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01 de setembro de 2014

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70055636369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 4.496/2012 DO MUNICÍPIO DE TORRES. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS OU SIMILARES. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Estatuto Social do autor que, no art. 1º, parágrafo único, elenca, dentre os municípios abrangidos em sua base territorial de atuação, o Município de Torres. Pertinência temática. Observância à norma inserta no artigo 95, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Estadual, que atribui legitimidade ativa para a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual à entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual. 2. A Lei Municipal nº 4.496/2012, do Município de Torres, ao impor aos estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados, mercados ou similares, a obrigação de prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos serviços adquiridos por seus clientes, obriga tais estabelecimentos a disponibilizar empacotadores, ofendendo ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Matéria que interfere nas relações de trabalho, cuja competência privativa para legislar é da União, ex vi do art. 22 , I , da CF . 3. Ao se imiscuir em questões atinentes ao próprio gerenciamento do negócio, impossibilitando opção que terminaria por repercutir no preço final dos produtos postos à venda, a legislação impugnada viola o artigo 170 , parágrafo único , da Constituição Federal , parâmetro de constitucionalidade possível em virtude do disposto no artigo 8.º da Constituição Estadual, além do artigo 157, V, também da Constituição Estadual. PRELIMINAR DESACOLHIDA E AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70055636369, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/10/2013)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934494 RS 2007/0052091-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. LEI 5.292 /67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PREVALÊNCIA DO ART. 4º SOBRE O SEU § 2º. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ANO SEGUINTE Á CONCLUSÃO DO CURSO, QUANDO OBTIDO ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. 1. Estudantes de MFDV, dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão de seu curso. A obrigatoriedade de prestá-lo em tal época só ocorre quando obtido o adiamento de incorporação a que alude o referido art. 4º. O seu § 2º não pode torná-lo inócuo, sem sentido. Por ser a unidade básica, deve prevalecer o caput. 2. Subsistência dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. 3. Recurso Especial conhecido mas, desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934494 RS 2007/0052091-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. LEI 5.292 /67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PREVALÊNCIA DO ART. 4º SOBRE O SEU § 2º. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ANO SEGUINTE Á CONCLUSÃO DO CURSO, QUANDO OBTIDO ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. 1. Estudantes de MFDV, dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão de seu curso. A obrigatoriedade de prestá-lo em tal época só ocorre quando obtido o adiamento de incorporação a que alude o referido art. 4º. O seu § 2º não pode torná-lo inócuo, sem sentido. Por ser a unidade básica, deve prevalecer o caput. 2. Subsistência dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. 3. Recurso Especial conhecido mas, desprovido

TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00506265920108050001 BA 0050626-59.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. APELO E REEXAME IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes do STJ. 2. Nas causas em que, for fixada a verba honorária com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC , pode a verba honorária ser fixada além, aquém, ou mesmo dentro dos parâmetros percentuais estabelecidos no artigo 20 , § 3º , do CPC . 3. Os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional. (STJ, 3ª Turma, REsp 400978/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 10/02/2004). 4. Apelação não conhecida. Sentença confirmada em reexame necessário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 815283 MS 2006/0014161-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês."(AgRg no REsp 779938/GO , DJ de 11.06.2007). Precedentes do RMS 20995/MS"> RMS 20995/MS">STJ: RMS 20995/MS , DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. 3. In casu, a questão debatida nos autos - legalidade da contribuição para o custeio do plano de saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituída pela Lei Estadual n. 2.207/2000 - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do art. 194 da Constituição Federal , consoante se infere de excerto do acórdão recorrido: "(...)É certo que o Estado-membro, ex vi do disposto no artigo 149 , parágrafo único da Constituição Federal , combinado com o artigo 195, inciso I e II, tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio do sistema de previdência e assistência social em benefício destes. No entanto, o que contraria a Carta Magna , é a instituição de Fundo de Previdência Social, desvinculado de Plano de Assistência à Saúde dos servidores do Estado, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória, e com base de cálculo...

Encontrado em: :000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO DECADENCIAL STJ - AGRG NO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 815283 MS 2006/0014161-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORESPÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL ESAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidentesobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidoresestaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por leiestadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para aimpetração do mandado de segurança dá-se na data da efetivasupressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina apretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nashipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para aimpetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg noREsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS ,DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO , DJ de 23.04.2007.3. In casu, a questão debatida nos autos - legalidade dacontribuição para o custeio do plano de saúde dos ServidoresPúblicos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituída pela LeiEstadual n. 2.207/2000 - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luzdo art. 194 da Constituição Federal , consoante se infere de excertodo acórdão recorrido:"(...)É certo que o Estado-membro, ex vi do disposto no artigo 149 , parágrafo único da Constituição Federal , combinado com o artigo 195 ,inciso I e II , tem competência para instituir e cobrar contribuiçãosocial de seus servidores, para custeio do sistema de previdência eassistência social em benefício destes.No entanto, o que contraria a Carta Magna, é a instituição de Fundode Previdência Social, desvinculado de Plano de Assistência à Saúdedos servidores do Estado, com duplicidade de contribuição, ambasdescontadas de forma simultânea e obrigatória, e com base de cálculoextraída da mesma fonte, ou seja, descontada do salário...

Encontrado em: Rg no Ag 1080676 MS 2008/0174357-2 Decisão:02/06/2009 PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO DECADENCIAL

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 103400512007506 PE 0103400-51.2007.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESIDIÁRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. DIREITO À OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O presidiário submetido a regime prisional fechado está obrigado à prestação de trabalho, sempre mediante acompanhamento do Juízo Especializado das Execuções Penais, nos moldes dos limites impostos pelo artigo 36 da Lei nº 7.210 /84. Em casos que tais, afastada a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para instruir e julgar a lide, sobretudo pelo argumento de que o apenado não possui liberdade para firmar relação jurídica de trabalho, requisito essencial à caracterização não apenas de liame empregatício, mas também de qualquer vínculo jurídico, que possa ser qualificado como de trabalho, de alguma espécie. A labuta a que está jungido o apenado, é, na verdade, um direito consagrado. Igualmente é con...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70027922764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.511/2002 DE SANTANA DO LIVRAMENTO QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGENS DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES - INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 1º DO ART. 1º DA LEI IMPUGNADA, QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO ART. 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, POR FORÇA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, COM REDUÇÃO DE TEXTO.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70027922764, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 04/05/2009)

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO. 2. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO... DE SERVIÇOS. ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM . COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRIGATORIEDADE... DIVERSA DA ENCARREGADA DO CAIXA. 6. FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70361 RJ 2007.51.01.000192-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação alvejando sentença (fls. 40/42) que, em sede de ação mandamental, julgou procedente o pedido formulado e concedeu a segurança, deixando de condenar o impetrante ao pagamento da verba advocatícia como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ. - Na hipótese, Bernardo Hollanda de Carvalho impetrou mandado de segurança contra ato do chefe da Seção do Serviço Militar Regional, do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Comando Militar do Leste objetivando “a anulação do ato de convocação para o serviço militar, com a expedição do competente Certificado de Dispensa ou de Incorporação com a devolução daquele C.P. I. que ficou retido” sob o argumento de que fora dispensado por excesso de contingente em 03/11/1995 pela Aeronáutica. - O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado e concedeu a segurança, “para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a convocação do Impetrante para prestação do serviço militar e, conseqüentemente, determinar à autoridade impetrada que lhe forneça o Certificado de Dispensa de Incorporação, por estar ele quite com suas obrigações militares”. - O Impetrante foi dispensado da prestação do serviço militar, por excesso de contingente. Tal situação não se confunde com o adiamento da convocação para conclusão de curso superior; a hipótese é de efetiva dispensa por excesso de contingente, o que libera definitivamente o Impetrante da obrigatoriedade de prestação do serviço militar.Tal afirmativa encontra sustentáculo no Dec. nº 57.654 /66, art. 95 , que regulamenta a Lei nº 4.375 /64 ( Lei do Servico Militar ). - O Decreto nº 57.654 /66 expressa a obrigatoriedade de prestação de serviço militar somente nos casos de adiamento de incorporação à época do alistamento, não sendo aplicado nos casos de dispensa de incorporação. – Recurso e remessa desprovidos....

STJ - HABEAS CORPUS HC 94246 SP 2007/0265666-9 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Afigura-se permitido ao magistrado, ao fixar o regime aberto, estabelecer a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, uma vez que não se trata de cumulação de penas, como alega o Impetrante, e sim, de condição especial prevista no art. 115 da Lei de Execuções Penais. Precedente desta Corte. 2. Ordem denegada.

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