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28 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 493200 PB 0000406-69.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TESTEMUNHO DISSONANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.063 , de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos contrato particular de parceria agrícola datado de 2000, mas apenas reconhecido pelo cartório em 2005, às vésperas do requerimento administrativo, declaração do exercício de atividade rural emitido em 2005 e com data de filiação em 2004, ficha individual do aluno em que consta que a suplicante aos vinte e quatro anos de idade cursava a 6ª série no período diurno, certidão do cartório eleitora em que consta sua profissão como 'outros', ressalte-se que, embora tenha filho, a suplicante não apresentou sua certidão de nascimento. 3. Impende destacar que, nos termos da sentença, o juízo a quo concedeu o benefício sob o fundamento de que o contrato de parceria agrícola era o único documento que comprovava o período de carência exigido, sendo os outros todos contemporâneos ao requerimento administrativo. Ocorre que houve um equívoco. O contrato de parceria agrícola não pode representar a comprovação do período de carência vez que, conquanto tenha sido datado de 2000, apenas houve o reconhecimento da firma em 2005. 4. Constata-se, ainda, que as testemunhas foram dissonantes a respeito da residência da autora, uma afirmando que ela mora na cidade e a outra, que ela mora no Sítio Cachoeira. A segunda testemunha afirmou, ainda, que tudo que a suplicante planta é dela própria e que ela não trabalha como meeira. Afirmou, também, que a suplicante trabalha no sítio Passagem de Pedra, quando a própria requerente afirma trabalhar no sítio Barra da Aurora. 5. Não se pode reconhecer condição de rurícola, não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria especial por idade, devendo-se inverter o ônus da sucumbência. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral....

Adicional de Periculosidade - Trabalhadores em Motocicleta ( Motoboys)

(ABTR) contra a União. Ocorre que houve um equívoco na análise de tal medida, uma vez que a suspensão do pagamento foi baseada numa liminar concedida em uma ação ordinária que tem efeitos somente entre as partes e não de uma ação ...

Artigo • ADVOCACIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA • 28/01/2015

DJPE 12/12/2014 - Pág. 988 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

-se de uma AÇÃO ODINÁRIA. Ocorre que houve um equivoco na remessa dos processos executivos pela vara... que o presente feito trata-se de uma AÇÃO ODINÁRIA. Ocorre que houve um equivoco na remessa dos processos... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014721220148199000 RJ 0001472-12.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Relatório e Voto Trata-se de mandado de segurança interposto por Banco do Brasil S.A. contra ato supostamente coator praticado pelo Juiz de Direito do VI Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, nos autos do processo n° 0082605-10.2014.8.19.0001. Narra o impetrante, em síntese, haver, nos autos originários, interposto recurso inominado cujo seguimento foi negado pelo Juízo Impetrado ao fundamento de que ocorrera a deserção. Pondera que não pode haver deserção possível porque recolheu custas corretamente, sem qualquer equívoco. Pugna pela concessão da ordem para que o seu recurso inominado possa ter regular prosseguimento. Relatados, decido. Compulsando os autos, verifico que a autora fez juntar ao processo os seguintes documentos: 1) instrumento público de procuração (fls. 07 e verso); 2) cópia do seu estatuto social (fls. 08/18); 3) extrato de reunião de seu conselho de administração (fls. 19/23); e 4) cópia de instrumento particular de substabelecimento. Como se vê, a autora não juntou cópia da decisão impugnada, da certidão de sua publicação ou de qualquer peça dos autos originários, impossibilitando esta Turma Recursal de expressar qualquer juízo acerca do que foi decidido monocraticamente. O direito líquido e certo, no ensinamento da melhor doutrina, é aquele que pode ser verificado de plano, mediante prova documental, eis que o mandado de segurança não comporta qualquer dilação probatória. A autora não juntou os documentos necessários e indispensáveis à demonstração do direito líquido e certo que alega possuir, sendo importante ressaltar que, em se tratando de mandado de segurança, não há como se determinar a emenda da exordial para que o faça porque ou o direito líquido e certo é provado desde o ajuizamento do remédio heroico, ou não mais poderá sê-lo, ressalvadas aquelas hipóteses em que determinados documentos estão retidos com a autoridade coatora, que se recusa a entregá-los, o que não é o caso dos autos. Isto posto, por não vislumbrar...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL AP 516 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA-BASE DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA CADA DELITO, QUE, NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) ANTE A CONTINUIDADE DELITIVA, FOI TORNADA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, E 30 DIAS-MULTA. PENA QUE, SOMADA, DEVIDO AO CONCURSO MATERIAL, TOTALIZOU 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO DE ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE EM AGOSTO DE 2002 (TÉRMINO DA CONTINUIDADE DELITIVA), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, SUPERVENIENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. 1.1 Os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos não encontram disposição expressa legal, mercê de os tribunais procederam à infringência com fundamento em excertos doutrinários e jurisprudenciais. Assim, contudo, não ocorre no âmbito...

TJ-SC - Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível AGR 20100153371 SC 2010.015337-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC). IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL (LEASING). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ENTE TRIBUTANTE IDENTIFICADO COMO O LOCAL NO QUAL OCORRE A APROVAÇÃO E CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO HAVER PROVAS DE QUE TAIS OPERAÇÕES SE DERAM NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (TEMA 355). EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO NÃO DEMONSTRADO. CORRETA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12). A partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento" (REsp n. 1.060.210/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, j. em 28.11.2012). 2. Havendo conformidade entre o acórdão local, combatido por recurso especial de que não se conheceu, e o julgamento, pelo STJ, de recurso representativo de controvérsia repetitiva sobre idêntica matéria, era mesmo de ser negado seguimento à insurgência, forte no que dispõe o art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1273052 SC 2011/0198219-3

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: Francisco Andreotti Spizzirri acompanhou a divergência anteriormente apresentada. Ocorre que houve... que em nenhum momento o INSS foi condenado em danos morais, visto que o que ocorreu foi apenas um equívoco no... do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (fls. 105/110): PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NO...

DJPE 27/01/2015 - Pág. 1768 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

: Observo que o presente feito trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Ocorre que houve um equivoco... que o presente feito trata-se de uma AÇÃO ODINÁRIA. Ocorre que houve um equivoco na remessa dos processos

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SP - Apelação APL 00233247520108260161 SP 0023324-75.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O ACIDENTE OCORREU POUCOS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES QUE POSSAM SER COMPUTADAS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. A BASE PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCO NÃO PODE SER O SALÁRIO MÍNIMO - RECONHECIMENTO DO EQUIVOCO PERPETRADO PELA AUTARQUIA. O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DEVE SER O SALÁRIO DO SEGURADO ANOTADO NA CARTEIRA PROFISSIONAL NA DATA DO ACIDENTE (QUE É SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO). O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFICIO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO CASO CONCRETO, DEVE LEVAR EM CONTA A ÚNICA CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS (ARTIGO 500 , III E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). recurso DE OFÍCIO PARCIALMENTE provido, COM OBSERVAÇÕES.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000222020201481600141 PR 0002220-20.2014.8.16.0014/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA QUE HOUVE EQUÍVOCO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO FOI DE R$ 647,58, SENDO QUE TAL MONTANTE NÃO FOI MENCIONADO EM NENHUM DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO ORA EMBARGANTE. INFORMA QUE O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR CORRESPONDE A R$ 1.259,49. ANTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, SENDO QUE O EMBARGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR. POIS BEM, CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS. PASSO À ANÁLISE. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO ORA EMBARGADO CONSTOU NA DECISÃO EMBARGADA (ACÓRDÃO) QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS QUATRO ORÇAMENTOS E QUE O JUÍZO A QUO REALIZOU A SOMA DESTES PARA CALCULAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO, QUANDO EM VERDADE DEVE SER FIXADA COM BASE NO DOCUMENTO DE MENOR VALOR. OCORRE QUE A SENTENÇA É ESCORREITA E DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMO SE OBSERVA NO MOV. 1.5 DO PROJUDI O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR CORRESPONDE A R$ 1.259,49 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) CONFORME FORA FIXADO NA DECISÃO SINGULAR. PORTANTO, A FIM DE SANAR O EQUÍVOCO AFASTA-SE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU O MONTANTE INDENIZATÓRIO. ASSIM SENDO, PASSA A CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: ?SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME.? EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 2 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002220-20.2014.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 09.04.2015)

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