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17 de setembro de 2014

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TRF-4 libera pagamento de jetons para ministros

onze ministros pela participação em seus conselhos, os chamados jetons. A liminar havia sido

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 31/10/2012

Gualberto reafirma que pagamento de jetons é constitucional

ao fim do pagamento de jetons nos conselhos deliberativos dos órgãos do Estado. "Pareceu-me a ira... reenquadrando o pagamento de jetons nos conselhos. "Como não podemos tomar a iniciativa, o governo..., dessa vez estipulando ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe • 09/04/2008

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00434908220148190000 RJ 0043490-82.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. Lei nº 5.035, de 17 de março de 2014, que estabelece critérios para o pagamento de jetons aos servidores públicos por participação em órgãos colegiados, por produtividade, por comissão ou outro qualquer. Presente o fumus boni iuris, na medida em que, em juízo de cognição sumária, referida Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, padece de vício formal de inconstitucionalidade, dado que a Constituição estadual, no art. 112, § 1º, II, "b", reserva à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projetos de lei que "disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade". Ampliação de encargo financeiro ao erário municipal: urgência da suspensão da eficácia da lei (RI/TJRJ, art. 105, § 2º). Deferimento da liminar.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8846 RJ 1997/0058504-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE JETONS. LEI MUNICIPAL Nº 2.350 /95. DECRETO Nº 14.550/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A regulamentação do pagamentos de jetons aos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, através do Decreto nº 14.550/96, observou as disposições da Lei Municipal nº 2.350 /95. 2. Não caracterizada conduta processual a ensejar a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 538 , § único , do Código de Processo Civil , a pena imposta ao embargante deve ser afastada. 3. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8846 RJ 1997/0058504-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE JETONS. LEI MUNICIPAL Nº 2.350 /95. DECRETO Nº 14.550/96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A regulamentação do pagamentos de jetons aos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, através do Decreto nº 14.550/96, observou as disposições da Lei Municipal nº 2.350 /95. 2. Não caracterizada conduta processual a ensejar a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 538 , § único , do Código de Processo Civil , a pena imposta ao embargante deve ser afastada. 3. Recurso parcialmente provido

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24970031985 ES 24970031985 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL ACOES DE ANULACAO DE ASSEMBLEIA, ANULACAO DE ATO JURÍDICO E PAGAMENTO DE JETONS - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - MERITO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SOCIOS MINORITARIOS - VIOLACAO AOS ARTIGOS 239 E 240 DA LEI 6404 /76 - PAGAMENTO DOS JETONS QUE DEIXARAM DE RECEBER - RECURSO IMPROVIDO. 1. ALEGACAO DE PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DE CONVOCACAO DE ASSEMBLEIA A FIM DE CORRIGIR O DEFEITO DECLARADO NA SENTENCA, PRELIMINAR REJEITADA UMA VEZ QUE A ASSEMBLEIA NAO SE PRESTOU AO FIM A QUE FOI DESTINADA. 2. MERITO - TRATANDO-SE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE SER OBEDECIDA A LEI 6404 /76 QUE ESTABELECE NOS ARTIGOS 239 E 240 A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPACAO NA COMPOSICAO DOS CONSELHOS FISCAL E DE ADMINISTRACAO DA EMPRESA. 3. A ATITUDE DOS ACIONIS TAS MAJORITARIOS EM DESRESPEITAR A LEGISLACAO PERTINENTE ESTA TRAZENDO TAMBEM PREJUIZOS DE CUNHO FINANCEIRO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS, E, PORTANTO, DEVIDO E O PAGAMENTO DOS JETONS QUE DEIXARAM DE RECE BER.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24970031985 ES 024970031985 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL ACOES DE ANULACAO DE ASSEMBLEIA, ANULACAO DE ATO JURÍDICO E PAGAMENTO DE JETONS - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - MERITO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SOCIOS MINORITARIOS - VIOLACAO AOS ARTIGOS 239 E 240 DA LEI 6404 /76 - PAGAMENTO DOS JETONS QUE DEIXARAM DE RECEBER - RECURSO IMPROVIDO. 1. ALEGACAO DE PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DE CONVOCACAO DE ASSEMBLEIA A FIM DE CORRIGIR O DEFEITO DECLARADO NA SENTENCA, PRELIMINAR REJEITADA UMA VEZ QUE A ASSEMBLEIA NAO SE PRESTOU AO FIM A QUE FOI DESTINADA. 2. MERITO - TRATANDO-SE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE SER OBEDECIDA A LEI 6404 /76 QUE ESTABELECE NOS ARTIGOS 239 E 240 A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPACAO NA COMPOSICAO DOS CONSELHOS FISCAL E DE ADMINISTRACAO DA EMPRESA. 3. A ATITUDE DOS ACIONIS TAS MAJORITARIOS EM DESRESPEITAR A LEGISLACAO PERTINENTE ESTA TRAZENDO TAMBEM PREJUIZOS DE CUNHO FINANCEIRO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS, E, PORTANTO, DEVIDO E O PAGAMENTO DOS JETONS QUE DEIXARAM DE RECE BER.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110388999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE JETONS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E CONSELHEIROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL -IMPOSSIBILIDADE. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO CONSTITUCIONAL PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, REGULADO PELA LEI Nº 1.533 /51 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, QUANDO ESTE INEXISTE. 2. AUSENTE, PRIMA FACIE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR INEXISTIR LEGISLAÇÃO AMPARANDO A PRETENSÃO, NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, INCABÍVEL CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PRETENDIDO, COM EFEITO RETROATIVO. NÃO SE APLICA AO CASO, LEI NOVA EDITADA APÓS TER SIDO PROLATADA A SENTENÇA. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Lei nº 2523 de 15 de janeiro de 2003 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

AUTORIZA PAGAMENTO DE JETONS AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE ...

e o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) aos demais membros, por sessão ordinária, limitado o pagamento

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020034086 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PÓLO ECOLÓGICO DE BRASÍLIA - JETONS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA DENEGADA. 01.NÃO SE PODE DETERMINAR O PRETENDIDO PAGAMENTO DE JETONS AOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PÓLO ECOLÓGICO DE BRASÍLIA, APENAS PORQUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É DADO FAZER O QUE A LEI EXPRESSAMENTE AUTORIZA. 02.SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.

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