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29 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5703 PR 2006.70.01.005703-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO PERÍODO. 1. Os encargos do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. 2.Sendo declarada a perda da propriedade, com decisão com efeito retroativo à data da adjudicação, não tem a Caixa Econômica Federal obrigação de arcar com despesas de natureza propter rem. 3. Apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6003 RS 2007.71.10.006003-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS ATRASADOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os encargos do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel que responde, inclusive, por eventual débito anterior à aquisição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. As parcelas condominiais devem ser corrigidas pelo INPC, conforme a tabela prevista para correção dos débitos judiciais, utilizada pela Justiça Federal. 3. Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, conforme pactuado na Convenção do Condomínio. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 917508001 PR 917508-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2013

Ementa: jurídica entre a autora e o condomínio no período anterior à aquisição do imóvel; (b) a condenação do apelado no pagamento integral das custas processuais; c) da necessidade de elevação da verba honorária. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR5 O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 70).Devidamente intimada, o Condomínio deixou de apresen- tar contrarrazões (fl. 72).Em seguida, encaminhados os autos ao Eminente Revisor.Incluso em pauta para julgamento.É o breve Relatório.F U N D A M E N T A Ç Ã O ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Insurge-se a apelante contra a decisão singular, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e o condomínio no período anterior à aquisição do imóvel, a condenação do condomínio ao pagamento integral das custas processuais, bem como, a necessidade de elevação da verba honorária.Com razão a apelante, ora embargante. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR6 Compulsando os autos, restou evidente na cópia da matrícula do registro de imóveis (fl. 24) que a COHAB-CT é a proprietária do imóvel em discussão, bem como, que firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel com a autora (fl. 16).Assim, a autora é promissária compradora do imóvel desde 13/12/2001, sendo equiparada à condição de proprietária quanto ao pagamento das taxas condominiais, de acordo do o artigo 1334 , § 2º , do Código Civil .Vejamos:"Artigo 1334 - Além das cláusulas referidas no art. 1332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; § 2º - São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades...

Encontrado em: recorrente e a parte recorrida no período anterior à aquisição do imóvel, determinando, diante do ônus

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406280 RJ 2006.51.01.000271-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – COTA CONDOMINIAL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - I – Os encargos de condomínio são de responsabilidade do proprietário do imóvel, eis que configuram modalidade de ônus real, tratando-se, portanto, de obrigação propter rem. II – Na hipótese de alienação através de contrato de compra e venda à terceiro, não registrado, a responsabilidade do proprietário permanece enquanto não comunicado ao condomínio a alteração. III - Apelação desprovida

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: condominiais (fl. 87).Assim, a síndica possui poderes para cobrar, até mesmo em Juízo, dívidas de condomínio sendo parte legitimidade ativa para propor a presenta ação. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR8 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDÔMINO A alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que seria obrigado a adimplir somente com as taxas condominiais a partir de 22 de outubro de 2010, data em que foi registrada a dação em pagamento relativa ao contrato de compra e venda, conforme matrícula atualizada nº 51503, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba (fl. 27 verso), igualmente não merece prosperar.Em análise ao caso concreto, verifica-se que há uma dívida de condomínio, devidamente comprovada pela planilha de cálculo, sendo que a controvérsia cinge-se a verificar se há o dever de pagar do réu/apelante em virtude da existência de um contrato de compra e venda e partir de qual momento passaria a ser o real responsável pelas taxas condominiais.Saliente-se que o contrato de compra e venda prevê que"todos os impostos e taxas que recaem sobre o referido imóvel previsto em lei, até a data de entrega do imóvel, livre e desembaraçado, correrão por conta exclusiva dos compromitentes vendedores, consequentemente, todas as despesas posterior à efetiva entregam serão de responsabilidade do ora compromitente comprador". J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR9 Assim, o março inicial da responsabilidade do pagamento dos encargos condominiais se iniciaria com a entrega do imóvel, ou seja, desde que o apelante passou a exercer a posse (27.11.2006), razão pela qual é responsável por arcar com todas as taxas da unidade condominial a partir desta data.Além disso, as despesas de condomínio são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, pouco importando o fato de estarem ou não previstas em convenções ou regulamentos, uma vez que a obrigação de pagar as despesas decorre de norma cogente, no caso, o art. 12 da Lei 4.591 /64.Nesse sentido é o entendimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5703 PR 2006.70.01.005703-5 (TRF4)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. 2... CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO PERÍODO. 1. Os encargos.... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5703 PR 2006.70.01.005703-5 (TRF4)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. 2... CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO PERÍODO. 1. Os encargos.... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5703 PR 2006.70.01.005703-5 (TRF4)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. 2... CEF. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO PERÍODO. 1. Os encargos.... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. - O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6003 RS 2007.71.10.006003-0 (TRF4)

Data de publicação: 14/10/2009

Decisão: . Os encargos do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel que responde, inclusive.... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS ATRASADOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1... de apelação, alega que as despesas de condomínios são pessoais, portanto, compete ao antigo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6003 RS 2007.71.10.006003-0 (TRF4)

Data de publicação: 14/10/2009

Decisão: . Os encargos do condomínio são responsabilidade do proprietário do imóvel que responde, inclusive.... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS ATRASADOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1... de apelação, alega que as despesas de condomínios são pessoais, portanto, compete ao antigo...

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