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20 de janeiro de 2017

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É indevida a cobrança de tarifas bancárias em conta salário, após rescisão de contrato de trabalho

"É indevida a cobrança de encargos e tarifas bancárias em conta salário, após a rescisão... de trabalho, sujeitando-se à cobrança de tarifas e encargos pela instituição financeira." (fonte: Recurso

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 22/03/2011

TJ-RJ - APELACAO APL 560445120118190001 RJ 0056044-51.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO AUTOMÁTICO PARA AMORTIZAR O DÉBITO. ABSORÇÃO DE QUASE TODO O SALÁRIO DA CORRENTISTA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO NA CONTA DA AUTORA QUE DESCARACTERIZE A NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. 2- TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR TARIFAS VEDADAS PELA RESOLUÇÃO 3.402/2006 EXPEDIDA PELO BACEN.RESTITUIÇÃO EM DOBRO AS TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRECISA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ARTIGO 6º , III DO CDC . 3- MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SER DEBITADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 4- FIXAÇÃO DE LIMITE DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% REFERENTE AO SALÁRIO DA AUTORA. NÃO SE PODE IGNORAR QUE O AUTOR UTILIZOU DO LIMITE DE CRÉDITO FORNECIDO PELO BANCO, BEM COMO AUTORIZOU QUE O RÉU EFETUASSE O DESCONTO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA CORRENTE, ENTRETANTO NÃO SE APRESENTA LÍCITO E RAZOÁVEL QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE APROPRIE DE TODO O SALÁRIO DE SEU CLIENTE EM DETRIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 200 DE SÚMULA DESTA CORTE.6- MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE COM O AVENÇADO NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, SENDO CERTO QUE A DESORDEM DE SUA VIDA FINANCEIRA SE DEU POR CONDUTA PRÓPRIA, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA AO BANCO.VERBETE Nº 75 DA SÚMULA DO TJRJ.7- INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-RJ - APELACAO APL 168376820098190210 RJ 0016837-68.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cobrança de tarifas bancárias por conta salário após o encerramento do vínculo empregatício. Sentença de improcedência. Ausência de negativação. Simples cobrança que, exceto em casos excepcionais, configura mero aborrecimento e não autoriza a fixação dos danos morais. Recurso ao qual se nega seguimento.

TJ-SP - Apelação APL 00177527820128260223 SP 0017752-78.2012.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Conta salário formalmente encerrada. Posterior cobrança de encargos bancários [recuperação de crédito] em nova conta salário aberta pelo autor. Falta de prova da legitimidade da constituição da dívida. Postulação recursal do banco direcionada ao reconhecimento da improcedência da demanda, ante a inexistência de danos morais indenizáveis. Inadmissibilidade da cobrança de tarifas bancárias em conta salário. Comprovação da existência de saldo credor à época da solicitação por escrito do encerramento da antiga conta salário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais, que prescindem de prova do prejuízo material, caracterizados. Indenização estabelecida na sentença em R$ 13.560,00 e reduzida para R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte.

TJ-PR - 8780129 PR 878012-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO COMINATÓRIA. - DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTAS-SALÁRIO. RESOLUÇÃO 3.424 DO BACEN QUE PROIBE TAL COBRANÇA A PARTIR DE 1º/01/2012. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO AGRAVANTE DE NÃO MAIS PODER COBRAR TARIFAS BANCÁRIAS NESTAS CONDIÇÕES. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO ­ ORDEM PARA QUE O AGRAVANTE EXIBA A RELAÇÃO DE CORRENTISTAS QUE RECEBEM SEUS SALÁRIOS DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SINDICATO AUTOR DA AÇÃO QUE ATUA COMO SUBSTITUITO PROCESSUAL DOS SINDICALIZADOS. ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065593717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE TARIFA EM "CONTA SALÁRIO" DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. Cobrança de tarifas bancárias em conta salário. Descabimento. Nos termos da Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional, a conta-salário se destina ao "registro e controle de fluxo de recursos" provenientes exclusivamente de salários, e não comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. Preliminar contrarrecursal. Não conhecimento do recurso. As razões de recurso atendem ao disposto no art. 514 do CPC, indicando os fundamentos de fato e de direito da pretensão e postulando a reforma da sentença, motivo pelo qual deve ser conhecido. Desconto indevido. Hipótese em que a parte autora fez prova mínima do direito que alega ter e o réu não logrou comprovar o respectivo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Restituição de valores. Reconhecida a cobrança indevida, possível a devolução simples dos valores. Dano moral. O caso dos autos retrata a existência do dano moral puro, cuja prova cinge-se à existência do próprio ato ilícito. Em casos tais, descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, pessoa idosa, em face da evidência, uma vez que houve privação de verba alimentar, basta provar o fato e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano suportado pela autora. PRELIMINAR... CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065593717, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065593717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE TARIFA EM "CONTA SALÁRIO" DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. Cobrança de tarifas bancárias em conta salário. Descabimento. Nos termos da Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional, a conta-salário se destina ao "registro e controle de fluxo de recursos" provenientes exclusivamente de salários, e não comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. Preliminar contrarrecursal. Não conhecimento do recurso. As razões de recurso atendem ao disposto no art. 514 do CPC, indicando os fundamentos de fato e de direito da pretensão e postulando a reforma da sentença, motivo pelo qual deve ser conhecido. Desconto indevido. Hipótese em que a parte autora fez prova mínima do direito que alega ter e o réu não logrou comprovar o respectivo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Restituição de valores. Reconhecida a cobrança indevida, possível a devolução simples dos valores. Dano moral. O caso dos autos retrata a existência do dano moral puro, cuja prova cinge-se à existência do próprio ato ilícito. Em casos tais, descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, pessoa idosa, em face da evidência, uma vez que houve privação de verba alimentar, basta provar o fato e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano suportado pela autora. PRELIMINAR... CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065593717, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/08/2015).

TJ-SP - -.... 31680820098260127 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: * INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Ação declaratória de inexistência de débito - Cobrança de tarifas bancárias de conta salário sem movimentação - Inclusão do nome do autor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco - Ação improcedente - Recurso provido *.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016371020128190212 RJ 0001637-10.2012.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: Autora que reclama de negativação indevida de seu nome, decorrente de cobrança de tarifas bancárias em conta salário que nunca foi movimentada. Réu que, embora tenha apresentado o Contrato de Abertura de Conta Corrente (fls. 37/40), não trouxe aos autos qualquer extrato, não demonstrando a movimentação da conta, nem esclarecendo como foi alcançado o débito que deu origem à restrição. Cabia ao devedor demonstrar a origem do débito, o que não ocorreu. Negativação indevida. Dano moral configurado, devendo a indenização ser fixada em valor módico. Sentença que se reforma. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para condenar o réu a pagar à autora, a título de dano moral, a quantia de R$3.000,00, com juros e correção monetária a contar da publicação do acórdão. Condeno ainda o réu a cancelar a conta em nome da autora, bem como o débito a ela vinculado, em 20 dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de pagar em dobro por cobrança que venha a fazer. Determino a expedição de ofício aos órgãos restritivos, pelo Juizado de origem, para cancelamento da negativação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2012. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Relator

TJ-PR - Apelação APL 12786255 PR 1278625-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ADULTERADO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS - CONTA SALÁRIO - DIFICULDADES EM ENCERRAR A CONTA - INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DO FEITO - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS À DÉCIMA TERCEIRA, DÉCIMA QUARTA, DÉCIMA QUINTA OU DÉCIMA SEXTA CÂMARAS CIVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, INCISO IV, ALÍNEA "B" DO RI/TJPR - REDISTRIBUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1278625-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 27.11.2014)

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