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25 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1377642 RS 2013/0096911-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. ESTORNO DE PARTE DO VALOR. LEI ESTADUAL 10.002/93. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , cabe ao recorrente indicar o dispositivo de lei federal violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. 3. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360880 RS 2012/0275548-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEI ESTADUAL 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , cabe ao recorrente indicar o dispositivo de lei federal violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. 3. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048332746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE E PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. JURISDIÇÃO INCOMPLETA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A tese agitada na petição inicial diz respeito ao reajuste mensal do valor do vale-refeição e o pagamento do vale-refeição no período de férias. O julgador singular, entretanto, não julgou a causa efetivamente deduzida na inicial, afirmando que a querela em questão se estabeleceu somente em torno da reposição do poder aquisitivo do vale-refeição. 2. Ao julgador é vedado prestar tutela jurisdicional aquém do que foi...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057456816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. ESTORNOS. CO-PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. - Estornos - A Lei nº 10.002/93, que autorizou o Poder Executivo a conceder vale-refeição aos servidores ativos da Administração Direta e da Autarquias - impôs expressamente aos servidores públicos uma co-participação no pagamento do benefício, no percentual de 6% da remuneração líquida recebida (art. 4), motivo pelo qual são realizados os estornos nos contra-cheques. - Pagamento do Benefício nos Períodos de Férias - Segundo o disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 10.002/93, não faz jus ao vale-refeição o servidor, estagiário, aluno-bolsista ou cargo de confiança licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo, função ou estágio, a qualquer título. O servidor em férias é considerado licenciado temporariamente, portanto não perceberá o vale-refeição durante este período. Entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70057456816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043946078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. O vale-refeição não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e a ele não fazem jus os servidores em atividade licenciados ou afastados temporariamente do serviço, a qualquer título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043946078, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057098659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. Evidenciado provimento diverso da pretensão buscada na exordial, deve ser desconstituída a sentença, a fim de que seja afastada a nulidade do julgamento por extra petita. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC . DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057098659, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047169354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ESTORNOS À TÍTULO DE CO-PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Merecem acolhimento os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição havida no julgamento, o qual decidiu matéria estranha ao objeto inicial. II - E possível o desconto efetuado sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais a título de co-participação, haja vista decorrer de expressa previsão contida no artigo 4º , da Lei Estadual 10.002 /93....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047169370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ESTORNOS À TÍTULO DE CO-PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Merecem acolhimento os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição havida no julgamento, o qual decidiu matéria estranha ao objeto inicial. II - E possível o desconto efetuado sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais a título de co-participação, haja vista decorrer de expressa previsão contida no artigo 4º , da Lei Estadual 10.002 /93....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047169321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ESTORNOS À TÍTULO DE CO-PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Merecem acolhimento os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição havida no julgamento, o qual decidiu matéria estranha ao objeto inicial. II - E possível o desconto efetuado sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais a título de co-participação, haja vista decorrer de expressa previsão contida no artigo 4º , da Lei Estadual 10.002 /93....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056327059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTORNOS DE PARTE DO VALOR. VIABILIDADE. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDA QUANDO DO EFETIVO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PREQUESTIONAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056327059, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

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