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03 de maio de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2119448 PR Agravo de Instrumento 0211944-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: ÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. POSSIBILIDADE. ART. 3º , § 1º DO DEC. LEI Nº 911 /69. REVOGAÇÃO PELO CDC (ARTIGO 6º, INCISO VI, E ART. 53). AGRAVO DESPROVIDO. Admite-se que a exigência imposta pelo § 1º , do artigo 3º , do Dec.Lei nº 911/69, está implicitamente revogada pelo artigo 6º , inciso VI , combinado com o artigo 53 , ambos do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2165520 PR Apelação Cível 0216552-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO - POSSIBILIDADE - ART. 3º , § 1º DO DECRETO LEI Nº 911 /69 - REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, INCISO VI, E ART. 53) - SENTENÇA ANULADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários em geral e, em especial, aos contratos de leasing ou arrendamento mercantil em virtude da busca do equilíbrio, devendo sempre prevalecer nas relações contratuais o princípio da boa-fé e eqüidade. 2. Admite-se que a exigência imposta pelo § 1º , do artigo 3º , do Dec.Lei nº 911/69, está implicitamente revogada pelo artigo 6º , inciso VI , combinado com o artigo 53 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Anula-se a sentença que indeferiu o pedido de purgação da mora pela não integralização dos 40% do preço financiado, a fim de que seja concedido prazo para a pretendida purgação, ficando prejudicada a análise das demais razões do recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 251574 SC 2001.025157-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO (DL. 911 /69). REVERSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM FAVOR DA AGRAVANTE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SER FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nenhum óbice a impedir o magistrado de rever a sua decisão, ainda mais em se tratando de provimento de urgência. E no caso das ações de busca e apreensão, respaldadas no DL n. 911 /69, a própria norma expressamente prevê essa possibilidade (art. 3º, § 1º). 2. A exigência contida no § 1º do art. 3º do DL n. 911 /69 pertinente à necessidade adimplemento de 40% do valor financiado para efetuar a purgação da mora , não encontra respaldo nas normas de proteção ao consumidor (Lei n. 8.078 /90, art. 6º , VI e art. 53 , caput). 3. Tendo em vista a não extinção da demanda reintegratória, a apuração de eventual diferença a menor no valor depositado para purgação de mora poderá ser realizada nos próprios autos, à luz do princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2175942 PR Apelação Cível 0217594-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO 1: SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3º , § 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 - REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, INCISO VI, E ARTIGO 53) - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR E DE CITAÇÃO DO RÉU - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - DISCORDÂNCIA DOS VALORES SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA - DEPÓSITO TIDO COMO CERTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELAÇÃO 2: RESISTÊNCIA À PURGAÇÃO DA MORA PELO BANCO - DECAIMENTO DE SEUS PEDIDOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - PARTE VENCIDA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO 1 DESPROVIDA - APELAÇÃO 2 PROVIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários em geral e, em especial, aos contratos de leasing ou arrendamento mercantil em virtude da busca do equilíbrio, devendo sempre prevalecer nas relações contratuais o princípio da boa-fé e eqüidade. 2. Admite-se que a exigência imposta pelo § 1º , do artigo 3º , do Decreto-lei nº 911 /69, está implicitamente revogada pelo artigo 6º , inciso VI , combinado com o artigo 53 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Em atenção ao principal objetivo do credor que é a satisfação de seu crédito, o não cumprimento da liminar de busca e apreensão e a ausência de citação não podem se consubstanciar em óbices ao deferimento do pedido de purgação da mora, apesar do disposto no artigo 3º , § 1º do Decreto-lei 911 /69. 4. Se o credor discorda dos valores depositados, deve demonstrar inequívoca e objetivamente que o cálculo se fez com desatenção ao contrato, ou mesmo em relação ao que preceitua o § 1º do artigo 2º do Decreto-lei 911 /69, que é aplicável por força do § 3º do artigo 3º do mesmo Diploma, sob pena de, como no caso dos autos, confirmar-se a sentença que considerou purgada a mora e extinguiu o processo. 5. Atendendo...

Encontrado em: , RECONHECIMENTO, OCORRENCIA, DEPOSITO, INSUFICIENCIA, CONFIGURACAO, AUSENCIA, AUTOR, SUCUMBENCIA, PAGAMENTO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150682372 Biguaçu 2015.068237-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: processuais e dos honorários advocatícios à razão de 60% (sessenta por cento) para o autor e de 40% (quarenta por cento) para a ré, mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /1950 em relação ao demandante. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil ), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906 /94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906 , em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' ( CPC/2015 )" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015).

TJ-PR - Apelação APL 11302184 PR 1130218-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: - 1050232-8 - Cascavel - Rel.: Ângela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 04.02.2015. c/c 884), e, por isso, inclusive, independe da prova do erro no pagamento. Nesse sentido, a propósito, já decidiu esta Câmara Cível: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DO AUTOR. [...] 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECORRENTE DO AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ILEGAIS. CABIMENTO, ANTE O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR11. Por oportuno, advirta-se que não incide ao caso a garantia da inviolabilidade ao ato jurídico perfeito, porquanto esta se aplica nas hipóteses de sucessão de leis no tempo, o que não se verifica no caso de revisão contratual, em que suas cláusulas são examinadas de acordo com a legislação vigente à época da celebração do pacto. Posto isso, impõe-se a manutenção da sentença nesta parte. 3.9. Por fim, verificando-se o parcial provimento do apelo, no tocante ao reconhecimento da legalidade da cobrança das taxas administrativas afastadas pela sentença - tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de inclusão de gravame, despesas com ressarcimento por serviços de terceiros, e tarifa de avaliação de bens -, impõe-se a redistribuição da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Neste particular, por oportuno, convém asseverar que, ao contrário do que aduziu o apelante 2 em suas razões de recurso, a sentença condenou proporcionalmente cada parte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios conforme o decaimento de cada uma naquela ocasião, 11 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1077197-8 - Sengés - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 01.04.2015. condenando o autor ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais e R$ 600,00 de honorários ao procurador do Banco Itaucard S.A., e este ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas processuais e R$ 1.000,00 de honorários ao procurador do autor...

Encontrado em: .: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 01.04.2015. condenando o autor ao pagamento de 40% (quarenta... com a condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos de forma indevida e ao pagamento das despesas... de valores pagos pelo autor/apelante em razão de os pagamentos constituírem atos jurídicos perfeitos. 3.1. No...

TJ-PR - Apelação APL 11353230 PR 1135323-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: DE TERCEIROS E OUTROS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.EXTIRPAÇÃO MANTIDA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR 18ª CC - Ap. Cível 1176820-0 - Londrina - Rel. Simone Cherem Fabrício de Melo - Julgamento: 25.06.2014). Impõe-se, portanto, manter o decidido na sentença, no particular. 3.5. O requerido sustenta que a cobrança de tarifa de gravame é válida. Quanto à tarifa de gravame entende-se que a cobrança não é permitida, vez que não se encontra no rol do artigo 5º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518/2007. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº. 3.518/2007, CMN. ABUSIVIDADE DO VALOR PACTUADO NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO REPETITIVA RESP 1.251.331/RS. SERVIÇO DE TERCEIROS. FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR O VALOR DA COBRANÇA DO ENCARGO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1048545-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 12.11.2014) No caso dos autos, houve a cobrança de inclusão de gravame eletrônico no valor de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos), (fl. 91), que se demonstra abusiva. Portanto, não é o caso de alteração da sentença. 3.6. A instituição financeira alega que a tarifa de avaliação de bem é lícita. No caso, o contrato prevê a cobrança no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) da Tarifa de avaliação de bens (quadro 3 fls. 91). O artigo 5°, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 aprova a cobrança da tarifa de avaliação de bem, nos seguintes termos: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços...

Encontrado em: , houve a cobrança de inclusão de gravame eletrônico no valor de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze... a cobrança no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) da Tarifa de avaliação de bens... NA RESOLUÇÃO 3.919 CMN. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE- SÚMULA 322 STJ. RECURSO 2...

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 48119000080 ES 48119000080 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: , aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.III. Segundo o entendimento pacificado neste Colegiado (AgR-REsp n. 706.368/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela.IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil , prevalecente a regra especial do art. 5º , caput, da Medida Provisória n. 1.963 -17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.¿(REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008) Portanto, tratando-se de cédula de crédito bancário, havendo cláusula expressa, é possível a incidência de juros calculados em índice superior à taxa de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor do empréstimo, inclusive com capitalização mensal. Constou da cédula de crédito bancário nº 503621935 expressa pactuação quanto aos juros mensais, estabelecidos em 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento). Assim, ajustou-se que o valor total financiado correspondente a R$ 16.902,68 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) seria pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 506,47 (quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos). Deduz-se que para o cálculo das prestações foi adotado o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, segundo o qual o valor total das prestações é constante. Cumpre esclarecer que quaisquer sistemas de amortização importam na fixação de prestações que serão compostas de uma parcela de amortização do saldo devedor e uma parcela de juros. Ainda, a parcela...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 36486 SP 2002.61.82.036486-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: imposto sobre os acessórios juros e multa moratória, pelo art. 61 da Lei 8.383 /91. Cuidar-se-ia de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V , do art. 97 , CTN , assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Todavia, a superveniência do disposto pela Lei 9.528 /97, em atenção ao estabelecido pelo inciso II do art. 106 , CTN , em sua alínea c, alterou a configuração do quadro, pois, em sede de normas tributárias punitivas, a"lex mitior" se revela francamente retroativa, enquanto a persistir a discussão, como se dá no caso vertente. Precedentes. De rigor a fixação do acessório em foco, multa, em quarenta por cento. Improvimento à apelação contribuinte, parcial provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário, bem como não-conhecimento do recurso adesivo, reformando-se a r. sentença, para se fixar a multa ao percentual de 40%, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto à sujeição sucumbencial da parte embargante (que a decair da maior porção) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito remanescente, efeito secundário que a ter de se amoldar ao desfecho ora firmado.

TJ-MG - 200000046755920001 MG 2.0000.00.467559-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2005

Ementa: AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 40% DO FINANCIADO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM TEMPO OPORTUNO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DECISÃO QUE SE MANTÉM. Não tendo a financeira se insurgido contra a purgação da mora em tempo oportuno, apesar de ter sido reiteradamente intimada, não há que se modificar a sentença que extingue o feito com a revogação da liminar deferida, ainda que não tenha sido efetivado o pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

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