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30 de setembro de 2016

Página 1 de 662 1 1 506 154 resultados para "PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 215452 SC 2002.021545-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2002

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA SUPERFICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DESPROVIMENTO. "'A pronúncia não deve descer ao exame analítico da prova como se fosse um juízo de condenação onde se busca a certeza. Não se trata de dois graus de prova, mas sim de colorização binária da prova. Essa é examinada a dois tempos: per inviare e per condennare, como faz distinção o Direito italiano' (TJSP - HC - Rel. Alves Braga - RT 476/322)." (Franco, Alberto Silva; Mañas, Carlos Vico; Cintra Júnior, Dyrceu Aguiar Dias; Choukr, Fauzi Hassan; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Lauria Filho, Márcio; Podval, Maria Fernanda de Toledo R.; Moraes, Maurício Zanoide de; Podval, Roberto; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Martins, Sérgio Mazina; Bicudo, Tatiana Viggiani, e Ninno, Wilson, Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 2, 1ª ed., 2ª tir., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 2460) LEGÍTIMA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CUJA CONFIGURAÇÃO NÃO ENCONTRA ECO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO INACOLHÍVEL. QUESTÃO QUE INCUMBE AO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAR. "A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado." (JC 69/446) HOMICÍDO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM AMPARO RAZOÁVEL NA PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo nos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a teor do estatuído no art. 5...

DJGO 15/07/2011 - Pág. 212 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A QUAL JUSTAMENTE SE QUER DESCONSTITUIR, MORMENTE POR SER PROVA PRE-CONSTITUI DA DO ALEGADO..., NAO CONSTATO A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA IN LIMINE, PODERANDO A SUPERFICIALIDADE... DOS FUNDAMENTOS DELINEA DOS, OS QUAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RCCR 44941 SC 1997.004494-1

Data de publicação: 10/06/1997

Decisão: INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA SUPERFICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.... A alegada superficialidade na apreciação das provas não tem amparo, visto que para pronunciar basta... de pronúncia no tocante à apreciação das provas e objetivando, alternativamente, a absolvição sumária...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal RCCR 215452 SC 2002.021545-2 (TJSC)

Data de publicação: 19/11/2002

Decisão: ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA SUPERFICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS..., asseverando, inicialmente, a superficialidade da sentença de pronúncia no tocante à apreciação.... DESPROVIMENTO. ""A pronúncia não deve descer ao exame analítico da prova como se fosse um juízo...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 91505 SP 2005.03.00.091505-8 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM RAZÃO DE O RITO SUMMÁRIO DO "WRIT" NÃO PERMITIR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS - ORDEM DENEGADA. 1. A justa causa para a ação penal se revela na presença de certos requisitos, sem os quais, não se admite a submissão do cidadão ao constrangimento do "strepitus judiciae". São requisitos para a configuração da justa causa: a tipicidade do fato, a legitimidade para ocupação dos pólos processuais, a potencial possibilidade de punição do acusado, e, por fim, a idoneidade do pedido de tutela, entendida esta última como sendo a plausibilidade da persecução penal, que se denota a partir dos elementos de convicção que instruem o pedido inicial. 2. A via estreita do "habeas-corpus" não comporta análise aprofundada da matéria de prova veiculada na ação penal, prestando-se, apenas ao exame de ilegalidades perceptíveis "prima facie" pelo julgador. Em razão disso, torna indispensável a existência de prova pré-constituída do alegado, para justificar a sua concessão. 3. E o contrário não seria mesmo de se admitir, pois não seria aceitável que, ordinariamente, a decisão de trancamento da ação penal decorresse de um procedimento de natureza célere - como é o de "habeas corpus" - onde não se realiza uma cognição exauriente, em razão da urgência reclamada pelo bem jurídico que ali se busca tutelar. É por isso que a decisão de trancamento da ação penal só deve sobrevir excepcionalmente, no âmbito do processo de "habeas corpus". 4. 5. 6. O caso reclama aprofundado exame do quadro probatório, a fim de se verificar a alegada atipicidade da conduta, o que impede esta Egrégia Turma de avaliar, ao menos neste passo, a pretensão formulada pelos impetrantes. 7. Por sua vez, em que pese a superficialidade de apreciação que é inerente a esta espécie processual, pode-se afirmar, diante do conteúdo dos autos, que o paciente é parte legítima para ocupar o pólo passivo...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 23053 HC 91505 SP 2005.03.00.091505-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM RAZÃO DE O RITO SUMMÁRIO DO "WRIT" NÃO PERMITIR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS - ORDEM DENEGADA. 1. A justa causa para a ação penal se revela na presença de certos requisitos, sem os quais, não se admite a submissão do cidadão ao constrangimento do "strepitus judiciae". São requisitos para a configuração da justa causa: a tipicidade do fato, a legitimidade para ocupação dos pólos processuais, a potencial possibilidade de punição do acusado, e, por fim, a idoneidade do pedido de tutela, entendida esta última como sendo a plausibilidade da persecução penal, que se denota a partir dos elementos de convicção que instruem o pedido inicial. 2. A via estreita do "habeas-corpus" não comporta análise aprofundada da matéria de prova veiculada na ação penal, prestando-se, apenas ao exame de ilegalidades perceptíveis "prima facie" pelo julgador. Em razão disso, torna indispensável a existência de prova pré-constituída do alegado, para justificar a sua concessão. 3. E o contrário não seria mesmo de se admitir, pois não seria aceitável que, ordinariamente, a decisão de trancamento da ação penal decorresse de um procedimento de natureza célere - como é o de "habeas corpus" - onde não se realiza uma cognição exauriente, em razão da urgência reclamada pelo bem jurídico que ali se busca tutelar. É por isso que a decisão de trancamento da ação penal só deve sobrevir excepcionalmente, no âmbito do processo de "habeas corpus". 4. 5. 6. O caso reclama aprofundado exame do quadro probatório, a fim de se verificar a alegada atipicidade da conduta, o que impede esta Egrégia Turma de avaliar, ao menos neste passo, a pretensão formulada pelos impetrantes. 7. Por sua vez, em que pese a superficialidade de apreciação que é inerente a esta espécie processual, pode-se afirmar, diante do conteúdo dos autos, que o paciente é parte legítima para ocupar o pólo passivo...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 38747 SP 2005.03.00.038747-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ao Estado pela Constituição , enquanto titular do monopólio da violência, na configuração moderna do Estado. 4. Para solucionar a questão, cumpre a singela observação de que o direito à liberdade é a regra em nosso ordenamento, o que conduz, necessariamente, à conclusão de que essa deve ser a diretriz seguida pelo exegeta ao promover o acertamento e a acomodação dos direitos em aparente conflito, mirando sempre o equilíbrio necessário entre o máximo interesse social - tutelado pelo "jus puniendi" do Estado - e o mínimo de redução do direito de locomoção do indivíduo. 5. É certo que a via estreita do "habeas-corpus" não comporta análise aprofundada da matéria de prova veiculada na ação penal, prestando-se, apenas, ao exame de ilegalidades perceptíveis "prima facie" pelo julgador. Em razão disso, torna indispensável a existência de prova pré-constituída do alegado, para justificar a sua concessão. Contudo, cuidando o "writ" exclusivamente de questões de direito, ou mesmo de questões de fato - desde que passíveis de prova pré-constituída estas últimas - nada obsta que o Estado-Juiz seja chamado pelo jurisdicionado a coarctar eventual ilegalidade ou abuso de poder que esteja a ferir a integridade do seu direito de locomoção. 6. Portanto, correta a doutrina que, com base nesse raciocínio, diz que: "(...) Em princípio, não há qualquer impedimento em que seja impetrado o habeas corpus embora tenha sido interposta apelação de sentença condenatória, se a matéria versada no writ for apenas de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. Se a coação porventura existente pode ser corrigida mediante o meio sumário do mandamus, não há como deixar-se que ela permaneça enquanto tramita o julgamento do recurso, o que nem sempre ocorre com rapidez" . "Habeas corpus" conhecido. 7. Em primeiro lugar, ressalta-se que a defesa preliminar, encartada no artigo 514 do Código de Processo Penal , diz respeito somente àqueles crimes funcionais próprios, ou seja, àqueles crimes que apenas...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 10523 SP 2004.03.00.010523-8 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: fora de cartório e representação junto à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP) seriam, na verdade, exercício regular de um direito, uma vez que se encontram previstas e amparadas pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual entende que não poderiam ser consideradas típicas, sob pena de admitir-se a existência de antagonismos no sistema. 4. Em que pese a lógica e respeitabilidade da teoria ora ventilada, calha assinalar que a via estreita do "habeas-corpus" não comporta análise aprofundada da matéria de prova veiculada na ação penal, prestando-se, apenas ao exame de ilegalidades perceptíveis "prima facie" pelo julgador. Em razão disso, torna indispensável a existência de prova pré-constituída do alegado, para justificar a sua concessão. 5. E o contrário não seria mesmo de se admitir, pois não seria aceitável que, ordinariamente, a decisão de trancamento da ação penal decorresse de um procedimento de natureza célere - como é o de "habeas corpus" - onde não se realiza uma cognição exauriente, em razão da urgência reclamada pelo bem jurídico que ali se busca tutelar. É por isso que a decisão de trancamento da ação penal só deve sobrevir excepcionalmente, no âmbito do processo de "habeas corpus". 6. O caso reclama aprofundado exame do quadro probatório, a fim de se verificar a alegada atipicidade da conduta - e inclusive o dolo específico - o que impede esta Egrégia Turma de avaliar, ao menos neste passo, o requerimento formulado pela impetrante. 7. Por sua vez, em que pese a superficialidade de apreciação que é inerente a esta espécie processual, pode-se afirmar, diante do conteúdo dos autos, que o paciente é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda, bem como, que não há nenhuma causa capaz de gerar a extinção de sua punibilidade, ou mesmo, hábil a demonstrar inimputabilidade, de modo que, o prosseguimento da ação penal é medida de rigor. 8. No que tange à assertiva de que não houve consumação do crime, assevera-se mais uma vez que o tema encontra...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 48435 SP 2004.03.00.048435-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: de natureza célere - como é o de "habeas corpus" - onde não se realiza uma cognição exauriente, em razão da urgência reclamada pelo bem jurídico que ali se busca tutelar. É por isso que a decisão de trancamento da ação penal só deve sobrevir excepcionalmente, no âmbito do processo de "habeas corpus". Apenas se determina o trancamento da ação penal quando é flagrante a ilegalidade que tolhe o direito de liberdade do paciente, sob pena de, em assim não se entendendo, dar-se azo à geração de um quadro de insegurança jurídica, em que uma decisão precipitada poderia por a perder todo o esforço até então empreendido pelos órgãos envolvidos na persecução penal. 4. Em que pese a superficialidade de apreciação que é inerente a esta espécie processual, pode-se afirmar, diante do conteúdo dos autos, que o paciente é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda, bem como que não há nenhuma causa capaz de gerar a extinção de sua punibilidade, ou mesmo, hábil a demonstrar inimputabilidade, de modo que, o prosseguimento da ação penal é medida de rigor. Rechaçada, nestes termos, a alegação de ausência de justa causa. 5. Diante disso, e considerando que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para infirmar o quanto foi exposto na inicial, nega-se o pedido de trancamento da ação penal, deduzido em favor do paciente. 6. A seu turno, no que diz respeito à alegação de inépcia da denúncia, aproveita-se os argumentos alhures apresentados para afastá-la, tendo em vista que, como se viu, a denúncia narra a participação dos acusados de forma suficiente, permitindo-lhes que exerçam o direito constitucional de defesa. 7. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 693076 RJ 2015/0075439-6 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Decisão: TARDIO REALIZADO EM OUTRO NOSOCÔMIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO... DA PATOLOGIA. PACIENTE EM COMA INDUZIDO POR 30 (TRINTA) DIAS. Agravante que alega superficialidade do laudo... prova que entenda desnecessária. Laudo consistente e explicativo no sentido de que o hospital...

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