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23 de abril de 2014

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1838198800604008 RS 01838-1988-006-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA. Hipótese em que o pagamento efetuado, através de ordem bancária, deve ser entendido como pertinente a parcelas decorrentes do contrato, sendo cabível a respectiva dedução dos créditos do autor. Recurso da reclamada provido em parte. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente PAULO DE ARAUJO PINTO LTDA. e recorrido JOSÉ MARTINS DA SILVEIRA. Inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a ação interposta, recorre ordinariamente o reclamado. Pretende a reforma da decisão, que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou-o ao pagamento dos salários do período de dezembro/87 a julho/88, aviso prévio, férias em dobro, simples e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa e qüinquênios. O apelo é contra-arrazoado. É o re (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1838000319885040006 RS 0183800-03.1988.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: PAGAMENTO ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA. Hipótese em que o pagamento efetuado, através de ordem bancária, deve ser entendido como pertinente a parcelas decorrentes do contrato, sendo cabível a respectiva dedução dos créditos do autor. Recurso da reclamada provido em parte. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente PAULO DE ARAUJO PINTO LTDA. e recorrido JOSÉ MARTINS DA SILVEIRA. Inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a ação interposta, recorre ordinariamente o reclamado. Pretende a reforma da decisão, que reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenou-o ao pagamento dos salários do período de dezembro/87 a julho/88, aviso prévio, férias em dobro, simples e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa e qüinquênios. O apelo é contra-arrazoado. É o re (...)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034034389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO FOI FEITO ATRAVÉS DE ENVELOPE. OFÍCIOS EXPEDIDOS PARA O BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE QUE SE AGUARDE AS IFORMAÇÕES SOLICITADAS. PRISÃO CIVIL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL.ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70034034389, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010)

DOEMA 02/05/2013 - Pág. 25 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

o processo e aguarda liberação financeira para proceder o pagamento através de Ordem Bancária - OB... a liberação financeira para proceder à emissão de pagamento através OB/RE, e envia ao agente financeiro... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DJBA 11/10/2013 - Pág. 27 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

e não através de ordem bancária juntamente com os outros servidores como era de praxe; alega, ainda,... às fls.34 requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento do débito pelo devedor. Isto posto,... através de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DOEAL 21/09/2012 - Pág. 23 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

necessários à emissão de nota de empenho e, posterior pagamento, através de ordem bancária. Encaminhem-se... de empenho e, posterior pagamento, através de ordem bancária. Encaminhem-se os autos à ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

TJ-PR - Apelação Cível AC 5528027 PR 0552802-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. DEVER DO BANCO/APELANTE DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ENVIO PELO CORREIO. IRRELEVÂNCIA. INEXIGÍVEL PRÉVIO PAGAMENTO DE TARIFAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 552.802-7, da Comarca de Jaguapitã, Vara Única, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A e, apelada, ARTESANATO LEMOS LTDA. Por sentença exarada às fls. 41-45, foi julgada procedente a medida cautelar de exibição de documentos, confirmando a liminar deferida às fls.19/21, para condenar o réu a exibir judicialmente, no prazo de trinta (30) dias, contados da intimação pessoal de seu representante legal, os documentos requeridos pela autora, descritos no item 6.2 da inicial, correspondentes ao período imprescrito, independente de pagamento de tarifas e condenado o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Inconformado, Banco Bradesco S/A apela alegando em síntese: em preliminar, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual da apelada e, no mérito, sustenta que é obrigação da autora o pagamento das despesas com a emissão dos documentos solicitados. Pede a reforma da sentença e a inversão dos ônus de sucumbência. Contrarrazões às fls. 59. É o Relatório. Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou procedente a medida cautelar de exibição de documentos. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir da autora, ora apelada, uma vez que não ocorreu a negativa do Banco em fornecer os documentos reclamados, além do que, poderia ter obtido os documentos através de requerimento administrativo, mediante o pagamento da respectiva tarifa. A instituição financeira tem o dever legal...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00224233220128190000 RJ 0022423-32.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Habeas corpus nº 0022423-32.2012.8.19.0000 Impetrante: Advogada Diana Rodrigues Muniz, OAB/RJ nº 130.510 Paciente: Iulian Vlad Autoridade apontada como coatora: MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTRANGEIRO COM EXPULSÃO JÁ DETERMINADA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo em vista que já foi determinada a expulsão do paciente, condenado pelo crime de tráfico de drogas, não lhe é legalmente possível exercer qualquer atividade no território brasileiro, sendo certo que não pode viver ao léu. Por isso, à míngua de possibilidade jurídica de seu pleito de livramento condicional, extingue-se este processo, sem lhe apreciar o mérito, arquivando-se oportunamente os autos. Diz a impetrante que Iulian Vlad, estrangeiro, padece de constrangimento porque se encontra preso desde 16 de maio de 2009, cumprindo pena privativa de liberdade decorrente de sua condenação a 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, por ter infringido as regras contidas no art. 33 da Lei 11.343 /06. De acordo com o cálculo homologado referente à CES nº. 0398710-62.2009.8.19.0001, o paciente foi beneficiado, em 19 de maio de 2011, com a progressão do regime fechado para o semiaberto e alcançou o lapso temporal para a progressão ao regime aberto em 26 de janeiro de 2012 e o lapso temporal para o livramento condicional em 12 de novembro de 2011, sendo certo que seu comportamento carcerário está classificado no índice excepcional e que o exame criminológico lhe é favorável. Aduz que o paciente possui endereço certo e tem condições financeiras para manter as despesas básicas de subsistência, porque possui família constituída que pode mensalmente enviar pelo Banco do Brasil ordem de pagamento a seu favor. Acrescenta que, todavia, seu pleito...

DOEPI 27/12/2010 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Piauí

Prorroga prazo para pagamento através de Ordem Bancária. O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no... pagamento através de Ordem Bancária no exercício de 2010. Art. 2º - Esta Portaria entra em ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Piauí

DOEAL 13/11/2012 - Pág. 7 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

os procedimentos administrativos necessários à emissão de nota de empenho e, posterior pagamento, através... de ordem bancária. Encaminhem-se os autos à Coordenado ria Especial do Planejamento, Orçamento,... a existência de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

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