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06 de dezembro de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6003 RS 2007.71.10.006003-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS ATRASADOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os encargos do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel que responde, inclusive, por eventual débito anterior à aquisição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. As parcelas condominiais devem ser corrigidas pelo INPC, conforme a tabela prevista para correção dos débitos judiciais, utilizada pela Justiça Federal. 3. Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, conforme pactuado na Convenção do Condomínio. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5703 PR 2006.70.01.005703-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO PERÍODO. 1. Os encargos do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. 2.Sendo declarada a perda da propriedade, com decisão com efeito retroativo à data da adjudicação, não tem a Caixa Econômica Federal obrigação de arcar com despesas de natureza propter rem. 3. Apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: condominiais (fl. 87).Assim, a síndica possui poderes para cobrar, até mesmo em Juízo, dívidas de condomínio sendo parte legitimidade ativa para propor a presenta ação. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR8 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDÔMINO A alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que seria obrigado a adimplir somente com as taxas condominiais a partir de 22 de outubro de 2010, data em que foi registrada a dação em pagamento relativa ao contrato de compra e venda, conforme matrícula atualizada nº 51503, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba (fl. 27 verso), igualmente não merece prosperar.Em análise ao caso concreto, verifica-se que há uma dívida de condomínio, devidamente comprovada pela planilha de cálculo, sendo que a controvérsia cinge-se a verificar se há o dever de pagar do réu/apelante em virtude da existência de um contrato de compra e venda e partir de qual momento passaria a ser o real responsável pelas taxas condominiais.Saliente-se que o contrato de compra e venda prevê que"todos os impostos e taxas que recaem sobre o referido imóvel previsto em lei, até a data de entrega do imóvel, livre e desembaraçado, correrão por conta exclusiva dos compromitentes vendedores, consequentemente, todas as despesas posterior à efetiva entregam serão de responsabilidade do ora compromitente comprador". J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR9 Assim, o março inicial da responsabilidade do pagamento dos encargos condominiais se iniciaria com a entrega do imóvel, ou seja, desde que o apelante passou a exercer a posse (27.11.2006), razão pela qual é responsável por arcar com todas as taxas da unidade condominial a partir desta data.Além disso, as despesas de condomínio são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, pouco importando o fato de estarem ou não previstas em convenções ou regulamentos, uma vez que a obrigação de pagar as despesas decorre de norma cogente, no caso, o art. 12 da Lei 4.591 /64.Nesse sentido é o entendimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5703 PR 2006.70.01.005703-5 (TRF4)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. 2... CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO PERÍODO. 1. Os encargos.... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5703 PR 2006.70.01.005703-5 (TRF4)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. 2... CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO PERÍODO. 1. Os encargos.... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6003 RS 2007.71.10.006003-0 (TRF4)

Data de publicação: 14/10/2009

Decisão: . Os encargos do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel que responde, inclusive.... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS ATRASADOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1... de apelação, alega que as despesas de condomínios são pessoais, portanto, compete ao antigo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6003 RS 2007.71.10.006003-0 (TRF4)

Data de publicação: 14/10/2009

Decisão: . Os encargos do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel que responde, inclusive.... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS ATRASADOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1... de apelação, alega que as despesas de condomínios são pessoais, portanto, compete ao antigo...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120047264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - NOVO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas condominiais e outros encargos são relativos ao direito real, sendo consideradas, portanto, como obrigações propter rem. 2. O que determina o sujeito passivo das referidas taxas é a titularidade desse direito real. 3. Com a transmissão do bem, transmite-se, também, as obrigações dele relativas. 5. Sentença mantida. V.V EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - DÉBITO RECONHECIDO - EX PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE. A ex-proprietária, Independente de ter vendido o imóvel, é responsável pelo pagamento da dívida assumida enquanto proprietária do bem.

TJ-SP - Apelação APL 00294381720138260002 SP 0029438-17.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julgou improcedente o pedido. Interposição de recurso de apelação pelo condomínio autor. Relativização da regra de que as obrigações "propter rem" são encargos do proprietário da coisa. Responsabilidade dos apelados pelo pagamento das cotas condominiais que surge a partir da imissão na posse do imóvel, a qual ocorreu com a entrega das chaves da unidade condominial. Cotas condominiais anteriores à entrega das chaves que devem ser custeadas pelas empresas que, à época, estavam na posse do imóvel. Apelados que não devem ser condenados ao pagamento de cotas condominiais referentes a período anterior à disponibilização do imóvel. Apelação não provida.

TJ-ES 26/03/2013 - Pág. 112 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

- RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO TAL COMO DEFINIDO NO REGISTRO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA.... AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC , ART. 42 , § 3º. I... CONDOMINIAL ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

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