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28 de março de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 886405320055150133 88640-53.2005.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CABIMENTO. ARTIGO 56 DO CPC . RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Hipótese em que o sindicato autor requerente, em sede cautelar e em ação principal, postula a declaração de nulidade de ato constitutivo do sindicato requerido e SINDEEPRES, na condição de opositor, pretende discutir -representação sindical. O instituto da oposição, previsto no artigo 56 do CPC , não autoriza a ampliação do pedido, senão a alteração dos sujeitos da relação jurídica. Daí por que o acórdão regional mantém a sentença, no que reputa incabível o manejo da oposição, na medida em que o sindicato, ora agravante, outro opoente, pretende intervir no processo para, nessa condição, questionar -representação sindical-, nos autos de ação em que se requer a declaração de -nulidade do edital de convocação para a assembléia de constituição do sindicato requerido-. Evidenciado o manejo da oposição, objetivando a ampliação do objeto da demanda, o acórdão recorrido, no que reputa incabível a intervenção do sindicato opositor, não viola o artigo 56 do CPC . Inadmissível o recurso de revista que, em semelhantes condições, o presente agravo de instrumento visa a destrancar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9231320125150018 SP 000115/2013-PADC (TRT-15)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO; INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; OPOSIÇÃO; CPC , ARTIGO 56 ; DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL; IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a discussão envolva a legitimidade de representação de determinado Sindicato Profissional, não há como reconhecer o cabimento da ação de oposição promovida por um desses órgãos de classe. Isso porque seu caráter incidental criaria nos autos da reclamatória principal uma situação totalmente inusitada, à medida que

TJ-SP - Apelação APL 00080751020088260564 SP 0008075-10.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Artigo 56 do CPC . Os apelados não poderiam ter se valido de oposição. Enquanto os recorrentes buscam a declaração judicial do direito de propriedade sobre o imóvel, os recorridos pleiteiam tutela da posse. Distinção relevante entre os pedidos deduzidos em ação e oposição, que torna esta última inadequada. Sentença reformada. Oposição extinta sem resolução do mérito, prosseguindo, todavia, o feito de usucapião. Recurso provido, com alteração do ônus da sucumbência e com determinação.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 1384405620045020421 138440-56.2004.5.02.0421 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM OPOSIÇÃO AOS REQUISITOS FORMAIS, QUAIS SEJAM, TEMPESTIVIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC . PRECEDENTES DO TST- Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais vem consagrando entendimento de que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, exceto na hipótese de não-conhecimento por irregularidade de representação ou por intempestividade. Na hipótese em tela, o Tribunal Regional deixou de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato não em decorrência de intempestividade ou de irregularidade de representação, mas sim por considerar ausentes os requisitos de cabimento traçados no artigo 535 do CPC . Assim, conquanto o Juiz relator dos embargos de declaração expressamente tenha sustado os efeitos docaputdo artigo 538 do CPC , o fato é que o não-conhecimento se deveu à constatação da ausência dos requisitos específicos dos embargos de declaração propriamente ditos - em oposição àqueles ditos formais, quais sejam, tempestividade e representação processual. Nessa circunstância, conclui-se, ao revés do afirmado pela Turma, que a interposição dos embargos declaratórios pelo Sindicato em grau recursal ordinário interrompeu o prazo para a interposição do recurso de revista. Violação configurada do artigo 538 do CPC .Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 1384405620045020421 138440-56.2004.5.02.0421 (TST) Dora Maria da Costa

TJ-SP - Apelação APL 00001802920098260219 SP 0000180-29.2009.8.26.0219 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: RECURSO ? Apelação ? Intervenção de terceiro ? Oposição -Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente ? Admissibilidade ? Cerceamento de defesa não configurado - Não cabe oposição em ação possessória, por terceiro, visando à reivindicação do imóvel em litígio Inteligência do artigo 56 do CPC - Litigância de má-fé dos apelantes, não configurada - Inaplicabilidade do artigo 17 da Lei de Ritos ? Oposição improcedente - Aplicação do artigo 20, §3º do CPC - Opoente condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da ação - Preliminar afastada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10049051920148260009 SP 1004905-19.2014.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: INVENTÁRIO. Oposição. Pretensão de reconhecimento de união estável. Via inadequada. Falta de interesse processual. Aplicação dos artigos 56, 59 e 984 do CPC. Precedente da Câmara. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 9085035672003826 SP 9085035-67.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Tributos Municipais ? Execução ? Intervenção de terceiros (oposição, artigo 56 , CPC )? Inadmissibilidade no processo executivo ? Sentença mantida ? Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110055895 DF 0001464-28.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DO CPC , "QUEM PRETENDER, NO TODO OU EM PARTE, A COISA OU O DIREITO SOBRE QUE CONTROVERTEM AUTOR E RÉU, PODERÁ, ATÉ SER PROFERIDA A SENTENÇA, OFERECER OPOSIÇÃO CONTRA AMBOS". 2. DEIXANDO OS AUTORES DE REIVINDICAR PARA SI OS IMÓVEIS OBJETOS DO LITÍGIO, E COINCIDINDO SEUS INTERESSES COM UM DOS LITIGANTES, HÁ DE SE RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A OPOSIÇÃO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /09/2013 . Pág.: 149 - 2/9/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 56 ART- 267 INC- 6... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OPOSIÇÃO, DESAPARECIMENTO, INTERESSE, REINVIDICAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 508366 RJ 2014/0098355-3 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEMORA. CITAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Da apreciação dos autos, verifica-se que o Recurso Especial não impugnou a questão relativa à falta de garantia do Juízo nos Embargos do Devedor (fl. 56, e-STJ). 3. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Discute-se a ocorrência de prescrição do crédito tributário em Execução Fiscal. Embora assista razão à recorrente, no que concerne à incidência do art. 219, § 1°, do CPC nos executivos fiscais, não menos certo é que o STJ reconhece a retroatividade da citação à data do ajuizamento da demanda, desde que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei, e que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 5. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20110697371 Criciúma 2011.069737-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA INTEGRAR A LIDE CAUTELAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVANTE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 47 DO CPC AUSENTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ALHEIO AO AGRAVANTE. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPROVA A VENDA DO BEM PELO AGRAVANTE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DIREITO PLEITEADO QUE DEVERÁ SER PERQUIRIDO POR OPOSIÇÃO, NO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 56 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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