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24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22495 RS 2001.71.00.022495-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPI.CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAIS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96 E NÃO DOS ARTS. 45 E 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. Se é devida a multa moratória até mesmo nos casos em que o contribuinte confessa o débito e o parcela, com muito mais razão na hipótese dos autos onde, além de não se verificar confissão de dívida, não há, evidentemente, propósito de adimplemento. Ao contrário, com o ajuizamento da ação declaratória mencionada pela demandante, nítida se evidencia a resistência ao adimplemento da obrigação tributária, não se configurando in casu a incidência do art. 138 do CTN .2. O direito ao crédito do IPI, com fulcro no princípio constitucional da não-cumulatividade, nasce de operação anterior relativa à aquisição de bens necessários e utilizáveis na fabricação de produtos que venham a ser objeto de futuras operações pelo contribuinte, constituindo a entrada mero aspecto formal.3. Inviável o creditamento do IPI relativo aos bens do ativo permanente e de uso e consumo porquanto a tanto não chega a inteligência do inciso IIdo § 3º do art. 153 da Constituição Federal . O que a norma constitucional impõe é que não haja incidência em cascata, onerando o produto final mediante a aplicação cumulativa do IPI nas diversas etapas. O que constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, por decorrência direta do texto constitucional e independentemente de previsão em lei, são os creditamentos necessários ao resguardo da não-cumulatividade, qual seja relativos aos insumos empregados e consumidos no processo de industrialização que se transformarão em um novo produto sobre o qual incidirá o IPI.4. A falta de espontaneidade do contribuinte, que recolheu o quantum referente à sanção ao longo do procedimento fiscalizatório (iniciado em 21/06/99 e encerrado em 19/11/99, quando lavrado o auto de infração), tem o condão, exclusivamente, de ensejar a inaplicabilidade, à situação em comento, do art. 138 do CTN , pelo que devida a multa. Mas em face de ter sido feito antes da constituição do crédito tributário, a multa aplicável é a moratória, ou seja, aplica-se in casu o comando do art. 61 da Lei 9.430 /96 (20%), e não dos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal (37,5%)....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago... pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago... pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago... pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0000486-95.2008.404.7100 (TRF4)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: MORATÓRIA. PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430 /96... e multa, e multa punitiva (auto de infração às fls. 42/50). Ao que alega, a contribuinte teria pago... pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 843027 CE 2006/0090163-0 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: juridicizado pela regra matriz de incidência tributária, constituindo, destarte, o crédito tributário. Ao revés, o auto de infração é cabível somente nos casos de tributos sujeitos originariamente ao "autolançamento", cuja regular constituição foi frustrada, por isso trazendo, em sua hipótese, fato ilícito, vale dizer, o não pagamento da obrigação tributária e/ou o não cumprimento da obrigação tributária instrumental, e, no seu conseqüente, o dever de pagar multa pelo descumprimento da obrigação principal e/ou acessória, multa de mora e demais encargos legais, como os juros e a correção monetária. 7. Consoante cediço, posteriormente ao lançamento, inicia-se o processo de cobrança do crédito tributário, no qual estão inseridas as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação (a qual, in casu, ocorreu simultaneamente com o lançamento, posto realizados, ambos os atos administrativos, no mesmo documento); b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 8. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar anteriormente ao auto de infração têm o condão de impedir a sua lavratura, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento da execução fiscal. 9. In casu, conquanto a autoridade fiscal tenha, no exercício de seu dever legal, efetuado o lançamento do crédito tributário que entendia devido, o qual permanece hígido, a lavratura do auto de infração, realizada em 18/01/99, deu-se em momento no qual plenamente em vigor - de 04/07/97 a 21/05/99 - norma proibitiva, qual seja, medida liminar concedida em ação cautelar incidental, tornando o referido ato de cobrança inválido. 10. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. 11. Recurso especial desprovido...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6229 MA 1999.37.00.006229-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA - APURAÇÃO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA PELO ARBITRAMENTO: LEGITIMIDADE, NO CASO (ART. 47 , III , DA LEI N.º 8.981 /1995 E RIR/1994, ART. 593, III)- PARCELAMENTO ORDINÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de elementos nos autos que certifique a data exata da constituição do crédito impede que seja examinada a decadência. 2. Se, pelos documentos dos autos, pode-se inferir, com certeza, que não decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador (em 31 DEZ 1994) do IRPJ e da CSLL e a lavratura do auto de infração, em 31 MAR 1999, e, sabendo que a constituição se deu anteriormente a essa lavratura, por parcelamento, não há falar em decadência desses créditos. 3. A opção por parcelamento implica, por expressa previsão legal e contratual, confissão irrevogável e irretratável dos débitos questionado na ação. O ato de optar pelo parcelamento é forma inequívoca de reconhecimento desses débitos e, portanto, incompatível com a discussão deles em ação ordinária. 4. A não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica à autoridade autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos termos do art. 47 , III , da Lei n.º 8.981 /1995 e art. 593 , III, do Decreto n.º 1.041 /1994 (RIR/1994), que se fundará nos elementos que o Fisco dispunha no momento. 5. A denúncia espontânea pressupõe, anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, a declaração do débito e seu pagamento (art. 138 do CTN ), não podendo ser afastada a multa de mora se não há nos autos qualquer elemento verificador de se a denúncia fora feita e se feita antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. 6. Súmula 208/TFR: "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". Precedentes do TRF1 e STJ. 7. Apelação da FN e remessa oficial providas: afastada a decadência. Apelação da autora não provida. 8. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013., para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199937000062297 MA 1999.37.00.006229-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA - APURAÇÃO DO LUCRO DA PESSOA JURÍDICA PELO ARBITRAMENTO: LEGITIMIDADE, NO CASO (ART. 47 , III , DA LEI N.º 8.981 /1995 E RIR/1994, ART. 593, III)- PARCELAMENTO ORDINÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de elementos nos autos que certifique a data exata da constituição do crédito impede que seja examinada a decadência. 2. Se, pelos documentos dos autos, pode-se inferir, com certeza, que não decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador (em 31 DEZ 1994) do IRPJ e da CSLL e a lavratura do auto de infração, em 31 MAR 1999, e, sabendo que a constituição se deu anteriormente a essa lavratura, por parcelamento, não há falar em decadência desses créditos. 3. A opção por parcelamento implica, por expressa previsão legal e contratual, confissão irrevogável e irretratável dos débitos questionado na ação. O ato de optar pelo parcelamento é forma inequívoca de reconhecimento desses débitos e, portanto, incompatível com a discussão deles em ação ordinária. 4. A não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica à autoridade autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos termos do art. 47 , III , da Lei n.º 8.981 /1995 e art. 593 , III, do Decreto n.º 1.041 /1994 (RIR/1994), que se fundará nos elementos que o Fisco dispunha no momento. 5. A denúncia espontânea pressupõe, anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, a declaração do débito e seu pagamento (art. 138 do CTN ), não podendo ser afastada a multa de mora se não há nos autos qualquer elemento verificador de se a denúncia fora feita e se feita antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. 6. Súmula 208/TFR: "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". Precedentes do TRF1 e STJ. 7. Apelação da FN e remessa oficial providas: afastada a decadência. Apelação da autora não provida. 8. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013., para publicação do acórdão....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4913124620108260000 SP 0491312-46.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ NULIDADE NÃO CONFIGURADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL ISS SERVIÇOS BANCÁRIOS DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406 /68, ATUALIZADA PELA LC Nº 116 /03 TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA ISS - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO PARCIAL NO PERÍODO DE JULHO/2001 A MAIO/2004 LANÇAMENTO POR MEIO DO AIIM LAVRADO EM MARÇO/2007 - OCORRÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2002.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 4913124620108260000 SP 0491312-46.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ NULIDADE NÃO CONFIGURADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL ISS SERVIÇOS BANCÁRIOS DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406 /68, ATUALIZADA PELA LC Nº 116 /03 TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA ISS - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO PARCIAL NO PERÍODO DE JULHO/2001 A MAIO/2004 LANÇAMENTO POR MEIO DO AIIM LAVRADO EM MARÇO/2007 - OCORRÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2002.

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