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25 de agosto de 2016

Página 1 de 172.338 189 95 116.718 54.258 1.084 13 resultados para "PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 792199900319001 AL 00792.1999.003.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 17/10/2001

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO, PARA EFEITO DE BENEFÍCIO. NORMA COLETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA. No caso em exame, além de os dois abonos somente terem sido pagos pelo empregador em duas ocasiões, sem qualquer indício de salário camuflado, há nos instrumentos coletivos dos autos expressa referência à não-configuração de seu pagamento como salários. Não tendo o sindicato obreiro se insurgido contra uma tal situação, há de se tê-la como aceita, no plano das concessões recíprocas característico das negociações coletivas. Apelo obreiro improvido.

Encontrado em: provimento ao recurso, contra o voto do Exmº Sr. Juiz Revisor, que lhe dava provimento para condenar

TJ-SP - Apelação APL 10488286020148260053 SP 1048828-60.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE EX- POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE - LEI COMPLEMENTAR Nº 689 /92 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - VANTAGEM DE CARÁTER GERAL QUE NÃO DEMANDA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECÍFICO OU ESTIPULA CONDIÇÕES PARA SER CONCEDIDA - RECONHECIDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA PARCIAL - ADICIONAL QUE DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS E NÃO AO SALÁRIO BASE, SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, MAS NÃO AO RETP, A FIM DE QUE O VALOR DO BENEFÍCIO NÃO SEJA DUPLICADO ATÉ A INCIDÊNCIA DA LC Nº 1.197 /2013, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ABSORÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.197 /2013 E DEMAIS QUE DEVE SER RESPEITADO. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA -E, DEPOIS DE 25 DE MARÇO DE 2015 (QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAS RÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1344201100610000 DF 01344-2011-006-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA FUNCEF: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA: VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS DA CEF - EMPRESA PATROCINADORA: CONTROVÉRSIA QUE DECORRE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA HAVIDA: DISCUSSÃO DE EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO: CUNHO SALARIAL: INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF E DA VERBA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESERVA MATEMÁTICA: EFEITOS. CTVA: INCORPORAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 372/TST: INAPLICABILIDADE: ANÁLISE DO CASO CONCRETO. - Recurso da 1ª Reclamada conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido. Recurso obreiro conhecido, preliminar de incompetência acolhida e, no mérito, parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3249320125010073 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: se destinou, portanto, à concessão de um reajuste salarial, de caráter geral, aos empregados da ativa. Como se extrai claramente das cláusulas normativas cuida-se de um piso mínimo fixado pela empresa para a remuneração de seus empregados, consideradas as especificidades das condições de trabalho - critério regional (microregião geográfica fixada pelo IBGE) e regime de trabalho (regime especial de campo, sobreaviso, turnos ininterruptos) - e nível salarial, este decorrente do enquadramento do empregado no novo plano de cargos instituído. Disto decorre, como claramente se extrai do parágrafo 2º , da cláusula 4ª da negociação originária da parcela (Termo Aditivo de 2005), seu caráter de variabilidade, porquanto seu pagamento encontra-se vinculado ao não atingimento, por cada empregado, do mínimo fixado pela empresa, considerado, exclusivamente, o somatório das seguintes parcelas fixas percebidas pelo empregado: salário básico (SB) + Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) + Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB). Nesta hipótese o trabalhador fará jus à percepção das diferenças para o atingimento do teto mínimo, a ser paga sob a rubrica "Complemento da RMNR", sem prejuízo, por evidente, de outras parcelas a ele devidas e pagas, por força de vantagem pessoal e direitos adquiridos. Ressalte-se que as parcelas denominadas Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB) correspondem, respectivamente, à incorporação, como vantagem pessoal, do adicional de periculosidade pago indistintamente pela empresa (inclusive para empregados que não laboravam em condições perigosas, nos termos da lei) e às vantagens pagas aos empregados originários de subsidiárias da empresa. A incorporação de tais parcelas a título de vantagem pessoal restou pactuada nos instrumentos normativos anteriores a 2007 e sua inclusão para efeito de cálculo da verba "Complemento da RMNR" evidencia a intenção da negociação coletiva em promover...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50087794920114047104 (TNU)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ÓRDEM Nº 10 DA TNU. RUÍDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 24 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. Trata-se de ação visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor, mediante reconhecimento de períodos de atividade rural e especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a computar em favor do autor o período de atividade especial de 05/03/1997 a 03/08/2011, convertendo-o em tempo de serviço comum e, como consequência, revisar o benefício da parte autora (NB: 156.432.288-0), para que passe a corresponder a uma aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário de benefício, devido desde 03/08/2011, com o pagamento das diferenças devidas. Com relação aos períodos de atividade rural, o Juízo monocrático considerou a prova documental apresentada insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural alegado pelo autor. Após recurso de ambas as partes, a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou a sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 05/03/1997 a 17/11/2003, considerando que, na vigência do Decreto nº 2.172 , de 05 de março de 1997, o nível de ruído apto a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, nos termos do entendimento uniformizado no âmbito do STJ. Quanto ao período de atividade rural, a sentença restou mantida tal qual lançada pelo Juízo de origem. Intimada do acórdão, a parte autora interpôs embargos de declaração, que foram...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Doutor Alcides Vettorazzi, verbis: "(...) Ao que se tem da análise aos presentes autos, em especial da documentação de fls. 07/08, infere-se que ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença do autor, o réu realizou a soma de todos os salários-de-contribuição dividindo o resultado pelo número de contribuições apurado, eis que o segurado contava com menos de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais no período contributivo. Assim, agiu em conformidade com o que consta no Decreto nº 3.048 /1999, o qual dispõe em seu art. 32 , § 2º : ‘Nos casos de auxílio- doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.’ Inobstante a argumentação contida na resposta apresentada pelo réu, o pedido formulado no presente feito merece acolhimento, uma vez que o normativo regulamentador utilizado como parâmetro para a apuração da RMI do benefício do autor contraria a legislação previdenciária, em especial, o art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91. (...) Denota-se, assim, que não há legalidade no critério utilizado pelo INSS, que tem como base o Decreto nº 3.048 /99. Com efeito, para obtenção da RMI do benefício previdenciário já referido, deveria, nos termos da legislação supracitada, ter efetuado a média aritmética simples quantos aos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994 (art. 3º , da Lei n. 9.876 /99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores..." Desse modo, tendo em vista a utilização de todos os salários (100%), torna-se evidente o prejuízo ocasionado no valor do benefício do autor, merecendo acolhimento sua pretensão (...) "- destaquei. Nesse mesmo norte, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXILIO-DOENÇA. CÁLCULO EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER...

Encontrado em: , e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação (2), para reformar parcialmente a r... e, nesta sede, reformar parcialmente a r. sentença para adequar os honorários advocatícios do Patrono do Apelante (1) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) reformar parcialmente a r. sentença...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1799005819975150016 179900-58.1997.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional , em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que a fruição de tais direitos reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se garantir-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas na defesa de seus interesses, sem embargo de sua condição econômico-financeira. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do interessado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É sólida a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de afirmar que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01409076620138190001 RJ 0140907-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: questões controvertidas postas em debate naquela demanda, sob pena de desconsiderar o princípio dispositivo da jurisdição ou de violar a ampla defesa e o contraditório exercidos pela parte ré. Nada diverso, além ou aquém disto. Ocorre que, in casu, embora o pedido tenha sido de percepção de GEE, aparelhado pelos argumentos jurídicos de generalidade na instituição do benefício, a decisão final enfrentou matéria diversa, qual seja, a impossibilidade de incorporação do bônus por exercício em delegacia legal. O cotejo entre o pedido e a fundamentação do julgado: "e) Requer procedência do pedido, condenando a parte ré no pagamento do valor R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente às parcelas mensais vencidas e não pagas, cada qual no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondentes ao período de outubro a dezembro de 2009 - bem como à gratificação natalina (13º salário) -, devidas a título da à Gratificação de Encargos Especiais (GEE) relacionada aos processos E-01/302445/2007, E-01/300098/02 e E-01/301210/2007;" (Inicial fls. 8) "Em síntese, a parte autora pretende a extensão aos seus proventos da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, concedida aos policiais civis em exercício em Delegacias Legais, por força do Decreto no 25.847 /99. (.) Note-se que expressamente a lei coibiu a incorporação da aludida gratificação para quaisquer efeitos, dando conta de sua precariedade e que somente é paga aos que estiverem no pleno exercício de suas funções, lotados em Delegacias Legais e preencherem os requisitos do aludido Decreto.(.)" (Sentença fls. 89/90) Com isso, incorreu em julgamento extra petita, modalidade em que juiz resolve litígio que não interessa à pretensão instrumentalizada pela inicial. Daí que, somente com nova submissão ao juízo singular, o autor terá sua demanda analisada pelo Judiciário em todas as instâncias do escalão processual. É o que faz a jurisprudência em hipóteses congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03225306320138190001 RJ 0322530-63.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Logo, além do efeito vinculante produzido pela tese aprovada em julgamento de recurso vinculante (binding effect), outros dois novos dados acorrem à adoção do sistema estruturado pela Corte Superior. O fato de o acórdão ainda não ter sido publicado, nos termos do que decide o Supremo Tribunal Federal, é despiciendo à discussão, afinal "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/08/2006). Com relação ao outro obstáculo que identifica esta Eg. Turma Recursal, isto é, a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, confira-se o que o S.T.J. asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960 /09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADI 4.357/DF). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /09. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3628639 PR 0362863-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR A LIDE DESDE LOGO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGOS 67 E 225, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 678/1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL) - DISPOSITIVOS AUTO -APLICÁVEIS - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MENCIONADA, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - ARTIGO 67, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 678/1994 - REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS DEVIDOS - VALORES ATRASADOS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGPDI - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , E 1º-F DA LEI N.º 9.494 /1997 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFIRMAÇÃO, PELOS APELANTES, DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA - DECLARAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º , § 1º , E 7º , AMBOS DA LEI N.º 1.060 /1950 - BENEFÍCIO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONSOANTE O ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante determina o artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição da República, não há que se falar em necessidade de exaustão da via administrativa como pressuposto...

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