Oliveira das acusações conexas de lesões corporais, mantendo a pronúncia dos mesmos por omissão de socorro (art. 135 , parágrafo único , CP ). Dessa decisão também recorrem em sentido estrito, cada um a seu turno, os pugnando, em síntese, pelas suas impronúncias também pelo crime de omissão de socorro. Os delitos foram assim narrados na denúncia: "Em 14 de junho de 2006, por volta da 01h30min, os denunciados ANDRÉ LOURENÇO DA COSTA, NICOLAUS ANTOINE PAPAGEORGOPOULOS, MAURÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA DA SILVA, ROGÉRIO ORTIZDE OLIVEIRA E VALDIR BORGES dirigiram-se ao Jardim Santa Luzia, município e comarca de Londrina/PR, local onde tinham conhecimento que a vítima JEFERSON DE PAULA ORTIZ, vulgo `Cazuza' encontrava-se, com o intuito de lhe dar uma surra por acreditarem que essa seria autora de diversos furtos na região de Novo Amparo, e que inclusive teria invadido a residência do denunciado MAURÍCIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA. Assim, quando chegaram ao referido local, os denunciados ANDRÉ LOURENÇO DA COSTA, NICOLAUS ANTOINE PAPAGEORGOPOULOS, MAURÍCIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA e VALDIR BORGES, encontraram a vítima JEFERSON DE PAULA ORTIZ, vulgo `Cazuza', na rua Gino Tamiozzo, defronte ao numeral 620, e mediante prévio acordo de vontades, uma aderindo à conduta do outro, de forma livre e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com vontade de lesionar, passaram a agredir fisicamente causando-lhe lesões, quando de inopino e por motivo fútil, o denunciado VALDIR BORGES, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, com vontade de matar, sem a anuência dos demais denunciados que sequer sabiam que ele portava arma, sacou do revólver que portava e efetuou disparos contra a vítima JEFERSON PAULA ORTIZ que levaram-na a contusa transfixante da artéria carótida direita por projétil de arma de fogo' cfr. Laudo de necropsia de f. 38). O denunciado VALDIR BORGES cometeu o delito acima descrito por motivo fútil, posto que matou a vítima JEFERSON por esta ter, supostamente, invadido a casa de MAURÍCIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA e ser autora de furtos na região de Novo Amparo. O denunciado VALDIR BORGES ceifou a vida da vítima JEFERSON, ainda, utilizando-se de meio que dificultou sua defesa, atacando de inopino e quando estava sendo agredida, sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação defensiva. Na mesma data e ocasião do homicídio acima descrito, os denunciados ANDRÉ LOURENÇO DA COSTA, ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA, NICOLAUS ANTOINE PAPAGEORGOPOULOS e MAURÍCIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, livres e conscientes da ilicitude de sua conduta, deixaram de prestar socorro à vítima JEFERSON DE PAULA ORTIZ, que acabou falecendo (cfr. laudo de necropsia de f. 38), posto que presenciaram o momento dos disparos que foram desferidos contra ela e não fizeram nada para impedir que a vítima fosse alvejada ou mesmo sobrevivesse, deixando o local, bem como não pediram socorro à autoridade pública". Em suas razões de apelação (fls. 473/484), alega o Ministério Público, em síntese, ter restado demonstrada a ocorrência de um delito de lesões corporais praticado pelos apelados anteriormente ao homicídio imputado ao codenunciado Valdir, razão pela qual pede, então, a pronúncia dos apelados também por esse crime. (Nicolaus Antoine), fls. 537/540 (Maurício Augusto), fls. 514/519 (Rogério Ortiz) e fls. 535/536 (André Lourenço), todos pugnando pelo desprovimento do apelo. Os réus Rogério Ortiz de Oliveira e Maurício Augusto Oliveira da Silva, por sua vez, apresentaram as razões dos recursos em sentido estrito às fls. 509/513 e 542/551, respectivamente. Rogério pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de omissão de socorro pela prescrição ou, então, no que lhe acompanha o recorrente Maurício, que seja determinada a sua impronúncia por esse delito. O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 583/589), pugna pelo desprovimento desses recursos em sentido estrito. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do apelo do Ministério Público e pelo desprovimento dos recursos em sentido estrito (fls. 598/606). É o relatório. Voto. 1. Apelação do Ministério Público. Não merece provimento o apelo, uma vez que, como bem concluiu a Magistrada da causa, a análise do material probatório amealhado faz concluir pela insuficiência, mesmo para a pronúncia, de provas da ocorrência de um delito de lesões corporais. Constata-se do laudo de necropsia de fls. 44, além das lesões Valdir, uma única lesão contusa de 3 cm na "região frontal direita". Em que pese a constatação dessa lesão poder, a depender das circunstâncias, caracterizar um crime de lesão corporal, nota-se, desde logo, que esse pequeno ferimento seria consequência incompatível com o ataque narrado na denúncia, supostamente executado por quatro indivíduos com os ânimos exaltados. Com mais razão esse raciocínio ao se evidenciar que essa pequena contusão possui origem independente evidenciada nos autos, sendo mera decorrência da prática do homicídio atribuído ao corréu Valdir. Imprescindível observar, nesse sentido, as fotografias de fls. 246/247 extraídas no local do crime e as Informações Periciais Complementares de fls. 385. Das imagens do corpo da vítima tombada, possível notar que ela acabou, após ser alvejada pelos disparos de arma de fogo, por tombar com a cabeça ao chão. As informações periciais complementares, por sua vez, frisaram que o ferimento contuso anteriormente constatado (região frontal direita 3 cm) coaduna-se com a queda do corpo da vítima ao chão: "Existe uma lesão (ferida contusa) na região frontal direita com 3 cm. As feridas contusas são provocadas pelo impacto de instrumentos ou superfícies rombas ou planas. Neste caso, por tratar-se de ferida única e em posição compatível, há grande possibilidade de ser resultado do impacto do corpo com o solo" (fls. 385). Não procede, aliás, a afirmação do Ministério Público de que "as eventuais equimoses que se formariam em razão de chutes, socos ou pontapés sequência a vítima foi morta, não havendo tempo hábil para formação de equimoses" (fls. 471). E não procede primeiro porque as lesões produzidas por instrumentos contundentes não se constituem simplesmente de equimoses, mas também de escoriações, bossas sanguíneas e bossas linfáticas, igualmente não constatadas no caso dos autos. A subjacente morte da vítima, por sua vez, em nada interferiria na formação de equimoses resultantes de agressões contundentes perpetradas pouco antes. A análise das equimoses, pelo contrário, no dizer de Delton Croce e Delton Croce Júnior, "tem extraordinária importância médico-legal, pois, na maioria das vezes, permite ao legisperito: [...] traduzir fenômeno vital [...]", já que as equimoses decorrentes de agressões em indivíduos vivos diferenciam-se ligeiramente daquelas resultantes de traumatismos nos já mortos, atentando-se sempre para o fato de que "[...] no cadáver, mesmo algumas horas após a morte, podem ser produzidas efusões sanguíneas em tudo semelhantes às que se formam no vivo contundido [...]" ("Manual de Medicina Legal, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 307). Diante disso, não se poderia mesmo chegar a uma conclusão diversa daquela obtida pela digna Juíza da causa, a fim de impronunciar os quatro acusados do delito de lesões corporais narrado na denúncia, por absoluta ausência de prova de sua materialidade, verbis: "[...] No que tange ao delito de lesões corporais, observo que a materialidade do delito não ficou configurada, visto que nem mesmo o Laudo de necropsia de nº 330/2006 de fls. 44 ou as Informações Periciais Complementares nº 17/2008 de fls. 385 foram capazes de atestar as supostas lesões sofridas pela vítima Jéferson de Paula Ortiz. Acrescente-se que os réus que tal agressão não chegou a ocorrer, eis que o mesmo foi executado com disparos de arma de fogo, antes que pudessem o alcançar [...]"(fls. 464/465). O meu voto, portanto, é no sentido de negar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público. 2. Recursos em Sentido Estrito dos réus Maurício Augusto Oliveira da Silva e Rogério Ortiz de Oliveira. Impronunciados os recorrentes Maurício Augusto e Rogério Ortiz, manteve-se contra eles e os outros dois denunciados, porém, a acusação por omissão de socorro com resultado morte (art. 135 , parágrafo único , CP ) nos seguintes termos: "[...] A materialidade delitiva do crime de omissão de socorro encontra-se consubstanciada pelos depoimentos das testemunhas e pelos interrogatórios dos réus. Deduz-se que ANDRÉ LOURENÇO DA COSTA, MAURÍCIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, NICOLAUS ANTOINE PAPAGEORGOPOULOS e ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA saíram correndo do local dos fatos, deixando de socorrer a vítima, que se achava ferida, em razão dos disparos de arma de fogo efetuados, em tese, por um de seus companheiros Valdir Borges. [...] Diante disso, devem os acusados [...] serem pronunciados apenas com relação ao delito de omissão de socorro, por existirem indícios de autoria recaindo sobre os mesmos [...]"(fls. 465). reconhecimento da extinção da punibilidade do crime, porquanto superado, entre o recebimento da denúncia e a publicação da pronúncia, o lapso prescricional de 2 anos cabível em razão do quantum máximo de pena que lhe é previsto (segundo afirma, 6 meses). No mais, acompanhando-lhe nisso as razões de Maurício, sustenta que o dever de solidariedade imposto pela lei penal no art. 315 do CP , deixa de ser exigível em circunstâncias nas quais a prestação de socorro poderia, como no caso, submetê-los a risco pessoal. Além disso, afirmam que sequer se demonstrou que a vítima não teve morte instantânea, com a possibilidade de que o auxílio pudesse evitar o lamentável resultado. Necessário ressaltar, inicialmente, que o crime de omissão de socorro não se encontra prescrito. "Isso porque", como bem observado nas contrarrazões do Ministério Público (fls. 584/585),"a pena máxima cominada ao crime de omissão de socorro com resultado morte, tipificado no art. 135 , parágrafo único , do Código Penal , o qual é atribuído ao recorrente Rogério é de 1 ano e 6 meses, eis que pode ser triplicada. Em vista do contido no art. 109 , inciso V do Código Penal , o prazo prescricional deste crime é de 4 anos. Ocorre que, da data do recebimento da denúncia em 26.01.2007 (fl. 185), não transcorreram mais de 4 anos até o advento da pronúncia prolatada em 30.04.2009 (fl. 468). Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato". Por outro lado, sabe-se que o crime de omissão de socorro pode se caracterizar, por um lado, ao se deixar de prestar assistência à pessoa ferida, quando isso é possível sem risco pessoal, ou, de outro lado, quando presente esse perigo, ao se abster de pedir o socorro da autoridade pública. presenciarem a vítima ser ferida pelo denunciado Valdir por homicídio, de prestar socorro àquela apenas por vontade própria, já que tal atitude, ao contrário do que afirmam, não lhes traria qualquer risco pessoal. Neste sentido, verifica-se dos autos, consoante bem anotado em contrarrazões, que" após os disparos, todos os denunciados, inclusive os recorrentes evadiram-se do local dos fatos, deixando a vítima sozinha e ferida [...] ", sendo notável, outrossim, que" o autor dos disparos de arma de fogo Valdir Borges também não permaneceu junto à vítima ", razão pela qual esse último" não poderia colocar em risco pessoal os demais co-denunciados "(fls. 587). Nessa linha, o depoimento judicial de Rita de Cássia Laureano, prima da vítima, que apenas visualizou a vítima ferida aproximadamente trinta minutos após os disparos, ocasião em que encontrou-a ainda agonizante. Pela transcrição da digna Magistrada da causa, declarou Rita em Juízo o seguinte:"[...] na noite que mataram meu primo eu estava dentro da minha casa. Eu ouvi o tiro e só sai para a rua depois do acontecido. Só vi meu primo caído no chão e não vi mais ninguém [...] Demorei para sair de casa uns vinte minutos, meia hora, porque eu estava com medo. A vítima estava agonizando [...]"(fls. 455). O crime pode se configurar, de qualquer forma, pelos indicativos da ausência de pedido de socorro para a autoridade pública. Ao que parece, essa atitude poderia ter modificado o destino da vítima, uma vez que há, como visto do depoimento em Juízo de Rita de Cássia Laureano, indícios de que a vítima não teve morte instantânea, sendo encontrada viva e desamparada quase meia hora depois dos disparos. Desse modo, constatando-se, ao menos, indícios suficientes de que os recorrentes praticaram o crime de omissão de socorro, inviável subtrair pronúncia dos acusados pelo art. 135 , parágrafo único , do Código Penal . Cumpre ressaltar, por fim, ser desnecessária a análise do pleito recursal do acusado Maurício Augusto voltado à obtenção de uma proposta de transação penal, porquanto a mesma acabou por lhe ser oferecida pelo Ministério Público nas contrarrazões recursais (fls. 585/586), devendo o Juízo da causa dar o devido processamento a essa proposta de transação penal após o retorno dos autos à Comarca de origem. Por essas razões, o meu voto é no sentido de negar provimento também aos recursos em sentido estrito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação oferecido pelo Ministério Público e negar provimento aos recursos em sentido estrito interpostos por Rogério Ortiz de Oliveira e Maurício Augusto Oliveira da Silva, nos termos do voto e fundamentação do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jesus Sarrão e o Doutor Juiz de Direito Substituto em 2º grau Naor R. de Macedo Neto. . Curitiba, 29 de março de 2012. Juiz Marcos S. Galliano Daros Relator.... GALLIANO DAROS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL TRIBUNAL DO JÚRI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇAO. 1

DJSP 02/06/2010 - Pág. 1068 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

; desclassificação para o delito de omissão de socorro (art. 135 , parágrafo único , do Código Penal... e (contra irmã)_, na forma do art. 29 e 69, todos do Código Penal (fls. ...

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 6068424 PR 0606842-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O CONSUMO, DE OMISSÃO DE SOCORRO, DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E DE HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 7º , INCISO VII , DA LEI Nº 8137 /90; ARTIGOS 135, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. INACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO É FACULTADA AO JULGADOR.DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO DELITO PELOS ACUSADOS ALI BARIZI E CIDIONIR LEONEL COELHO. DEPOIMENTO DO FILHO DO PACIENTE FALECIDO A CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE PENAL DO DENUNCIADO RICARDO SOLEY FOSTER POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121 , § 3º , DO CP ). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA PELO MÉDICO E O ÓBITO DE DIRLÔ SALDANHA GOMES. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TENHA PRESTADO ATENDIMENTO DEFICIENTE AO PACIENTE, BEM COMO AGIDO DE FORMA NEGLIGENTE QUANDO PERMITIU QUE A FAMÍLIA O RETIRASSE DO HOSPITAL PARA ENCAMINHÁ-LO AO EXAME DE CATETERISMO CARDÍACO SOLICITADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O ABRIGO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INCONCLUSIVO QUANTO À CULPA DO DENUNCIADO NO EVENTO MORTE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Relator Des. José Maurício Pinto de Almeida. Apelação crime n. 606.842-4. é faculdade do magistrado, mas sim comando normativo pelo qual "... o Estado está proibido de aplicar qualquer sanção, ou seja, não pode aplicar o direito objetivo no caso concreto (...)" (LEMOS, Ricardo Teixeira. "Prescrição penal retroativa e antecipada face à competência". Editora BH. 2003. p.70). 2.Quando as provas produzidas sob o abrigo do contraditório e da ampla defesa são inconclusivas quanto à culpa atribuída ao réu, não estando revestidas da segurança imprescindível à prolação do veredicto condenatório, é de aplicar o princípio humanístico do in dubio pro reo. 3."(...). A condenação criminal não pode ser ditada por um juízo de probabilidade, devendo estar escudada em elementos que convençam da culpa do acusado pelo evento. `A culpa não se presume e nem pode ser deduzida por simples ilações acerca da culpabilidade do agente. Deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável' (TACRIM-SP - Rel. Ricardo Couto - RT 520/470)". (TJPR. 3ª Câmara Criminal (extinto TA). REL. EDUARDO FAGUNDES. Acórdão nº 10.402. DJ 21/11/2003. Unânime). Relator Des. José Maurício Pinto de Almeida. Apelação crime n. 606.842-4....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2917199 PR Apelação Crime 0291719-9 (TJPR)

Data de publicação: 11/08/2005

Decisão: a punibilidade em relação ao delito de omissão de socorro (art. 135 , parágrafo único , do Código Penal... , § 3º , E 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONTAGEM DO PRAZO. ART. 593 DO CÓDIGO... corpus, de ofício, relativamente ao crime do art. 135 , parágrafo único , do Código Penal...

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