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24 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 201819 RJ (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição , cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO...

Encontrado em: PARTICULAR, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, VONTADE. NECESSIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, ENTIDADE CIVIL, SUBMISSÃO,... EXISTÊNCIA, LIBERDADE, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, ORGANIZAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMA, FUNCIONAMENTO, RELACIONAMENTO,... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, "IN". PAULO GUSTAVO GONET BRANCOASSOCIAÇÕES, EXPULSÃO DE SÓCIOS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 201819 RJ (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição , cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO...

Encontrado em: PARTICULAR, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, VONTADE. NECESSIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, ENTIDADE CIVIL, SUBMISSÃO,... ANDRÉ RUFINO DO VALEDRITTWIRKUNG DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSOCIAÇÕES PRIVADAS. ANDRÉ RUFINO... EXISTÊNCIA, LIBERDADE, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, ORGANIZAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMA, FUNCIONAMENTO, RELACIONAMENTO,...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102485420068070001 DF 0110248-54.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PUBLICIZADA SEM QUE O MESMO SOUBESSE DE PROCEDIMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR TAL ADJETIVAÇÃO. SIGNIFICA, PORTANTO, MITIGAÇÃO À MÁXIMA "NULLUM POENA SINE PREVIA LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE), POR TER SIDO O APELADO SANCIONADO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM DATA NA QUAL A PENA APLICADA NÃO SE ENCONTRAVA SISTEMATIZADA NO ÂMBITO DA LOJA MAÇÔNICA. FERE A DELIBERAÇÃO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA AO APELADO A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SANÇÃO QUE LHE FORA INFLIGIDA. 4 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 (INFORMATIVO Nº 405), CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS P ARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES....

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710239756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS PARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 5 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A INTANGIBILIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIRECIONA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO COMUM. DAÍ A INSUBSISTÊNCIA DA ÓPTICA SEGUNDO A QUAL A VIOLÊNCIA À CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA, SUFICIENTE A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL. CASO A CASO, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER CRIVO SOBRE A MATÉRIA, DISTINGUINDO OS RECURSOS PROTELATÓRIOS DAQUELES EM QUE VERSADA, COM PROCEDÊNCIA, A TRANSGRESSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL , MUITO EMBORA...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111102480 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PUBLICIZADA SEM QUE O MESMO SOUBESSE DE PROCEDIMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR TAL ADJETIVAÇÃO. SIGNIFICA, PORTANTO, MITIGAÇÃO À MÁXIMA "NULLUM POENA SINE PREVIA LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE), POR TER SIDO O APELADO SANCIONADO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM DATA NA QUAL A PENA APLICADA NÃO SE ENCONTRAVA SISTEMATIZADA NO ÂMBITO DA LOJA MAÇÔNICA. FERE A DELIBERAÇÃO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA AO APELADO A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SANÇÃO QUE LHE FORA INFLIGIDA. 4 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 , CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR (INFORMATIVO Nº 405): SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS PARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 239755420068070007 DF 0023975-54.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS P ARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS P ARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 5 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A INTANGIBILIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIRECIONA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO COMUM. DAÍ A INSUBSISTÊNCIA DA ÓPTICA SEGUNDO A QUAL A VIOLÊNCIA À C ARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA, SUFICIENTE A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL. CASO A CASO, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER CRIVO SOBRE A MATÉRIA, DISTINGUINDO OS RECURSOS PROTELATÓRIOS DAQUELES EM QUE VERSADA, COM PROCEDÊNCIA, A TRANSGRESSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL , MUITO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710193779 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS PARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS PARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO". (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 7 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: "DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 193775720068070007 DF 0019377-57.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS P ARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS P ARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS P ARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO". (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 7 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: "DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO...

Princípio da Autonomia Privada

.ConstituiçãoII. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu... de seus associados. A autonomia ...

Artigo • Marcos.pedrosa • 26/07/2013

STJ 17/10/2012 - Pág. 2662 - Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira... de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à ...

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