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30 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 991080865039 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos ? Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ? Caracterização do dano moral- Quantum indenizatório moderado e adequado, em consonância com os parâmetros adotados por esta C.Câmara - Recurso do banco improvido e recurso do autor provido

DJSP 18/11/2011 - Pág. 951 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do autor -Oficio judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha... judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha na prestação... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00379631520118190014 RJ 0037963-15.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RELATÓRIO Inicial (fls. 02) onde a parte autora sustenta que em 15/12/2009 adquiriu um veículo da marca VW Golf, ano 2000. Informa que o automóvel encontrava-se em nome do banco, razão pela qual procedeu à entrega do DUT ao banco para que fossem efetuadas a baixa no gravame, a liberação do bem e a atualização da titularidade do bem. Aduz que, segundo as orientações do réu, preencheu o formulário de transferência para terceiro, remetendo-o ao réu através de uma das sucursais. Salienta ainda que foi indicado pelo banco o prazo de 15 dias para devolução do referido documento, entretanto, até o ingresso da ação judicial, a documentação não havia sido entregue ao autor. Nestes termos, formula pedido de ( 1 ) antecipação de tutela para que a ré libere o documento de transferência a fim de possibilitar a transferência de propriedade ( 2 ) pagamento de indenização por danos morais, sendo a inicial acompanhada dos documentos: CRV de fls. 09, gravame de fl. 10, formulário de opção de compra (leasing) de fls.11. Contestação às fls. 29, sem documentos, aduzindo a parte ré, em síntese, que a inclusão do gravame é feito eletronicamente pelo sistema da empresa, cujo cadastro é realizado pelas instituições financeiras junto ao DETRAN. Afirma que, atualmente, a solicitação de baixa é efetuada por acesso on-line, cabendo ao DETRAN os demais procedimentos. Esclarece que após a quitação do contrato de financiamento o banco procede à baixa do gravame, tornando-se, portanto, tal procedimento impossível antes do contrato quitado. Considerando que o contrato do autor encontra-se quitado, basta que este se dirija ao DETRAN para as providências necessárias à transferência. Desse modo, impugna o pedido de indenização por danos morais ante a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, requerendo ainda que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da inicial. Sentença proferida em audiência pelo Dr. Ralph Machado Manhães Júnior (Juiz de Direito), às fls. 28, julgando procedente em parte...

TJ-SP - Apelação : APL 991080865039

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos — Falha na prestação... DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio... moral; requereu a declaração de cobrança indevida, com a devolução em dobro e a condenação dos réus...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01141964420128190038 RJ 0114196-44.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: oferecidos em promoção para a qual acumulou diversos selos fornecidos com periódicos editados pela recorrida. De efeito, Assiste razão em parte à recorrente. A situação descrita na inicial gerou aborrecimentos superiores a aborrecimentos do cotidiano, vez que foi gerada falsa expectativa motivada pela falha no dever de informação e sequer fora providenciado o produto ofertado. Assim, verifico que o dano moral encontra-se configurado pelo vício do serviço, e, desse modo, a demandada deve reparar o prejuízo causado ao autor, decorrente de sua conduta negligente, a qual se afigura ilícita, portanto, cabível a indenização por dano imaterial pretendida. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, atentando-se para a repercussão e natureza do dano. Quanto a obrigação imposta, verifico a necessidade de uma pequena alteração, pois é cediço que a fixação da astreintes visa justamente compelir a parte devedora ao cumprimento da determinação judicial, podendo o magistrado alterar o valor inicial da multa, ou a sua periodic idade, sempre que verificar a desídia do réu em dar cumprimento a obrigação que lhe fora imposta, havendo necessário, tão somente modificar a periodicidade indicada na decisão para que fique estabelecida multa única, atendendo os princípios inerentes aos Juizados de celeridade e informalidade. Daí a razão dos termos do enunciado da Súmula 157 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmar que "Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela especifica podem ser decretadas ou modificadas, de oficio, pelo Tribunal". Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento parcial do recurso para condenar a recorrida a indenizar a recorrente a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescido de correção monetária a contar da publicação do acórdão e juros da citação, bem como modificar os termos da multa imposta como sendo única, mantendo-se o prazo...

DJGO 04/09/2015 - Pág. 550 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PARA QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO, NESTA ESPECIALIZADA CONFORME DETERMINA O ART. 328B INCISO XVI... P ROMOVA A DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, SERÁ OFICIADO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/GO, BEM... O SUBSCRITOR DA CARGA PARA QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/03/2016 - Pág. 1517 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CALCULADO PELA CONTADORIA JUDICIAL . A O FINAL A MMA. JUIZA DETERMINOU A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMEN... TO CRIMINAL DEFINITIVA, BEM COMO A EXPEDICAO DE OFICIO AO ABRIGO DOS IDOSOS, INFORMANDO MESES E 07 DIAS. REMETAM-SE OS AUTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/06/2015 - Pág. 2544 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA VARA CRIMINAL DESPACHO OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL, SOLICITANDO QUE REMETA NO PRAZO... VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. DECORRIDO O PRAZO SEM A DEVOLUCAO DO INQUERI TO POLICIAL, CERTIFIQUE...-SE E REMETAM-SE COPIA DO PRESENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/03/2015 - Pág. 1944 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DETERMINACAO JUDICIAL E PEDIDO DE CITACAO, DETERMINO A E SCRIVANIA PROCESSANTE QUE PRIMEIRAMENTE OFICIE... CATORIA, DETERMINACAO JUDICIAL E PEDIDO DE CITACAO, DETERMINO A E SCRIVANIA PROCESSANTE... DE ESTILO. SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/02/2015 - Pág. 776 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), VISANDO ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DEVOLUCAO... PERES CORREA DESPACHO : DESPACHO/OFICIO _________________________________________________ ___________ OFICIO N. DESTINATARIO: ...

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