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01 de agosto de 2014

Página 1 de 669 5 6 377 267 14 resultados para "OMISSAO DE SOCORRO (ART. 135, CP)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Novo crime de omissão de socorro - art. 135-a do CP

, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial” (CP, art. 135-A, caput ). Trata..., comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13 , § 2º , do CP...-se de ...

Artigo • Vicente • 30/10/2012

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50027816320124047008 PR 5002781-63.2012.404.7008 (TRF-4)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 DO CP . NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Tendo a denúncia efetivamente imputado aos recorridos o crime de tentativa de homicídio por omissão (crime omissivo impróprio), e não o crime de omissão de socorro (crime omissivo próprio), não se mostra cabível a emendatio libelli, a fim de receber a denúncia pela prática do delito tipificado no artigo 135 do Código Penal . 2. Recurso não provido.

TJ-PI - Conflito de competência CC 201200010008049 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSAO DE SOCORRO (ART. 135 , CP ). INFRAÇAO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI 9.099 /95). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Tratando-se de delito cuja pena abstrata máxima prevista não supera dois anos, firma-se por comando constitucional encartado no Art. 98 , inciso I , da Constituição da República, competência do Juizado Especial Criminal, regulamentada pelo art. 61 da Lei 9.099 /95.2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal – Zona Sudeste - Redonda, nesta capital.

TJ-PE - Conflito de Jurisdição CJ 619853620118170001 PE 0004530-82.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP ) E MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CP ). CRIMES PRATICADOS CONTRA IDOSA. CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS NÃO SUPERIORES A DOIS ANOS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO. DECISÃO UNÂNIME. I- Tratando-se de supostos delitos cometidos por pessoa cuidadora de idosa, sem aparente motivação de gênero, em razão da condição feminina da vítima e, tendo em vista, que as penas somadas em concurso material não ultrapassam 2 anos, revela-se, competente, na caso dos autos, o Juizado Especial Criminal do Idoso. II- Conflito de jurisdição julgado procedente. Decisão unânime.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 15621 MS 2008.015621-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP )- TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CONDUTA DE MÉDICO QUE NÃO TEM NEXO CAUSAL COM A MORTE DA VÍTIMA - MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6068424 PR 0606842-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O CONSUMO, DE OMISSÃO DE SOCORRO, DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E DE HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 7º , INCISO VII , DA LEI Nº 8137 /90; ARTIGOS 135, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. INACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO É FACULTADA AO JULGADOR.DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO DELITO PELOS ACUSADOS ALI BARIZI E CIDIONIR LEONEL COELHO. DEPOIMENTO DO FILHO DO PACIENTE FALECIDO A CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE PENAL DO DENUNCIADO RICARDO SOLEY FOSTER POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121 , § 3º , DO CP ). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA PELO MÉDICO E O ÓBITO DE DIRLÔ SALDANHA GOMES. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TENHA PRESTADO ATENDIMENTO DEFICIENTE AO PACIENTE, BEM COMO AGIDO DE FORMA NEGLIGENTE QUANDO PERMITIU QUE A FAMÍLIA O RETIRASSE DO HOSPITAL PARA ENCAMINHÁ-LO AO EXAME DE CATETERISMO CARDÍACO SOLICITADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O ABRIGO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INCONCLUSIVO QUANTO À CULPA DO DENUNCIADO NO EVENTO MORTE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Relator Des. José Maurício Pinto de Almeida. Apelação crime n. 606.842-4. é faculdade do magistrado, mas sim comando normativo pelo qual "... o Estado está proibido de aplicar qualquer sanção, ou seja, não pode aplicar o direito objetivo no caso concreto (...)" (LEMOS, Ricardo Teixeira. "Prescrição penal retroativa e antecipada face à competência". Editora BH. 2003. p.70). 2.Quando as provas produzidas sob o abrigo do contraditório e da ampla defesa são inconclusivas quanto à culpa atribuída ao réu, não estando revestidas da segurança imprescindível à prolação do veredicto condenatório, é de aplicar o princípio humanístico do in dubio pro reo. 3."(...). A condenação criminal não pode ser ditada por um juízo de probabilidade, devendo estar escudada em elementos que convençam da culpa do acusado pelo evento. `A culpa não se presume e nem pode ser deduzida por simples ilações acerca da culpabilidade do agente. Deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável' (TACRIM-SP - Rel. Ricardo Couto - RT 520/470)". (TJPR. 3ª Câmara Criminal (extinto TA). REL. EDUARDO FAGUNDES. Acórdão nº 10.402. DJ 21/11/2003. Unânime). Relator Des. José Maurício Pinto de Almeida. Apelação crime n. 606.842-4....

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1319 PA 2004.39.01.001319-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 , CP ). POSSE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 10 , LEI 9.437 /97) SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP ). UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 51 DA LEI 9.605 /98). COMPETÊNCIA. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSO E JULGAMENTO, SEPARADAMENTE, PELA JUSTIÇA ESTADUAL E PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE DA SÚMULA 122 DO STJ. 1. Esta e. Corte já firmou entendimento, na esteira de precedentes do STJ e do STF, que o trabalho em condições sub humanas, análogas às de escravo, sem observância das leis trabalhistas e previdenciárias, só tipificam crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, se afetarem coletivamente as instituições trabalhistas. 2. Inexistindo conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e os crimes de competência da Justiça Estadual, apurados nos mesmos autos, deve o julgador determinar a separação dos processos, para julgamento em separado pela justiça estadual e pela justiça federal, segundo suas respectivas competências. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: /09/2005 DJ p.34 - 14/9/2005 LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...:1940 ART : 00135 ART : 00149 ART : 00203 ART : 00337 ART : 00207 PAR: 00001 ART. 337-A CÓDIGO PENAL... LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00051 LEG:FED SUM:000122 STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1331 PA 2004.39.01.001331-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 , CP ). POSSE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 10 , LEI 9.437 /97) SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP ). UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 51 DA LEI 9.605 /98). COMPETÊNCIA. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSO E JULGAMENTO , SEPARADAMENTE, PELA JUSTIÇA ESTADUAL E PELA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO , NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A SÚMULA 122 DO STJ. 1. Esta e. Corte já firmou entendimento, na esteira de precedentes do STJ e do STF, que o trabalho em condições sub humanas, análogas às de escravo, sem observância das leis trabalhistas e previdenciárias, só tipificam crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, se afetarem coletivamente as instituições trabalhistas. 2. Inexistindo conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e os crimes de competência da Justiça Estadual, apurados nos mesmos autos, deve o julgador determinar a separação dos processos, para julgamento em separado pela justiça estadual e pela justiça federal, segundo suas respectivas competências. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: o delito do art. 51 , da Lei 9.605 /98. QUARTA TURMA 02/08/2005 DJ p.50 - 2/8/2005 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00203 ART : 00135 ART : 00149 ART : 00337 ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI...: 009437 ANO:1997 ART : 00010 LEG:FED SUM:000115 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG:FED LEI: 009605 ANO...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1328 PA 2004.39.01.001328-8 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DE TRABALHADORES A PERIGO (ART. 132 DO CP ). OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 , CP ). ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO (ART. 207 , § 1º E 2º CP ). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP ). OMISSÃO DE DADOS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297 , § 4º DO CP ). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESTRUIÇAO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI 9.605 /98). POLUIÇÃO MEDIANTE USO DE FOGO, COM DESTRUIÇAO DA FLORA (ART. 54 DA LEI 9.605 /98). COMPETÊNCIA. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSO E JULGAMENTO, SEPARADAMENTE, PELA JUSTIÇA ESTADUAL E PELA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A SÚMULA 122 DO STJ. 1. Esta e. Corte já firmou entendimento, na esteira de precedentes do STJ e do STF, que o trabalho em condições sub humanas, análogas às de escravo, sem observância das leis trabalhistas e previdenciárias, só tipificam crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, se afetarem coletivamente as instituições trabalhistas. 2. Inexistindo conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e os crimes de competência da Justiça Estadual, apurados nos mesmos autos, deve o julgador determinar a separação dos processos, para julgamento em separado pela justiça estadual e pela justiça federal, segundo suas respectivas competências. 3. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo ( CF - art. 225 ), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). 4. Recurso em sentido estrito improvido. 5. Habeas corpus concedido, de ofício, para declinar da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 38 e 54 da Lei nº 9.605 /98....

Encontrado em: : 00038 ART : 00054 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00337 ART : 00288 ART. 337-A CÓDIGO PENAL... tipificados nos arts. 38 e 54 da Lei nº 9.605 /98. TERCEIRA TURMA 23/09/2005 DJ p.07 - 23/9/2005 CP...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00132 ART : 00135 ART : 00149 ART : 00203 ART : 00207 PAR...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1320 PA 2004.39.01.001320-9 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DE TRABALHADORES A PERIGO (ART. 132 DO CP ). OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP ). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 , CP ). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 , CP ). ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO (ART. 207 , § 1º E 2º CP ). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP ). OMISSÃO DE DADOS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297 , § 4º DO CP ). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP ). DESTRUIÇAO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI 9.605 /98). UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 51 DA LEI 9.605 /98). COMPETÊNCIA. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSO E JULGAMENTO , SEPARADAMENTE, PELA JUSTIÇA ESTADUAL E PELA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO , NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A SÚMULA 122 DO STJ. 1. Esta e. Corte já firmou entendimento, na esteira de precedentes do STJ e do STF, que o trabalho em condições sub humanas, análogas às de escravo, sem observância das leis trabalhistas e previdenciárias, só tipificam crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, se afetarem coletivamente as instituições trabalhistas. 2. Inexistindo conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e os crimes de competência da Justiça Estadual, apurados nos mesmos autos, deve o julgador determinar a separação dos processos, para julgamento em separado pela justiça estadual e pela justiça federal, segundo suas respectivas competências. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: o delito do art. 51 , da Lei 9.605 /98. QUARTA TURMA 02/08/2005 DJ p.50 - 2/8/2005 CP-40 LEG:FED DEL... PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00149 CÓDIGO PENAL RE 156527 /PA, STF; RECURSO CRIMINAL...: 002848 ANO:1940 ART : 00288 ART : 00203 ART : 00297 PAR: 00004 ART : 00132 ART : 00135 ART :337-A ART...

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