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24 de janeiro de 2017

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 467009420085040332 RS 0046700-94.2008.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897 , caput, 'a', da CLT , por intempestivo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, sendo agravante VULCABRAS|AZALEIA - RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e agravado CRISTIANO RAFAEL KRAUSE. Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Artur Peixoto San Martin, fls. 356-357, a executada interpõe agravo de petição, fls. 365-366. Investe contra a decisão que fixou a data do ajuizamento da ação como março inicial da contagem dos juros de mora relativos à indenização por dano moral. Com contraminuta às fls. 372-374, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: PRELIMINARMENTE O agravo de petição da executada não merece ser conhecido, porquanto é intempestivo. Nos ter (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo Recurso Ordinário RO 467009420085040332 RS 0046700

TRT-4 - Agravo De Petição AP 389006220055040027 RS 0038900-62.2005.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Adoção do entendimento da Súmula 51 deste TRT, que está em consonância com a natureza indenizatória dos juros de mora, conforme artigos 402 a 405 do Código Civil . Agravo provido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. Juíza da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante VLADIMIR RODRIGUES SOUZA e agravados SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E UNIÃO. Inconformado com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Julieta Pinheiro Neta, fl. 664, o exequente interpõe agravo de petição, fls. 670-672. Impugna a apuração do imposto de renda no cálculo homologado. Com contraminuta da executada à fl. 676, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguiment (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 207000620025040611 RS 0020700-06.2002.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Adoção do entendimento da Súmula 51 deste TRT, que está em consonância com a natureza indenizatória dos juros de mora, conforme artigos 402 a 405 do Código Civil . Agravo provido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Cruz Alta, sendo agravante GEOLAR JOSÉ DORNELES PEREIRA e agravados IRMÃOS MERLO LTDA., ARMINDO SIMONETTI E TRANSPORTES TURISMO TIQUIM LTDA.. Inconformado com a decisão proferida pela Juíza do Trabalho Odete Carlin, fl. 551, o exequente interpõe agravo de petição, fls. 554-556. Sustenta que o imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora. Sem contraminuta, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: Investe o exequente contra a decisão que rejeito (...)

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 591200701604016 RS 00591-2007-016-04-01-6 (TRT-4)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a sua concessão a pessoa jurídica, mormente quando está em foco a isenção do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e que se destina a garantir a execução. Agravo de instrumento não provido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto de despacho do Exmo. Juiz da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante SUPRE SERVICE MERCHANDISING E MARKETING LTDA. E OUTROS e agravado JONNY MALGOR DAS NEVES. Agravam de instrumento as reclamadas, inconformadas com o despacho que não recebeu o recurso ordinário por elas interposto, por deserto. O agravado apresenta contrarrazões às fls. 325/331. Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATU (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1377200502604000 RS 01377-2005-026-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: REMUNERAÇÃO MÉDIA. BASE DE CÁLCULO. Correta a decisão que acolheu impugnação à sentença de liquidação, por entender que o valor utilizado como base nos cálculos estava em desacordo com o fixado no título executivo transitado em julgado. Provimento negado. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. Juiza da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante IRMÃOS HOFFMEISTER & CIA. LTDA e agravado ISETE DOS SANTOS MASLINKIEWICZ. Inconformada com a decisão que julgou procedente a impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a executada - fls. 227-228. Pretende a reforma da sentença que determinou a adoção da média remuneratória mensal de R$3.000,00 para fins de cálculo das verbas deferidas na fase de cognição. A exequente apresenta contraminuta às fls. 233-237. Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: REMUNERAÇÃO MÉDIA. BASE DE CÁLCULO. A agr (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 288200812104005 RS 00288-2008-121-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Comprovado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, com variação de horários e em regime de escalas, impõe-se a aplicação do artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , bem como da Súmula n. 360 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso que não se provê. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrente SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG E OUTROS e recorrido PAULO CÉSAR MENESES DE MELO. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Simone da Silva Ruas, das fls. 67-77, a reclamada interpõe recurso ordinário, conforme razões das fls. 82-85. Busca a modificação do julgado relativamente aos turnos ininterruptos de revezamento e divisor. Contra-razões do reclamante às fls. 91-93. Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. O Ministério Público do Trabalho emite (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 488200702204005 RS 00488-2007-022-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acesso de forma intermitente em área de risco não afasta o direito ao adicional de periculosidade. Adoção da Súmula 364, I, do TST. Provimento negado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo Exma. Juíza da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇAO S.A. e recorrido CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA. Inconformada com a sentença prolatada pelo Exma. Juíza Cíntia Edler Bitencourt (fls. 346-351), que julgou parcialmente procedente a demanda, a reclamada recorre ordinariamente. Em suas razões de fls. 356-362, pugna pela reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade e/ou adicional de insalubridade e reflexos no FTGS. O reclamante apresenta contra-razões às fls. 367-368. Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 209200801504006 RS 00209-2008-015-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de provar o exercício de funções diversas das contratadas, restando incabível o deferimento das diferenças salariais. Improvido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente AUGUSTO DE LIMA MARINS e recorrido COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Inconformado com a sentença das fls. 92-98, proferida pela Exma. Juíza Luciana Caringi Xavier, o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 102-107. Pugna pela reforma do julgado nos seguintes tópicos: diferenças salariais em decorrência do desvio de função; diferenças da dobra pelo labor em domingos e feriados e honorários assistenciais. Contra-razões às fls. 112-113. Os autos são remetidos para este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DIFERENÇAS SALARI (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 85005920045040202 RS 0008500-59.2004.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DA EXECUTADA. FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL. Transitada em julgado a decisão que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40% do fundo, não mais cabe discutir acerca das parcelas deferidas. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo agravante HENRIQUE STEFANI E CIA. LTDA. e agravado ARY SOUZA SACRAMENTO. Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (fls. 1460-2), a executada apresenta agravo de petição (fls. 1465-8). Pretende a reforma relativamente às diferenças de FGTS e aos juros de mora. O exequente apresenta contraminuta às fls. 1474-5. Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1 DIFERENÇAS DE FGTS O juízo inaugural julgou improcedentes os embargos à execução acerca das diferenças a título de FGTS, sob o fundamento de que só podem (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1095007620025040007 RS 0109500-76.2002.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Entendimento da Turma julgadora de que havendo regramento próprio para os trâmites da execução trabalhista nos arts. 876 e seguintes da CLT , não se aplica a multa do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e agravado ADELAR LIMA BELMONTE. Irresignada com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Lenir Heinen, fls. 1.058-1.060, a executada interpõe agravo de petição, fls. 1.064-1.068. Impugna o a apuração das horas extras e do imposto de renda no cálculo homologado. Investe, ainda, em relação à aplicação da multa do art. 475-J do CPC . Com contraminuta às fls. 1.072-1.075, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: 1. Horas extras. Quantidade física. Sábados A e (...)

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