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18 de abril de 2014

Página 1 de 17.909 11 1 9.506 8.348 41 3 resultados para "OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E AO PERCENTUAL DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 25025820114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INCONTROVERSA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Sentença que condenou o INSS "a implr o benefício de pensão por morte à autora [...], a partir da data do requerimento administrativo (05/02/2009), condenando, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária", sendo esta aplicada "conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal" e os juros, "devidos no percentual de 1% a. m. até a edição da Lei nº 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a. m." 2. A pensão por morte é paga ao cônjuge, à companheira e ao filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, do segurado que vier a falecer, sendo presumida a dependência econômica daqueles em relação ao instituidor do benefício (art. 74 e art. 16 , I , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91). 3. No caso dos autos, como bem observado pelo MPF, "não foi objeto de discussão recursal a qualidade de segurado especial do falecido, restando incontroversa a presença de tal requisito". Assim, considerando que a dependência econômica da companheira é presumida, para que a autora faça jus ao benefício pleiteado, basta a comprovação da união estável entre ela e o segurado falecido - o que ocorreu, na hipótese, em face dos documentos apresentados, corroborados por prova testemunhal. 4. Os juros moratórios, porém, são de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 204 do STJ). A partir do dia 30 de junho de 2009, contam-se os juros e a correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. 5. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , observada a Súmula nº 111 do STJ. 6. Apelação à qual se nega provimento e remessa oficial parcialmente provida....

DJGO 03/07/2013 - Pág. 633 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIVIL OS JUROS MORATóRIOS SãO DEVIDOS A ORDEM DE 1% AO MêS A PARTIR DA CITAçãO, NãO DEVENDO SER... DEVIDOS A ORDEM DE 1% AO MêS A PARTIR DA CITAçãO, NãO DEVENDO SER APLICADOS OS JUROS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/07/2013 - Pág. 608 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DEPOSITÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. 1 A 3 OMISSIS. 4 - OS JUROS MORATóRIOS DEVIDOS A PARTIR... A CONVALIDAR DO ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS REMUNERATóRIOS SãO INDEVIDOS, POIS OS MESMOS NãO DEVEM... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - AC 1 GO (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: especial. Ainda que a limitação temporal expressa na citada lei fosse aplicável ao segurado especial, tais dispositivos não impediriam ou criariam prazo de decadência para o pedido de aposentadoria por idade. Esses dispositivos legais apenas estabelecem que, a partir de sua vigência, são exigíveis novas formas de comprovação do trabalho rural. 6. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 7. Requisito etário: 10.09.2011 (nascimento em 1956). Carência: 15 anos. 8. Início de prova material: certidão de casamento, na qual consta a profissão de oleiro do cônjuge; recebimento de pensão por morte de trabalhador rural. Os documentos em nome do esposo configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Precedentes. 9. A existência de recolhimentos de contribuições em nome da autora por curto período não descaracteriza a atividade campesina. Ademais, o artigo 39 , I , da Lei n. 8213 /91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, pode se dar de forma descontínua. 10. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da autora durante todo o período de carência exigido. 11. Consectários legais: a) correção monetária pelo MCJF, até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009; b) os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a. m. até a edição da Lei 11.960 /09, quando serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 12. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 13. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 11....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 957725 AC 943 SP 2001.61.13.000943-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. ART. 143 DA LEI Nº 8.213 /91. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. Os documentos anexados corroborados pelos depoimentos das testemunhas demonstram a atividade de trabalho rural da autora, sob regime de economia familiar, ou seja: "atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados" a. A idade mínima constitucionalmente exigida para a obtenção do benefício foi comprovada através dos documentos pessoais da autora. Os juros de mora incidirão à razão de 6% ao ano, a partir da data da citação, até 11/01/2003, nos termos dos arts. 1.062 do CC e 219 do CPC . A partir dessa data, são devidos juros de 1% ao mês, na forma do art. 406 da Lei nº 10.406 /2002. No que concerne aos honorários advocatícios, mantido o percentual de 10%, limitando a sua incidência somente às parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação desta Turma e observando-se os termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , bem como da Súmula nº 111 do C. STJ. Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma... do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA

DJGO 16/05/2013 - Pág. 923 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PARA OS CáLCULOS NA JUSTI çA FEDERAL. 5. OS JUROS MORATóRIOS SãO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1 % A.M.... CONFORME SãO APLICADOS NAS CADER NETAS DE POUPANçA. CONTAM-SE DA CITAçãO, PARA AS PARCELAS EVENTUA LMENTE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1805 SP 1999.61.08.001805-9 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: de juros deveria incidir retroativamente, com respaldo na mencionada lei, orientação que culminou na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os empregados admitidos até 22.09.71, data de publicação da Lei n. 5.705 , e que optaram pelo FGTS nos termos da Lei n. 5.958 /73 fazem jus à capitalização de juros progressivos. E não o fazem os contratados após. 6. A sentença impugnada julgou procedente o pedido incial, determinando o depósito dos juros progressivos nas contas de FGTS e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Os documentos de fls. 22, 23, 29, 32 e 35 comprovam que os autores optaram retroativamente pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 /73, fazendo jus aos juros progressivos. Em relação aos honorários advocatícios, devem ser reduzidos ao percentual de 10%, atendo-se aos critérios de proporcionalidade e moderação. 7. A correção monetária incide a partir de quando se tornaram devidas as prestações objeto da condenação, para que assim seja restabelecido o seu valor mediante a neutralização da depreciação da moeda. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor. Nas ações concernentes ao FGTS, devem ser observados os seguintes critérios de atualização monetária em liqüidação de sentença: a) aplica-se o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n. 561/07, "Ações Condenatórias em Geral" (Lei n. 6.899 /81; REsp n. 629.517); b) não incidem os expurgos inflacionários, mas tão-somente os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos; c) a TR deve ser substituída pelo INPC, como ressalvado pelo próprio Manual de Cálculos (ADIn n. 493); d) a partir de 11.01.03, incide somente a Selic (NCC, art. 406 c. c. o art. 84 , I , da Lei n. 8.981 /95), que por cumular atualização monetária e juros, impede a incidência destes, a título moratório ou remuneratório; e) após o lançamento do crédito na conta vinculada é que o saldo acrescido se sujeita à tabela JAM (Lei n. 8.036 /90, art. 13 ; REsp n. 629.517). 8. Incidem juros moratórios a partir da citação ( CPC , art. 219 , caput), independentemente do termo inicial da prestação devida e do levantamento dos depósitos. A taxa a ser aplicada é a prevista na legislação civil: 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) até 10.01.03, enquanto esteve em vigor o art. 1.062 do Código Civil de 1916 e, a partir de 11.01.03, nos termos do art. 406 do atual Código Civil , que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos da Fazenda Pública, atualmente a taxa Selic (Lei n. 8.981 /95, art. 84 , I ). 9. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma... nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA CPC-73

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10020883 PR 1002088-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1.002.088-3, da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Toledo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e apelado R. A. O.. 1. Trata-se de apelação interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da sentença (fls. 92/102), proferida na "Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Restabelecimento de Auxílio Doença Acidentário, ou Concessão de Auxílio Acidente" nº 0005726-94.20009.8.16.0170 ajuizada por R. A. O., que julgou procedente o pedido para: (a) conceder ao autor o auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício desde o indeferimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal; (b) pagar ao autor os valores relativos ao auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação indevida; abono anual, nos moldes do art. 40 e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 parágrafo único da Lei. 8.213 /91; juros de mora (0,5% ao mês) de forma englobada até a citação e, a partir daí sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês (Súmula 204 STJ); correção monetária a partir de fevereiro de 2004, pelo INPC; honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas em atraso até a publicação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; reembolso dos honorários periciais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), adiantados pela parte autora, corrigidos; (c) conceder a antecipação de tutela em face de inequívoca verossimilhança da situação fática alegada pelo autor, para que a requerida não cesse o pagamento do benefício enquanto em trâmite o recurso. O INSS apelou alegando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, sustentando que a redução da capacidade anatômica sofrida não é motivo suficiente para sua concessão, pois não houve a redução da capacidade laborativa, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso...

Encontrado em: de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação e, manter a sentença reexaminada. 6ª Câmara Cível

DJGO 22/07/2011 - Pág. 760 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE MORA, POR SUA VEZ, SãO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS, A CONTAR DA CITAçãO...VISTOS OS AUTOS. A NOVA INVESTIDA DO A. DA EXONERATóRIA CENTROUSE AGORA NA SUA INCAPACIDADE DERRUíDA DO PENSIONAMENTO ...

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DJGO 16/06/2009 - Pág. 559 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A ATUALIZACAO MONETARIA SOBRE O VALOR DA EXECUCAO, BEM ASSIM, SÃO DEVIDOS JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITACAO... 6. CONSOANTE FL.49, O DEBITO EXEQUENDO NÃO FOI ACRESCIDO DE JUROS MO RATORIOS QUANDO DO ...

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