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29 de maio de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120907983 SC 2012.090798-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 6.367 /76. PERCENTUAL DEVIDO SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DA CATEGORIA DE MINEIROS. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 5º , II, da Lei n. 6.367 /76 estabelece que o valor mensal da aposentadoria será igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício. Assim, havendo dissídio coletivo determinando o patamar salarial da categoria, este deverá ser considerado para a base de cálculo do benefício. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA N. 85 DO STJ. As parcelas vencidas há mais de cinco anos, contadas retroativamente da data do ajuizamento da ação são atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação". JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316 /06, conve [...]...

DJMT 03/07/2013 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

prestação, ao passo que os juros são devidos a partir da citação válida, no percentual de 6% (seis... POR MORTE – FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – BENEFÍCIO DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5017 RS 90.04.05017-5 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/1990

Ementa: PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SUMULA-260 - TFR.CORREÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. JUROS. 1. ILEGALIDADE DO CRITERIO ESTABELECIDO PELO INPS PARA O PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO, AO DEIXAR DE APLICAR O INDICE INTEGRAL DE AUMENTO A SER OBSERVADO, FAZENDO-O PROPORCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DOS MESES DECORRIDOS DESDE A CONCESSÃO. NA VIGENCIA DA LEI-6708, DE 1979, O ENQUADRAMENTO DA RENDA MENSAL DO BENEFICIO NAS FAIXAS DA POLÍTICA SALARIAL DEVE REFLETIR O SALÁRIO MINIMO VIGENTE POR OCASIÃO DOS REAJUSTAMENTOS, E NÃO O DO ANTERIOR. 2. A CORREÇÃO DOS ATRASADOS DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS DEVERA SER NA FORMA DA SUMULA-71-TFR ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA LEI- 6899 , DE 1981, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 3. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E AO PERCENTUAL DE 6% A. A. 4. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: , APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR).POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS..., PERCENTAGEM, INICIO, INCIDENCIA, CITAÇÃO.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTE APELAÇÃO CIVEL AC 5017 RS 90.04.05017-5 (TRF-4) JOSÉ MORSCHBACHER

DJSP 28/09/2011 - Pág. 2906 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. Com isso, referidos juros são devidos a partir da citação e no percentual de 6% ao ano, senão... e Legislação extravagante: atualizado até 15/03/2002, 6ª ed., rev., atual. e ampl. São ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5017 RS 90.04.05017-5 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/1990

Ementa: PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SUMULA-260 - TFR.CORREÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. JUROS. 1. ILEGALIDADE DO CRITERIO ESTABELECIDO PELO INPS PARA O PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO, AO DEIXAR DE APLICAR O INDICE INTEGRAL DE AUMENTO A SER OBSERVADO, FAZENDO-O PROPORCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DOS MESES DECORRIDOS DESDE A CONCESSÃO. NA VIGENCIA DA LEI-6708, DE 1979, O ENQUADRAMENTO DA RENDA MENSAL DO BENEFICIO NAS FAIXAS DA POLÍTICA SALARIAL DEVE REFLETIR O SALÁRIO MINIMO VIGENTE POR OCASIÃO DOS REAJUSTAMENTOS, E NÃO O DO ANTERIOR. 2. A CORREÇÃO DOS ATRASADOS DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS DEVERA SER NA FORMA DA SUMULA-71-TFR ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA LEI- 6899 , DE 1981, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 3. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E AO PERCENTUAL DE 6% A. A. 4. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: ).POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS, PERCENTAGEM, INICIO..., INCIDENCIA, CITAÇÃO.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTE APELAÇÃO CIVEL AC 5017 RS 90.04.05017-5 (TRF-4) JOSÉ MORSCHBACHER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1084937 SP 2008/0175153-6 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR DE UM POR CENTO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. - Os juros de mora são devidos a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento), em razão de ter sido a ação ajuizada após a entrada no novo Código Civil . - A teor do enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios implica reexame do acervo fático-probatório dos autos, ensejando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. -Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros.... Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA 20090406 --> DJe 06.../04/2009 - 6/4/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1084937 SP 2008/0175153-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES...

TJ-PR - Apelação APL 12337347 PR 1233734-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelante, JUAREZ CAETANO DA SILVA E OUTRA, e, como apelada, AZ IMÓVEIS LTDA.. Tem-se, aqui, recurso de apelação interposto por Juarez Caetano da Silva e outra, réus da ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse nº 1.608/2008, promovida pela apelada, em desafio à sentença de fls. 140/149, proferida nos seguintes termos:"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado pela parte autora para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, com a expedição de mandado em favor de AZ Imóveis Ltda com o fim de reintegrá-los (sic) definitivamente na posse do imóvel (lote) descrito na inicial, cuja desocupação deverá ser efetivada após a compensação dos valores devidos pelas partes e devolução de eventual crédito aos requeridos.Deverá ocorrer a compensação dos créditos das partes, consistente: A - em favor dos requeridos, a devolução de 90% dos valores pagos pela compra do lote, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, valor este que deverá sofrer correção monetária pelo INPC, a partir da data do pagamento de cada parcela, e ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.B - em favor dos requeridos, o pagamento de indenização pelas benfeitorias, os quais serão avaliados em sede de liquidação de sentença; C - em favor do autor, o recebimento do valor de 10% da integralidade dos valores pagos pelos réus pela compra do lote, a título de taxa de administração e taxa de corretagem, a ser apurado em liquidação de sentença, valor este que deverá sofrer correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada parcela, e ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.D - em favor do autor, o recebimento de valores a título de alugueres pela utilização do imóvel pelos requeridos, desde a data do contrato até a efetiva desocupação do imóvel, no montante de 1% sobre o valor do lote (no valor...

Encontrado em: , e ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. D ­ em favor... correção monetária pelo INPC, a partir da data do pagamento de cada parcela, e ser acrescido de juros... moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. B ­ em favor dos requeridos, o pagamento...

TJ-PR - Apelação APL 12080994 PR 1208099-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: de janeiro de 2003 sendo que, após 11 de janeiro de 2003, com a vigência e eficácia do Novo Código Civil, deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, além da correção monetária corrigida pelos índices INPC/IBGE, contada do desembolso da quantia lançada a maior, condenado as partes a ratearem o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC, imputando-se o pagamento de 80% (oitenta por cento) pelo autor e 20% (vinte por cento) devidos pela ré, sendo que em relação aos honorários advocatícios, caberá à ré 80% (oitenta por cento) da verba e o percentual restante de 20% (vinte por cento) será devido ao autor, com incidência em seu favor do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50, eis que o autor é beneficiário da assistência judiciária (mov. 46.1-TJ).Ocedir Antônio da Silva interpôs recurso de apelação, alegando a inversão do ônus da prova; a ilegalidade da capitalização de juros; a adequação dos juros remuneratórios, com a possibilidade de limitação dos juros em favor da defesa do consumidor, bem como a aplicação da taxa SELIC, e a repetição em dobro. Por fim, requereu a inversão dos ônus sucumbências (mov. 50.1-TJ). BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões ao recurso de apelação pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 64.1-TJ).BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento por sua vez, também interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência de abusividades contratuais; a obrigatoriedade dos contratos; a possibilidade da cobrança da comissão de permanência e multa contratual nos termos contratados; a legalidade na cobrança das tarifas bancárias; a legalidade da tarifa de cadastro; a repetição do indébito. Por fim, requer a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 54.1-TJ).Ocedir Antônio da Silva não apresentou contrarrazões...

Encontrado em: incidir em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, além da correção monetária... Partindo da premissa de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, são.... Cita-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399917 RJ 2006.51.01.017827-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - PROCESSUAL CIVIL – DIREITO ECONÔMICO -– PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA –– PLANO VERÃO – 42,72% - JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS DE MORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios, consoante, inclusive, reiterada jurisprudência; - Tratando-se de conta de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17 , I , da Lei nº 7.730 /89 não têm aplicação em relação a estas cadernetas de poupança, eis que os períodos aquisitivos já se haviam iniciado; - Não tem razão o apelante, no respeitante aos juros moratórios, sendo imperiosa a manutenção da sentença, que fixou o percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, consoante o caput do art. 219 do CPC , Súmula nº 163 do STF e consoante o entendimento jurisprudencial; - No que tange aos juros remuneratórios, impende consignar que são devidos no percentual de 6% ao ano, conforme entendimento já consolido; - Os honorários de advogado, no percentual de 10%, deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409619 RJ 2007.51.01.015493-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DA CEF EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ART. 515 , § 3º CPC . EXPURGOS. DECISÃO QUE RECONHECEU O PERCENTUAL DE 42,72% RELATIVO A JANEIRO/89.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036 /90. JUROS DE MORA 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, cabendo à instituição financeira, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. 2 – Uma vez que o presente caso comporta a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC , cumpre reconhecer, em consonância com o entendimento jurisprudencial, a incidência do percentual incidente em janeiro/89 (42,72%) na conta vinculada ao FGTS da parte Autora. 3 – A correção monetária deverá incidir de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.036 /90 até a data da disponibilização dos valores das contas vinculadas ao FGTS e, a partir daí, de conformidade com a Lei nº 6.899 /81 e suas alterações. 4 – Os juros de mora são devidos a partir da citação, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil , a partir de quando passarão a incidir no valor de 1% (um por cento) 5 - Agravo Interno desprovido

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