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21 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6297 MT 1990/0012122-1 (STJ)

Data de publicação: 01/06/1992

Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUROS BANCARIOS. JUROS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO. OS "JUROS LEGAIS", NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, NÃO TENDO APLICAÇÃO A NORMA DO PARÁGRAFO 3. DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO , ESTA FACE A DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N. 04

TJ-PE - Apelação Cível AC 51774 PE 9200260960 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR COM O FITO DE INQUINAR APTIDÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRA-JUDICIAIS: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARTIGO 330 , I DO CPC . JUROS LEGAIS CONFORME SÚMULA 596 DO STF. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 293 DO STJ. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO DECRETO LEI Nº 167 /67. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Perícia desnecessária; não demonstrado o afirmado excesso de execução. 2.Existindo a solidariedade passiva decorrente do contrato afasta-se, assim, as regras da divisibilidade- concursu partes fiunt. 3. Execução combatida é fundada em cédula de crédito rural- pacto que admite capitalização de juros. 4.Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados. 5.Sentença mantida. 6.Recurso Apelatório improvido.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 99799 PE 2011/0297947-8

Data de publicação: 07/05/2013

Decisão: -pacto que admite capitalização de juros. 4. Os juros legais nos contratos bancários são os juros... contratados. 5. Sentença mantida. 6. Recurso Apelatório improvido."(fls. 189-190/apenso 3) Opostos...-JUDICIAI: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARTIGO 330 , I , DO CPC . JUROS LEGAIS CONFORME SÚMULA...

STJ 15/10/2012 - Pág. 2717 - Superior Tribunal de Justiça

-pacto que admite capitalização de juros. 4. Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados. 5. Sentença mantida... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARTIGO 330 , I , DO CPC . ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1386856 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0138685-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2000

Ementa: S INFRINGENTES - JUROS - ART. 192 , § 3º , CF/88 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados, não tendo aplicação a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , face à decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 4 .

Encontrado em: 3. EMBARGOS INFRINGENTES, JUROS, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE, AUSENCIA, REGULAMENTAÇÃO

TJ-ES - Apelacao Civel AC 61000000226 ES 61000000226 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/06/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - CONTRATO DE MÚTUO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - VEDAÇAO - SÚMULA 121 STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O contrato questionado é de crédito fixo, mútuo, não sendo um daqueles excepcionados pela lei específica que autorize a capitalização de juros sobre as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados, não tendo aplicação a norma do 3º do art. 192 da CF , merecendo reparo a sentença neste aspecto, razão pela qual dá-se provimento parcial ao recurso.

TJ-ES - Apelação Civel AC 61000000226 ES 061000000226 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/06/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - CONTRATO DE MÚTUO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - VEDAÇAO - SÚMULA 121 STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O contrato questionado é de crédito fixo, mútuo, não sendo um daqueles excepcionados pela lei específica que autorize a capitalização de juros sobre as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados, não tendo aplicação a norma do 3º do art. 192 da CF , merecendo reparo a sentença neste aspecto, razão pela qual dá-se provimento parcial ao recurso.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21980168062 ES 021980168062 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: APELACAO CIVEL EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL- NOTA PROMISSORIA- CONTRATO PARTICULAR DE CON- FISSAO DE DIVIDA- CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE- SEN TENCA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. QUANTO A NOTA PROMISSORIA, ESTA TEM OS REQUISITOS ESSEN CIAIS, CONFIGURANDO TITULO CAMBIARIO, ESTANDO REVESTIDA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, O QUE A TORNA UM TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. QUANTO AOS JUROS, ENTENDE-SE QUE DEVE SER APLICADA A TAXA CONTRATADA NO TITULO, EIS QUE ERA DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE AS TAXAS DE JUROS APLICADOS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO, E PRINCIPAL MENTE PORQUE OS JUROS LEGAIS NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, DESDE QUE NAO HAJA EXORBITAN- CIA NESTA FIXACAO.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21980168062 ES 21980168062 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: APELACAO CIVEL EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL- NOTA PROMISSORIA- CONTRATO PARTICULAR DE CON- FISSAO DE DIVIDA- CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE- SEN TENCA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. QUANTO A NOTA PROMISSORIA, ESTA TEM OS REQUISITOS ESSEN CIAIS, CONFIGURANDO TITULO CAMBIARIO, ESTANDO REVESTIDA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, O QUE A TORNA UM TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. QUANTO AOS JUROS, ENTENDE-SE QUE DEVE SER APLICADA A TAXA CONTRATADA NO TITULO, EIS QUE ERA DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE AS TAXAS DE JUROS APLICADOS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO, E PRINCIPAL MENTE PORQUE OS JUROS LEGAIS NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, DESDE QUE NAO HAJA EXORBITAN- CIA NESTA FIXACAO.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 99799 PE 2011/0297947-8

Data de publicação: 07/05/2013

Decisão: de crédito rural-pacto que admite capitalização de juros. 4. Os juros legais nos contratos bancários... são os juros contratados. 5. Sentença mantida. 6. Recurso Apelatório improvido."(fls. 189... EXECUTIVOS EXTRA-JUDICIAI: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARTIGO 330 , I , DO CPC . JUROS LEGAIS...

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