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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71002106698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . Não restou configurado o delito de omissão, de socorro, pois a vitima foi atendida por médico que se encontrava nas dependências do hospital.Sentença absolutória mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002106698, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001515741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . O contexto probatório não demonstra tenha o acusado praticado o delito de omissão de socorro à paciente que já tinha médica assistente.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001515741, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/12/2007)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6068424 PR 0606842-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O CONSUMO, DE OMISSÃO DE SOCORRO, DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E DE HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 7º , INCISO VII , DA LEI Nº 8137 /90; ARTIGOS 135, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. INACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO É FACULTADA AO JULGADOR.DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO DELITO PELOS ACUSADOS ALI BARIZI E CIDIONIR LEONEL COELHO. DEPOIMENTO DO FILHO DO PACIENTE FALECIDO A CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE PENAL DO DENUNCIADO RICARDO SOLEY FOSTER POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121 , § 3º , DO CP ). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA PELO MÉDICO E O ÓBITO DE DIRLÔ SALDANHA GOMES. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TENHA PRESTADO ATENDIMENTO DEFICIENTE AO PACIENTE, BEM COMO AGIDO DE FORMA NEGLIGENTE QUANDO PERMITIU QUE A FAMÍLIA O RETIRASSE DO HOSPITAL PARA ENCAMINHÁ-LO AO EXAME DE CATETERISMO CARDÍACO SOLICITADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O ABRIGO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INCONCLUSIVO QUANTO À CULPA DO DENUNCIADO NO EVENTO MORTE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Relator Des. José Maurício Pinto de Almeida. Apelação crime n. 606.842-4. é faculdade do magistrado, mas sim comando normativo pelo qual "... o Estado está proibido de aplicar qualquer sanção, ou seja, não pode aplicar o direito objetivo no caso concreto (...)" (LEMOS, Ricardo Teixeira. "Prescrição penal retroativa e antecipada face à competência". Editora BH. 2003. p.70). 2.Quando as provas produzidas sob o abrigo do contraditório e da ampla defesa são inconclusivas quanto à culpa atribuída ao réu, não estando revestidas da segurança imprescindível à prolação do veredicto condenatório, é de aplicar o princípio humanístico do in dubio pro reo. 3."(...). A condenação criminal não pode ser ditada por um juízo de probabilidade, devendo estar escudada em elementos que convençam da culpa do acusado pelo evento. `A culpa não se presume e nem pode ser deduzida por simples ilações acerca da culpabilidade do agente. Deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável' (TACRIM-SP - Rel. Ricardo Couto - RT 520/470)". (TJPR. 3ª Câmara Criminal (extinto TA). REL. EDUARDO FAGUNDES. Acórdão nº 10.402. DJ 21/11/2003. Unânime). Relator Des. José Maurício Pinto de Almeida. Apelação crime n. 606.842-4....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2917199 PR Apelação Crime 0291719-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 121 , § 3º , E 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONTAGEM DO PRAZO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENA APLICADA IGUAL A TRÊS MESES QUANTO AO CRIME DE OMISÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS, PARA ESSE FIM, CONCEDIDO DE OFÍCIO. a) Não se conhece de apelação interposta intempestivamente.b) Ainda que não conhecida a apelação, concede-se habeas corpus, de ofício, relativamente ao crime do art. 135 , parágrafo único , do Código Penal , se transcorrido, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o prazo prescricional previsto para a quantidade da pena concretamente aplicada, extinguindo-se a punibilidade do agente se só a Defesa recorre da condenação. ACORDAM os Integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e conceder, de ofício, habeas corpus para declarar extinta a punibilidade em relação ao delito de omissão de socorro (art. 135 , parágrafo único , do Código Penal ).Participaram do julgamento o Desembargador Rogério Coelho (Presidente com voto) e o Juiz Substituto em Segundo Grau Kuster Puppi.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 11/08/2005 DJ: 6932 - 11/8/2005 CP art. 121 , par 3 CP art. 135 CPP art. 593 CP... art. 110 CP art. 69 CP art. 107 , IV Sum 710, do STF VIDE EMENTA. Apelação Crime ACR 2917199 PR Apelação Crime 0291719-9 (TJ-PR) Rogério Kanayama

TJ-PR - 6808602 PR 680860-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ APELADOS: ANDRÉ LOURENÇO DA COSTA MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA NICOLAUS A. PAPAGEORGOPOULOS ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA RECORRENTES: MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA E ROGÉRIO ORTIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ­TRIBUNAL DO JÚRI ­ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 1. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA DOS APELADOS DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, CONEXO AO HOMICÍDIO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO RÉU VALDIR BORGES ­ PLEITO DE PRONÚNCIA ­ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM, TODAVIA, A INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELOS RECORRIDOS NA VÍTIMA ­ APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. MAURÍCIO AUGUSTO O. DA SILVA E ROGÉRIO O. DE OLIVEIRA. PRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL )­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO ­ INOCORRÊNCIA ­ PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ­ INVIABILIDADE ­ ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DETERMINAR SEJA A QUESTÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS ­ RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2074677 PR Apelação Crime 0207467-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: O CRIMINAL - OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - PENA MÁXIMA "IN ABSTRATO" INFERIOR A DOIS ANOS - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 10 .259/01 - ABRANGÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA JULGADORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 82 DA LEI 9.099 /95 - NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgar os recursos relativos as sentenças proferidas quanto às infrações de menor potencial ofensivo, é da Turma Recursal Criminal, órgão recursal próprio dos Juizados Especiais Criminais, instituído pelo artigo 82 da Lei nº 9.009 /95 e criado neste Estado pela Lei Estadual nº 11 .468/96.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 04/04/2003 DJ: 6343 - 4/4/2003 CF/88 art. 5 , XL CP -art. 135,... par un L 10259/01 art. 2 L 9099/95 -art. 82 LE 11468/96 L 9099 /95 art. 61 VIDE EMENTA. Apelação

DJCE 30/10/2009 - Pág. 288 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

AINDA QUE PUDESSE SER CONSIDERADAALGUMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO PARÁGRAFO ´ÚNICO DO ART. 135... DOS REFERIDOS NO § 1º DO ART. 74 DESTE CÓDIGO E NÃO FOR COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, REMETERÁ OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

É inconstitucional proibir socorro a vítimas de crimes

do atendimento do Samu. Nosso Código Penal brasileiro é claro: Omissão de socorro Art. 135 Deixar de prestar... o socorro da autoridade pública: Pena detenção, de um a seis meses, ou multa. ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 09/01/2013

TJ-PR - Apelação Crime ACR 285609 PR Apelação Crime 0028560-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/1993

Ementa: "Apelacao Crime. Re denunciada pela pratica do delito de lesao corporal seguida de morte - art. 129 , parágrafo 3o , do Código Penal , e Condenada por crime de omissao de socorro - art. 135, parágrafo único do mesmo"Codex". Inconformismo da acusacao e da defesa pleiteando a anulacao da sentenca. Fato nao contido explicita ou implicitamente na denuncia. Ocorrencia de"mutatio libelli"que exige as providencias do art. 384 ,"caput", do Código de Processo Penal . Violacao dos principios da ampla defesa e do contraditorio - Decisao nula. Recursos Providos".

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO, LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, OMISSAO DE SOCORRO, PRINCIPIO... DA VINCULACAO PROCESSUAL, CONTRADICAO, SENTENCA - NULIDADE, JULGAMENTO ULTRA PETITA, CPP - ART 384 . Apelação

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Penalidade - multa (dez... além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210. Parágrafo único. No caso ...

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