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28 de novembro de 2014

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STF - SÉTIMO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA OU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, como quer o agravante. Exceção aberta para o caso de co-réu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807 /1999. A hipótese sob exame, todavia, não trata da inquirição de acusado colaborador da acusação ou delator do agravante, mas pura e simplesmente da oitiva de co-denunciado. Daí por que deve ser aplicada a regra geral da impossibilidade de o co-réu ser ouvido como testemunha ou, ainda, como informante. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 88223 RJ 2007/0180084-9 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS . DELITO PREVISTO NO ARTIGO 7o, III, DA LEI 7.492 /96. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal . 2. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 88223 RJ 2007/0180084-9 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS . DELITO PREVISTO NO ARTIGO 7o, III, DA LEI 7.492 /96. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal . 2. Ordem denegada.

Encontrado em: : 010792 ANO:2003 INQUIRIÇÃO DE CO-RÉU NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA STJ - HC 46016 -RJ, HC 49397 -SP

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707120041660001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DO CO-RÉU COMO TESTEMUNHA DE OUTRO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. - Inocorre cerceamento de defesa no indeferimento pelo Juiz da oitiva de co-réu como testemunha de outro acusado, uma vez que, efetivamente, garantindo-se ao réu a possibilidade de silenciar, conforme o art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , sem que se possa aplicar-lhe qualquer sanção caso silencie ou venha a omitir a verdade, não se pode pretender chamá-lo a testemunhar no mesmo processo, em relação ao mesmo delito, quando então se exigiria que dissesse a verdade, sob pena de incorrer em outro crime, previsto no art. 342 do CP , por serem posições que, dadas as conseqüências referidas, devem ser tidas como incompatíveis. Precedentes do STJ e do STF. - No sistema processual penal pátrio vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será considerado nulo se da nulidade não resultar prejuízo (art. 563 do CPP ). - Estando cabalmente demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes pelo conjunto probatório e diante da comprovação de que a ação do réu se amolda perfeitamente aos tipos penais a ele imputados, resta impossível sua absolvição. - Recurso não provido com alterações de ofício.

STJ - HABEAS CORPUS HC 79721 RJ 2007/0064782-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. ART. 475 DO CPP . INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. MOMENTO. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PRETENSÃO DE OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. I - Descabe falar em malferimento ao art. 475 do Código de Processo Penal se na ata de julgamento não consta que o membro do Parquet tenha lido ou produzido documento em desrespeito às prescrições insertas no referido comando normativo. II - Em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, o momento para que a defesa arrole testemunhas, além da defesa prévia, é no oferecimento da contrariedade ao libelo, ex vi do art. 421 , parágrafo único , do CPP . (Precedente desta Corte e do Pretório Excelso). III - De outro lado, inviável pretender-se que co-réu já condenado no mesmo processo, que teve o julgamento desmembrado, preste depoimento no Plenário do Tribunal do Júri, na qualidade de testemunha, porquanto não há como se confundir a natureza desta com a de um acusado. (Precedente). IV - Irrelevante, na presente hipótese, a alegação do impetrante no sentido de que o Parquet teria colhido diretamente uma prova, arvorando-se nas funções da polícia judiciária, porquanto a referida prova - consistente na oitiva de uma testemunha - não foi utilizada em momento algum no processo, de modo que não influiu, sobre qualquer aspecto, para o julgamento da causa. Ordem denegada

Encontrado em: - HC 42780 -PR INQUIRIÇÃO DO CO-RÉU COMO TESTEMUNHA STJ - HC 49397 -SP NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE... INC:00063 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TRIBUNAL DO JÚRI - MOMENTO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA STF..., JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, ANTES, MAGISTRADO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 79721 RJ 2007/0064782-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. ART. 475 DO CPP . INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. MOMENTO. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PRETENSÃO DE OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. I - Descabe falar em malferimento ao art. 475 do Código de Processo Penal se na ata de julgamento não consta que o membro do Parquet tenha lido ou produzido documento em desrespeito às prescrições insertas no referido comando normativo. II - Em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, o momento para que a defesa arrole testemunhas, além da defesa prévia, é no oferecimento da contrariedade ao libelo, ex vi do art. 421 , parágrafo único , do CPP . (Precedente desta Corte e do Pretório Excelso). III - De outro lado, inviável pretender-se que co-réu já condenado no mesmo processo, que teve o julgamento desmembrado, preste depoimento no Plenário do Tribunal do Júri, na qualidade de testemunha, porquanto não há como se confundir a natureza desta com a de um acusado. (Precedente). IV - Irrelevante, na presente hipótese, a alegação do impetrante no sentido de que o Parquet teria colhido diretamente uma prova, arvorando-se nas funções da polícia judiciária, porquanto a referida prova - consistente na oitiva de uma testemunha - não foi utilizada em momento algum no processo, de modo que não influiu, sobre qualquer aspecto, para o julgamento da causa. Ordem denegada.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO STJ - HC 42780 -PR INQUIRIÇÃO DO CO-RÉU COMO TESTEMUNHA STJ - HC 49397... ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA STF - RE-AGR 315249/SP STJ - HC 39199 -SP INTERROGATÓRIO DO RÉU - DIREITO

STJ - HABEAS CORPUS HC 46016 RJ 2005/0119828-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288 , 299 E 317 , § 1º , NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 239 DA LEI Nº 8.069 /90. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de co-réu, não é possível impor-lhe o dever de dizer a verdade ou retirar-lhe o direito de permanecer em silêncio, dispostos nos arts. 186 , parágrafo único , e 203 , ambos do Código de Processo Penal , e 5º, LXIII, da Constituição Federal . 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 46016 RJ 2005/0119828-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288 , 299 E 317 , § 1º , NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 239 DA LEI Nº 8.069 /90. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de co-réu, não é possível impor-lhe o dever de dizer a verdade ou retirar-lhe o direito de permanecer em silêncio, dispostos nos arts. 186 , parágrafo único , e 203 , ambos do Código de Processo Penal , e 5º, LXIII, da Constituição Federal . 2. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 49397 SP 2005/0181654-5 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV DO CP . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. I - "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" (Súmula nº 64-STJ). II - Inviável pretender-se que co-réu já condenado no mesmo processo, preste depoimento no Plenário do Tribunal do Júri, na qualidade de testemunha, porquanto não há como se confundir a natureza desta com a do acusado. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 49397 SP 2005/0181654-5 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV DO CP . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. I - "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" (Súmula nº 64-STJ). II - Inviável pretender-se que co-réu já condenado no mesmo processo, preste depoimento no Plenário do Tribunal do Júri, na qualidade de testemunha, porquanto não há como se confundir a natureza desta com a do acusado. Ordem denegada.

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