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28 de julho de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50609153920144047000 PR 5060915-39.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTOS ANTERIORES. MANIFESTAÇÃO DO MTE. INEXIGIBILIDADE. 1. Os pagamentos anteriores à lavratura de auto de infração devem ser abatidos do valor cobrado, pois nem deveriam ter sido incluídos no parcelamento. 2. Os débitos que estão nesta situação devem ser excluídos da execução, sem qualquer necessidade de manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22495 RS 2001.71.00.022495-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPI.CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96 E NÃO DOS ARTS. 45 E 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. Se é devida a multa moratória até mesmo nos casos em que o contribuinte confessa o débito e o parcela, com muito mais razão na hipótese dos autos onde, além de não se verificar confissão de dívida, não há, evidentemente, propósito de adimplemento. Ao contrário, com o ajuizamento da ação declaratória mencionada pela demandante, nítida se evidencia a resistência ao adimplemento da obrigação tributária, não se configurando in casu a incidência do art. 138 do CTN .2. O direito ao crédito do IPI, com fulcro no princípio constitucional da não-cumulatividade, nasce de operação anterior relativa à aquisição de bens necessários e utilizáveis na fabricação de produtos que venham a ser objeto de futuras operações pelo contribuinte, constituindo a entrada mero aspecto formal.3. Inviável o creditamento do IPI relativo aos bens do ativo permanente e de uso e consumo porquanto a tanto não chega a inteligência do inciso IIdo § 3º do art. 153 da Constituição Federal . O que a norma constitucional impõe é que não haja incidência em cascata, onerando o produto final mediante a aplicação cumulativa do IPI nas diversas etapas. O que constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, por decorrência direta do texto constitucional e independentemente de previsão em lei, são os creditamentos necessários ao resguardo da não-cumulatividade, qual seja relativos aos insumos empregados e consumidos no processo de industrialização que se transformarão em um novo produto sobre o qual incidirá o IPI.4. A falta de espontaneidade do contribuinte, que recolheu o quantum referente à sanção ao longo do procedimento fiscalizatório (iniciado em 21/06/99 e encerrado em 19/11/99, quando lavrado o auto de infração), tem o condão, exclusivamente, de ensejar a inaplicabilidade, à situação em comento, do art. 138 do CTN , pelo que devida a multa. Mas em face de ter sido feito antes da constituição do crédito tributário, a multa aplicável é a moratória, ou seja, aplica-se in casu o comando do art. 61 da Lei 9.430 /96 (20%), e não dos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal (37,5%)....

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E NEGOU PROVIMENTO à

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50609153920144047000 PR 5060915-39.2014.404.7000

Data de publicação: 22/06/2015

Decisão: anteriores à lavratura de auto de infração, e reconhecidos como tais no item 1.4 da fl. 91 da execução.... PAGAMENTOS ANTERIORES. MANIFESTAÇÃO DO MTE. INEXIGIBILIDADE. 1. Os pagamentos anteriores à lavratura... de auto de infração devem ser abatidos do valor cobrado, pois nem deveriam ter sido incluídos no...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00275831320098190204 RJ 0027583-13.2009.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: a concessionária imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade, diga-se de passagem, duvidosa. Acerto do decisum quanto ao cancelamento do TOI e dos respectivos débitos, e a restituição dos valores indevidamente pagos. Contudo, a devolução do valor comprovadamente pago deve ocorrer na forma simples. Não deve incidir a dobra, por se tratar de questão controvertida e porque havia previsão em resolução permitindo a cobrança (Súmula n.º 85, TJRJ). Entendimento já pacificado em uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais. Autor que faz jus à restituição de R$1.742,61 (fls. 32-33), na forma simples. Com relação a danos morais, não restou configurada lesão a direitos da personalidade, a ensejar a condenação pretendida a tal título. Não houve interrupção dos serviços de energia elétrica, nem houve pedido de restabelecimento do serviço. Autor que não instruiu a inicial com nenhuma fatura de consumo anterior à lavratura do TOI a comprovar que o consumo em sua residência não era zerado, ônus que lhe incumbia. Prova de fácil produção e que estava ao seu alcance, não havendo falar em inversão do ônus neste particular. Alegada prisão do autor, em decorrência dos fatos, que não foi minimamente comprovada. O simples fato de a ré não ter impugnado a prisão não permite presumir a veracidade da afirmação se inverossímil. Essa justamente a hipótese dos autos. O reclamante não indica a data da prisão. Não instruiu a inicial com um único documento a corroborar tal alegação como flagrante policial; mandado de prisão ou alvará de soltura. Para configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença do agir ilícito ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Não há proa do nexo causal entre a alegada prisão e a lavratura do TOI. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; 2- determinar que a restituição do valor de R$1.742,61 seja feita na forma simples. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Sem honorários de sucumbência, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1492050 SP 2014/0263057-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, EM 1993, COM NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE SOBRE AS DECISÕES QUE JULGARAM IMPROCEDENTES AS DEFESAS APRESENTADAS E IMPUSERAM AS MULTAS FISCAIS, EM 03/03/1995. INSCRIÇÃO DAS MULTAS, NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EM 11/08/1995. IMPETRAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER REPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO MANDAMUS, À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, QUANTO A SEUS ASPECTOS FORMAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias ordinárias e são incontroversas, nos autos, circunstância que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. II. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será cabível a impetração, após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, assim como não será cabível a impetração contra o ato específico de inscrição em dívida ativa, se a causa de pedir e o pedido, apresentados na petição inicial, não forem diretamente relacionados a questões ligadas ao próprio ato de inscrição, mas se reportarem a elementos materiais do anterior ato de constituição do crédito fiscal ou a supostas falhas ou irregularidades formais, alegadamente ocorridas, no processo administrativo fiscal, enquanto este ainda tramitava em outro órgão, ou seja, antes de seu encaminhamento ao órgão jurídico competente para a inscrição em dívida ativa. III. Com efeito, a Primeira...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

DJSE 25/06/2014 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

FISCAL ICMS PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO PAGAMENTO NORMAL INFRAÇÃO LAVRATURA DE AUTO ALEGAÇÕES... PROCURADOR ESTADUAL - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954/SE EMENTA: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO... APELO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-ES 02/07/2013 - Pág. 114 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DA CONTRIBUINTE . 5. O PAGAMENTO... DE QUE NEM MESMO O PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, MAS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AFASTA A ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

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