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17 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 991080865039 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos ? Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ? Caracterização do dano moral- Quantum indenizatório moderado e adequado, em consonância com os parâmetros adotados por esta C.Câmara - Recurso do banco improvido e recurso do autor provido

DJSP 18/11/2011 - Pág. 951 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do autor -Oficio judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha... judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha na prestação... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00379631520118190014 RJ 0037963-15.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: documento juntado pelo réu ao longo do processo - fl. 120 - que acompanha os embargos, e apenas indica a pendência de um financiamento, mas que não guarda relação com a questão discutida. Fato de o bem estar em nome do réu que comprova que se cuidou de alienação fiduciária. Tipo de contrato que exige o envio de documentação pelo proprietário fiduciante para que o consumidor efetive a transferência do bem. Baixa on line de gravame que não afasta a necessidade de apresentação do documento, inclusive acompanhado de procuração da empresa em nome dos signatários do DUT, o que pode ser confirmado por instruções do site do DETRAN. Embargante que, mesmo após execução em elevado valor, sequer destacou um funcionário para entrar em contrato com o autor para resolver o problema, ou mesmo efetuou qualquer requerimento junto ao DETRAN, mesmo que de segunda via do DUT, para viabilizar o cumprimento da decisão. Inércia que denota absoluto desrespeito pela decisão judicial e pelo Judiciário, não merecendo qualquer redução o valor atingido pela penalidade que, mesmo assim, não parece exercer seu caráter coercitivo. Processo que, contudo, não pode se perpetuar, em especial à vista dos princípios informativos da Lei nº 9.099/95 e, diante da renitência do réu, deve ser convertida a obrigação de fazer em perdas e danos e expedido ofício ao órgão de trânsito para determinar a transferência do bem. O valor indenizatório deve alcançar as consequências da demora no cumprimento da obrigação, incluindo as despesas que o consumidor teve com a demora na retirada do bem em pátio público, além das despesas que terá com eventual multa por demora na transferência. Indenização relativa a conversão da obrigação em perdas e danos que é arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando consolidada a multa vencida no valor já levantado. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e converter a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando consolidada a multa cominatória vencida no valor já levantado pelo consumidor. OFICIE-SE ao DETRAN determinando a transferência do bem para o nome do autor, independentemente da pendência de outros gravames, constando que eventuais tributos e multas serão pagos pelo autor. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0037963-15.201.8.19.0014 Recorrente: Banco Santander S.A. Recorrido: Diego Fuentes Sales Fls. 1 / 5...

TJ-SP - Apelação : APL 991080865039

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos — Falha na prestação... DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio... moral; requereu a declaração de cobrança indevida, com a devolução em dobro e a condenação dos réus...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01141964420128190038 RJ 0114196-44.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: oferecidos em promoção para a qual acumulou diversos selos fornecidos com periódicos editados pela recorrida. De efeito, Assiste razão em parte à recorrente. A situação descrita na inicial gerou aborrecimentos superiores a aborrecimentos do cotidiano, vez que foi gerada falsa expectativa motivada pela falha no dever de informação e sequer fora providenciado o produto ofertado. Assim, verifico que o dano moral encontra-se configurado pelo vício do serviço, e, desse modo, a demandada deve reparar o prejuízo causado ao autor, decorrente de sua conduta negligente, a qual se afigura ilícita, portanto, cabível a indenização por dano imaterial pretendida. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, atentando-se para a repercussão e natureza do dano. Quanto a obrigação imposta, verifico a necessidade de uma pequena alteração, pois é cediço que a fixação da astreintes visa justamente compelir a parte devedora ao cumprimento da determinação judicial, podendo o magistrado alterar o valor inicial da multa, ou a sua periodic idade, sempre que verificar a desídia do réu em dar cumprimento a obrigação que lhe fora imposta, havendo necessário, tão somente modificar a periodicidade indicada na decisão para que fique estabelecida multa única, atendendo os princípios inerentes aos Juizados de celeridade e informalidade. Daí a razão dos termos do enunciado da Súmula 157 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmar que "Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela especifica podem ser decretadas ou modificadas, de oficio, pelo Tribunal". Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento parcial do recurso para condenar a recorrida a indenizar a recorrente a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescido de correção monetária a contar da publicação do acórdão e juros da citação, bem como modificar os termos da multa imposta como sendo única, mantendo-se o prazo...

DJGO 15/10/2014 - Pág. 919 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OFICIAR AO JUIZO DEPRECANTE SOLICITANDO A SUA DEVOLUCAO, FICANDO, DESDE JA, AUTORIZADA A EXPEDICAO...", COM FULCRO NO ARTIGO 659, 4 E 5 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL, DETERMINO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA... E DETERMINO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 672613120114010000 AM 0067261-31.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VALORES EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA (DE OFICIO) DOS VALORES A OUTRO JUÍZO. 1. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, aí incluída a judicial, não podendo ser utilizado contra ato judicial contra o qual caiba recurso próprio, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional, hipótese que não é a dos autos. 2. A impetrante foi denunciada pela suposta prática de crime de moeda falsa (art. 289 , § 1º do CP ), vindo a ser absolvida, nos termos do art. 386 , II , do CPP , por falta de prova da materialidade delitiva, tendo a sentença, que também determinara a devolução dos valores apreendidos, transitado em julgado. 3. Firmada a situação, afigura-se ilegal a determinação do juízo, de ofício, em desrespeito à coisa julgada, e após o deferimento da restituição, postergando a providência e determinando a transferência dos ativos a outro juízo federal, à conta de execução fiscal ali aforada contra o requerente, depois extinta por caducidade do lançamento. 4. Concessão da segurança, para a restituição dos valores.

DJGO 16/05/2014 - Pág. 83 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RECUPERAçãO JUDICIAL, INVIáVEL A DETERMINAçãO PA RA DEVOLUçãO DE FORMA LIMINAR. ANTE O EXPOSTO.... DEFIRO O PEDIDO LIMINAR AINDA PARA O FIM DE DETERMINAR AO BANCO REQUERIDO QUE, EM CASO DE DEVOLUçãO... DA RECUPERAçãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/09/2013 - Pág. 605 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/100 DOS PRESENTES AUTOS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE: EXPE CA-SE ALVARA JUDICIAL PARA DESBLOQUEIO DO IMOVEL (LOTE 19... PARA DEVOLUCAO, BEM COMO ADVERTI-LO QUE, O DESCUMPRIMENTO IMPLICARA NA EXPEDICAO DE OFICIO A OAB... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/07/2013 - Pág. 256 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A DEVOLUçãO AO ACUSADO VITOR APOLINÁRIO DE MORAES DOS BENS APREENDIDOS EM SUA RESIDêNCIA. 4. DETERMINO...NOS CASOS DE REQUISIçãO JUDICIAL. 4. DECISãO DE CâMARA DO TRIBUNAL DE ALçADA CRIMINAL QUE DETERMINOU FOSSEM AS CERTIDõES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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