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01 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22495 RS 2001.71.00.022495-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPI.CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96 E NÃO DOS ARTS. 45 E 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. Se é devida a multa moratória até mesmo nos casos em que o contribuinte confessa o débito e o parcela, com muito mais razão na hipótese dos autos onde, além de não se verificar confissão de dívida, não há, evidentemente, propósito de adimplemento. Ao contrário, com o ajuizamento da ação declaratória mencionada pela demandante, nítida se evidencia a resistência ao adimplemento da obrigação tributária, não se configurando in casu a incidência do art. 138 do CTN .2. O direito ao crédito do IPI, com fulcro no princípio constitucional da não-cumulatividade, nasce de operação anterior relativa à aquisição de bens necessários e utilizáveis na fabricação de produtos que venham a ser objeto de futuras operações pelo contribuinte, constituindo a entrada mero aspecto formal.3. Inviável o creditamento do IPI relativo aos bens do ativo permanente e de uso e consumo porquanto a tanto não chega a inteligência do inciso IIdo § 3º do art. 153 da Constituição Federal . O que a norma constitucional impõe é que não haja incidência em cascata, onerando o produto final mediante a aplicação cumulativa do IPI nas diversas etapas. O que constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, por decorrência direta do texto constitucional e independentemente de previsão em lei, são os creditamentos necessários ao resguardo da não-cumulatividade, qual seja relativos aos insumos empregados e consumidos no processo de industrialização que se transformarão em um novo produto sobre o qual incidirá o IPI.4. A falta de espontaneidade do contribuinte, que recolheu o quantum referente à sanção ao longo do procedimento fiscalizatório (iniciado em 21/06/99 e encerrado em 19/11/99, quando lavrado o auto de infração), tem o condão, exclusivamente, de ensejar a inaplicabilidade, à situação em comento, do art. 138 do CTN , pelo que devida a multa. Mas em face de ter sido feito antes da constituição do crédito tributário, a multa aplicável é a moratória, ou seja, aplica-se in casu o comando do art. 61 da Lei 9.430 /96 (20%), e não dos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal (37,5%)....

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E NEGOU PROVIMENTO à

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00275831320098190204 RJ 0027583-13.2009.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: a concessionária imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade, diga-se de passagem, duvidosa. Acerto do decisum quanto ao cancelamento do TOI e dos respectivos débitos, e a restituição dos valores indevidamente pagos. Contudo, a devolução do valor comprovadamente pago deve ocorrer na forma simples. Não deve incidir a dobra, por se tratar de questão controvertida e porque havia previsão em resolução permitindo a cobrança (Súmula n.º 85, TJRJ). Entendimento já pacificado em uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais. Autor que faz jus à restituição de R$1.742,61 (fls. 32-33), na forma simples. Com relação a danos morais, não restou configurada lesão a direitos da personalidade, a ensejar a condenação pretendida a tal título. Não houve interrupção dos serviços de energia elétrica, nem houve pedido de restabelecimento do serviço. Autor que não instruiu a inicial com nenhuma fatura de consumo anterior à lavratura do TOI a comprovar que o consumo em sua residência não era zerado, ônus que lhe incumbia. Prova de fácil produção e que estava ao seu alcance, não havendo falar em inversão do ônus neste particular. Alegada prisão do autor, em decorrência dos fatos, que não foi minimamente comprovada. O simples fato de a ré não ter impugnado a prisão não permite presumir a veracidade da afirmação se inverossímil. Essa justamente a hipótese dos autos. O reclamante não indica a data da prisão. Não instruiu a inicial com um único documento a corroborar tal alegação como flagrante policial; mandado de prisão ou alvará de soltura. Para configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença do agir ilícito ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Não há proa do nexo causal entre a alegada prisão e a lavratura do TOI. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; 2- determinar que a restituição do valor de R$1.742,61 seja feita na forma simples. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Sem honorários de sucumbência, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00062649020118190083 RJ 0006264-90.2011.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: , sem contraditório e ampla defesa. Não poderia a concessionária imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade, diga-se de passagem, duvidosa. A abusividade do procedimento enseja a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (fls. 12) e a inexigibilidade da multa a ele vinculada (fls. 16-17), devendo a ré abster-se de efetuar novas cobranças a tal título. Em decorrência lógica, merece ainda acolhimento o pleito para que a ré se abstenha de suspender o serviço essencial em sua residência, exclusivamente pelo não pagamento de débito vinculado ao TOI. Não houve pedido de restituição de valores pagos a título de parcelas do TOI. Com relação a danos morais, não restou configurada lesão a direitos da personalidade, a ensejar a condenação pretendida a tal título. Não houve interrupção dos serviços de energia elétrica, nem pedido de restabelecimento do serviço. O autor não instruiu a inicial com nenhuma fatura de c onsumo anterior à lavratura do TOI a comprovar que o consumo em sua residência não era zerado, ônus que lhe incumbia (art. 333, I, do CPC). Prova de fácil produção e que estava ao seu alcance, não havendo falar em inversão do ônus neste particular. Na hipótese, conceder a indenização por danos morais, caracterizaria o enriquecimento sem causa. Não veio aos autos sequer indícios de que a ré tenha ameaçado negativar o nome do autor não havendo como se acolher o pleito de abstenção neste particular. Quanto à troca do medidor por outro de baixa renda, o reclamante não fez prova mínima de que preenche os requisitos para ser inserido no referido programa. Inexiste nos autos substrato suficiente que permita concluir pela irregularidade no novo medidor instalado pela concessionária, ônus que incumbia ao autor (art. 333, I, do CPC), considerando-se a presunção relativa de regularidade dos equipamentos instalados pela concessionária, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e lhe dou parcial provimento para anular a sentença de fls. 58-59 e julgar procedente em parte o pedido para: 1- declarar a nulidade do TOI n.º de 6581922 (fls.12) e a inexigibilidade da multa a ele vinculada (fls. 16 e 17), condenando a ré a cancelá-los, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança a título de recuperação de consumo irregular, sob pena de multa de R$100,00 por cobrança em desconformidade; 2- condenar a ré a se abster de suspender o serviço de energia elétrica em sua residência, exclusivamente em decorrência do não pagamento de faturas de consumo em que vieram cobranças a título de parcelas do TOI, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

DJSE 25/06/2014 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

FISCAL ICMS PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO PAGAMENTO NORMAL INFRAÇÃO LAVRATURA DE AUTO ALEGAÇÕES... PROCURADOR ESTADUAL - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954/SE EMENTA: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO... APELO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Agravo AGV 70052325693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB . SOLIDARIEDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS INFRAÇÕES QUE PESAM SOBRE A MOTOCICLETA EM QUESTÃO, A FIM DE VIABILIZAR FUTURA VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Hipótese dos autos em que, com efeito, a sentença proferida nos autos da cautelar de busca e apreensão confere verossimilhança ao direito alegado pelo recorrente, pois demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, que houve a alienação do veículo em data anterior à lavratura dos autos de infração. Assim sendo, ainda que inexistente o respectivo ato administrativo formal previsto no art. 134 do CTB , mostra-se desarrazoada a imputação à responsabilidade do antigo proprietário das sanções decorrentes de autuações lavradas posteriormente à alienação, como já reconhecido pelo Juízo de Origem. No entanto, em relação à pretensa suspensão das multas que pesam sobre a motocicleta em questão, não merece guarida a irresignação, seja pelo fato de que a motocicleta sequer se encontra na posse do recorrente, seja pelo fato de a transferência do bem só poder ser procedida após o pagamento das infrações, na forma da lei, incumbindo à parte interessada arcar com tais ônus e, acaso assim entender, propor demanda reparatória face ao infrator. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70052325693, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 90032099320118260014 SP 9003209-93.2011.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL Débito de IPVA relativo ao exercício de 2006 Reconhecimento da prescrição, com o que o processo foi extinto Tratando-se de lançamento de ofício, à falta de notificação imediata, computam-se o prazo decadencial e o prazo prescricional, aquele calculado na forma do art. 173 , I , do CTN . Admitida a existência de oportuna notificação, mas deixando o contribuinte de recolher o tributo, caberia a lavratura de auto de infração (art. 149 , VI , do CTN ), passando a correr daí o prazo de prescrição, que não se verificou na espécie Houve, todavia, pagamento do tributo, em data anterior ao ajuizamento da execução, de maneira que era mesmo a hipótese de extinção do processo, ainda que sob fundamento diverso, nos termos da regra do artigo 156 , I , do CTN Quer sob a ótica do princípio da sucumbência (a executada é parte vencedora) quer sob a perspectiva do princípio da causalidade, a embargada, que deu causa à ação, haverá de responder pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Impossibilidade de se argumentar com a regra do artigo 26 da Lei nº 6.830 /80, pois a execução foi proposta indevidamente Recurso improvido.

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