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02 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 493200 PB 0000406-69.2010.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TESTEMUNHO DISSONANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.063 , de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material, observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos contrato particular de parceria agrícola datado de 2000, mas apenas reconhecido pelo cartório em 2005, às vésperas do requerimento administrativo, declaração do exercício de atividade rural emitido em 2005 e com data de filiação em 2004, ficha individual do aluno em que consta que a suplicante aos vinte e quatro anos de idade cursava a 6ª série no período diurno, certidão do cartório eleitora em que consta sua profissão como 'outros', ressalte-se que, embora tenha filho, a suplicante não apresentou sua certidão de nascimento. 3. Impende destacar que, nos termos da sentença, o juízo a quo concedeu o benefício sob o fundamento de que o contrato de parceria agrícola era o único documento que comprovava o período de carência exigido, sendo os outros todos contemporâneos ao requerimento administrativo. Ocorre que houve um equívoco. O contrato de parceria agrícola não pode representar a comprovação do período de carência vez que, conquanto tenha sido datado de 2000, apenas houve o reconhecimento da firma em 2005. 4. Constata-se, ainda, que as testemunhas foram dissonantes a respeito da residência da autora, uma afirmando que ela mora na cidade e a outra, que ela mora no Sítio Cachoeira. A segunda testemunha afirmou, ainda, que tudo que a suplicante planta é dela própria e que ela não trabalha como meeira. Afirmou, também, que a suplicante trabalha no sítio Passagem de Pedra, quando a própria requerente afirma trabalhar no sítio Barra da Aurora. 5. Não se pode reconhecer condição de rurícola, não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria especial por idade, devendo-se inverter o ônus da sucumbência. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049219652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. PROVA DE QUE O PROCURADOR DO AGRAVANTE NÃO VINHA SENDO INTIMADO DAS DECISÕES LANÇADAS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE, POR EQUÍVOCO, SEU NOME NÃO HAVIA SIDO CADASTRADO, O QUE VEIO A OCORRER APENAS A PARTIR DA NOTA DE EXPEDIENTE N. 470 /2011, MOSTRANDO-SE TEMPESTIVA A IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70049219652, Décima Segunda Câmara Cível,...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1273052 SC 2011/0198219-3

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: Francisco Andreotti Spizzirri acompanhou a divergência anteriormente apresentada. Ocorre que houve... que em nenhum momento o INSS foi condenado em danos morais, visto que o que ocorreu foi apenas um equívoco no... do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (fls. 105/110): PROCESSUAL CIVIL. EQUÍVOCO NO...

STJ 23/05/2014 - Pág. 3825 - Superior Tribunal de Justiça

, impedindo, assim, a exasperação da pena acima do mínimo legal. Ocorre que houve um equívoco por parte... que entendeu haver circunstancias judiciais desfavoráveis ao réu, deixou ele de aplicar o aumento

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 00233247520108260161 SP 0023324-75.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O ACIDENTE OCORREU POUCOS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES QUE POSSAM SER COMPUTADAS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. A BASE PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCO NÃO PODE SER O SALÁRIO MÍNIMO - RECONHECIMENTO DO EQUIVOCO PERPETRADO PELA AUTARQUIA. O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DEVE SER O SALÁRIO DO SEGURADO ANOTADO NA CARTEIRA PROFISSIONAL NA DATA DO ACIDENTE (QUE É SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO). O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFICIO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO CASO CONCRETO, DEVE LEVAR EM CONTA A ÚNICA CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS (ARTIGO 500 , III E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). recurso DE OFÍCIO PARCIALMENTE provido, COM OBSERVAÇÕES.

TRF-5 15/10/2013 - Pág. 41 - Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Executada. Ocorre que houve um equivoco da Exeqüente. Ao compulsar os autos, observa-se que, até... , alegando o não pagamento da dívida pela Executada. Ocorre que houve um equivoco da Exeqüente. Ao compulsar.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1273052 SC 2011/0198219-3

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: a divergência anteriormente apresentada. Ocorre que houve um equívoco no dispositivo do acórdão, uma vez... condenado em danos morais, visto que o que ocorreu foi apenas um equívoco no dispositivo do acórdão..., visto que o que ocorreu foi apenas um equívoco no dispositivo do acórdão, o qual foi retificado...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00022216320138199000 RJ 0002221-63.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: VOTO Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que não recebeu recurso por intempestividade. Discussão sobre a existência de duas atas de audiência que, para análise do mandado de segurança, é periférica. Atas que, inobstante, existem, e a própria informação dos conciliadores admite que ambas foram lavradas. Se, por equívoco ou não, foram realizados dois atos, sendo que os respectivos termos deveriam estar nos autos. Tudo que ocorre no decorrer do processo deve estar nos autos, e a verificação de que houve um equívoco não autoriza qualquer pessoa, seja parte ou auxiliar do Juízo, a deixar de autuar ato regularmente praticado. Irregularidade no processamento que se verifica pela própria admissão de que foi realizada uma segunda audiência. Questão acerca da validade do segundo ato ou de suas consequências que não poderia ter sido decidida pelos conciliadores e ou serventuários envolvidos, devendo ser registrada regularmente nos autos para decisão pela MM. Juíza Titular do Juizado. Segunda ata que consigna que foram juntados documentos, incluindo carta de preposição, procuração e contrato social, o que agrava ainda mais a não juntada da segunda ata, pois tal procedimento implicou na ausência de juntada de tais documentos. Verificado que a parte ré - revel ou não - juntou atos constitutivos e procuração, tem-se por nulas as intimações posteriores das quais não constou o nome do patrono indicado pela ré, ora impetrante. Recurso inominado que, neste contexto, é tempestivo. Concessão da ordem para reconhecer a tempestividade do recurso inominado e determinar seu regular processamento. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO por conhecer do mandado de segurança conceder a ordem para reconhecer a tempestividade do recurso inominado e determinar seu regular processamento. Sem custas ou honorários. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0002221-63.2013.8.19.9000 Impetrante: Nikon do Brasil Ltda. Impetrado: Juiz do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Fls. 1 / 2...

DJAL 15/05/2013 - Pág. 62 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

b) investidura como Diretor de Foro; Ocorre que houve um equívoco por parte do procurador relator... eventual ou temporário: [...] f) coordenação de Juizados; Ocorre que houve um equívoco por parte

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

STJ - HABEAS CORPUS HC 145375 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: do crime. Ocorre que houve flagrante equívoco no reconhecimento do ora paciente. Isso porque, na data... com as declarações das vítimas, eis que não houve prisão em flagrante. Logo após serem liberados... acerca do exato momento em que o paciente teria sido solto no dia 16/07/08, uma vez que o crime ocorreu...

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