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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053799375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCORRETO O CÁLCULO OFERTADO PELA RECORRENTE. O cálculo ofertado com a impugnação está incorreto, pois partiu da premissa que deveria a empresa de telefonia pagar à autora a importância de R$ 1.500,00, ou seja, metade do valor da condenação, uma vez que, havendo solidariedade, pode a credora exigir o cumprimento da integralidade da obrigação de qualquer uma das devedoras - como ocorrido. Houve equívoco também quanto aos honorários advocatícios, porquanto calculados em 10%, quando a condenação foi em 15%. UNÂNIME. DESPROVERAM O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053799375, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/05/2013)

DJGO 15/07/2010 - Pág. 521 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM ENDEREÇO INEXISTENTE/INSUFIC IENTE, OCORRE QUE HOUVE EQUÍVOCO NO ENVIO DO MESMO, E QUE FALTOU O NÚMERO...DESPACHO : CLS. ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ÀS FLS. 36, ONDE NÃO HOUVE A DEVOLUÇÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/11/2009 - Pág. 488 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INSTRUTORIA. OCORRE QUE HOUVE EQUIVOCO AO ELABORAR A PAUTA DO MAGISTRADO FICANDO REMARCADA PARA O DIA 1.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 493200 PB 0000406-69.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TESTEMUNHO DISSONANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.063 , de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos contrato particular de parceria agrícola datado de 2000, mas apenas reconhecido pelo cartório em 2005, às vésperas do requerimento administrativo, declaração do exercício de atividade rural emitido em 2005 e com data de filiação em 2004, ficha individual do aluno em que consta que a suplicante aos vinte e quatro anos de idade cursava a 6ª série no período diurno, certidão do cartório eleitora em que consta sua profissão como 'outros', ressalte-se que, embora tenha filho, a suplicante não apresentou sua certidão de nascimento. 3. Impende destacar que, nos termos da sentença, o juízo a quo concedeu o benefício sob o fundamento de que o contrato de parceria agrícola era o único documento que comprovava o período de carência exigido, sendo os outros todos contemporâneos ao requerimento administrativo. Ocorre que houve um equívoco. O contrato de parceria agrícola não pode representar a comprovação do período de carência vez que, conquanto tenha sido datado de 2000, apenas houve o reconhecimento da firma em 2005. 4. Constata-se, ainda, que as testemunhas foram dissonantes a respeito da residência da autora, uma afirmando que ela mora na cidade e a outra, que ela mora no Sítio Cachoeira. A segunda testemunha afirmou, ainda, que tudo que a suplicante planta é dela própria e que ela não trabalha como meeira. Afirmou, também, que a suplicante trabalha no sítio Passagem de Pedra, quando a própria requerente afirma trabalhar no sítio Barra da Aurora. 5. Não se pode reconhecer condição de rurícola, não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria especial por idade, devendo-se inverter o ônus da sucumbência. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 65903 RJ 2011/0247001-8 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Decisão: não conheço do agravo. (e-STJ fl. 923) Ocorre que houve equívoco administrativo do Tribunal de origem,... que a publicação da decisão agravada supostamente teria ocorrido no DJe do dia 18.4.2011, na verdade... a publicação ocorreu tão somente no dia 19.4.2011, assim como faz prova com cópia do Diário Oficial...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1273052 SC 2011/0198219-3

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: Francisco Andreotti Spizzirri acompanhou a divergência anteriormente apresentada. Ocorre que houve... que em nenhum momento o INSS foi condenado em danos morais, visto que o que ocorreu foi apenas um equívoco no... do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (fls. 105/110): PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 123915 SP 2011/0289590-5

Data de publicação: 09/08/2013

Decisão: é justamente a violação ao artigo 535 5 do Código de Processo Civil l. Ocorre que houve equívoco no título... figurar no pólo passivo e que houve cerceamento de defesa, na realidade não há essa necessidade. (...)... cumpre esclarecer que houve a discussão sobre a aplicação do artigo 475-A A do CPC C em sede...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA RR 1239002120055170010 123900-21.2005.5.17.0010 (TST)

Data de publicação: 07/05/2012

Decisão: do TRT da 17ª Região, conforme despacho às fls. 415-417. Ocorre que houve equívoco por parte

TJ-RS - Recurso Cível 71004605135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AÇÃO DENOMINADA CAUTELAR DE FORMA EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR AO RITO ORDINÁRIO. PRINÍCPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROTESTO PROMOVIDO CONTRA UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A SUSPENSÃO CONCEDIDA À DEVEDORA PRINCIPAL, EM FUNÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ATINGE ÀQUELES QUE SE OBRIGARAM NA CONDIÇÃO DE GARANTIDORES DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 49 , § 1º , DA LEI 11.101 /05. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO SUSPENDE A COBRANÇA NEM MESMO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DA TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, POIS TAL ARGUMENTO SOMENTE FOI ARGUIDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. CABE DISTINGUIR QUE HOUVE O PROTESTO DO TÍTULO, E NÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O QUE OCORREU DE FORMA REGULAR. BENEFÍCIO DE ORDEM NÃO APLICÁVEL, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NESSE SENTIDO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004605135, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00074541220128190000 RJ 0007454-12.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: EMENTA Habeas Corpus visando a revisão da sentença referente ao primeiro delito praticado pelo paciente em 02/04/1993. Alegou que o Magistrado de 1º grau não considerou o fato dele ser primário à época da condenação, fixando sua pena acima do mínimo legal, bem como houve falhas ocorridas na defesa técnica e equívoco de capitulação, fatos que teriam conduzido a sua condenação por crime diverso do praticado. 1. O habeas corpus tem por escopo proteger o direito de ir e vir do paciente de forma atual ou preventiva. O direito alegado pelo impetrante deve ser tutelado através de revisão criminal e não pela via eleita. 2. Não se conhece do remédio heroico. Por cautela, encaminhe-se cópia dos autos à Defensoria Pública para examinar acerca de eventuais direitos do paciente.

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