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23 de maio de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 886405320055150133 88640-53.2005.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CABIMENTO. ARTIGO 56 DO CPC . RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Hipótese em que o sindicato autor requerente, em sede cautelar e em ação principal, postula a declaração de nulidade de ato constitutivo do sindicato requerido e SINDEEPRES, na condição de opositor, pretende discutir -representação sindical. O instituto da oposição, previsto no artigo 56 do CPC , não autoriza a ampliação do pedido, senão a alteração dos sujeitos da relação jurídica. Daí por que o acórdão regional mantém a sentença, no que reputa incabível o manejo da oposição, na medida em que o sindicato, ora agravante, outro opoente, pretende intervir no processo para, nessa condição, questionar -representação sindical-, nos autos de ação em que se requer a declaração de -nulidade do edital de convocação para a assembléia de constituição do sindicato requerido-. Evidenciado o manejo da oposição, objetivando a ampliação do objeto da demanda, o acórdão recorrido, no que reputa incabível a intervenção do sindicato opositor, não viola o artigo 56 do CPC . Inadmissível o recurso de revista que, em semelhantes condições, o presente agravo de instrumento visa a destrancar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9231320125150018 SP 000115/2013-PADC (TRT-15)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO; INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; OPOSIÇÃO; CPC , ARTIGO 56 ; DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL; IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a discussão envolva a legitimidade de representação de determinado Sindicato Profissional, não há como reconhecer o cabimento da ação de oposição promovida por um desses órgãos de classe. Isso porque seu caráter incidental criaria nos autos da reclamatória principal uma situação totalmente inusitada, à medida que

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0384882013 MA 0008900-65.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE OPOSIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 56 E SEGUINTES DO CPC . INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. MEDIDA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Não há o que se cogitar em interposição de embargos de terceiro se os fundamentos apresentados são típicos e inerentes à intervenção de terceiros denominada "Oposição", instituto insculpido nos artigos 56 e seguintes do CPC . 2. NELSON NERY acerca da "Oposição" aduz: "É instituto típico do processo de conhecimento, de sorte que não se admite na ação de execução, seja a título judicial ou extrajudicial". 3. In casu, mostra-se claro que a medida interposta foi Oposição, portanto, não se pode cogitar em conhecimento como embargos de terceiro. 4. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100610066604 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO PERPETRADA POR ALGUNS DOS AUTORES. ARTIGO 2º DO CPC . PRINCÍPIO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. CESSÃO DE USO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS OPOENTES. PRETENSÃO DE OBTER A COISA SOBRE A QUAL CONTROVERTEM AUTOR E RÉU. ARTIGO 56 DO CPC . 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 3. Incorre em julgamento ultra petita a sentença que indefere gratuidade de justiça à parte que sequer pleiteou o benefício na demanda. Como consequência da ausência de pedido dessa natureza na instância de origem, a pretensão recursal de reforma de tal indeferimento fica prejudicada, haja vista que, à luz do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , é vedado ao juiz examinar pretensão não deduzia em juízo. 4. Ajuizada a ação por vários autores, a renúncia ao direito de ação manifestada por alguns deles, com a consequente exclusão da demanda, não pode ser objetada pelos demais autores, pois, segundo a exegese do artigo 2º do Código...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110610081808 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO PERPETRADA POR ALGUNS DOS AUTORES. ARTIGO 2º DO CPC . PRINCÍPIO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. CESSÃO DE USO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS OPOENTES. PRETENSÃO DE OBTER A COISA SOBRE A QUAL CONTROVERTEM AUTOR E RÉU. ARTIGO 56 DO CPC . 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 3. Incorre em julgamento ultra petita a sentença que indefere gratuidade de justiça à parte que sequer pleiteou o benefício na demanda. Como consequência da ausência de pedido dessa natureza na instância de origem, a pretensão recursal de reforma de tal indeferimento fica prejudicada, haja vista que, à luz do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , é vedado ao juiz examinar pretensão não deduzia em juízo. 4. Ajuizada a ação por vários autores, a renúncia ao direito de ação manifestada por alguns deles, com a consequente exclusão da demanda, não pode ser objetada pelos demais autores, pois, segundo a exegese do artigo 2º do Código...

TJ-SP - Apelação APL 00080751020088260564 SP 0008075-10.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Artigo 56 do CPC . Os apelados não poderiam ter se valido de oposição. Enquanto os recorrentes buscam a declaração judicial do direito de propriedade sobre o imóvel, os recorridos pleiteiam tutela da posse. Distinção relevante entre os pedidos deduzidos em ação e oposição, que torna esta última inadequada. Sentença reformada. Oposição extinta sem resolução do mérito, prosseguindo, todavia, o feito de usucapião. Recurso provido, com alteração do ônus da sucumbência e com determinação.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 1384405620045020421 138440-56.2004.5.02.0421 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM OPOSIÇÃO AOS REQUISITOS FORMAIS, QUAIS SEJAM, TEMPESTIVIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC . PRECEDENTES DO TST- Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais vem consagrando entendimento de que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, exceto na hipótese de não-conhecimento por irregularidade de representação ou por intempestividade. Na hipótese em tela, o Tribunal Regional deixou de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato não em decorrência de intempestividade ou de irregularidade de representação, mas sim por considerar ausentes os requisitos de cabimento traçados no artigo 535 do CPC . Assim, conquanto o Juiz relator dos embargos de declaração expressamente tenha sustado os efeitos docaputdo artigo 538 do CPC , o fato é que o não-conhecimento se deveu à constatação da ausência dos requisitos específicos dos embargos de declaração propriamente ditos - em oposição àqueles ditos formais, quais sejam, tempestividade e representação processual. Nessa circunstância, conclui-se, ao revés do afirmado pela Turma, que a interposição dos embargos declaratórios pelo Sindicato em grau recursal ordinário interrompeu o prazo para a interposição do recurso de revista. Violação configurada do artigo 538 do CPC .Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 1384405620045020421 138440-56.2004.5.02.0421 (TST) Dora Maria da Costa

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 610196 SP 2014/0258409-0 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela ora recorrente, consignou que "em possuindo o PROCON competência para, desde logo, aplicar multa punitiva, constatada infração às normas que tutelam a relação consumerista (art. 56, parágrafo único, do mesmo diploma), dado o poder de polícia da Administração" (e-STJ fl. 594). Entretanto, percebe-se que tal argumento não foi debatido nas razões recursais, pelo que incide o disposto na Súmula 283/STF. 3. Não se conhece da tese de violação dos arts. 51 do CDC, 168 e 169 do Código Civil, uma vez que não debatida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00001802920098260219 SP 0000180-29.2009.8.26.0219 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: RECURSO ? Apelação ? Intervenção de terceiro ? Oposição -Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente ? Admissibilidade ? Cerceamento de defesa não configurado - Não cabe oposição em ação possessória, por terceiro, visando à reivindicação do imóvel em litígio Inteligência do artigo 56 do CPC - Litigância de má-fé dos apelantes, não configurada - Inaplicabilidade do artigo 17 da Lei de Ritos ? Oposição improcedente - Aplicação do artigo 20, §3º do CPC - Opoente condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da ação - Preliminar afastada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10049051920148260009 SP 1004905-19.2014.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: INVENTÁRIO. Oposição. Pretensão de reconhecimento de união estável. Via inadequada. Falta de interesse processual. Aplicação dos artigos 56, 59 e 984 do CPC. Precedente da Câmara. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação não provida.

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