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01 de agosto de 2014

Página 1 de 39.363 98 1 22.082 17.179 5 resultados para "Ou seja, as agravantes, as atenuantes e as qualificadoras" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 112830 AC (STF)

Data de publicação: 22/09/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Fixação da pena. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação da qualificadora com a atenuante, ou à mitigação da pena-base estabelecida. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. Nos termos do art. 67 do Código Penal , no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205677 DF 2011/0100707-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA ANALISADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE É PREVISTA COMO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal . 2. A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. Há também preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea, por se referir à personalidade do agente, sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Precedente desta Corte. 3. Ordem concedida para redimensionar a pena do Paciente para 14 (quatorze) anos de reclusão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244203 MG 2012/0111229-6 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 2. "Consoante iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, havendo multiplicidade de qualificadoras, nada impede que uma delas sirva para caracterizar o tipo especial, enquanto as demais sejam utilizadas na primeira (circunstância judicial desfavorável) ou segunda (agravante genérica) etapas do critério trifásico" (HC 118.890/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 03/08/2011). 3. Ordem de Habeas corpus denegada.

Encontrado em: :00002 LET: C ART : 00065 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE - NÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 244203 MG 2012/0111229-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 2. "Consoante iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, havendo multiplicidade de qualificadoras, nada impede que uma delas sirva para caracterizar o tipo especial, enquanto as demais sejam utilizadas na primeira (circunstância judicial desfavorável) ou segunda (agravante genérica) etapas do critério trifásico" (HC 118.890/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 03/08/2011). 3. Ordem de Habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 220526 CE 2011/0236527-8 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA ANALISADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 5. No caso, a sentença de primeiro grau ressaltou que o Paciente "é tido como pessoa de alta periculosidade, integrante de quadrilha que assombrou a região, com registros de extermínios de comparsas e desafetos", e que chegou...

STJ - HABEAS CORPUS HC 234153 MT 2012/0035452-9 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155 , CAPUT, E ART. 155 , § 4.º , I , C.C. ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. In casu, há manifesta ilegalidade no tocante à incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos, dada a ausência de laudo pericial, não se justificando que seja suprido pela prova testemunhal sem motivação idônea. (Precedentes). 3. A a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar a qualificadora e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda do paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no tocante a Ação Penal n.º 30/2011, Código 26473, da 1.ª Vara da Comarca de Canarana/MT, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 189177 RS 2010/0201342-5 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETA. NOMEAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERITOS. FALTA DE ASSINATURA NOS DOCUMENTOS. NULIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A teor do art. 159 , § 1º , do Código de Processo Penal , admite-se a elaboração de laudo por duas pessoas portadoras de diploma de curso superior, inexistindo restrição quanto ao fato de serem policiais. Na hipótese, contudo, os documentos produzidos não são hábeis a caracterizar a qualificadora de rompimento de obstáculos, eis que nenhum deles está assinado pelos supostos peritos. 3. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, é igualmente preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, reduzindo-se a reprimenda imposta ao paciente.

STF - HABEAS CORPUS HC 108391 MG (STF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Fixação da pena. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da majorante. Questão não debatida nas instâncias antecedentes. Writ não conhecido nesse aspecto. Pretensão à compensação da qualificadora com a atenuante ou à mitigação da pena-base estabelecida. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa medida, denegada. 1. Não ventilado nem apreciado nas instâncias anteriores o tema alusivo à proclamada ilegalidade da majoração da pena em decorrência da reincidência, não cabe a esta Suprema Corte apreciá-lo de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência. Precedentes. Writ não conhecido nesta parte. 2. Nos termos do art. 67 do Código Penal , no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação. Precedentes. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035091646139001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS - EMPREGO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ATENUANTES - REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. A melhor técnica recomenda que, quando houver duas ou mais qualificadoras reconhecidas em desfavor do réu, o julgador deverá empregar uma para ensejar o tipo qualificado, e as outras como agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do artigo 59 , CP . Apesar de as atenuantes não poderem reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, podem ser compensadas com a circunstância agravante na segunda fase da dosimetria penal, com redução da sanção ao mínimo legal. Recurso a que se da provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702120242905001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. - Não há como afastar a qualificadora do abuso de confiança na hipótese em que um dos agentes, incumbido da guarda da chave e do acionamento do alarme, aproveita-se de tais prerrogativas para, em concurso com terceiros, furtar seu empregador. - Resta prejudicado o pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando tal pretensão foi integralmente acolhida em primeira instância. - "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do STJ).

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