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20 de agosto de 2014

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TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630065793 PA 2006300-65793 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. IGEPREV. PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME. VOTAÇÃO UNÂNIME. I O quantum cobrado foi devidamente comprovado através de documentação pertinente de fls. 14-62, uma vez que os cálculos apresentados estão corretos e os índices de correção monetária foram utilizados de acordo com a Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. II Não tendo sido produzida nenhu...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012912143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. Assegurado à demandante o restabelecimento de benefício previdenciário por acórdão do Tribunal de Justiça em mandado de segurança, onde houve o reconhecimento da prescrição, não obsta o prosseguimento da ação ordinária visando ao pagamento retroativo de pensão, uma vez que, enquanto houver vínculo, pode a pensionista pleitear parcelas em atraso.Precedentes do STJ reconhecendo a incidência da prescrição administrativa em casos análogos.Necessidade de ser observado o longo trâmite processual a ser percorrido até que a autora venha a obter o pagamento das parcelas, ressalvada a possibilidade de retificação do precatório em qualquer momento.Precedentes do TJRGS.Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70012912143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/09/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012912143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. Assegurado à demandante o restabelecimento de benefício previdenciário por acórdão do Tribunal de Justiça em mandado de segurança, onde houve o reconhecimento da prescrição, não obsta o prosseguimento da ação ordinária visando ao pagamento retroativo de pensão, uma vez que, enquanto houver vínculo, pode a pensionista pleitear parcelas em atraso.Precedentes do STJ reconhecendo a incidência da prescrição administrativa em casos análogos.Necessidade de ser observado o longo trâmite processual a ser percorrido até que a autora venha a obter o pagamento das parcelas, ressalvada a possibilidade de retificação do precatório em qualquer momento.Precedentes do TJRGS.Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70012912143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/09/2005)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00230865420118260506 SP 0023086-54.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pensão por morte Pretensão que ostenta dois pedidos distintos, sendo o primeiro voltado ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão correspondente à totalidade do provento do extinto servidor e o segundo pertinente ao pagamento do benefício retroativo à data do óbito do instituidor do benefício Sentença que apreciou tão-somente o pedido de complementação Eiva com relação ao pedido de pagamento retroativo da pensão à data do óbito do extinto servidor Omissão Decisum infra petita Vício insanável. Dá-se provimento à remessa oficial, anulando-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048657936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PENSIONISTA DE SERVIDORA FALECIDA. MARÇO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. -O março inicial para a restituição das parcelas deve observar o qüinqüênio anterior à propositura da ação, tendo em vista a condenação do IPERGS, em ação anterior, ao pagamento retroativo da pensão, desde a data do óbito da ex-servidora. -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC , efetuado nos termos da Súmula nº 490...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70010355295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, ASSEGURADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, ENCONTRAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. DESCABIMENTO. Assegurado à demandante o restabelecimento de benefício previdenciário por acórdão do Tribunal de Justiça em mandado de segurança, onde houve o reconhecimento da prescrição, o fato de o recurso especial interposto pela autarquia junto ao STJ, o qual somente possui efeito devolutivo, ainda não ter transitado em julgado não obsta o prosseguimento da ação ordinária visando ao pagamento retroativo de pensão, uma vez que, enquanto houver vínculo, pode a pensionista pleitear parcelas em atraso.Precedentes do STJ reconhecendo a incidência da prescrição administrativa em casos análogos.Necessidade de ser observado o longo trâmite processual a ser percorrido até que a autora venha a obter o pagamento das parcelas, ressalvada a possibilidade de retificação do precatório em qualquer momento.Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70010355295, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/11/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70010355295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, ASSEGURADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, ENCONTRAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. DESCABIMENTO. Assegurado à demandante o restabelecimento de benefício previdenciário por acórdão do Tribunal de Justiça em mandado de segurança, onde houve o reconhecimento da prescrição, o fato de o recurso especial interposto pela autarquia junto ao STJ, o qual somente possui efeito devolutivo, ainda não ter transitado em julgado não obsta o prosseguimento da ação ordinária visando ao pagamento retroativo de pensão, uma vez que, enquanto houver vínculo, pode a pensionista pleitear parcelas em atraso.Precedentes do STJ reconhecendo a incidência da prescrição administrativa em casos análogos.Necessidade de ser observado o longo trâmite processual a ser percorrido até que a autora venha a obter o pagamento das parcelas, ressalvada a possibilidade de retificação do precatório em qualquer momento.Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70010355295, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/11/2004)

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 67 MS 2004.000067-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/03/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO POR MORTE DEFERIDA A EX-COMPANHEIRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIMINAR - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 465149 PB 0002941722006405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de omissão no Acórdão, em relação ao contido no art. 219, parágrafo único, da Lei nº º 8.112 /90, sendo descabido o pagamento retroativo da pensão, a contar do óbito. 2. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo apreciado todas as questões trazidas à baila, não contendo nenhum vício. Não está o juiz obrigado a julgar a questão posta, de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131 , do" CPC "); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 3. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário. 4. A ausência de pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, implica impossibilidade de se acolher o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446750 PE 0013164-75.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADO POR INVALIDEZ. DESCONTOS RETROATIVOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEVIDOS. INÉRCIA DO INSS NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Apelações Cíveis, em sede de Ação de Indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, interpostas pelo INSS e pelo particular, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do particular contra o INSS, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez deste no patamar anterior aos descontos tidos por indevidos a título de pensão alimentícia, para somente considerar indevida a consignação referente ao pagamento retroativo da pensão alimentícia, bem como determinar que os valores já descontados sob tal rubrica sejam restituídos ao requerente, devidamente corrigidos. 2. O INSS deve ser responsabilizado pelo período em que permaneceu inerte à determinação da decisão judicial do juízo alimentar, qual seja, de 23/05/2001, quando tomou ciência do primeiro expediente, até Dezembro de 2004, quando ocorreu a efetivação dos primeiros descontos, razão pela qual acabou levando o autor a cumprir a obrigação que lhe foi imputada (pagamento da pensão alimentícia) através de recibos rubricados pela ex-companheira. 3. A título de danos morais, levando em consideração a apresentação extemporânea dos recibos de pagamento da pensão alimentícia, embora tenha o autor enumerado vários constrangimentos sofridos, foi caracterizada, a exclusiva culpa do autor, o que afasta a responsabilidade objetiva do INSS, pois cabia ao alimentante cientificar o juízo alimentar, bem como o INSS, do cumprimento de suas obrigações a fim de se precaver contra futuras cobranças. 4. Apelações não providas.

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