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01 de outubro de 2016

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00472001320095020032 SP 00472001320095020032 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: "Honorários periciais. Gratuidade da Justiça. Responsabilidade pelo pagamento. Sendo a autora beneficiária da gratuidade judiciária, deverá o Douto Juízo originário enviar ofício à Presidência deste E. TRT, requisitando a verba, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/Cr13/2006), com as alterações dos Provimentos GP/CR 04/2007 e 09/2007."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022356120135020079 SP 00022356120135020079 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 3.º, inciso V, da Lei n.º 1060/1950, estabelece, expressamente, que a assistência judiciária gratuita compreende os honorários de peritos. Nesse mesmo sentido, o artigo 790-B, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.537, de 27 de agosto de 2002, dispõe que os honorários periciais constituem responsabilidade do sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita. In casu, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Aplicável a Orientação Jurisprudencial n.º 387, da SDI-I, do C. TST. Matéria normatizada neste Regional, nos artigos 141 usque 145, do Provimento GP/CR n.º 13/2006, com a redação que lhe foi dada pelos Provimentos GP/CR n.ºs 04 e 09/2007, e 08/2008. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00023124720135020022 SP 00023124720135020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Não caracterizada na Justiça do Trabalho. No âmbito da Justiça do Trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, por aplicação dos Provimentos GP /CR nº 06/2012 e 07/2012 que alteraram o artigo 319 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento CR nº 13/2006, estabelecendo tal vinculação, condicionada aos termos da Resolução nº 03/2012 deste Regional, que regulamentou a convocação para substituição dos Juízes de Primeiro Grau. Assim, inaplicável a disposição contida no artigo 132 do CPC de forma pura e simples. Preliminar de nulidade processual arguida pela primeira reclamada que se rejeita.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022250720125020029 SP 00022250720125020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Não caracterizada na Justiça do Trabalho. No âmbito da Justiça do Trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, por aplicação dos Provimentos GP /CR nº 06/2012 e 07/2012 que alteraram o artigo 319 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento CR nº 13/2006, estabelecendo tal vinculação, condicionada aos termos da Resolução nº 03/2012 deste Regional, que regulamentou a convocação para substituição dos Juízes de Primeiro Grau. Assim, inaplicável a disposição contida no artigo 132 do CPC de forma pura e simples. Preliminar de nulidade processual arguida pela reclamante que se rejeita.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 794003919935050133 BA 0079400-39.1993.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA FEDERAL NO ÂMBITO DO TRT DA 5ª REGIÃO. VALIDADE - No âmbito do TRT da 5ª Região a notificação da União Federal para efeito dos prazos processuais relacionados com a contribuição previdenciária devida em razão das reclamações trabalhistas, se faz por meio eletrônico, nos moldes estabelecidos pelos Provimentos GP /CR - 007 /2006 e do Provimento Conjunto GP /CR - 008 /2007.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3548920115020 SP 20130008256 (TRT-2)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. No âmbito da Justiça do Trabalho a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, por aplicação dos Provimentos GP /CR nº 06/2012 e 07/2012 que alteraram o artigo 319 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento CR nº 13/2006, estabelecendo tal vinculação, condicionada aos termos da Resolução nº 03/2012 deste Regional, que regulamentou a convocação para substituição dos Juízes de Primeiro Grau. Assim, inaplicável a disposição contida no artigo 132 do CPC de forma pura e simples. Preliminar de nulidade processual arguida pelo reclamante que se rejeita.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1520009519965020 SP 01520009519965020049 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: DELIMITAÇÃO DE VALORES. A ausência de delimitação de valores pelo Exequente não constitui óbice ao conhecimento do agravo, porquanto o objetivo do art. 897 , parágrafo 1º , da CLT , é em seu favor e a demora na execução ocorrerá por sua opção. TEMPESTIVIDADE. Intimado em 12/11/2012, o Agravante manejou, em 23/11/2012, Agravo de Petição, ressaltando-se os termos dos Provimentos GP /CR nº 16 e 57/2012, sendo tempestiva a medida. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Com a exclusão, por decisão do MM. JuízoCível, dos sócios em comum com as Executadas, o liame que unia a empresa Excipiente com estas não mais permanece, afastando a configuração de grupo de empresas a autorizar a responsabilidade solidária das Excipientes.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01520009519965020049 SP 01520009519965020049 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: DELIMITAÇÃO DE VALORES. A ausência de delimitação de valores pelo Exequente não constitui óbice ao conhecimento do agravo, porquanto o objetivo do art. 897 , parágrafo 1º , da CLT , é em seu favor e a demora na execução ocorrerá por sua opção. TEMPESTIVIDADE. Intimado em 12/11/2012, o Agravante manejou, em 23/11/2012, Agravo de Petição, ressaltando-se os termos dos Provimentos GP /CR nº 16 e 57/2012, sendo tempestiva a medida. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Com a exclusão, por decisão do MM. JuízoCível, dos sócios em comum com as Executadas, o liame que unia a empresa Excipiente com estas não mais permanece, afastando a configuração de grupo de empresas a autorizar a responsabilidade solidária das Excipientes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 5177600892002502 5177600-89.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. TRT/2ª REGIÃO. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS PETIÇÕES E AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DAALTERAÇÃO. PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEDATA DE ENTRADA DOS AUTOS NO TRT. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento protocolizado perante o sistema de `protocolo integrado- (P-21 - Baueri/SP), impossibilita a aferição da sua intempestividade. O sistema de protocolo integrado, criado pelo Provimento GP /CR -12/94 não autorizava expressamente o recebimento de petições e recursos dirigidos ao C. TST, mas sim: -As petições, razões de recurso ou quaisquer outros documentos de natureza judiciária, endereçados aos órgãos de 1º e 2º grau de jurisdição desta Corte, poderão ser indistintamente apresentados e protocolados no Setor de Protocolo e Informações-. Os Provimentos GP /CR -01/2003 de 03.04.2003 e GP /CR -02/2003 de 10.10.2003, tão-somente explicitaram a inadmibissibilidade do protocolo integrado, na hipótese. Precedente: TST- ED -A-AIRR E RR 53770/2002-900-02-00.8, DJ 05.11.2004, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França. Assim, a petição do apelo deveria ser protocolizada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo legal. Nesse sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138. 131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Agravo não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1756200803902012 SP 01756-2008-039-02-01-2 (TRT-2)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: PETIÇAO - INTERPOSIÇAO ATRAVÉS DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇAO DE DOCUMENTOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS (SISDOC)- CÓPIAS DE DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE - A interposição do recurso e dos documentos correlatos por meio do Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos (SISDOC), em consonância com os Provimentos GP /CR 13 e 14 /2006, deste tribunal, não obstante dispensar a entrega dos respectivos originais pelos advogados cadastrados,não dispensa a observância das determinações administrativas que normatizam a forma de envio, para maior presteza dos serviços, em benefício do próprio interessado (artigo 329, do Prov. 13/06). O serviço deste Tribunal,viabilizado pelo SisDoc, limita-se apenas à recepção e processamento dos dados que partirem do usuário (artigo 5º,parágrafo 1º, do Prov. GP /CR 14/06), a quem cabe a responsabilidade e acompanhamento da qualidade e fidelidade do material transmitido.

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