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24 de novembro de 2014

Página 1 de 2.496 21 4 1.153 1.151 166 resultados para "Obrigação de Fazer para ligar energia eletrica" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Obrigação de fazer

Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Definição • Jb • 16/04/2009

Empresa de mineração condenada por degradação de área na Serra do Mar

. Condenou a Pedreira Massaguaçu a cumprir obrigação de não fazer consistente em cessar... foi condenada ainda a cumprir a obrigação de não fazer, consistente em se abster de comercializar... de pagamento de multa no valor de ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 09/02/2013

TJ-RS - Recurso Cível 71005163472 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO TEMPESTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INADIMPLÊNCIA DE FATURA RELATIVA AO CONSUMO MENSAL. CORTE QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDO. DEMORA DE MAIS DE 60 DIAS NO PAGAMENTO E, POR CONSEQÜÊNCIA, NO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, DANDO ENSEJO À RESCISÃO DO CONTRATO E RETIRADA DO MEDIDOR. AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA TÃO LOGO PAGA A FATURA VENCIDA EM 17/03/2014. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM LIGAR A ENERGIA TÃO LOGO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005163472, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1213200420078070001 DF 0121320-04.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO. CHEQUES DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEVOLVER OS CHEQUES EMITIDOS EM CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - APELOU A RÉ DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A RESTITUIR À AUTORA 13 (TREZE) CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIR DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ANTECIPADAMENTE PAGA PELA DEVEDORA. NA SENTENÇA FOI CONSIGNADO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACARRETARIA SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, QUE FORAM FIXADOS PELO DECISUM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O RECURSO DEVE SER CONHECIDO ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2 - REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE O CASO DOS AUTOS DEVE SER EXAMINADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 3 - OS FATOS NARRADOS SÃO INCONTROVERSOS: A AUTORA CONTRAIU EMPRÉSTIMO JUNTO À RÉ, DANDO 15 (QUINZE) CHEQUES COMO GARANTIA DA DÍVIDA. PAGAS DUAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, A CONSUMIDORA QUITOU O DÉBITO, SOLICITANDO, POR CONSEGUINTE, A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO CAUÇÃO. A SOLICITAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA, SENDO QUE A RECORRENTE ALEGA TEREM SIDO INCINERADOS REFERIDOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 4 - DIANTE DISSO, ESCORREITA A SENTENÇA VERGASTADA AO FUNDAMENTAR QUE "...PAGO O DÉBITO, CABIA AO RÉU DEVOLVER AS CÁRTULAS DE CHEQUES ATÉ PORQUE, NÃO HAVIA PREVISÃO DE INCINERAÇÃO DAS CÁRTULAS QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, PROVA NESSE SENTIDO, NÃO FEZ O RÉU, DESCURANDO-SE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 330 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O RÉU, QUANDO NOTIFICADO PELA AUTORA, SEGUNDO A C ARTA DE FL. 16, DATA DE 25 DE JULHO DE 2007, AINDA NÃO TINHA INCINERADO OS CHEQUES E DEVIA TÊ-LOS REMETIDO PARA A AUTORA. ALIÁS, O RÉU SEQUER ALEGOU QUE JÁ INCINEROU AS CÁRTULAS, INFERINDO-SE QUE TEM CONDIÇÕES DE EFETIVAR A ENTREGA DAS CÁRTULAS, POR MEIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO PROCEDENTE ESSE PEDIDO. NO CASO, O RÉU TERÁ DEZ DIAS PARA FAZER A ENTREGA, SOB PENA DE PERDAS E DANOS ARBITRADAS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)" (FL. 66). 5 - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAP ARTE, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95)....

TJ-RJ - APELACAO APL 00120054620128190061 RJ 0012005-46.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR EM LIGAR SEU IMÓVEL À REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O BEM SE LOCALIZA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. A PRESENTE HIPÓTESE TRATA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM ESSENCIAL, DO QUAL NÃO PODEM PRESCINDIR OS CIDADÃOS, RESSALTANDO-SE QUE A CONTINUIDADE DE TAIS SERVIÇOS É MANDAMENTO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INTANGIBILIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA À SEGURANÇA, À SAÚDE E À VIDA. O IMÓVEL DO AUTOR TRATA DE PAVIMENTO SUPERIOR E A RESIDÊNCIA TÉRREA JÁ É ATENDIDA PELA AMPLA, O QUE DEMONSTRA, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE RISCO EFETIVO OU POTENCIAL DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ADEMAIS, O PROCESSO ADMINISTRATIVO, FIRMADO PELO SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, INFORMA QUE NÃO TEM NADA A OPOR QUANTO À INSTALAÇÃO DE LUZ NO IMÓVEL DO AUTOR, TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE 2º PAVIMENTO, ONDE A RESIDÊNCIA TÉRREA JÁ É ABASTECIDA PELA CONCESSIONÁRIA, TORNA-SE INJUSTIFICÁVEL O NÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL EM TELA. DANOS MORAIS INEXISTENTES, TENDO EM VISTA QUE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DA RÉ SE BASEIA EM CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE A RE, O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL SE OBRIGOU A NEGAR O PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM APP (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: : KELY CRISTINA RAMOS MOTTA. Reu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A. Advogado: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

TJ-RS - Recurso Cível 71004548673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE OBRA NOVA DO PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE LUZ PARA TODOS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA, COM BASE NO ART. 14,§ 1º, DA LEI 10.438/2002 E DECRETO Nº 7.520/ 2011. Deve ser afastada a preliminar de incompetência do JEC , porquanto o objeto da lide não é questão jurídica de maior complexidade, bem como a recorrente não demonstrou que o caráter econômico da obra ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível. Não procede a alegação da recorrente que o pedido da parte autora ocorreu quando o programa já estava encerrado, pois o pedido teria sido feito em 08 de abril de 2011 (fl.45), pois consoante o art. 1º do Dec. 7.520/2011, o referido programa foi estendido até o ano de 2014. A universalização do serviço de prestação de energia elétrica é, na sociedade globalizada atual, pressuposto essencial ao desenvolvimento de qualquer atividade laborativa humana e para a manutenção das mínimas condições de vida digna. A prova nos autos é inequívoca que o ponto mais próximo de energia elétrica se encontra a 6 km do local onde a autora possui a propriedade que arrendou para laborar, sendo que, nestas circunstâncias, não colhe o argumento da recorrente que se trata de propriedade já abastecida com fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 14,§ 1º, da Lei 10.438/2002, o atendimento dos pedidos de nova ligação é obrigação da concessionária. Se os investimentos do referido programa não estão sendo repassados à concessionária, como alegado pela recorrente (fl. 121), isto é questão alheia à parte autora, cabendo a concessionária postular, posteriormente, pelas vias processuais adequadas, o ressarcimento da obra ao órgão competente para realizar o repasse. Acertada a decisão que condenou a requerida a ligar e fornecer energia elétrica no imóvel arrendado pela demandante, sem custo para a autora, exceto nos casos de responsabilidade adicional (art. 5º da Resolução 52 da Anael ), no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 consolidável em 10 dias. Astreintes que se mostram adequadas e razoáveis para a efetivação do cumprimento da medida. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004548673, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/08/2014)...

TJ-MS - Apelação APL 00002109020128129000 MS 0000210-90.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: de ser beneficiado pela distribuição da energia elétrica rural. Portanto, inequívoca a abusividade da relação jurídica instaurada entre as partes, pois além de construir e doar a rede particular, o autor paga normalmente a energia elétrica consumida em sua fazenda à empresa ré, que aufere lucros sem qualquer contribuição prévia. Não só o lucro e a ausência de contribuição prévia demonstram a vantagem exagerada, haja vista que a concessionária pode ligar novos consumidores à rede particular construída integralmente pelo autor, aumentando sua arrecadação, sem que ele tenha qualquer benefício por isso. Por outro lado, o contrato de doação da rede particular é de adesão, uma vez que impôs obrigações ao consumidor, por meio de cláusulas redigidas e inseridas de forma unilateral pela fornecedora, como condição imprescindível e inalterável para o fornecimento de energia elétrica rural. Conclui-se, por conseguinte, que o contrato de doação viola o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, é nulo de pleno direito. Deste modo, o apelante faz jus à restituição dos valores dispendidos com a edificação da rede. Ante o exposto, tendo o recorrido se desincumbido de provar a quantia efetivamente desembolsada para a construção de rede de energia elétrica (f. 26) em sua propriedade rural, conheço do recurso para julgar procedente o pedido do autor, para condenar o apelado a restituir a importância de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), devidamente corrigida pelo IGPM/FGV, desde a data do desembolso, até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. É como voto.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016505120108190059 RJ 0001650-51.2010.8.19.0059 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Processo n.º 0001650-51.2010.8.19.0059 Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: REINALDO ALEIXO DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por REINALDO ALEIXO DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, ao argumento que: (i) em 07.04.2010, houve a interrupção do fornecimento de energia em sua residência e de alguns vizinhos; (ii) o problema consistia na queda de uma das fases dos cabos de alta tensão de energia da rua, sendo que um dos cabos de alta tensão se partiu e ficou caído no chão; (iii) imediatamente entrou em contato com a Ré informando o corrido, que através de sua atendente comunicou que enviaria uma equipe para solucionar o problema; (iv) todavia, passaram-se horas e nada fora resolvido, sendo inevitável atravessar a noite sem energia; (v) no dia seguinte, tornou a ligar incessantemente para a central de atendimentos da Ré, obtendo desta vez a informação que o problema em questão seria sanado naquele mesmo dia; (vi) apesar das inúmeras reclamações, somente quase 72 horas depois o fornecimento fora restabelecido; (vii) a demora no retorno da energia gerou diversos prejuízos, tais como a perda de alimentos; (viii) ocorre que após o restabelecimento do fornecimento de energia, o medidor da casa começou a apresentar defeitos, posto que a luz não se mantinha estável; (ix) assim, mais uma vez entrou em contato com a Ré por diversas vezes, a qual somente 02 dias depois foi até a residência para solucionar o problema; (x) entretanto, a Ré não substituiu o medidor, apenas fez uma ligação direta da casa aos cabos da rede sem nenhuma previsão de retorno para a substituição do equipamento defeituoso, não fornecendo qualquer documento comprovando o reparo realizado, fazendo parecer perante terceiros que o Autor está furtando energia. Em razão dos fatos narrados, requer (a) o deferimento da tutela antecipada, para...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 10/05/2012 18:43 - 10/5/2012 RECORRENTE: Ampla Energia e Serviços S

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00173147820108190203 RJ 0017314-78.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: Processo n.º 0017314-78.2010.8.19.0203 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CASA DE SUCO PRAÇA SECA LTDA - ME e OUTRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por CASA DE SUCO PRAÇA SECA LTDA ME e DIOGO OLIVEIRA PENHA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, ao argumento que: (i) a 1ª Autora é uma micro empresa que explora o ramo de vendas de salgados, sucos e sorvetes, sendo o 2° Autor seu sócio, estando a conta de energia elétrica em seu nome; (ii) ocorre que no dia 14.03.10, um domingo, por volta das 17:55 h, horário de pico de venda, o serviço de energia elétrica foi interrompido, passando a funcionar em uma única fase; (iii) o 2° Autor ligou inúmeras vezes para o serviço de emergência da empresa ré, porém a ligação não completava, sendo assim, não lhe restou outra alternativa a não ser fechar as portas, até por motivo de segurança; (iv) no dia seguinte, ainda sem conseguir o contato por telefone, se dirigiu a uma loja da empresa, sendo informado por preposta que a Ré não poderia arcar com os prejuízos; (v) foi comprado o equivalente a R$ 3.904,00 de sorvete, estoque este que se perdeu, devido ao derretimento. Em razão dos fatos narrados, requer (a) o ressarcimento dos danos materiais advindos com a perda dos sorvetes; e (b) danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 49. Contestação apresentada às fls. 50/64 alegando, preliminarmente, (i) a ilegitimidade ativa, tendo em vista ser inconstitucional o art. 74 da LC 123/2006; e (ii) a incompetência do Juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica; e, no mérito, (a) que não consta em seu sistema informação de que o fornecimento de energia elétrica tenha sido interrompido na data mencionada; (b) que a parte autora não comprova o que alega na exordial; (c) que eventual falha no sistema pode se dar por problemas nas instalações elétricas internas...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 694003520065010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: .1.74)." (grifo nosso) Colhe-se, a propósito, o voto proferido pelo I. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que não obstante vencido no julgamento (TRT, RR 207/2006-005-15-00.8), focaliza com exatidão a matéria, nos seguintes termos: -RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Em face de o acórdão regional ter consignado a circunstância de o obreiro executar tarefas atreladas à atividade-fim da tomadora, a contratação por empresa interposta é irregular, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula nº 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. Configurada esta, determina a ordem jurídica que se considera desfeito o vínculo laboral como empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo jus trabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). A Lei nº 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , ao conceder à concessionária o poder de contratar com terceiros o desenvolvimento de "atividades inerentes",acessórias ou complementares ao serviço concedido, não comporta a interpretação de serem análogas as expressões"atividades inerentes" e "atividades-fim", já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula nº 331/TST. Esta delimita as hipóteses de terceirização lícita. Situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (art. 331, I...

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