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18 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 991080865039 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de financiamento -Parcela indevidamente descontada do holerith do autor - Oficio judicial determinando sua devolução -Não comprovação do estorno nos autos ? Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ? Caracterização do dano moral- Quantum indenizatório moderado e adequado, em consonância com os parâmetros adotados por esta C.Câmara - Recurso do banco improvido e recurso do autor provido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054446158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO. Autoridade competente para cumprimento da determinação judicial - Consoante as disposições do Ofício-Circular nº 178/2009-CGJ, buscando viabilizar a averiguação de eventuais valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária, cabível a determinação de realização de cálculos, que deve ser efetivada por meio de ofício à autoridade administrativa competente, no caso a Secretaria da Fazenda. Astreintes - Não se mostrou razoável a aplicação de multa diária contra o ente público. Existem outras medidas mais eficazes, no caso de haver descumprimento da ordem judicial, para garantir o resultado do processo. A aplicação da penalidade de forma indiscriminada acarreta prejuízo aos cofres públicos e a sociedade como um todo. Prazo - O prazo de trinta dias estipulado pelo juízo a quo é razoável e suficiente, na medida em que não se vislumbra qualquer complexidade ou dificuldade na providência dos demonstrativos solicitados. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054446158, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/08/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200481000151702 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INVALIDAÇÃO DE OFÍCIO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE ANATOCISMO. INJURÍDICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. ADOÇÃO DA CONTA EM APARTADO. 1. Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência do pedido de revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. É de se reconhecer e declarar, de ofício, a nulidade de parte da sentença em exame, por ofensa à coisa julgada. É que ela abordou, em repetição, todos os pedidos deduzidos na petição inicial, a despeito de ter resultado do retorno determinado pelo STJ, para fins de realização de perícia, reconhecida como imprescindível apenas no que importa à demonstração da ocorrência ou não de anatocismo, mantendo-se hígido o restante da primeira sentença exarada, já transitada em julgado. 3. Se a planilha de evolução do financiamento habitacional já demonstrava a ocorrência de injurídica capitalização de juros, a perícia realizada, por ordem do STJ, confirmou a prova documental, restando comprovadas a amortização negativa e a incidência de juros sobre juros. 4. No STJ é tranquilo o entendimento de que "na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo" (STJ, 4T, AgRg no AREsp 262.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 13/08/2013). "1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação./2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 528817120118260000 SP 0052881-71.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS INCIDENTALMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POSSIBILIDADE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM, DE PRONTO, A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA EMBARGANTE -NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE MINUCIOSA DA ALEGADA FRAUDE, COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO ACERCA DA POSSE DIRETA - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO,PARA QUE A EMBARGANTE-AGRAVADA COMPROVE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO TOTAL DO VEÍCULO, EM COMPLEMENTO A ORDEM JUDICIAL DE FIGURAR COMO DEPOSITÁRIA DO BEM. Agravo de instrumento improvido, com observação e determinação, de ofício.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048245286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO QUANDO DO PAGAMENTO DA RPV. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA ACOSTAR CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA PGE, POR NOTA DE EXPEDIENTE, PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Intimação para exibição da DAA - O imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo pelo qual impõe a lei a obrigatoriedade da...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008213943 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: E M E N T AApelação Cível - Ação de indenização por danos materiais - Emissão de ofício de desconto de pensão alimentícia em percentual superior ao determinado judicialmente - Dano e nexo comprovados - Responsabilidade objetiva do Estado - Devolução cabível - Recurso conhecido e improvido. 1. Restando constatada a ocorrência de equívoco na emissão do ofício que determinou o desconto de 27,5% dos ganhos do Autor ao invés de 27,5% do salário mínimo, demonstrado está a existência do dano e do nexo de causalidade; 2. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano material constatado. Devolução devida; 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 188333 SC 2006.018833-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APREENSÃO DE AUTOMOTOR, PELO BANCO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO NO APELO DE QUE, MUITO EMBORA EXISTENTE ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À APELADA, A ENTREGA NÃO FOI CONCRETIZADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO (ART. 17 , VII , DO CPC ). Se a instituição bancária tinha a responsabilidade, pelo acordo realizado na ação de busca a apreensão, de devolver o veículo à devedora, incorre em esbulho se a tal não procede, sendo passível, assim, do interdito reintegratório consequente.

TJ-RN - Apelação Cível AC 85580 RN 2010.008558-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO PELA RECORRENTE. LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE DEPENDIA DE DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO. DESCUMPRIMENTO. ENTREGA APÓS DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA APTA A SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PODER-DEVER DE AUTOCONTROLE DO ESTADO. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE APOSENTAÇÃO DO SERVIDOR COM A SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA - GESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA PELA RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA APTA A SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL À INSTÂNCIA. ORIGINÁRIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA FASE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS TRAZIDOS NO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (AC -0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 20/08/2007 - sem grifo no original)

DJSP 18/11/2011 - Pág. 951 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do autor -Oficio judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha... judicial determinando sua devolução - Não comprovação do estorno nos autos - Falha na prestação... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 270553 SC 2011.027055-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPEDINDO A INCLUSÃO OU, CASO ESTA SITUAÇÃO TENHA SE CONCRETIZADO, DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ANÁLISE QUE SE CIRCUNSCREVE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO - DOCUMENTOS CARREADOS AO CADERNO RECURSAL COMPROVANDO A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS PELO AGRAVADO, MESMO HAVENDO, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, DEPÓSITO BANCÁRIO VISANDO GARANTIR A EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO POR ESTAREM, NUMA ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 273 DO CPC . DEFENDIDA A TESE DE QUE, PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SERIA NECESSÁRIO, ALÉM DO MANEJO DA AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO, COM BASE NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO, A DÍVIDA, O DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA - TESE ARREDADA - AÇÃO JUDICIAL EM QUE NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, E SIM O ATO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO TERIA COMPENSADO OS CHEQUES, MESMO HAVENDO SALDO SUFICIENTE PARA TANTO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO REQUERIMENTO PRETÉRITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, OBJETIVANDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO - DESNECESSIDADE - SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA OFENSA AO DIREITO DE AÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - EXEGESE DO ARTIGO 5º , INCISO XXXV DA CF/88 . APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO DA ASTREINTE E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA MAIS ADEQUADA - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 461 , §§ 4º E 5º , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ART. 84 , 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, TODAVIA, NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA...

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