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30 de julho de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 493200 PB 0000406-69.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TESTEMUNHO DISSONANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.063 , de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos contrato particular de parceria agrícola datado de 2000, mas apenas reconhecido pelo cartório em 2005, às vésperas do requerimento administrativo, declaração do exercício de atividade rural emitido em 2005 e com data de filiação em 2004, ficha individual do aluno em que consta que a suplicante aos vinte e quatro anos de idade cursava a 6ª série no período diurno, certidão do cartório eleitora em que consta sua profissão como 'outros', ressalte-se que, embora tenha filho, a suplicante não apresentou sua certidão de nascimento. 3. Impende destacar que, nos termos da sentença, o juízo a quo concedeu o benefício sob o fundamento de que o contrato de parceria agrícola era o único documento que comprovava o período de carência exigido, sendo os outros todos contemporâneos ao requerimento administrativo. Ocorre que houve um equívoco. O contrato de parceria agrícola não pode representar a comprovação do período de carência vez que, conquanto tenha sido datado de 2000, apenas houve o reconhecimento da firma em 2005. 4. Constata-se, ainda, que as testemunhas foram dissonantes a respeito da residência da autora, uma afirmando que ela mora na cidade e a outra, que ela mora no Sítio...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00259786320138260053 SP 0025978-63.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. Doação de bem imóvel de pai para filho. Notificação pela Receita Estadual para pagamento do tributo. Retificação incontinenti na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do autor, no sentido de que houve equívoco e ocorrera sim uma alienação (cessão onerosa de bem imóvel). Implausibilidade. Falta de comprovação do alegado. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Caráter nitidamente infringente dos embargos. Impossibilidade do recurso visando a modificação do julgado. Embargos também da Fazenda Pública acerca da taxa de juros. Afastamento do alegado pela FESP. 2. Prequestionamento. O propósito de prequestionamento dos embargos deve estar condicionado à existência de algum dos vícios indicados no artigo 535 do CPC. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais alegados para futura interposição de outros recursos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Adicional de Periculosidade - Trabalhadores em Motocicleta ( Motoboys)

(ABTR) contra a União. Ocorre que houve um equívoco na análise de tal medida, uma vez que a suspensão..., haja vista se tratar apenas da regulamentação da lei que garante o pagamento deste direito, tendo

Artigo • ADVOCACIA TRABALHISTA & PREVIDENCIÁRIA • 28/01/2015

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00222892320138190209 RJ 0022289-23.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A SUSPENSÃO OCORREU POR EQUIVOCO EM SEU SISTEMA INTERNO SEM, CONTUDO, PRESTAR QUALQUER INFORMAÇÃO AO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DA RÉ. ERRO MATERIAL NA EMENTA QUE MENCIONOU DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUANDO O DECISUM MANTEVE A SENTENÇA QUE HAVIA FIXADO R$ 10.000,00. ACLARAMENTO QUE SE IMPÕE. Parte ré que opõe embargos, pretendendo, a prevalência de sua tese e a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto o r. acórdão embargado contém fundamentos claros e nítidos. No mais, o relator não está obrigado ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas, quando já tenha formado juízo de convencimento, ainda que contrário a tese do embargante. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO AUTOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ REJEITADOS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049219652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. PROVA DE QUE O PROCURADOR DO AGRAVANTE NÃO VINHA SENDO INTIMADO DAS DECISÕES LANÇADAS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE, POR EQUÍVOCO, SEU NOME NÃO HAVIA SIDO CADASTRADO, O QUE VEIO A OCORRER APENAS A PARTIR DA NOTA DE EXPEDIENTE N. 470 /2011, MOSTRANDO-SE TEMPESTIVA A IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70049219652, Décima Segunda Câmara Cível,...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014721220148199000 RJ 0001472-12.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Relatório e Voto Trata-se de mandado de segurança interposto por Banco do Brasil S.A. contra ato supostamente coator praticado pelo Juiz de Direito do VI Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, nos autos do processo n° 0082605-10.2014.8.19.0001. Narra o impetrante, em síntese, haver, nos autos originários, interposto recurso inominado cujo seguimento foi negado pelo Juízo Impetrado ao fundamento de que ocorrera a deserção. Pondera que não pode haver deserção possível porque recolheu custas corretamente, sem qualquer equívoco. Pugna pela concessão da ordem para que o seu recurso inominado possa ter regular prosseguimento. Relatados, decido. Compulsando os autos, verifico que a autora fez juntar ao processo os seguintes documentos: 1) instrumento público de procuração (fls. 07 e verso); 2) cópia do seu estatuto social (fls. 08/18); 3) extrato de reunião de seu conselho de administração (fls. 19/23); e 4) cópia de instrumento particular de substabelecimento. Como se vê, a autora não juntou cópia da decisão impugnada, da certidão de sua publicação ou de qualquer peça dos autos originários, impossibilitando esta Turma Recursal de expressar qualquer juízo acerca do que foi decidido monocraticamente. O direito líquido e certo, no ensinamento da melhor doutrina, é aquele que pode ser verificado de plano, mediante prova documental, eis que o mandado de segurança não comporta qualquer dilação probatória. A autora não juntou os documentos necessários e indispensáveis à demonstração do direito líquido e certo que alega possuir, sendo importante ressaltar que, em se tratando de mandado de segurança, não há como se determinar a emenda da exordial para que o faça porque ou o direito líquido e certo é provado desde o ajuizamento do remédio heroico, ou não mais poderá sê-lo, ressalvadas aquelas hipóteses em que determinados documentos estão retidos com a autoridade coatora, que se recusa a entregá-los, o que não é o caso dos autos. Isto posto, por não vislumbrar...

DJPE 22/02/2016 - Pág. 2106 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

feito trata-se de uma AÇÃO ODINÁRIA. Ocorre que houve um equívoco na remessa quando do envio...-se de uma AÇÃO ODINÁRIA. Ocorre que houve um equívoco na remessa quando do envio da presente, pois não compete...-se ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 12/12/2014 - Pág. 988 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

-se de uma AÇÃO ODINÁRIA. Ocorre que houve um equivoco na remessa dos processos executivos pela vara... que o presente feito trata-se de uma AÇÃO ODINÁRIA. Ocorre que houve um equivoco na remessa dos processos... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL AP 516 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA-BASE DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA CADA DELITO, QUE, NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) ANTE A CONTINUIDADE DELITIVA, FOI TORNADA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, E 30 DIAS-MULTA. PENA QUE, SOMADA, DEVIDO AO CONCURSO MATERIAL, TOTALIZOU 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO DE ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE EM AGOSTO DE 2002 (TÉRMINO DA CONTINUIDADE DELITIVA), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, SUPERVENIENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. 1.1 Os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos não encontram disposição expressa legal, mercê de os tribunais procederam à infringência com fundamento em excertos doutrinários e jurisprudenciais. Assim, contudo, não ocorre no âmbito...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1126325502 PR 1126325-5/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER o recurso de Embargos de Declaração interposto por Raízen Combustíveis S.A. e, por unanimidade de votos, REJEITÁ-LOS, e CONHECER o recurso de Embargos deDeclaração interposto por Auto Posto Galileu e, por unanimidade de votos, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO - VERIFICADA QUANDO HOUVER INCOERÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JULGADO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA NO CASO. OMISSÃO - OCORRE QUANDO NO ACÓRDÃO SE OLVIDA DO EXAME DE QUESTÃO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CAUSA - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE TÉRMINO DE CONTRATO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE ERRO MATERIAL - VÍCIO TAMBÉM PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR ESTA ESTREITA VIA RECURSAL. 1. O vício da contradição que admite os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.280.006-RJ). 2. Embora o recorrente tenha equivocadamente denominado o vício apontado nos aclaratórios como omissão, quando se trata de erro material, importa ressaltar que este também pode ser retificado por esta estreita via recursal, o que se promoveu no caso em apreço, sem modificação do resultado do julgado. 3. Embargos de Declaração 01 conhecidos e rejeitados, e Embargos de Declaração 2 02 conhecidos e acolhidos. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1126325-5/02 - Curitiba - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 12.08.2015)

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