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25 de outubro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1838198800604008 RS 01838-1988-006-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA. Hipótese em que o pagamento efetuado, através de ordem bancária, deve ser entendido como pertinente a parcelas decorrentes do contrato, sendo cabível a respectiva dedução dos créditos do autor. Recurso da reclamada provido em parte. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente PAULO DE ARAUJO PINTO LTDA. e recorrido JOSÉ MARTINS DA SILVEIRA. Inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a ação interposta, recorre ordinariamente o reclamado. Pretende a reforma da decisão, que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou-o ao pagamento dos salários do período de dezembro/87 a julho/88, aviso prévio, férias em dobro, simples e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa e qüinquênios. O apelo é contra-arrazoado. É o re (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1838000319885040006 RS 0183800-03.1988.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA. Hipótese em que o pagamento efetuado, através de ordem bancária, deve ser entendido como pertinente a parcelas decorrentes do contrato, sendo cabível a respectiva dedução dos créditos do autor. Recurso da reclamada provido em parte. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente PAULO DE ARAUJO PINTO LTDA. e recorrido JOSÉ MARTINS DA SILVEIRA. Inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a ação interposta, recorre ordinariamente o reclamado. Pretende a reforma da decisão, que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou-o ao pagamento dos salários do período de dezembro/87 a julho/88, aviso prévio, férias em dobro, simples e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa e qüinquênios. O apelo é contra-arrazoado. É o re (...)

TJ-RS - Recurso Cível 71004500153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFERTA PÚBLICA ACEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM VARIAÇÃO DE VALORES, SEM JUSTIFICATIVA. INCONSISTÊNCIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. OPÇÃO PELO PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004500153, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004523239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFERTA PÚBLICA ACEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM VARIAÇÃO DE VALORES, SEM JUSTIFICATIVA. INCONSISTÊNCIAS. CESSÃO DE CRÉDITO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGIMITIDADE ATIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004523239, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004525713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFERTA PÚBLICA ACEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM VARIAÇÃO DE VALORES, SEM JUSTIFICATIVA. INCONSISTÊNCIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGIMITIDADE ATIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC , QUE DEPENDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004525713, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004656716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINTA CRT. OFERTA PÚBLICA ACEITA. QUITAÇÃO ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO E CRÉDITO EM CONTA. CESSÃO DO CRÉDITO PELA AUTORA MARIA LUCIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO AO AUTOR JOÃO LACI MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM O NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR JOÃO LACI JULGADO DESERTO. Inicialmente, não se conhece do recurso do autor João Laci de Souza porque deserto, já que foi indeferido seu pedido de AJG e, intimado, não recolheu as custas recursais. Não há que se falar em carência de ação. Eventual aceitação da oferta pública não inviabiliza o direito de postular a restituição dos valores pagos que a parte autora entende devidos. Não se aplica ao caso dos autos a prescrição trienal, uma vez que a parte autora busca a resolução por inadimplemento decorrente da não-emissão de ações, com a correspondente devolução do valor, devendo ser aplicado o prazo prescricional das ações pessoais - 10 (dez) anos - do art. 205 do Código Civil de 2002. Em que pese tenha sido anexados os formulários de aceitação da oferta pública pelo autor João Laci, para restituição do valor investido, a ré não comprovou a quitação do valor prometido. Assim, mostra-se devida a restituição no montante desembolsado relativamente ao autor João Laci. Cuida-se de crédito líquido, já que a pretensão se resume à restituição do valor pago, com incidência de correção monetária e juros. Possível a resolução parcial do contrato, em virtude do inadimplemento da obrigação de retribuir à parte autora a quantia investida no número correspondente de ações da CRT (hoje Brasil Telecom). No presente caso, quanto ao autor João Laci o pagamento deveria ter sido efetuado mediante depósito em conta corrente, o que não ocorreu, conforme se verifica através dos extratos acostados às fls. 123 e ss. Cabia à ré comprovar os pagamentos que alega ter efetuado, não bastando a comprovação da aceitação da oferta pública. Quanto à autora Maria Lucia Ludwig, esta cedeu seu crédito em favor da Caixa Econômica Estadual, conforme documento da fl. 102, dando plena e geral quitação do pagamento. Assim, não tem direito a qualquer ressarcimento. O termo inicial da contagem dos juros moratórios deve corresponder à data da citação, pois quando caracterizada a mora, nos termos do art. 405, do CCB. RECURSO DO AUTOR JOÃO LACI NÃO CONHECIDO POR DESERTO. RECURSO DA AUTORA MARIA LÚCIA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004656716, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/06/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004090114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROVA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO. FORMULÁRIO DE ACEITAÇÃO E TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADOS PELO AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. Carência de ação rechaçada. 2. Prescrição inocorrente. Em conformidade com a jurisprudência da Turma, é inaplicável ao caso o prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002, pois, além de se tratar de resolução de contrato, cujo prazo...

DOEMA 11/09/2013 - Pág. 26 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

contas do SICONV; - Autorizar pagamentos através de Ordem Bancária; e - Liberar Arquivos de pagamentos... e aplicações financeiras, e - Autorizar pagamentos através de Ordem Bancária.... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 20/02/2014 - Pág. 19 - Suplemento do Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

do Banco do Brasil S/A; . Autorizar pagamentos através de Ordem Bancária. ORDENADORES: Ordenador...; .Autorizar pagamentos através de Ordem Bancária; e .Liberar arquivos de pagamentos no ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 25/08/2013 - Pág. 51 - Suplemento de Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

pagamentos através de Ordem Bancária; e - Liberar Arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro... através de Ordem Bancária. ORDENADORES: ORDENADOR (A)  CARGO  CPF  Lívia Marão Viana Pereira  ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

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