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25 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 340002920015040010 34000-29.2001.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Os índices da Caixa Econômica Federal, para efeito de correção dos créditos relativos ao FGTS, somente são aplicáveis quando efetuados os depósitos na conta vinculada do trabalhador à disposição da CEF. Tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Recurso provido. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. 1 - A decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST , incidindo a Súmula 333 do TST como óbice ao processamento da revista. 2 - Despiciendo o exame da especificidade dos arestos transcritos a título de divergência jurisprudencial, por superados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT . 3 - Importante salientar que fixado pelo Regional que o vale-refeição teve sua gênese em acordo coletivo sem previsão acerca de sua natureza jurídica, prevalece a determinação legal. Recurso não conhecido. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT . Recurso não conhecido, por desfundamentado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1377642 RS 2013/0096911-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. ESTORNO DE PARTE DO VALOR. LEI ESTADUAL 10.002/93. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , cabe ao recorrente indicar o dispositivo de lei federal violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. 3. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360880 RS 2012/0275548-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEI ESTADUAL 10.002/93 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , cabe ao recorrente indicar o dispositivo de lei federal violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. 3. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058239286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. ESTORNO. CO-PARTICIPAÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. A inovação recursal consubstancia-se na seguinte tese: direito ao reajuste do vale-refeição. Tal questão, não ventilada durante a instrução da demanda e tampouco debatida na sentença recorrida, não pode ser examinada em sede de apelação, a teor do disposto no art. 515, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de supressão de instância. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058239286, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048332746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE E PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. JURISDIÇÃO INCOMPLETA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A tese agitada na petição inicial diz respeito ao reajuste mensal do valor do vale-refeição e o pagamento do vale-refeição no período de férias. O julgador singular, entretanto, não julgou a causa efetivamente deduzida na inicial, afirmando que a querela em questão se estabeleceu somente em torno da reposição do poder aquisitivo do vale-refeição. 2. Ao julgador é vedado prestar tutela jurisdicional aquém do que foi...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057456816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. ESTORNOS. CO-PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. - Estornos - A Lei nº 10.002/93, que autorizou o Poder Executivo a conceder vale-refeição aos servidores ativos da Administração Direta e da Autarquias - impôs expressamente aos servidores públicos uma co-participação no pagamento do benefício, no percentual de 6% da remuneração líquida recebida (art. 4), motivo pelo qual são realizados os estornos nos contra-cheques. - Pagamento do Benefício nos Períodos de Férias - Segundo o disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 10.002/93, não faz jus ao vale-refeição o servidor, estagiário, aluno-bolsista ou cargo de confiança licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo, função ou estágio, a qualquer título. O servidor em férias é considerado licenciado temporariamente, portanto não perceberá o vale-refeição durante este período. Entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70057456816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054627047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE E PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. JURISDIÇÃO INCOMPLETA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A tese agitada na petição inicial diz respeito ao reajuste mensal do valor do vale-refeição e o pagamento do vale-refeição no período de férias. O julgador singular, entretanto, não julgou a causa efetivamente deduzida na inicial, afirmando que a querela em questão se estabeleceu somente em torno da reposição do poder aquisitivo do vale-refeição. 2. Ao julgador é vedado prestar tutela jurisdicional aquém do que foi postulado pela parte, em obediência ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . 3. Nulidade da sentença que se reconhece. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054627047, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043946078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. O vale-refeição não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e a ele não fazem jus os servidores em atividade licenciados ou afastados temporariamente do serviço, a qualquer título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043946078, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054183033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REAJUSTAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO PERCEBIDO PELO SERVIDOR. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS, NOS QUAIS O SERVIDOR NÃO PERCEBE VALE-REFEIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO FAZ JUS AO REAJUSTE DA VANTAGEM, NOS TERMOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054183033, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057098659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. Evidenciado provimento diverso da pretensão buscada na exordial, deve ser desconstituída a sentença, a fim de que seja afastada a nulidade do julgamento por extra petita. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC . DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057098659, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

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