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29 de julho de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2119448 PR Agravo de Instrumento 0211944-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: ÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. POSSIBILIDADE. ART. 3º , § 1º DO DEC. LEI Nº 911 /69. REVOGAÇÃO PELO CDC (ARTIGO 6º, INCISO VI, E ART. 53). AGRAVO DESPROVIDO. Admite-se que a exigência imposta pelo § 1º , do artigo 3º , do Dec.Lei nº 911/69, está implicitamente revogada pelo artigo 6º , inciso VI , combinado com o artigo 53 , ambos do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00498579320128190000 RJ 0049857-93.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - PERCENTUAL DE 30% - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10820 /03 - INTERPRETAÇÃO REALIZADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - LIMITE MÁXIMO DE 40% QUE ENGLOBA NÃO SÓ OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS MAS TAMBÉM A QUALQUER OUTRO TÍTULO - INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DESTA CORTE - VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE QUE O VALOR ABATIDO NÃO ALCANÇA O PERCENTUAL DE 30% - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Decisão agravada que deferiu, parcialmente, a tutela antecipada, para limitar o desconto efetuado pela instituição credora no contracheque da autora-recorrida no patamar de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido. 2. Documentação carreada aos autos, que demonstra que a autora, ora agravada, percebe proventos líquidos no valor de R$ 1.622,48 (hum mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) já abatidos os descontos decorrentes dos empréstimos bancários que contraiu. 3. Vencimentos que constituem verba de natureza alimentar, devendo ser preservado um mínimo de recursos que possibilite a sobrevivência da devedora, em prestígio aos princípios do mínimo existencial, e da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º , III , da CRFB/88 , como fundamento da República Federativa do Brasil. 4. Decreto Estadual nº 25.547/99, invocado pelo agravante, notadamente seu artigo 3º, que impõe aos órgãos públicos estaduais o dever de observância ao percentual máximo de quarenta por cento, incidente sobre os rendimentos brutos do servidor, para a anotação de consignações voluntárias, o que não transmuda em teratológica decisão que assenta o mencionado percentual em patamar inferior. 5. Contudo, conforme prevêem os arts. 2º , § 2º , I , da Lei 10.820 /2003, 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.326/2008, a soma dos descontos em folha referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 251574 SC 2001.025157-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO (DL. 911 /69). REVERSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM FAVOR DA AGRAVANTE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SER FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nenhum óbice a impedir o magistrado de rever a sua decisão, ainda mais em se tratando de provimento de urgência. E no caso das ações de busca e apreensão, respaldadas no DL n. 911 /69, a própria norma expressamente prevê essa possibilidade (art. 3º, § 1º). 2. A exigência contida no § 1º do art. 3º do DL n. 911 /69 pertinente à necessidade adimplemento de 40% do valor financiado para efetuar a purgação da mora , não encontra respaldo nas normas de proteção ao consumidor (Lei n. 8.078 /90, art. 6º , VI e art. 53 , caput). 3. Tendo em vista a não extinção da demanda reintegratória, a apuração de eventual diferença a menor no valor depositado para purgação de mora poderá ser realizada nos próprios autos, à luz do princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais.

Encontrado em: Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Agravada: Daniela Londero Rupp Agravo de Instrumento

TJ-PR - Apelação Cível AC 2165520 PR Apelação Cível 0216552-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO - POSSIBILIDADE - ART. 3º , § 1º DO DECRETO LEI Nº 911 /69 - REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, INCISO VI, E ART. 53) - SENTENÇA ANULADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários em geral e, em especial, aos contratos de leasing ou arrendamento mercantil em virtude da busca do equilíbrio, devendo sempre prevalecer nas relações contratuais o princípio da boa-fé e eqüidade. 2. Admite-se que a exigência imposta pelo § 1º , do artigo 3º , do Dec.Lei nº 911/69, está implicitamente revogada pelo artigo 6º , inciso VI , combinado com o artigo 53 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Anula-se a sentença que indeferiu o pedido de purgação da mora pela não integralização dos 40% do preço financiado, a fim de que seja concedido prazo para a pretendida purgação, ficando prejudicada a análise das demais razões do recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110017477 DF 0001747-59.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES, DESPESAS DE CONDOMÍNIO E COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADAS. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E INTERMEDIADORA. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099 /1995 IMPORTA EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE NELA ESTABELECIDO. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA INICIALMENTE ATRIBUÍDO VALOR À CAUSA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AO OPTAR PELO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, RENUNCIOU AO CRÉDITO EXCEDENTE AO ALUDIDO LIMITE (ART. 3º , § 3º , LEI 9.099 /1995). 3. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR: SEGUNDO EXPOSTO NA CAUSA DE PEDIR, A QUANTIA RESTITUÍDA À RECORRIDA NO MOMENTO DO DISTRATO É INFERIOR AO VALOR QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO. LOGO, O PEDIDO DEDUZIDO É ÚTIL, ADEQUADO E NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL POSTA EM JUÍZO, COM VISTAS À RESTITUIÇÃO PLENA. PRELIMINAR REJEITADA. 4. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA: A LEGITIMIDADE DAS PARTES DEVE SER AFERIDA EM ABSTRATO, A PARTIR DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. O EXAME ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS CONSTRUTORA, INCORPORADORA E INTERMEDIADORA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, POR DANOS ADVINDOS DO DISTRATO, É MATÉRIA QUE INTERESSA À SOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, NÃO À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 5. MÉRITO - DIANTE DO QUE PRECONIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM ESPECIAL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS RESPONDEM CIVILMENTE PELAS FALHAS NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS QUANDO DELAS ADVIEREM DANOS AO CONSUMIDOR...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2175942 PR Apelação Cível 0217594-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO 1: SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3º , § 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 - REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, INCISO VI, E ARTIGO 53) - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR E DE CITAÇÃO DO RÉU - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - DISCORDÂNCIA DOS VALORES SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA - DEPÓSITO TIDO COMO CERTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELAÇÃO 2: RESISTÊNCIA À PURGAÇÃO DA MORA PELO BANCO - DECAIMENTO DE SEUS PEDIDOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - PARTE VENCIDA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO 1 DESPROVIDA - APELAÇÃO 2 PROVIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários em geral e, em especial, aos contratos de leasing ou arrendamento mercantil em virtude da busca do equilíbrio, devendo sempre prevalecer nas relações contratuais o princípio da boa-fé e eqüidade. 2. Admite-se que a exigência imposta pelo § 1º , do artigo 3º , do Decreto-lei nº 911 /69, está implicitamente revogada pelo artigo 6º , inciso VI , combinado com o artigo 53 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Em atenção ao principal objetivo do credor que é a satisfação de seu crédito, o não cumprimento da liminar de busca e apreensão e a ausência de citação não podem se consubstanciar em óbices ao deferimento do pedido de purgação da mora, apesar do disposto no artigo 3º , § 1º do Decreto-lei 911 /69. 4. Se o credor discorda dos valores depositados, deve demonstrar inequívoca e objetivamente que o cálculo se fez com desatenção ao contrato, ou mesmo em relação ao que preceitua o § 1º do artigo 2º do Decreto-lei 911 /69, que é aplicável por força do § 3º do artigo 3º do mesmo Diploma, sob pena de, como no caso dos autos, confirmar-se a sentença que considerou purgada a mora e extinguiu o processo. 5. Atendendo-se ao princípio da sucumbência, tendo a instituição financeira sido vencida em sua resistência à possibilidade de purgação da mora, bem como na exceção de incompetência, deve arcar com os ônus da sucumbência do feito principal, como também com as despesas daquele incidente processual....

Encontrado em: RECONHECIMENTO, OCORRENCIA, DEPOSITO, INSUFICIENCIA, CONFIGURACAO, AUSENCIA, AUTOR, SUCUMBENCIA, PAGAMENTO,

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 48119000080 ES 48119000080 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.III. Segundo o entendimento pacificado neste Colegiado (AgR-REsp n. 706.368/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela.IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil , prevalecente a regra especial do art. 5º , caput, da Medida Provisória n. 1.963 -17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.¿(REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008) Portanto, tratando-se de cédula de crédito bancário, havendo cláusula expressa, é possível a incidência de juros calculados em índice superior à taxa de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor do empréstimo, inclusive com capitalização mensal. Constou da cédula de crédito bancário nº 503621935 expressa pactuação quanto aos juros mensais, estabelecidos em 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento). Assim, ajustou-se que o valor total financiado correspondente a R$ 16.902,68 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) seria pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 506,47 (quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos). Deduz-se que para o cálculo das prestações foi adotado o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, segundo o qual o valor total das prestações é constante. Cumpre esclarecer que quaisquer sistemas de amortização importam na fixação de prestações que serão compostas de uma parcela de amortização do saldo devedor e uma parcela de juros. Ainda, a parcela...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 36486 SP 2002.61.82.036486-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: imposto sobre os acessórios juros e multa moratória, pelo art. 61 da Lei 8.383 /91. Cuidar-se-ia de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V , do art. 97 , CTN , assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Todavia, a superveniência do disposto pela Lei 9.528 /97, em atenção ao estabelecido pelo inciso II do art. 106 , CTN , em sua alínea c, alterou a configuração do quadro, pois, em sede de normas tributárias punitivas, a"lex mitior" se revela francamente retroativa, enquanto a persistir a discussão, como se dá no caso vertente. Precedentes. De rigor a fixação do acessório em foco, multa, em quarenta por cento. Improvimento à apelação contribuinte, parcial provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário, bem como não-conhecimento do recurso adesivo, reformando-se a r. sentença, para se fixar a multa ao percentual de 40%, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto à sujeição sucumbencial da parte embargante (que a decair da maior porção) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito remanescente, efeito secundário que a ter de se amoldar ao desfecho ora firmado.

TJ-MG - 200000046755920001 MG 2.0000.00.467559-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2005

Ementa: AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 40% DO FINANCIADO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM TEMPO OPORTUNO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DECISÃO QUE SE MANTÉM. Não tendo a financeira se insurgido contra a purgação da mora em tempo oportuno, apesar de ter sido reiteradamente intimada, não há que se modificar a sentença que extingue o feito com a revogação da liminar deferida, ainda que não tenha sido efetivado o pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4269356 PR 0426935-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: advocatícios e outras; e, finalmente, custas judiciais e honorários advocatícios judiciais." (grifo nosso). Como se vê, houve a pactuação expressa do percentual de honorários advocatícios que seriam devidos caso a cobrança da dívida se desse de forma extrajudicial. Em caso de cobrança judicial, apesar da menção a esta hipótese na cláusula acima transcrita, não houve pactuação expressa de valor ou percentual a incidir sobre a dívida. Desta forma, não se pode admitir a inclusão do percentual de 10% (dez por cento), tal como efetuado pela exeqüente. Com razão também os apelantes, quando afirmam que seria aplicável ao caso em tela o art. 20 , § 4º do CPC , uma vez que se trata de honorários advocatícios a serem fixados em embargos à execução. Desta forma, há que se alterar a verba honorária fixada em 1º Grau. Assim, com base no art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , fixo os honorários advocatícios em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Diante disso, dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para alterar a r. sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Decisão ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores PAULO CEZAR BELLIO (Presidente e Revisor) e MARIA MERCIS GOMES ANICETO. Curitiba, 22 de outubro de 2008.M JOATAN MARCOS DE CARVALHO Relator

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