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23 de abril de 2014

Página 1 de 10.134 128 427 9.390 56 137 resultados para "PAGAMENTO DE JETONS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-4 libera pagamento de jetons para ministros

onze ministros pela participação em seus conselhos, os chamados jetons. A liminar havia sido

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 31/10/2012

Gualberto reafirma que pagamento de jetons é constitucional

ao fim do pagamento de jetons nos conselhos deliberativos dos órgãos do Estado. "Pareceu-me a ira... reenquadrando o pagamento de jetons nos conselhos. "Como não podemos tomar a iniciativa, o governo... dessa vez estipulando o ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe • 09/04/2008

Gualberto reafirma que pagamento de jetons é constitucional

pelo deputado Venâncio Fonseca (PP) relativo ao fim do pagamento de jetons nos conselhos deliberativos... enviará um projeto de lei à Assembléia reenquadrando o pagamento de jetons nos conselhos. "Como... anunciar que ...

Notícia Política • Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe • 09/04/2008

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8846 RJ 1997/0058504-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE JETONS. LEI MUNICIPAL Nº 2.350 /95. DECRETO Nº 14.550/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A regulamentação do pagamentos de jetons aos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, através do Decreto nº 14.550/96, observou as disposições da Lei Municipal nº 2.350 /95. 2. Não caracterizada conduta processual a ensejar a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 538 , § único , do Código de Processo Civil , a pena imposta ao embargante deve ser afastada. 3. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8846 RJ 1997/0058504-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE JETONS. LEI MUNICIPAL Nº 2.350 /95. DECRETO Nº 14.550/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A regulamentação do pagamentos de jetons aos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, através do Decreto nº 14.550/96, observou as disposições da Lei Municipal nº 2.350 /95. 2. Não caracterizada conduta processual a ensejar a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 538 , § único , do Código de Processo Civil , a pena imposta ao embargante deve ser afastada. 3. Recurso parcialmente provido

TJ-ES - Apelação Civel AC 24970031985 ES 024970031985 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL ACOES DE ANULACAO DE ASSEMBLEIA, ANULACAO DE ATO JURÍDICO E PAGAMENTO DE JETONS - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - MERITO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SOCIOS MINORITARIOS - VIOLACAO AOS ARTIGOS 239 E 240 DA LEI 6404 /76 - PAGAMENTO DOS JETONS QUE DEIXARAM DE RECEBER - RECURSO IMPROVIDO. 1. ALEGACAO DE PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DE CONVOCACAO DE ASSEMBLEIA A FIM DE CORRIGIR O DEFEITO DECLARADO NA SENTENCA, PRELIMINAR REJEITADA UMA VEZ QUE A ASSEMBLEIA NAO SE PRESTOU AO FIM A QUE FOI DESTINADA. 2. MERITO - TRATANDO-SE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE SER OBEDECIDA A LEI 6404 /76 QUE ESTABELECE NOS ARTIGOS 239 E 240 A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPACAO NA COMPOSICAO DOS CONSELHOS FISCAL E DE ADMINISTRACAO DA EMPRESA. 3. A ATITUDE DOS ACIONIS TAS MAJORITARIOS EM DESRESPEITAR A LEGISLACAO PERTINENTE ESTA TRAZENDO TAMBEM PREJUIZOS DE CUNHO FINANCEIRO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS, E, PORTANTO, DEVIDO E O PAGAMENTO DOS JETONS QUE DEIXARAM DE RECE BER.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24970031985 ES 24970031985 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL ACOES DE ANULACAO DE ASSEMBLEIA, ANULACAO DE ATO JURÍDICO E PAGAMENTO DE JETONS - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - MERITO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SOCIOS MINORITARIOS - VIOLACAO AOS ARTIGOS 239 E 240 DA LEI 6404 /76 - PAGAMENTO DOS JETONS QUE DEIXARAM DE RECEBER - RECURSO IMPROVIDO. 1. ALEGACAO DE PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DE CONVOCACAO DE ASSEMBLEIA A FIM DE CORRIGIR O DEFEITO DECLARADO NA SENTENCA, PRELIMINAR REJEITADA UMA VEZ QUE A ASSEMBLEIA NAO SE PRESTOU AO FIM A QUE FOI DESTINADA. 2. MERITO - TRATANDO-SE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE SER OBEDECIDA A LEI 6404 /76 QUE ESTABELECE NOS ARTIGOS 239 E 240 A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPACAO NA COMPOSICAO DOS CONSELHOS FISCAL E DE ADMINISTRACAO DA EMPRESA. 3. A ATITUDE DOS ACIONIS TAS MAJORITARIOS EM DESRESPEITAR A LEGISLACAO PERTINENTE ESTA TRAZENDO TAMBEM PREJUIZOS DE CUNHO FINANCEIRO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS, E, PORTANTO, DEVIDO E O PAGAMENTO DOS JETONS QUE DEIXARAM DE RECE BER.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110388999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE JETONS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E CONSELHEIROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL -IMPOSSIBILIDADE. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO CONSTITUCIONAL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, REGULADO PELA LEI Nº 1.533 /51 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, QUANDO ESTE INEXISTE. 2. AUSENTE, PRIMA FACIE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR INEXISTIR LEGISLAÇÃO AMPARANDO A PRETENSÃO, NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, INCABÍVEL CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PRETENDIDO, COM EFEITO RETROATIVO. NÃO SE APLICA AO CASO, LEI NOVA EDITADA APÓS TER SIDO PROLATADA A SENTENÇA. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020034086 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PÓLO ECOLÓGICO DE BRASÍLIA - JETONS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA DENEGADA. 01.NÃO SE PODE DETERMINAR O PRETENDIDO PAGAMENTO DE JETONS AOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PÓLO ECOLÓGICO DE BRASÍLIA, APENAS PORQUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É DADO FAZER O QUE A LEI EXPRESSAMENTE AUTORIZA. 02.SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.

Lei nº 2523 de 15 de janeiro de 2003 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

AUTORIZA PAGAMENTO DE JETONS AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE ...

e o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) aos demais membros, por sessão ordinária, limitado o pagamento

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