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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 886405320055150133 88640-53.2005.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CABIMENTO. ARTIGO 56 DO CPC . RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Hipótese em que o sindicato autor requerente, em sede cautelar e em ação principal, postula a declaração de nulidade de ato constitutivo do sindicato requerido e SINDEEPRES, na condição de opositor, pretende discutir -representação sindical. O instituto da oposição, previsto no artigo 56 do CPC , não autoriza a ampliação do pedido, senão a alteração dos sujeitos da relação jurídica. Daí por que o acórdão regional mantém a sentença, no que reputa incabível o manejo da oposição, na medida em que o sindicato, ora agravante, outro opoente, pretende intervir no processo para, nessa condição, questionar -representação sindical-, nos autos de ação em que se requer a declaração de -nulidade do edital de convocação para a assembléia de constituição do sindicato requerido-. Evidenciado o manejo da oposição, objetivando a ampliação do objeto da demanda, o acórdão recorrido, no que reputa incabível a intervenção do sindicato opositor, não viola o artigo 56 do CPC . Inadmissível o recurso de revista que, em semelhantes condições, o presente agravo de instrumento visa a destrancar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9231320125150018 SP 000115/2013-PADC (TRT-15)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO; INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; OPOSIÇÃO; CPC , ARTIGO 56 ; DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL; IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a discussão envolva a legitimidade de representação de determinado Sindicato Profissional, não há como reconhecer o cabimento da ação de oposição promovida por um desses órgãos de classe. Isso porque seu caráter incidental criaria nos autos da reclamatória principal uma situação totalmente inusitada, à medida que

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 1384405620045020421 138440-56.2004.5.02.0421 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM OPOSIÇÃO AOS REQUISITOS FORMAIS, QUAIS SEJAM, TEMPESTIVIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC . PRECEDENTES DO TST- Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais vem consagrando entendimento de que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, exceto na hipótese de não-conhecimento por irregularidade de representação ou por intempestividade. Na hipótese em tela, o Tribunal Regional deixou de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato não em decorrência de intempestividade ou de irregularidade de representação, mas sim por considerar ausentes os requisitos de cabimento traçados no artigo 535 do CPC . Assim, conquanto o Juiz relator dos embargos de declaração expressamente tenha sustado os efeitos docaputdo artigo 538 do CPC , o fato é que o não-conhecimento se deveu à constatação da ausência dos requisitos específicos dos embargos de declaração propriamente ditos - em oposição àqueles ditos formais, quais sejam, tempestividade e representação processual. Nessa circunstância, conclui-se, ao revés do afirmado pela Turma, que a interposição dos embargos declaratórios pelo Sindicato em grau recursal ordinário interrompeu o prazo para a interposição do recurso de revista. Violação configurada do artigo 538 do CPC .Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 1384405620045020421 138440-56.2004.5.02.0421 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8038520125040305 803-85.2012.5.04.0305 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA DE HOSPITAL EM FACE DE AUTOR E RÉUS DE AÇÃO TRABALHISTA VISANDO A COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DO EMPREGADO, OCORRIDA POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO TRABALHISTA . Há a aparente violação do art. 114 da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA DE HOSPITAL EM FACE DE AUTOR E RÉUS DE AÇÃO TRABALHISTA VISANDO A COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DO EMPREGADO, OCORRIDA POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO TRABALHISTA . No processo principal, a Justiça do Trabalho ordenou que a CTM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. arcasse com as despesas relativas ao internamento em rede hospitalar privada, enquanto a rede pública de saúde não pudesse ou não tivesse condições de fazê-lo, sendo a cobrança desses valores um mero desdobramento da decisão da Justiça do Trabalho, que deve, portanto, ser cumprida na íntegra. Se uma parte desse cumprimento consiste em pagar ao hospital-opoente (ora recorrente) pelos serviços prestados em sua unidade hospitalar, cabe mesmo a ele invocar o art. 56 do CPC para deduzir a pretensão que corresponde a essa parte da controvérsia. Não pode haver hiato de indiferença a partes da causa se há o intuito de entregar a mais completa prestação jurisdicional, sob pena, inclusive, de submeter a outro segmento do Poder Judiciário a autoridade de decisão exarada da Justiça do Trabalho. A negação de competência para executar parte da decisão, que corresponde à obrigação que se entendeu decorrente da relação de trabalho (e por isso integrou dispositivo da sentença exarada no processo principal), viola, portanto, o art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111967753 DF 0054705-56.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A OPOSIÇÃO É INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO JUDICIAL DE CONHECIMENTO, O QUE APONTA PARA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO DIANTE DA DISPARIDADE DOS PROCEDIMENTOS. 2. A OPOSIÇÃO É FACULTATIVA, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE REGRA NÃO ATINGEM A TERCEIROS (INTELIGÊNCIA DO ART. 472 , CPC ), MOSTRANDO-SE POSSÍVEL QUE O OPOSITOR PODE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA O DEVEDOR. 3. DOUTRINA. 3.1 "NÃO SE CONFUNDE COM OS EMBARGOS DE TERCEIROS, EM QUE HÁ APENAS UM PEDIDO PARA LIVRAR-SE O BEM DE TERCEIRO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO INJUSTA. O PRESSUPOSTO PARA A OPOSIÇÃO É QUE EXISTA CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DA COISA OU DO DIREITO DEDUZIDO EM JUÍZO. CONSEGUINTEMENTE, NÃO CABE OPOSIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR EXECUÇÃO FORÇADA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO PROCESSO CAUTELAR E NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. HAVENDO PENHORA, ARRESTO OU SEQÜESTRO DE BEM DE TERCEIRO CABEM EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO OPOSIÇÃO" (MARINONI, LUIZ GUILHERME. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO / LUIZ GUILHERME MARINONI, DANIEL MITIDIERO. - 4. ED . REV. ATUAL. E AMPLI. - SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012, P. 142). 3.2 HUMBERTO THEODORO JÚNIOR IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 32ª ED ., VOL. II, P. 357: "A OPOSIÇÃO, TODAVIA, NÃO TEM MAIOR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DE SEGURANÇA DISCUTIDA NO PROCESSO CAUTELAR. O QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO EM PROCESSO ALHEIO É O INTERESSE DO TERCEIRO OPOENTE EM OBTER UMA SENTENÇA EM SEU FAVOR QUE, NO MÉRITO, EXCLUA O DIREITO TANTO DO AUTOR COMO DO RÉU SOBRE O BEM LITIGIOSO (ART. 56). SÓ, PORTANTO, O PROCESSO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO É QUE SE PODE ACEITAR, COM PROPRIEDADE, A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO A TÍTULO DE OPOSIÇÃO, POSTO QUE NA AÇÃO CAUTELAR NEM MESMO SE CHEGA A APRECIAR O MÉRITO DA CAUSA". 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE ISENTE A CONAB DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

Encontrado em: 18/7/2013 Apelacao Civel APC 20120111967753 DF 0054705-56.2012.8.07.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-SP - Apelação APL 9085035672003826 SP 9085035-67.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Tributos Municipais ? Execução ? Intervenção de terceiros (oposição, artigo 56 , CPC )? Inadmissibilidade no processo executivo ? Sentença mantida ? Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 9301156162008826 SP 9301156-16.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: OPOSIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. O artigo 56 do Código de Processo Civil autoriza a oposição pelo terceiro que pretenda, no todo ou em parte, a coisa ou o direito disputado entre o autor e o réu. Inadmissível em processo de execução.OPOSIÇÃO. PREPARO INICIAL. CONSTATAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA. OMISSÃO DOS OPOENTES EM REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA, APESAR DE REGULAR INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. Uma vez constatada a insuficiência do preparo inicial, foi aberta aos opoentes a oportunidade para a devida regularização ( CPC , art. 515 , § 4º ), o que não ocorreu no prazo concedido, apesar da intimação regular. Daí decorre necessariamente a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 257 c.c. 267 , XI , do CPC ).

TST 06/02/2014 - Pág. 1858 - Tribunal Superior do Trabalho

ao artigo 475-J do CPC. RECURSO DE REVISTA. MULTA APLICADA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... do ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1006224 SP 2008/0016871-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOS BAIXADOS. PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE SOMENTE AOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (TRIBUTÁRIO. ART. 544 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70 /91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430 /96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) 1. A Lei 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (artigo 525 , § 2.º , do CPC ), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. 2. Atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício aos recursos interpostos na instância local onde a comodidade oferecida às partes é mais tênue do que com relação aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores. 3. Deveras, a tendência ao efetivo acesso à Justiça, demonstrada quando menos pela própria possibilidade de interposição do recurso via fax, revela a inequivocidade da ratio essendi do artigo 547 , parágrafo único , do CPC , aplicável aos recursos em geral, e, a fortiori, aos Tribunais Superiores. 4. “Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.” (Art. 547 do CPC ) 5. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 476.260/SP, em 23.02.2006, assentou que "a Lei nº 10.352 , de 26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC , afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições." 6. Dessarte, a sistemática protocolar unificada foge ao alcance quanto à interposição ou oposição dos declaratórios, regimentais ou quando se pretenda abrir divergência contra decisões proferidas diretamente pelos Tribunais Superiores, onde se deve respeitar o protocolo interno de cada Corte. 7. Agravo regimental não conhecido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 74041 SC 2006.007404-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO ATÉ A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. IMÓVEL RURAL. CADEIA SUCESSÓRIA E QUITAÇÃO COMPROVADOS. NÃO CONTESTAÇÃO DO FEITO PELOS LEGITIMADOS A OUTORGAR A ESCRITURA. DETERMINADA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO OPOENTE. PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de oposição aqueles que figurarem como autor e réu na ação principal. De acordo com o disposto no artigo 56 , do Código de Processo Civil , aquele que pretender a coisa sobre que controvertem autor e réu em ação principal, poderá oferecer oposição até ser proferida sentença, não havendo falar, portanto, em prescrição da ação. Numa cadeia de sucessivas negociações, substituem-se os compradores uns aos autos, passando o último adquirente do bem a possuir o direito de exigir a outorga da escritura imobiliária daquele que depender a manifestação de vontade para sua concretização.

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