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31 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120907983 SC 2012.090798-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 6.367 /76. PERCENTUAL DEVIDO SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DA CATEGORIA DE MINEIROS. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 5º , II, da Lei n. 6.367 /76 estabelece que o valor mensal da aposentadoria será igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício. Assim, havendo dissídio coletivo determinando o patamar salarial da categoria, este deverá ser considerado para a base de cálculo do benefício. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA N. 85 DO STJ. As parcelas vencidas há mais de cinco anos, contadas retroativamente da data do ajuizamento da ação são atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação". JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316 /06, conve [...]...

DJMT 03/07/2013 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

prestação, ao passo que os juros são devidos a partir da citação válida, no percentual de 6% (seis... POR MORTE – FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – BENEFÍCIO DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJSP 28/09/2011 - Pág. 2906 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. Com isso, referidos juros são devidos a partir da citação e no percentual de 6% ao ano, senão... e Legislação extravagante: atualizado até 15/03/2002, 6ª ed., rev., atual. e ampl. São ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5017 RS 90.04.05017-5 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/1990

Ementa: PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SUMULA-260 - TFR.CORREÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. JUROS. 1. ILEGALIDADE DO CRITERIO ESTABELECIDO PELO INPS PARA O PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO, AO DEIXAR DE APLICAR O INDICE INTEGRAL DE AUMENTO A SER OBSERVADO, FAZENDO-O PROPORCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DOS MESES DECORRIDOS DESDE A CONCESSÃO. NA VIGENCIA DA LEI-6708, DE 1979, O ENQUADRAMENTO DA RENDA MENSAL DO BENEFICIO NAS FAIXAS DA POLÍTICA SALARIAL DEVE REFLETIR O SALÁRIO MINIMO VIGENTE POR OCASIÃO DOS REAJUSTAMENTOS, E NÃO O DO ANTERIOR. 2. A CORREÇÃO DOS ATRASADOS DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS DEVERA SER NA FORMA DA SUMULA-71-TFR ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA LEI- 6899 , DE 1981, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 3. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E AO PERCENTUAL DE 6% A. A. 4. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: , APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR).POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS..., PERCENTAGEM, INICIO, INCIDENCIA, CITAÇÃO.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTE APELAÇÃO CIVEL AC 5017 RS 90.04.05017-5 (TRF-4) JOSÉ MORSCHBACHER

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5017 RS 90.04.05017-5 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/1990

Ementa: PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SUMULA-260 - TFR.CORREÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. JUROS. 1. ILEGALIDADE DO CRITERIO ESTABELECIDO PELO INPS PARA O PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO, AO DEIXAR DE APLICAR O INDICE INTEGRAL DE AUMENTO A SER OBSERVADO, FAZENDO-O PROPORCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DOS MESES DECORRIDOS DESDE A CONCESSÃO. NA VIGENCIA DA LEI-6708, DE 1979, O ENQUADRAMENTO DA RENDA MENSAL DO BENEFICIO NAS FAIXAS DA POLÍTICA SALARIAL DEVE REFLETIR O SALÁRIO MINIMO VIGENTE POR OCASIÃO DOS REAJUSTAMENTOS, E NÃO O DO ANTERIOR. 2. A CORREÇÃO DOS ATRASADOS DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS DEVERA SER NA FORMA DA SUMULA-71-TFR ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA LEI- 6899 , DE 1981, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 3. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E AO PERCENTUAL DE 6% A. A. 4. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: ).POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS, PERCENTAGEM, INICIO..., INCIDENCIA, CITAÇÃO.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTE APELAÇÃO CIVEL AC 5017 RS 90.04.05017-5 (TRF-4) JOSÉ MORSCHBACHER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1084937 SP 2008/0175153-6 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR DE UM POR CENTO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. - Os juros de mora são devidos a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento), em razão de ter sido a ação ajuizada após a entrada no novo Código Civil . - A teor do enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios implica reexame do acervo fático-probatório dos autos, ensejando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. -Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros.... Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA 20090406 --> DJe 06.../04/2009 - 6/4/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1084937 SP 2008/0175153-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399917 RJ 2006.51.01.017827-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - PROCESSUAL CIVIL – DIREITO ECONÔMICO -– PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA –– PLANO VERÃO – 42,72% - JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS DE MORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios, consoante, inclusive, reiterada jurisprudência; - Tratando-se de conta de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17 , I , da Lei nº 7.730 /89 não têm aplicação em relação a estas cadernetas de poupança, eis que os períodos aquisitivos já se haviam iniciado; - Não tem razão o apelante, no respeitante aos juros moratórios, sendo imperiosa a manutenção da sentença, que fixou o percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, consoante o caput do art. 219 do CPC , Súmula nº 163 do STF e consoante o entendimento jurisprudencial; - No que tange aos juros remuneratórios, impende consignar que são devidos no percentual de 6% ao ano, conforme entendimento já consolido; - Os honorários de advogado, no percentual de 10%, deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409619 RJ 2007.51.01.015493-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DA CEF EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ART. 515 , § 3º CPC . EXPURGOS. DECISÃO QUE RECONHECEU O PERCENTUAL DE 42,72% RELATIVO A JANEIRO/89.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036 /90. JUROS DE MORA 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, cabendo à instituição financeira, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. 2 – Uma vez que o presente caso comporta a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC , cumpre reconhecer, em consonância com o entendimento jurisprudencial, a incidência do percentual incidente em janeiro/89 (42,72%) na conta vinculada ao FGTS da parte Autora. 3 – A correção monetária deverá incidir de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.036 /90 até a data da disponibilização dos valores das contas vinculadas ao FGTS e, a partir daí, de conformidade com a Lei nº 6.899 /81 e suas alterações. 4 – Os juros de mora são devidos a partir da citação, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil , a partir de quando passarão a incidir no valor de 1% (um por cento) 5 - Agravo Interno desprovido

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: com o artigo 14º, parágrafo 1ª , alínea l da Escritura Pública de Incorporação (fl. 22).Pugnou pela condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais em atraso, acrescido de juros de 1% e multa de 2% ao mês a contar do vencimento das parcelas, nos termos do art. 1336 , § 1º do Código Civil . J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR4 O réu ofereceu contestação aduzindo em síntese: a) a ilegitimidade ativa da síndica, diante a não aprovação da convenção pelo mínimo de 2/3 dos condôminos (art. 1333 , CC ); b) que seria obrigado a adimplir com as taxas condominiais a partir de 22 de outubro de 2010, data em que foi registrada a dação em pagamento relativa ao contrato de compra e venda, conforme matrícula atualizada nº 51503, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba (fl. 27 verso).Contestado e instruído o feito, adveio a sentença singular que condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011 e a vincendas o decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de multa (2%) e juros de (1%) ao mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos.Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (fls.84/92).Inconformado com o teor do decisum, o CARLOS ALBERTO HANCKE apresentou suas razões recursais às fls. 96/104, arguindo, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da síndica, diante a não aprovação da convenção pelo mínimo de 2/3 dos condôminos (art. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR5 1333 , CC ); b) que seria obrigado a adimplir somente com as taxas condominiais a partir de 22 de outubro de 2010, data em que foi registrada a dação em pagamento relativa ao contrato de compra e venda, conforme matrícula atualizada nº 51503, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba (fl. 27 verso); c) que os juros sejam contados da citação; d) a minoração do percentual dos honorários advocatícios de 15% fixados na sentença.O recurso foi...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 174012005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indevida inscrição no SERASA já faz presumir o dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, gerando direito ao ressarcimento. Logo, existindo o abalo moral, por ato ilícito decorrente da conduta da Companhia Telefônica, o dever de indenizar persiste, como autoriza a Constituição Federal de 1988, por seu art. 5º incisos V e X, bem como no art. 6º , VI e art. 14 do CDC face a violação de direito fundamental referente a inviolabilidade à honra e à imagem, do qual a pessoa jurídica não é excluída. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESCABIDA. JUROS MORATÓRIOS. A redução do quantum indenizatório é inadequada, pois o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi atribuído com moderação, de forma razoável e proporcional, respeitando o potencial do causador do ato ilícito, estando apto a reparar os danos morais produzidos e evitar a reiteração de atos daquela natureza. Os juros moratórios decorrentes da condenação pela prática do ato ilícito são devidos a partir da citação, por se cuidar de infração contratual. Entretanto, se aplicam no percentual de 0,5% ao mês, decorrentes da regra do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , apenas até o dia 10. 1.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, até o efetivo pagamento, pelo que determina o artigo 406 do referido Diploma Civil. Conhecimento e provimento parcial do Recurso de Apelação, alterando a Sentença apenas no que toca aos juros moratórios, devidos a partir da citação, por se cuidar de infração contratual e aplicados no percentual de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.

Encontrado em: SAO LUIS APELAÇÃO CÍVEL AC 174012005 MA (TJ-MA) ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES

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