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Jusbrasil
28 de setembro de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1838198800604008 RS 01838-1988-006-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA. Hipótese em que o pagamento efetuado, através de ordem bancária, deve ser entendido como pertinente a parcelas decorrentes do contrato, sendo cabível a respectiva dedução dos créditos do autor. Recurso da reclamada provido em parte. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente PAULO DE ARAUJO PINTO LTDA. e recorrido JOSÉ MARTINS DA SILVEIRA. Inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a ação interposta, recorre ordinariamente o reclamado. Pretende a reforma da decisão, que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou-o ao pagamento dos salários do período de dezembro/87 a julho/88, aviso prévio, férias em dobro, simples e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa e qüinquênios. O apelo é contra-arrazoado. É o re (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1838000319885040006 RS 0183800-03.1988.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA. Hipótese em que o pagamento efetuado, através de ordem bancária, deve ser entendido como pertinente a parcelas decorrentes do contrato, sendo cabível a respectiva dedução dos créditos do autor. Recurso da reclamada provido em parte. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente PAULO DE ARAUJO PINTO LTDA. e recorrido JOSÉ MARTINS DA SILVEIRA. Inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a ação interposta, recorre ordinariamente o reclamado. Pretende a reforma da decisão, que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou-o ao pagamento dos salários do período de dezembro/87 a julho/88, aviso prévio, férias em dobro, simples e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa e qüinquênios. O apelo é contra-arrazoado. É o re (...)

TJ-RS - Recurso Cível 71004500153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFERTA PÚBLICA ACEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM VARIAÇÃO DE VALORES, SEM JUSTIFICATIVA. INCONSISTÊNCIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. OPÇÃO PELO PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004500153, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004525713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFERTA PÚBLICA ACEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM VARIAÇÃO DE VALORES, SEM JUSTIFICATIVA. INCONSISTÊNCIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGIMITIDADE ATIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC , QUE DEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004525713, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004656716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINTA CRT. OFERTA PÚBLICA ACEITA. QUITAÇÃO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO E CRÉDITO EM CONTA. CESSÃO DO CRÉDITO PELA AUTORA MARIA LUCIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO AO AUTOR JOÃO LACI MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM O NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR JOÃO LACI JULGADO DESERTO. Inicialmente, não se conhece do recurso do autor João Laci de Souza porque deserto, já que foi indeferido seu pedido de AJG e, intimado, não recolheu as custas recursais. Não há que se falar em carência de ação. Eventual aceitação da oferta pública não inviabiliza o direito de postular a restituição dos valores pagos que a parte autora entende devidos. Não se aplica ao caso dos autos a prescrição trienal, uma vez que a parte autora busca a resolução por inadimplemento decorrente da não-emissão de ações, com a correspondente devolução do valor, devendo ser aplicado o prazo prescricional das ações pessoais - 10 (dez) anos - do art. 205 do Código Civil de 2002. Em que pese tenha sido anexados os formulários de aceitação da oferta pública pelo autor João Laci, para restituição do valor investido, a ré não comprovou a quitação do valor prometido. Assim, mostra-se devida a restituição no montante desembolsado relativamente ao autor João Laci. Cuida-se de crédito líquido, já que a pretensão se resume à restituição do valor pago, com incidência de correção monetária e juros. Possível a resolução parcial do contrato, em virtude do inadimplemento da obrigação de retribuir à parte autora a quantia investida no número correspondente de ações da CRT (hoje Brasil Telecom). No presente caso, quanto ao autor João Laci o pagamento deveria ter sido efetuado mediante depósito em conta corrente, o que não ocorreu, conforme se verifica através dos extratos acostados às fls. 123 e ss. Cabia à ré comprovar os pagamentos...

TJ-RS - Recurso Cível 71004090114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROVA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO. FORMULÁRIO DE ACEITAÇÃO E TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADOS PELO AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. Carência de ação rechaçada. 2. Prescrição inocorrente. Em conformidade com a jurisprudência da Turma, é inaplicável ao caso o prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002, pois, além de se tratar de resolução de contrato, cujo prazo...

DOEMA 11/09/2013 - Pág. 26 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

contas do SICONV; - Autorizar pagamentos através de Ordem Bancária; e - Liberar Arquivos de pagamentos... e aplicações financeiras, e - Autorizar pagamentos através de Ordem Bancária.... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85162013 MS 1.420.289 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: , Notas Fiscais, bem como asNotas de Pagamento (Ordens de Bancárias) que se encontram acostadasaos autos (peça 14), estando em conformidade com a Planilha Financeiraencaminhada a esta Corte de Contas (peça 14), em cumprimento ao quedetermina a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 c/c a Lei Federal nº.4.320/64, art. nº. 61 a 64. Restando demonstrada, segundo a análise técnicada 3ª ICE da seguinte forma: 1. Valor empenhado: R$ 10.560,00; 2. Nota fiscal: R$ 10.560,00 e3. Ordem de pagamento: R$ 10.560,00.Desta forma, acolho o parecer da Equipe Técnica da 3ª ICE e do MinistérioPúblico de Contas e DECIDO:I Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do Procedimento Licitatório Convitenº. 001/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e GabrielaIsla Villar Martins, tendo como objeto a contratação de especialista emeconometria, conforme termo de referência nº 001/2013 PROFISCO/MS,nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 c/c artigo 120, incisos I, da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013;II Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização da do contrato nº 008/2013/2012, nos termos do artigo 59, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, inciso II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013; III Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do contratoem comento, nos termos do artigo 59, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013 e,IV Pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o artigo 50, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012c/c o artigo 94 da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 10 de março de 2016.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR

TCE-MS - CONVÊNIO 159282013 MS 1431560 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: Trata-se da prestação de contas do Convênio n.º 20.263/2012 que, entre si, celebraram o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, denominada concedente e devidamente qualificada em termo de convênio às folhas 59/63, com recursos do Fundo Especial de Saúde; e o Município de Aquidauana, pessoa jurídica de direito público interno, denominada convenente e também qualificada no referido termo de assentimento; com vistas ao repasse de suporte financeiro relativo à ordem de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para despesas de investimento, visando à aquisição de veículo tipo ambulância, consoante as especificações previstas no Plano de Trabalho. Analisando a documentação que instrui o processo, a equipe técnica consignou em seu relatório às folhas 148/150 a conformidade das contas apresentadas às disposições estabelecidas na legislação aplicável. De outro norte, o parecer lançado pelo representante do Ministério Público de Contas às folhas 152/154 trouxe opinião favorável à aprovação das contas apresentadas, com ressalva pelo depósito extemporâneo da contrapartida por parte da convenente, que o fez em data posterior a do repasse dos recursos recebidos. É o relatório. Antes de adentrar a análise de mérito dos aspectos relativos à (i) regularidade da contratação, cumpre dizer que as normas do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa n.º 76, de 11 de dezembro de 2013, incidirão sobre a contratação examinada no processo em tela. Dessa forma, considerando o valor global do contrato – R$ 61.000,00 (sessenta mil reais) – e o valor da UFERMS na data de assinatura de seu termo – R$ 16,36 em maio de 2012 –; passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular, através do artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Passo a expor as razões que conduzirão à decisão de aprovação, com ressalva, das contas apresentadas...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 18082014 MS 1.482.452 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: .A prestação de Contas da Execução Financeira foi verificada através dasNotas de Empenho, Notas Fiscais, bem como as Notas de Pagamento (Ordens de Bancárias) que se encontram acostadas aos autos, emcumprimento ao que determina a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011c/c a Lei Federal nº. 4.320 /64, art. nº. 61 a 64. Restando demonstrada,segundo a análise técnica da 3ª ICE da seguinte forma:Valor empenhado: R$ 32.232,46;Nota fiscal: R$ 32.232,46 eOrdem de pagamento: R$ 32.232,46.Desta forma, acolho o parecer da Equipe Técnica da 3ª ICE e do MinistérioPúblico de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do processo Administrativo dispensade licitação, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oestee Selita Brum Picetti, tendo como objeto a locação de imóvel, para atenderas necessidades operacionais do Projeto Luzes do Cerrado, nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 c/c artigo120, incisos I, da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013; II Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização da do contrato nº 057/2013 e do 1º Termo aditivo, nos termos do artigo 59, inciso I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, inciso II, § 4º II e III, daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013; III Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do contratoem comento, nos termos do artigo 59, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013 e,IV Pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o artigo 50, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012c/c o artigo 94 da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 14 de março de 2016.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR

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