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23 de abril de 2014

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TRT-4 - ACAOPENAL AP 1095007620025040007 RS 0109500-76.2002.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Entendimento da Turma julgadora de que havendo regramento próprio para os trâmites da execução trabalhista nos arts. 876 e seguintes da CLT , não se aplica a multa do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e agravado ADELAR LIMA BELMONTE. Irresignada com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Lenir Heinen, fls. 1.058-1.060, a executada interpõe agravo de petição, fls. 1.064-1.068. Impugna o a apuração das horas extras e do imposto de renda no cálculo homologado. Investe, ainda, em relação à aplicação da multa do art. 475-J do CPC . Com contraminuta às fls. 1.072-1.075, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: 1. Horas extras. Quantidade física. Sábados A e (...)

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 85005920045040202 RS 0008500-59.2004.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DA EXECUTADA. FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL. Transitada em julgado a decisão que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS e da indenização compensatória de 40% do fundo, não mais cabe discutir acerca das parcelas deferidas. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo agravante HENRIQUE STEFANI E CIA. LTDA. e agravado ARY SOUZA SACRAMENTO. Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (fls. 1460-2), a executada apresenta agravo de petição (fls. 1465-8). Pretende a reforma relativamente às diferenças de FGTS e aos juros de mora. O exequente apresenta contraminuta às fls. 1474-5. Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1 DIFERENÇAS DE FGTS O juízo inaugural julgou improcedentes os embargos à execução acerca das diferenças a título de FGTS, sob o fundamento de que só podem (...)

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 1056200200104006 RS 01056-2002-001-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os anuênios e a gratificação de função compõem a base de cálculo das horas extras. Entendimento contido nas Súmulas 203 e 264 do TST. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante BRASIL TELECOM S.A. e agravado BERNADETE BOMBARDELLI TONELLO. Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e procedente a impugnação à sentença de liquidação (fls. 739-42), a executada apresenta agravo de petição. Pretende a reforma relativamente aos honorários periciais e à base de cálculo das horas extras (fls. 755-61). A exeqüente apresenta contra-razões às fls. 771-5. Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: 1 HONORÁRIOS PERICIAIS A executada pretende a redução do valor fixado de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais) (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 698200780204004 RS 00698-2007-802-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: LABOR EM REPOUSOS E FERIADOS. DIFERENÇAS DA DOBRA. São devidas as diferenças da dobra legal quando os cartões-ponto evidenciam a existência de labor em repousos e feriados e os recibos de salário não apontam a devida contraprestação. Recurso não provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, sendo recorrente MULTI-PARCERIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e recorridos CARLOS ALBERTO RUSSI CASTRO E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. Inconformada com a sentença das fls. 306-22, complementada às fls. 356-7, a 1ª reclamada apresenta recurso ordinário. Em suas razões das fls. 365-72, busca a reforma da sentença nos seguintes tópicos: contagem das horas extras e reflexos, diferenças da dobra legal pelo labor em repousos e feriados e FGTS. Sem contra-razões, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: 1 HORAS EXTRAS. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 436003120075040021 RS 0043600-31.2007.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. Por força do art. 721 da CLT , incumbe ao Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados, detendo fé pública e conhecimento técnico para realizar tal ato, de modo que, não restando provada qualquer das hipóteses que ensejam nova avaliação, previstas no art. 683 do CPC , prevalece a avaliação feita pelo servidor habilitado. Agravo desprovido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante REJANE SANTOS MARTINS - ME e agravada INARA TEREZINHA ANDRADE DA CONCEIÇÃO. Não se conformando com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho José Carlos Dal Ri, fl. 360, a executada interpõe agravo de petição, fls. 364-356. Impugna a avaliação dos bens penhorados feita pelo Oficial de Justiça. Com contraminuta às fls. 375-376, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 359009820055040271 RS 0035900-98.2005.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devidos à exequente devem ser apurados sobre o valor principal líquido, após a dedução das contribuições previdenciárias, conforme Súmula 52 deste TRT. Agravo provido no aspecto. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Osório, sendo agravante LOJAS COLOMBO S.A. - COMÉRCIO UTILIDADES DOMÉSTICAS e agravadas CLÁUDIA JOSIANE SANA DA SILVA E UNIÃO. Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Luís Fernando da Costa Bressan, fls. 720-722, a executada interpõe agravo de petição, fls. 725-729. Impugna o cálculo homologado em relação à apuração das horas extras, dos juros de mora e das contribuições previdenciárias. Com contraminuta da exequente às fls. 735-738, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito sem exarar par (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1794120115040541 RS 0000179-41.2011.5.04.0541 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo de petição para atacar a decisão do juiz que homologa o cálculo de liquidação, antes mesmo de se dar início à execução com a citação do devedor ( CLT , art. 880 ), garantia do juízo e eventual oposição de embargos à execução. Inteligência dos arts. 884 , § 3º , e 893 , § 1º , da CLT . Agravo não conhecido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões, sendo agravante AGOSTINHO RECH e agravados MARLON RAFAEL DE PAULO RUMKE E UNIÃO. Inconformado com a decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Maurício Machado Marca, fl. 95, o executado interpõe agravo de petição, fls. 97-103. Busca a reforma da decisão que reputou correto o cálculo das contribuições previdenciárias apresentado pela União às fls. 73 -78. Com contraminuta da União às fls. 105-107, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. O Minis (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 467009420085040332 RS 0046700-94.2008.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897 , caput, 'a', da CLT , por intempestivo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, sendo agravante VULCABRAS|AZALEIA - RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e agravado CRISTIANO RAFAEL KRAUSE. Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Artur Peixoto San Martin, fls. 356-357, a executada interpõe agravo de petição, fls. 365-366. Investe contra a decisão que fixou a data do ajuizamento da ação como março inicial da contagem dos juros de mora relativos à indenização por dano moral. Com contraminuta às fls. 372-374, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: PRELIMINARMENTE O agravo de petição da executada não merece ser conhecido, porquanto é intempestivo. Nos ter (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 467009420085040332 RS 0046700-94.2008.5.04.0332 (TRT-4) WILSON CARVALHO DIAS

TRT-4 - ACAOPENAL AP 207000620025040611 RS 0020700-06.2002.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Adoção do entendimento da Súmula 51 deste TRT, que está em consonância com a natureza indenizatória dos juros de mora, conforme artigos 402 a 405 do Código Civil . Agravo provido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Cruz Alta, sendo agravante GEOLAR JOSÉ DORNELES PEREIRA e agravados IRMÃOS MERLO LTDA., ARMINDO SIMONETTI E TRANSPORTES TURISMO TIQUIM LTDA.. Inconformado com a decisão proferida pela Juíza do Trabalho Odete Carlin, fl. 551, o exequente interpõe agravo de petição, fls. 554-556. Sustenta que o imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora. Sem contraminuta, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: Investe o exequente contra a decisão que rejeito (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 443003220065040121 RS 0044300-32.2006.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devidos ao exequente devem ser apurados sobre o valor principal líquido, após a dedução das contribuições previdenciárias. A adoção de entendimento diverso faria com que o credor recebesse quantia a título de juros incidente sobre parcela que não lhe pertence. Aplicável a Súmula 52 deste TRT. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo agravante SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. e agravado LUIZ ALBERTO ROQUE ALMEIDA. Inconformada com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Simone Silva Ruas, fls. 704-705, complementada à fl. 712, a executada interpõe agravo de petição, fls. 716-718. Impugna o cálculo homologado em relação à apuração das horas extras e dos juros de mora. Com contraminuta às fls. 723-726, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISS (...)

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