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24 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 991080865039 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos ? Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ? Caracterização do dano moral- Quantum indenizatório moderado e adequado, em consonância com os parâmetros adotados por esta C.Câmara - Recurso do banco improvido e recurso do autor provido

DJSP 18/11/2011 - Pág. 951 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do autor -Oficio judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha... judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha na prestação... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00379631520118190014 RJ 0037963-15.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: documento juntado pelo réu ao longo do processo - fl. 120 - que acompanha os embargos, e apenas indica a pendência de um financiamento, mas que não guarda relação com a questão discutida. Fato de o bem estar em nome do réu que comprova que se cuidou de alienação fiduciária. Tipo de contrato que exige o envio de documentação pelo proprietário fiduciante para que o consumidor efetive a transferência do bem. Baixa on line de gravame que não afasta a necessidade de apresentação do documento, inclusive acompanhado de procuração da empresa em nome dos signatários do DUT, o que pode ser confirmado por instruções do site do DETRAN. Embargante que, mesmo após execução em elevado valor, sequer destacou um funcionário para entrar em contrato com o autor para resolver o problema, ou mesmo efetuou qualquer requerimento junto ao DETRAN, mesmo que de segunda via do DUT, para viabilizar o cumprimento da decisão. Inércia que denota absoluto desrespeito pela decisão judicial e pelo Judiciário, não merecendo qualquer redução o valor atingido pela penalidade que, mesmo assim, não parece exercer seu caráter coercitivo. Processo que, contudo, não pode se perpetuar, em especial à vista dos princípios informativos da Lei nº 9.099/95 e, diante da renitência do réu, deve ser convertida a obrigação de fazer em perdas e danos e expedido ofício ao órgão de trânsito para determinar a transferência do bem. O valor indenizatório deve alcançar as consequências da demora no cumprimento da obrigação, incluindo as despesas que o consumidor teve com a demora na retirada do bem em pátio público, além das despesas que terá com eventual multa por demora na transferência. Indenização relativa a conversão da obrigação em perdas e danos que é arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando consolidada a multa vencida no valor já levantado. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e converter a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando consolidada a multa cominatória vencida no valor já levantado pelo consumidor. OFICIE-SE ao DETRAN determinando a transferência do bem para o nome do autor, independentemente da pendência de outros gravames, constando que eventuais tributos e multas serão pagos pelo autor. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0037963-15.201.8.19.0014 Recorrente: Banco Santander S.A. Recorrido: Diego Fuentes Sales Fls. 1 / 5...

TJ-SP - Apelação : APL 991080865039

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos — Falha na prestação... DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio... moral; requereu a declaração de cobrança indevida, com a devolução em dobro e a condenação dos réus...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01141964420128190038 RJ 0114196-44.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: oferecidos em promoção para a qual acumulou diversos selos fornecidos com periódicos editados pela recorrida. De efeito, Assiste razão em parte à recorrente. A situação descrita na inicial gerou aborrecimentos superiores a aborrecimentos do cotidiano, vez que foi gerada falsa expectativa motivada pela falha no dever de informação e sequer fora providenciado o produto ofertado. Assim, verifico que o dano moral encontra-se configurado pelo vício do serviço, e, desse modo, a demandada deve reparar o prejuízo causado ao autor, decorrente de sua conduta negligente, a qual se afigura ilícita, portanto, cabível a indenização por dano imaterial pretendida. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, atentando-se para a repercussão e natureza do dano. Quanto a obrigação imposta, verifico a necessidade de uma pequena alteração, pois é cediço que a fixação da astreintes visa justamente compelir a parte devedora ao cumprimento da determinação judicial, podendo o magistrado alterar o valor inicial da multa, ou a sua periodic idade, sempre que verificar a desídia do réu em dar cumprimento a obrigação que lhe fora imposta, havendo necessário, tão somente modificar a periodicidade indicada na decisão para que fique estabelecida multa única, atendendo os princípios inerentes aos Juizados de celeridade e informalidade. Daí a razão dos termos do enunciado da Súmula 157 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmar que "Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela especifica podem ser decretadas ou modificadas, de oficio, pelo Tribunal". Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento parcial do recurso para condenar a recorrida a indenizar a recorrente a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescido de correção monetária a contar da publicação do acórdão e juros da citação, bem como modificar os termos da multa imposta como sendo única, mantendo-se o prazo...

DJGO 12/03/2015 - Pág. 1944 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DETERMINACAO JUDICIAL E PEDIDO DE CITACAO, DETERMINO A E SCRIVANIA PROCESSANTE QUE PRIMEIRAMENTE OFICIE... CATORIA, DETERMINACAO JUDICIAL E PEDIDO DE CITACAO, DETERMINO A E SCRIVANIA PROCESSANTE... DE ESTILO. SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/02/2015 - Pág. 776 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), VISANDO ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DEVOLUCAO... PERES CORREA DESPACHO : DESPACHO/OFICIO _________________________________________________ ___________ OFICIO N. DESTINATARIO: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

e 24 de maio terão suas inscrições abertas na sexta-feira, 10/4, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus) - Rua Manoel Lins Calheiros, 177, Farol. O evento contará com palestras, debates, encontros culturais e passeios pelos cânios do São Francisco e Gruta do Angico (rota do cangaço). Após a assembleia que será realizada na manhã da mesma sexta-feira, sobre a proposta de reformulação do PCCS da categoria, uma comissão formada pelas diretoras Fânia Alves, Erothydes de Carvalho e Gilva Borges irá explanar para os presentes detalhes do evento. A direção do Sindojus adianta que adesão ao evento será gratuita, assim como o transporte para Piranhas. As fichas de inscrição e o nome dos palestrantes sobre as temáticas: “Alteração do Código Civil Processual”, “Previdência dos oficias de justiça” e “Atual conjuntura dos oficiais de Justiça” também serão postos na sexta-feira, 10/04. Oficiais de justiça representando as regiões Nordeste, Norte e Sudeste do País já confirmaram presença. O número de vagas é limitado. Não deixe de contribuir para o avanço da sua categoria. Somos pauta nacional. Confira no link a divulgação no portal do Sindojus-PA: http://www.aojeal.org.br/noticias_detalhe.php?nt=232 Saiba um pouco mais sobre o evento: http://www.aojeal.org.br/noticias_detalhe.php?nt=232 Sindicato forte, associado forte! InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: Quase 80% dos Oficiais estão mobilizados, acredita Diretoria do Sindojus/SC Os Diretores do Sindojus/SC, reuniram-se na tarde de hoje, 10, na sede da entidade, em Itajaí, para deliberar sobre diversos assuntos, em especial, a mobilização estadual e a greve geral por tempo indeterminado no Judiciário. A questão da devolução dos mandados conforme decisão da Assembleia Geral de Lages também foi debatida, assim como, possíveis alternativas para a classe quanto a resolução das gratuidades. Outro tema em discussão foi a possibilidade de ações do Sindicato em defesa da carreira do Oficial de Justiça junto ao TJSC dentro do NPCS e sua valorização. Presente na ocasião, a advogada do Sindicato, Dr. Lirian Liriam Koepsel, informou que irá impetrar dois requerimentos junto ao TJSC a fim de saber quantos cargos de Oficiais de Justiça estão vagos e quanto novos seriam necessários para cobrir a defasagem atual; depois buscará um requerimento buscando a realização de novo concurso para o cargo. O vice-presidente e o presidente do Sindojus/SC informaram aos presentes sobre o documento protocolado no TJSC na última semana, sobre decisão de Assembleia da categoria de realizar mobilização a partir de 1º de abril, em função do necessário ressarcimento adequado as despesas oriundas das diligências realizadas nos processos que possuem gratuidade. A mobilização refere-se a realização de apenas uma diligência nos mandados que envolvam a gratuidade. Quanto a esta mobilização, o Diretor Jurídico do Sindojus/SC, Carlos Henrique de Sousa, acredita que está melhor do que o previsto; está próximo à 80% a adesão dos Oficiais de Justiça. "A categoria está mobilizada. O movimento é positivo e a tendência é aumentar", reflete. Informaram ainda sobre a reunião no TJSC, juntamente com os representantes do Sinjusc, que culminou no lançamento da greve geral dos servidores do judiciário. Nos assuntos gerais ainda foi discutida a realização de Assembleias regionais a serem realizadas a partir do segundo semestre de 2015, culminando com uma Assembleia geral da classe no fim do ano - agenda será divulgada em breve. InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/SC InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Tribunal de Justiça do Espírito Santo decide instalar audiências de custódia Apresentação do preso em flagrante em 24 horas O Espírito Santo será o segundo estado a adotar o modelo criado pelo Conselho Nacional de Justiça para que presos em flagrante sejam ouvidos em 24 horas por um juiz. As regras foram fixadas em resolução publicada nesta sexta-feira (10/4) pelo Tribunal de Justiça do estado, e a iniciativa deve ter início em maio, com pessoas detidas nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana. O projeto piloto foi instalado em fevereiro na capital de São Paulo, e outros 12 estados estudam implantar a medida, além do Distrito Federal, segundo o CNJ. Com as audiências, o objetivo é analisar se restringir a liberdade do suspeito é a melhor alternativa para cada caso. O juiz poderá escolher outras medidas cautelares — como o monitoramento eletrônico —, estabelecer fiança, determinar novas investigações ou ainda decretar a prisão preventiva. Também poderá solicitar exame de corpo de delito

Assembleia Geral da ABOJERIS debateu temas relevantes para categoria Os oficiais de justiça associados a ABOJERIS participaram da Assembleia Geral da categoria realizada no último sábado (28/03) no CTG Estância da Azenha, em Porto Alegre. A reunião, ...

Notícia Jurídica • InfoJus BRASIL • 14/04/2015

DJGO 10/04/2015 - Pág. 702 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

N 201403163698 DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DO OFICIO N 002/2015 (F. 75), SOLICITE-SE A DEVOLUCAO... DO OFICIO N 002/2015 (F. 75), SOLICITE-SE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA DE AUDIENCIA... CONSTITUTIVOS DO SEU DIREIT O, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/02/2015 - Pág. 790 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO ARTIGO 202 , I NCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA...ADVOGADO PARA A DEVOLUCAO DOS AUTOS RETIRADOS COM CARGA, COM PRAZ OS EXCEDIDOS, E UM DOS ATOS... USCA E APREENSAO DOS AUTOS ...

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