Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 53.279 21 39.673 13.585 resultados para "Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16003320105090001 1600-33.2010.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, apenas cabe análise de alegação de negativa de prestação jurisdicional sob o enfoque dos arts. 458 do CPC , 93 , IX , da Constituição Federal , e 832 da CLT , dispositivos não indicados pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST . A diferença de gratificação de função recebida em face da opção à jornada de 8 (oito) horas, prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF, pode ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Não há, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas ao reclamante, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional considerou que não houve comprovação do caráter volitivo da transferência. Ao contrário, considerou comprovado que a transferência se deu por interesse da empresa, o que confere ao reclamante o direito ao adicional, nos moldes do art. 469 , § 3º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 16003320105090001 1600-33.2010.5.09.0001 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - E-ED-RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA DO TST POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso de embargos não merece conhecimento no particular, pois a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST dispõe exclusivamente que o conhecimento do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1 - antes da alteração do artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007 -, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente seria possível por violação dos artigos 832 da CLT , 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nada tecendo acerca da efetiva demonstração da existência de vício capaz de anular a decisão atacada, como pretende a ora embargante. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 14/11/2013 - 14/11/2013 E-ED-RR 1 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1199004020095150156 119900-40.2009.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional, no tocante às horas extras, manteve a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não se manifestou acerca da função desempenhada pelo trabalhador na lavoura, em particular, o exercício da atividade de cortador manual de cana-de-açúcar. Nessas condições e diante da relevância da fixação desse fato pelas instâncias ordinárias em razão do que está consagrado na Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 deste Tribunal, procede o inconformismo do recorrente, uma vez preenchidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: - o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988 -. Assim, declara-se a nulidade do acórdão regional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esclareça a função exercida pelo trabalhador rural na lavoura, ficando sobrestada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1199004020095150156 119900-40.2009.5.15.0156 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1199004020095150156 119900-40.2009.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional, no tocante às horas extras, manteve a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não se manifestou acerca da função desempenhada pelo trabalhador na lavoura, em particular, o exercício da atividade de cortador manual de cana-de-açúcar. Nessas condições e diante da relevância da fixação desse fato pelas instâncias ordinárias em razão do que está consagrado na Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 deste Tribunal, procede o inconformismo do recorrente, uma vez preenchidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: - o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988 -. Assim, declara-se a nulidade do acórdão regional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esclareça a função exercida pelo trabalhador rural na lavoura, ficando sobrestada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/05/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1199004020095150156 119900-40.2009.5.15.0156 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2000320135080002 200-03.2013.5.08.0002 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial n o 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2000320135080002 200-03.2013.5.08.0002 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10884720105190009 1088-47.2010.5.19.0009 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST. A reclamada alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional porque, embora tivesse sido provocado mediante a interposição de embargos de declaração, deixou de analisar diversos aspectos fáticos, a seu ver, relevantes ao deslinde da controvérsia, em relação a várias parcelas postuladas na demanda. A ré veicula sua insurgência, contudo, indicando ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC e 897-A do CPC , dispositivos que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido . REVISTA REALIZADA EM BOLSAS DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, não há notícias, no acórdão regional, de que o empregado tenha sofrido efetiva lesão à sua dignidade ou honra, já que a revista era feita tão somente nos pertences dos empregados. A conclusão regional se deu com base nos fatos narrados, por entender que a prática realizada pela empresa, a princípio e por si só, expunha o empregado à situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral bem como se condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 14/11/2013 - 14/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 10884720105190009 1088-47.2010.5.19.0009 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 637004520055150029 63700-45.2005.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1. NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pressupõe indicação de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Como nas razões de revista a parte indicou apenas ofensa ao artigo 5º , incisos II , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal , inviável a análise da citada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não se enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de Recurso não conhecido . PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Regional adota posicionamento em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, in verbis : -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação-. Assim, afastada a premissa de que a aposentadoria...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 09/12/2011 - 9/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 637004520055150029 63700-45.2005.5.15.0029 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1281851820005020053 128185-18.2000.5.02.0053 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO DAEE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1. NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pressupõe indicação de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Como , nas razões de revista , a parte indicou apenas ofensa do artigo 538 do CPC e contrariedade à Súmula 297 do TST, inviável a análise da referida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL . Carece o recorrente de interesse recursal, nos termos do artigo 499 do CPC , na medida em que sustenta , em sua revista , que o adicional quinquenal deve incidir sobre o salário ou vencimento básico, e não sobre a remuneração, o que foi deferido pelo Colegiado de origem. Recurso de revista não conhecido. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CABIMENTO. O Regional, interpretando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo , ao firmar a tese de que a vantagem intitulada sexta parte é devida tanto ao servidor estatutário quanto ao celetista da Administração Pública Direta, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, segundo a qual -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual ,...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 16/09/2011 - 16/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1281851820005020053 128185-18.2000.5.02.0053 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2023409620065020015 202340-96.2006.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDECIAL E OFENSA AO ARTIGO 5º , LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento de recurso de revista quando suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial e ofensa ao artigo 5º , LIV , da Constituição Federal , a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 2023409620065020015 202340-96.2006.5.02.0015 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1104006820035150120 110400-68.2003.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1. NÃO OBSERVÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pressupõe indicação de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Como , nas razões de revista , a parte indicou apenas ofensa ao artigo 5º , incisos II , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal , inviável a análise da referida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR URBANO. EMPRESA COM ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE INDUSTRIAL. O Regional consignou que -a atividade explorada por uma usina de álcool e açúcar, no âmbito industrial, indubitavelmente, transforma a natureza do produto. Não haveria a modificação dessa natureza se, por exemplo, a cana-de-açúcar fosse apenas triturada para ser vendida, mas não é o caso. Portanto, considerado o contexto da usina, no âmbito da qual o reclamante sempre exerceu as funções de -líder hidráulico-, a reclamada, de forma alguma, pode ser compreendida como empregadora rural -. Logo, para se chegar à conclusão diversa da esposada no acórdão , seria necessário o revolvimento de fatos e de provas, o que , neste grau recursal , é vedado, tendo plena aplicação o contido na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA . Não há falar em ofensa aos artigos indicados nem em cerceamento do direito de produção de prova, diante da afirmação do Regional de que as questões sobre as quais o reclamante pretendia produzir provas orais não necessitavam de mais provas, tendo em vista a existência de documentos nos autos...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 25/11/2011 - 25/11/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1104006820035150120 110400-68.2003.5.15.0120 (TST) José Roberto Freire Pimenta

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca