Carregando...
Jusbrasil
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 1.563 10 40 1.030 240 244 resultados para "OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002106698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . Não restou configurado o delito de omissão, de socorro, pois a vitima foi atendida por médico que se encontrava nas dependências do hospital.Sentença absolutória mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002106698, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001515741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . O contexto probatório não demonstra tenha o acusado praticado o delito de omissão de socorro à paciente que já tinha médica assistente.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001515741, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/12/2007)

TJ-PR - 6808602 PR 680860-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ APELADOS: ANDRÉ LOURENÇO DA COSTA MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA NICOLAUS A. PAPAGEORGOPOULOS ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA RECORRENTES: MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA E ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ­TRIBUNAL DO JÚRI ­ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 1. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA DOS APELADOS DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, CONEXO AO HOMICÍDIO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO RÉU VALDIR BORGES ­ PLEITO DE PRONÚNCIA ­ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM, TODAVIA, A INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELOS RECORRIDOS NA VÍTIMA ­ APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA E ROGÉRIO O. DE OLIVEIRA. PRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL )­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO ­ INOCORRÊNCIA ­ PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ­ INVIABILIDADE ­ ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DETERMINAR SEJA A QUESTÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS ­ RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00794132620128190038 RJ 0079413-26.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0079413-26.2012.8.19.0038 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: GILSON SANDRO BRITO FERREIRA Relatora: Dra. Rose Marie Pimentel Martins R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público, ora recorrente, contra sentença que julgou improcedente o pedido e absolveu o acusado das penas do art. 135, parágrafo único do Código Penal (omissão de socorro), proferida pelo MM Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. Postula o apelante a condenação do acusado por restarem comprovados a materialidade e a autoria delitiva. Denúncia às fls. 02/02A. Registro de Ocorrência, às fls. 03/06. Termo de declaração da testemunha, às fls. 07/10. Termo de adesão da suposta vítima à Med Center Clínica Médica Ambulatorial, às fls. 11/14. Certidão de óbito, às fls. 15. Termo circunstanciado aditado, às fls. 39/41. Termo de declaração do suposto autor do fato, às fls. 52/53. Assentada da audiência preliminar, às fls. 64/66. Defesa apresentada pelo acusado, às fls. 67/72. Manifestação do comunicante do fato (filho da vítima), às fls. 89/92. Assentada da audiência preliminar especial, às fls. 132. CAC, às fls. 147. Folha de Antecedentes Criminais, às fls. 148. A Audiência de Instrução e Julgamento realizou-se conforme assentada de fls. 164. Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, conforme termos de fls. 165/170, bem como foi colhido o depoimento do acusado, conforme se vê às fls. 171/172. Alegações finais do Ministério Público, às fls. 173/175. Alegações finais da Defesa, às fls. 186/194. Sentença absolutória às fls. 195/198. Recurso interposto pelo Ministério Público às fls. 199, com razões às fls. 200/204. Contrarrazões da defesa às fls. 208/212, no sentido de ser negado provimento ao recurso. O Ministério Público, em sede de Turma Recursal, às fls. 215...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2074677 PR Apelação Crime 0207467-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: O CRIMINAL - OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - PENA MÁXIMA "IN ABSTRATO" INFERIOR A DOIS ANOS - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 10 .259/01 - ABRANGÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA JULGADORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 82 DA LEI 9.099 /95 - NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgar os recursos relativos as sentenças proferidas quanto às infrações de menor potencial ofensivo, é da Turma Recursal Criminal, órgão recursal próprio dos Juizados Especiais Criminais, instituído pelo artigo 82 da Lei nº 9.009 /95 e criado neste Estado pela Lei Estadual nº 11 .468/96.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 04/04/2003 DJ: 6343 - 4/4/2003 CF/88 art. 5 , XL CP -art. 135..., par un L 10259/01 art. 2 L 9099/95 -art. 82 LE 11468/96 L 9099 /95 art. 61 VIDE EMENTA. Apelação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2917199 PR Apelação Crime 0291719-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 121 , § 3º , E 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONTAGEM DO PRAZO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENA APLICADA IGUAL A TRÊS MESES QUANTO AO CRIME DE OMISÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS, PARA ESSE FIM, CONCEDIDO DE OFÍCIO. a) Não se conhece de apelação interposta intempestivamente.b) Ainda que não conhecida a apelação, concede-se habeas corpus, de ofício, relativamente ao crime do art. 135 , parágrafo único , do Código Penal , se transcorrido, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o prazo prescricional previsto para a quantidade da pena concretamente aplicada, extinguindo-se a punibilidade do agente se só a Defesa recorre da condenação. ACORDAM os Integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e conceder, de ofício, habeas corpus para declarar extinta a punibilidade em relação ao delito de omissão de socorro (art. 135 , parágrafo único , do Código Penal ).Participaram do julgamento o Desembargador Rogério Coelho (Presidente com voto) e o Juiz Substituto em Segundo Grau Kuster Puppi.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 11/08/2005 DJ: 6932 - 11/8/2005 CP art. 121 , par 3 CP art. 135 CPP art. 593 CP... art. 110 CP art. 69 CP art. 107 , IV Sum 710, do STF VIDE EMENTA. Apelação Crime ACR 2917199 PR

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 794132620128190038 RJ 0079413-26.2012.8.19.0038

Data de publicação: 08/06/2015

Decisão: Pimentel Martins EMENTA:APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NÃO... o acusado das penas do art. 135, parágrafo único, do Código Penal (omissão de socorro) por entender... o pedido e absolveu o acusado das penas do art. 135, parágrafo único do Código Penal (omissão...

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002106698

Data de publicação: 28/05/2009

Decisão: AMS Nº 71002106698 2009/Crime APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. art. 135, parágrafo único..., do Código Penal. Não restou configurado o delito de omissão, de socorro, pois a vitima foi atendida... Antonio Rodrigues Silveira Filho , da imputação de prática do delito de omissão de socorro (art. 135...

DJPR 31/05/2012 - Pág. 453 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

O. DA SILVA E ROGÉRIO O. DE OLIVEIRA. PRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO INOCORRÊNCIA PEDIDO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Inteiro Teor. 6808602 PR 680860-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/03/2012

Decisão: PELO CRIME CONEXO DE OMISSAO DE SOCORRO (ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ) ALEGAÇAO... a pronúncia dos mesmos por omissão de socorro (art. 135 , parágrafo único , CP ). Dessa decisão..., tipificado no art. 135 , parágrafo único , do Código Penal , o qual é atribuído ao recorrente...

1 2 3 4 5 156 157 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ... Monitorar

×