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04 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6297 MT 1990/0012122-1 (STJ)

Data de publicação: 01/06/1992

Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUROS BANCARIOS. JUROS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO. OS "JUROS LEGAIS", NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, NÃO TENDO APLICAÇÃO A NORMA DO PARÁGRAFO 3. DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO , ESTA FACE A DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N. 04

TJ-PE - Apelação Cível AC 51774 PE 9200260960 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR COM O FITO DE INQUINAR APTIDÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRA-JUDICIAIS: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARTIGO 330 , I DO CPC . JUROS LEGAIS CONFORME SÚMULA 596 DO STF. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 293 DO STJ. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO DECRETO LEI Nº 167 /67. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Perícia desnecessária; não demonstrado o afirmado excesso de execução. 2.Existindo a solidariedade passiva decorrente do contrato afasta-se, assim, as regras da divisibilidade- concursu partes fiunt. 3. Execução combatida é fundada em cédula de crédito rural- pacto que admite capitalização de juros. 4.Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados. 5.Sentença mantida. 6.Recurso Apelatório improvido.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1386856 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0138685-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2000

Ementa: S INFRINGENTES - JUROS - ART. 192 , § 3º , CF/88 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados, não tendo aplicação a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , face à decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 4 .

Encontrado em: 3. EMBARGOS INFRINGENTES, JUROS, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE, AUSENCIA, REGULAMENTAÇÃO

TJ-ES - Apelação Civel AC 61000000226 ES 061000000226 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/06/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - CONTRATO DE MÚTUO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - VEDAÇAO - SÚMULA 121 STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O contrato questionado é de crédito fixo, mútuo, não sendo um daqueles excepcionados pela lei específica que autorize a capitalização de juros sobre as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados, não tendo aplicação a norma do 3º do art. 192 da CF , merecendo reparo a sentença neste aspecto, razão pela qual dá-se provimento parcial ao recurso.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 61000000226 ES 61000000226 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/06/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - CONTRATO DE MÚTUO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - VEDAÇAO - SÚMULA 121 STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O contrato questionado é de crédito fixo, mútuo, não sendo um daqueles excepcionados pela lei específica que autorize a capitalização de juros sobre as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Os juros legais nos contratos bancários são os juros contratados, não tendo aplicação a norma do 3º do art. 192 da CF , merecendo reparo a sentença neste aspecto, razão pela qual dá-se provimento parcial ao recurso.

STJ 01/09/2014 - Pág. 4855 - Superior Tribunal de Justiça

nos contratos bancários são os juros contratados" (e-STJ fl. 106). Capitalização de juros. A Segunda Seção... foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.2003. Dessa forma, os juros ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 99799 PE 2011/0297947-8

Data de publicação: 07/05/2013

Decisão: -pacto que admite capitalização de juros. 4. Os juros legais nos contratos bancários são os juros...-JUDICIAI: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARTIGO 330 , I , DO CPC . JUROS LEGAIS CONFORME SÚMULA... contratados. 5. Sentença mantida. 6. Recurso Apelatório improvido."(fls. 189-190/apenso 3) Opostos...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001515720058190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito. Contratos de financiamentos bancários (crédito automático, LIS, crediário e do tipo cheque especial). Alegação de prática de anatocismo, com cobrança de juros acima do limite constitucional de 12 % a.a. Cálculos do Perito que afastam a cobrança de juros exorbitantes (anatocismo), na operação de cheque especial. Inadimplência da requerente comprovada e mesmo confessada nos autos. Sentença de improcedência do pedido da inicial. Apelo da autora. Inexistência de limitação constitucional às taxas de juros. Os juros legais, nos contratos bancários, são os juros contratados, com a observação das normas vigentes que disciplinam o sistema financeiro nacional, a partir do Decreto Lei nº 413/69; a Lei nº 4.595/64; a Lei nº 6.840/80 e Resoluções expedidas pelo Banco Central. Afirmada a validade do contrato celebrado pelas partes, que não foram regularmente cumpridos pela requerente da ação, resulta acertada a sentença de improcedência do pedido formulado na inicial. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21980168062 ES 21980168062 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: APELACAO CIVEL EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL- NOTA PROMISSORIA- CONTRATO PARTICULAR DE CON- FISSAO DE DIVIDA- CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE- SEN TENCA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. QUANTO A NOTA PROMISSORIA, ESTA TEM OS REQUISITOS ESSEN CIAIS, CONFIGURANDO TITULO CAMBIARIO, ESTANDO REVESTIDA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, O QUE A TORNA UM TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. QUANTO AOS JUROS, ENTENDE-SE QUE DEVE SER APLICADA A TAXA CONTRATADA NO TITULO, EIS QUE ERA DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE AS TAXAS DE JUROS APLICADOS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO, E PRINCIPAL MENTE PORQUE OS JUROS LEGAIS NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, DESDE QUE NAO HAJA EXORBITAN- CIA NESTA FIXACAO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21980168062 ES 021980168062 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: APELACAO CIVEL EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL- NOTA PROMISSORIA- CONTRATO PARTICULAR DE CON- FISSAO DE DIVIDA- CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE- SEN TENCA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. QUANTO A NOTA PROMISSORIA, ESTA TEM OS REQUISITOS ESSEN CIAIS, CONFIGURANDO TITULO CAMBIARIO, ESTANDO REVESTIDA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, O QUE A TORNA UM TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. QUANTO AOS JUROS, ENTENDE-SE QUE DEVE SER APLICADA A TAXA CONTRATADA NO TITULO, EIS QUE ERA DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE AS TAXAS DE JUROS APLICADOS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO, E PRINCIPAL MENTE PORQUE OS JUROS LEGAIS NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, DESDE QUE NAO HAJA EXORBITAN- CIA NESTA FIXACAO.

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