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21 de setembro de 2014

Página 1 de 61.432 24 45.563 15.845 resultados para "Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11895820125060015 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 115 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST, -O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988 -. Dessarte, tendo a parte agravante, quando da interposição do seu Recurso de Revista, indicado apenas afronta ao art. 5.º , LV , da Constituição Federal , não há como se admitir o seu Apelo quanto à preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 24/06/2014 - 24/6/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11895820125060015 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16003320105090001 1600-33.2010.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial115 da SBDI-1 do TST, apenas cabe análise de alegação de negativa de prestação jurisdicional sob o enfoque dos arts. 458 do CPC , 93 , IX , da Constituição Federal , e 832 da CLT , dispositivos não indicados pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST . A diferença de gratificação de função recebida em face da opção à jornada de 8 (oito) horas, prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF, pode ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Não há, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas ao reclamante, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional considerou que não houve comprovação do caráter volitivo da transferência. Ao contrário, considerou comprovado que a transferência se deu por interesse da empresa, o que confere ao reclamante o direito ao adicional, nos moldes do art. 469 , § 3º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 16003320105090001 1600-33.2010.5.09.0001 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2000320135080002 200-03.2013.5.08.0002 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial n o 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2000320135080002 200-03.2013.5.08.0002 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10884720105190009 1088-47.2010.5.19.0009 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST. A reclamada alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional porque, embora tivesse sido provocado mediante a interposição de embargos de declaração, deixou de analisar diversos aspectos fáticos, a seu ver, relevantes ao deslinde da controvérsia, em relação a várias parcelas postuladas na demanda. A ré veicula sua insurgência, contudo, indicando ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC e 897-A do CPC , dispositivos que, nos termos da Orientação Jurisprudencial115 da SBDI-1 do TST, não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido . REVISTA REALIZADA EM BOLSAS DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, não há notícias, no acórdão regional, de que o empregado tenha sofrido efetiva lesão à sua dignidade ou honra, já que a revista era feita tão somente nos pertences dos empregados. A conclusão regional se deu com base nos fatos narrados, por entender que a prática realizada pela empresa, a princípio e por si só, expunha o empregado à situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral bem como se condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 14/11/2013 - 14/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 10884720105190009 1088-47.2010.5.19.0009 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1199004020095150156 119900-40.2009.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional, no tocante às horas extras, manteve a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não se manifestou acerca da função desempenhada pelo trabalhador na lavoura, em particular, o exercício da atividade de cortador manual de cana-de-açúcar. Nessas condições e diante da relevância da fixação desse fato pelas instâncias ordinárias em razão do que está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 deste Tribunal, procede o inconformismo do recorrente, uma vez preenchidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial115 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: - o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988 -. Assim, declara-se a nulidade do acórdão regional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esclareça a função exercida pelo trabalhador rural na lavoura, ficando sobrestada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1199004020095150156 119900-40.2009.5.15.0156 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1199004020095150156 119900-40.2009.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional, no tocante às horas extras, manteve a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não se manifestou acerca da função desempenhada pelo trabalhador na lavoura, em particular, o exercício da atividade de cortador manual de cana-de-açúcar. Nessas condições e diante da relevância da fixação desse fato pelas instâncias ordinárias em razão do que está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 deste Tribunal, procede o inconformismo do recorrente, uma vez preenchidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial115 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: - o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988 -. Assim, declara-se a nulidade do acórdão regional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esclareça a função exercida pelo trabalhador rural na lavoura, ficando sobrestada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1199004020095150156 119900-40.2009.5.15.0156 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1684404120075080009 168440-41.2007.5.08.0009 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA DO TST POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso de embargos não merece conhecimento no particular, pois a Orientação Jurisprudencial115 da SBDI-1 do TST dispõe exclusivamente que o conhecimento do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1 - antes da alteração do artigo 894 da CLT pela Lei nº 11.496/2007 -, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente seria possível por violação dos artigos 832 da CLT , 458 do CPC ou 93 , inciso IX , da Constituição Federal , nada tecendo acerca da efetiva demonstração da existência de vício capaz de anular a decisão atacada, como pretende a ora embargante. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1684404120075080009 168440-41.2007.5.08.0009 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2023409620065020015 202340-96.2006.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDECIAL E OFENSA AO ARTIGO 5º , LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento de recurso de revista quando suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial e ofensa ao artigo 5º , LIV , da Constituição Federal , a teor da Orientação Jurisprudencial115 da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Encontrado em: 2023409620065020015 202340-96.2006.5.02.0015 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 88626 88626/2003-900-02-00.3 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, seja porque repete os argumentos já expendidos ou porque nada aduz de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, uma vez que a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, foi fundamentada em desacordo com a Orientação Jurisprudencial115 da SBDI-1 do TST. Não se divisa contrariedade à Súmula nº 268 do TST, ante o fato de o mandado de segurança anteriormente impetrado não possuir pedidos idênticos aos constantes na reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento .

Encontrado em: 1ª Turma, 20/11/2009 - 20/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 88626 88626/2003-900-02-00.3 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 439409820075040271 43940-98.2007.5.04.0271 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL115 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial115 da SBDI-1 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal , o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 439409820075040271 43940-98.2007.5.04.0271 (TST) Walmir Oliveira da Costa

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