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28 de julho de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22495 RS 2001.71.00.022495-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPI.CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96 E NÃO DOS ARTS. 45 E 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. Se é devida a multa moratória até mesmo nos casos em que o contribuinte confessa o débito e o parcela, com muito mais razão na hipótese dos autos onde, além de não se verificar confissão de dívida, não há, evidentemente, propósito de adimplemento. Ao contrário, com o ajuizamento da ação declaratória mencionada pela demandante, nítida se evidencia a resistência ao adimplemento da obrigação tributária, não se configurando in casu a incidência do art. 138 do CTN .2. O direito ao crédito do IPI, com fulcro no princípio constitucional da não-cumulatividade, nasce de operação anterior relativa à aquisição de bens necessários e utilizáveis na fabricação de produtos que venham a ser objeto de futuras operações pelo contribuinte, constituindo a entrada mero aspecto formal.3. Inviável o creditamento do IPI relativo aos bens do ativo permanente e de uso e consumo porquanto a tanto não chega a inteligência do inciso IIdo § 3º do art. 153 da Constituição Federal . O que a norma constitucional impõe é que não haja incidência em cascata, onerando o produto final mediante a aplicação cumulativa do IPI nas diversas etapas. O que constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, por decorrência direta do texto constitucional e independentemente de previsão em lei, são os creditamentos necessários ao resguardo da não-cumulatividade, qual seja relativos aos insumos empregados e consumidos no processo de industrialização que se transformarão em um novo produto sobre o qual incidirá o IPI.4. A falta de espontaneidade do contribuinte, que recolheu o quantum referente à sanção ao longo do procedimento fiscalizatório (iniciado em 21/06/99 e encerrado em 19/11/99, quando lavrado o auto de infração), tem o condão, exclusivamente, de ensejar a inaplicabilidade, à situação em comento, do art. 138 do CTN , pelo que devida a multa. Mas em face de ter sido feito antes da constituição do crédito tributário, a multa aplicável é a moratória, ou seja, aplica-se in casu o comando do art. 61 da Lei 9.430 /96 (20%), e não dos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal (37,5%)....

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E NEGOU PROVIMENTO à

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... sobre seu débito de IPI sobre importações. Quanto aos tópicos referentes à comprovação do pagamento... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago...

DJSE 25/06/2014 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

FISCAL ICMS PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO PAGAMENTO NORMAL INFRAÇÃO LAVRATURA DE AUTO ALEGAÇÕES... PROCURADOR ESTADUAL - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954/SE EMENTA: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO... APELO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Agravo AGV 70052325693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB . SOLIDARIEDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS INFRAÇÕES QUE PESAM SOBRE A MOTOCICLETA EM QUESTÃO, A FIM DE VIABILIZAR FUTURA VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Hipótese dos autos em que, com efeito, a sentença proferida nos autos da cautelar de busca e apreensão confere verossimilhança ao direito alegado pelo recorrente, pois demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, que houve a alienação do veículo em data anterior à lavratura dos autos de infração. Assim sendo, ainda que inexistente o respectivo ato administrativo formal previsto no art. 134 do CTB , mostra-se desarrazoada a imputação à responsabilidade do antigo proprietário das sanções decorrentes de autuações lavradas posteriormente à alienação, como já reconhecido pelo Juízo de Origem. No entanto, em relação à pretensa suspensão das multas que pesam sobre a motocicleta em questão, não merece guarida a irresignação, seja pelo fato de que a motocicleta sequer se encontra na posse do recorrente, seja pelo fato de a transferência do bem só poder ser procedida após o pagamento das infrações, na forma da lei, incumbindo à parte interessada arcar com tais ônus e, acaso assim entender, propor demanda reparatória face ao infrator. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70052325693, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 90032099320118260014 SP 9003209-93.2011.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL Débito de IPVA relativo ao exercício de 2006 Reconhecimento da prescrição, com o que o processo foi extinto Tratando-se de lançamento de ofício, à falta de notificação imediata, computam-se o prazo decadencial e o prazo prescricional, aquele calculado na forma do art. 173 , I , do CTN . Admitida a existência de oportuna notificação, mas deixando o contribuinte de recolher o tributo, caberia a lavratura de auto de infração (art. 149 , VI , do CTN ), passando a correr daí o prazo de prescrição, que não se verificou na espécie Houve, todavia, pagamento do tributo, em data anterior ao ajuizamento da execução, de maneira que era mesmo a hipótese de extinção do processo, ainda que sob fundamento diverso, nos termos da regra do artigo 156 , I , do CTN Quer sob a ótica do princípio da sucumbência (a executada é parte vencedora) quer sob a perspectiva do princípio da causalidade, a embargada, que deu causa à ação, haverá de responder pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Impossibilidade de se argumentar com a regra do artigo 26 da Lei nº 6.830 /80, pois a execução foi proposta indevidamente Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3133 SP 0003133-39.2011.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: rural. 7. Foi lavrado o respectivo Auto de Infração em 15/08/2011, no qual glosados valores relativos a despesas de atividade rural dos mencionados períodos, intimando-o a efetuar a retificação de sua declaração ano-calendário 2009 e seguintes, com vistas a ajustar os valores de prejuízos da atividade rural de anos anteriores conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Estes anos são exatamente os de 2007 e 2008. Desta decisão houve intimação em 22/08/2011. 8. Também consta Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação 01, datado de 28/06/2011, em face de outra impetrante, aqui também referente aos mesmos anos-calendário 2007 e 2008, com lavratura do Auto de Infração aos 15/08/2011. 9. Tal o contexto, evidencia-se o direito ao benefício previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional , relativamente às retificações operadas para o ano-base 2006. De fato, tal período não foi objeto da fiscalização. Ainda que os montantes retificados também se refiram à atividade rural, induvidoso que os impetrantes foram diligentes ao promover, espontaneamente, nova apuração do IRPF, informando o erro verificado e procedendo ao respectivo pagamento, com a posterior entrega da declaração retificadora. 10. É certo que podem ter sido alertados com o início da ação fiscal a propósito de outros exercícios, mas tal qual instaurada, limitada desde o começo até a lavratura do auto de infração, a períodos diversos e posteriores, não tem o condão de alcançar os anteriores para fins de inviabilizar o reconhecimento da denuncia espontanea. 11. O mesmo se pode concluir em relação às retificações relativas ao ano-base 2010. A situação, aqui, é a mesma, pois também não foi objeto do procedimento fiscal. 12. Embora tenha constado expressamente do auto de infração a determinação para que o impetrante Marcelo procedesse à retificação da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2009 e seguintes. Porém, a circunstância da autuação dizer sobre a retificação das declarações do IRPF não...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6507 SP 0006507-83.2008.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. COMBOIO. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. AVISO AOS NAVEGANTES N.º 10/2008. DESCUMPRIMENTO. LEI Nº 9.537 /97. ART. 23 , VIII , DO DECRETO N.º 2.596 /1998. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO SUCINTA DA INFRAÇÃO COMETIDA E DO FATO MOTIVADOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO INEXISTENTE. 1. O auto de infração impugnado se funda no fato de que a parte autora saiu em comboio formado pelas embarcações TQ-25 (empurrador), e pelas chatas TQ-34, TQ-37, TQ-56 e TQ-59, tendo deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição sob a ponte SP-191 no Rio Tietê, descumprindo o Aviso aos Navegantes n.º 10/2008, considerando-se como situação agravante a existência de grave ameaça à integridade física de pessoas (art. 30 , IV , da Lei n.º 9.537 /97). 2. A conduta prevista no art. 23 , VIII , do Decreto n.º 2.596 /1998, prevê como infração descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores. 3. Os atos administrativos, dentre os quais os autos de infração, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo, assim, ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 4. Não se evidenciou qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração, no que se refere à sua fundamentação, uma vez que descritos neste, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida. 5. Na aplicação do valor da multa, a autoridade, pautando-se em sua discricionariedade, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, cumprindo, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena. 6. Configurada a infração, in casu, praticada por diversas embarcações em comboio (um empurrador e quatro chatas), e podendo a autoridade arbitrar a multa entre R$ 40,00 (quarenta reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da presença de circunstância agravante (grave ameaça à integridade física de pessoas), não há que se falar em excesso na fixação da penalidade pecuniária em seu valor máximo, mesmo porque a apelada era reincidente. 7. Condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20 , § 3º , do CPC e consoante entendimento desta Turma. 8. Apelação provida....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos

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