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01 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14566 SP 2001.61.00.014566-4 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS EMPREGADOS: ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL 1. O pagamento dos empregados deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 2. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 597817 AC 32150 SP 2000.03.99.032150-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS TRABALHISTAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO: OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO DOS EMPREGADOS: ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL - HORAS SUPLEMENTARES: EM NÚMERO NÃO EXCEDENTE DE DUAS - TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO: IMPOSSILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa contra empresa pela ausência de apresentação de documentos relativos ao cumprimento das normas de proteção do trabalho, no momento da fiscalização (§§ 3º e 4º , do artigo 630 da Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. O pagamento dos empregados deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 3. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho (artigo 59 , da Consolidação das Leis do Trabalho ). 4. É vedado o trabalho em dias feriados nacionais e religiosos, caso as atividades não estejam incluídas na relação anexa ao Decreto nº 27.048 /49 e não restar comprovada a existência de exigências técnicas da empresa, nem qualquer outra causa permissiva, incluída nos artigo 7º §§ 1º e 2º , do º, ou 8º, do citado diploma 5. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35420 SP 1999.03.99.035420-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO: OBRIGATORIEDADE. 1. É devida a aplicação de multa contra empresa pela ausência de pagamento dos empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Apelação desprovida.

TRT-9 - 1735200989903 PR 1735-2009-89-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: TRT-PR-24-06-2011 HORAS EXTRAS - OBSERVAÇÃO DA DATA DO FECHAMENTO DOS CARTÕES - POSSIBILIDADE: Deferidas horas extras, nada obsta ao acolhimento do pedido da ré para que seja observada a data do fechamento dos cartões de ponto. Não existe qualquer norma proibitiva do fechamento dos controles de jornada antes do último dia do mês, tampouco, há alguma tornando obrigatório o seu processamento somente no último dia do mês. Logo, o ato encontra-se revestido de estrita legalidade. A par do enfoque da licitude do sistema, o respeito às suas diretrizes no momento da liquidação da sentença, garantirá a escorreita apuração das horas extras efetivamente prestadas e não quitadas, de forma a refletir a real jornada cumprida pelo empregado, permitindo, então, a ausência total de prejuízos a ambas as partes. Relevantes, ainda, a viabilidade que o sistema adotado proporciona à ré, de efetivar, com pontualidade, os pagamentos aos empregados até o quinto dia útil do mês seguinte, atendendo-se, assim, ao prazo legalmente estabelecido. Ademais, o procedimento da ré revela-se habitual na classe empregadora, e da mesma forma, correntemente respaldado pelo Judiciário Trabalhista, em um exercício pleno de sua função maior, que é pacificar conflitos, ao invés de incrementá-los. Se existente uma sistemática própria no âmbito de uma relação contratual, imune de ilegalidade, e plenamente viável de ser observada, inexiste razão para o indeferimento da pretensão formulada nesse sentido. Recurso provido quanto ao ponto.

TRT-9 - 377020109902 PR 3770-2010-9-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: TRT-PR-01-07-2011 HORAS EXTRAS - OBSERVAÇÃO DA DATA DO FECHAMENTO DOS CARTÕES - POSSIBILIDADE: Deferidas horas extras, nada obsta ao acolhimento do pedido da ré para que seja observada a data do fechamento dos cartões de ponto. Não existe qualquer norma proibitiva do fechamento dos controles de jornada antes do último dia do mês, tampouco, há alguma tornando obrigatório o seu processamento somente no último dia do mês. Logo, o ato encontra-se revestido de estrita legalidade. A par do enfoque da licitude do sistema, o respeito às suas diretrizes no momento da liquidação da sentença, garantirá a escorreita apuração das horas extras efetivamente prestadas e não quitadas, de forma a refletir a real jornada cumprida pelo empregado, permitindo, então, a ausência total de prejuízos a ambas as partes. Relevante, ainda, a viabilidade que o sistema adotado proporciona à ré, de efetivar, com pontualidade, os pagamentos aos empregados até o quinto dia útil do mês seguinte, atendendo-se, assim, ao prazo legalmente estabelecido. Ademais, o procedimento da ré revela-se habitual na classe empregadora, e da mesma forma, correntemente respaldado pelo Judiciário Trabalhista, em um exercício pleno de sua função maior, que é pacificar conflitos, ao invés de incrementá-los. Se existente uma sistemática própria no âmbito de uma relação contratual, imune de ilegalidade, e plenamente viável de ser observada, inexiste razão para o indeferimento da pretensão formulada nesse sentido. Recurso da ré a que se dá provimento.

Justiça acata pedido do MPT e condena empresa de vigilância e transportes de valores

trabalhador sem registro formal na carteira de trabalho e efetuar o pagamento dos empregados até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, como determina o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho ( ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Regi.. • 07/10/2009

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

, o cumprimento de norma do pagamento dos empregados até o quinto dia útil, em função da dificuldade de fluxo de caixa, pois o dinheiro para pagamento da folhas dos servidores só é liberado no dia ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região • 11/02/2008

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

, o cumprimento de norma do pagamento dos empregados até o quinto dia útil, em função da dificuldade de fluxo de caixa, pois o dinheiro para pagamento da folhas dos servidores só é liberado no dia ...

Notícia Jurídica • Expresso da Notícia • 12/02/2008

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20000422066 SP 20000422066 (TRT-2)

Data de publicação: 11/12/2001

Ementa: 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXECUÇAO. Admitir a incidência de descontos fiscais e previdenciários sobre os créditos trabalhistas em execução viola frontalmente os princípios elencados nos arts. 150 , II e 153 , parágrafo 2º , I da CF , sejam eles a isonomia e progressividade,à luz dos quais deve ser interpretado o disposto no art. 46 da Lei 8.541 /92. 2. CORREÇAO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.A faculdade outorgada por lei ao empregador, de efetuar o pagamento dos empregados até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, tem como escopo conferir-lhe maior largueza na elaboração de suas folhas de pagamento e demais rotinas administrativas, não se aplicando,por óbvio, a créditos judiciais fruto de seu inadimplemento.

TRT-9 30/06/2011 - Pág. 322 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

, os pagamentos aos empregados até o quinto dia útil do mês seguinte, atendendo-se, assim, ao prazo legalmente...761/2011 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª REGIÃO Data da divulgação: Quinta-feira, 30 de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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