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29 de julho de 2015

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TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201130035616 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO RETROATIVO DA PENSÃO. AUXILIO FUNERAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 1. Não subsistem razões para reforma da decisão no que concerne ao pagamento do retroativo da pensão, uma vez que o juízo de primeiro grau determinou justamente o que pretende o agravante, que é o pagamento e a compensação do valor levantado pela autora/agravada. 2. 2. No que concerne ao auxílio funeral, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos exposto no Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal da dívida passiva dos entes públicos. 3. 3. Em relação aos juros de mora, deve-se aplicar o artigo 1º-F da Lei 9494/97, o qual determina a aplicação de 0,5% ao mês desde a citação e no que concerne a correção monetária, deverá incidir desde a condenação. 4. 4. Quanto aos honorários advocatícios não subsistem razões para alteração do quantum fixado, uma vez que em conformidade com o artigo 20 e §§3º e 4º do CPC. O processo já tramita desde o ano de 2009, tendo o advogado da parte apresentado todos os atos necessários ao andamento do feito, agindo com a diligência necessária ao deslinde da controvérsia. 5. 5. Recurso Conhecido e Improvido.

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630065793 PA 2006300-65793 (TJ-PA)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. IGEPREV. PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME. VOTAÇÃO UNÂNIME. I O quantum cobrado foi devidamente comprovado através de documentação pertinente de fls. 14-62, uma vez que os cálculos apresentados estão corretos e os índices de correção monetária foram utilizados de acordo com a Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. II Não tendo sido produzida nenhu...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012912143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. Assegurado à demandante o restabelecimento de benefício previdenciário por acórdão do Tribunal de Justiça em mandado de segurança, onde houve o reconhecimento da prescrição, não obsta o prosseguimento da ação ordinária visando ao pagamento retroativo de pensão, uma vez que, enquanto houver vínculo, pode a pensionista pleitear parcelas em atraso.Precedentes do STJ reconhecendo a incidência da prescrição administrativa em casos análogos.Necessidade de ser observado o longo trâmite processual a ser percorrido até que a autora venha a obter o pagamento das parcelas, ressalvada a possibilidade de retificação do precatório em qualquer momento.Precedentes do TJRGS.Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70012912143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/09/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012912143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. Assegurado à demandante o restabelecimento de benefício previdenciário por acórdão do Tribunal de Justiça em mandado de segurança, onde houve o reconhecimento da prescrição, não obsta o prosseguimento da ação ordinária visando ao pagamento retroativo de pensão, uma vez que, enquanto houver vínculo, pode a pensionista pleitear parcelas em atraso.Precedentes do STJ reconhecendo a incidência da prescrição administrativa em casos análogos.Necessidade de ser observado o longo trâmite processual a ser percorrido até que a autora venha a obter o pagamento das parcelas, ressalvada a possibilidade de retificação do precatório em qualquer momento.Precedentes do TJRGS.Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70012912143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/09/2005)

TJ-SP - Apelação APL 00042438620128260609 SP 0004243-86.2012.8.26.0609 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: Apelação Cível Pensão por morte Pagamento retroativo de pensão por morte, desde a data do óbito da segurada Dano moral Sentença de parcial procedência, condenando a requerida a pagar ao autor a pensão a que faz jus em razão da morte da servidora, desde a data do óbito Recursos interpostos pelas partes Desprovimento de rigor - Imperioso o reconhecimento da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda e sua responsabilização pelo pagamento dos valores a título de pensão por morte no período vindicado pelo autor - Pensões devidas desde o óbito do servidor, tal como determinado na r. Sentença recorrida - Correção monetária e juros de mora, observando inclusive a Lei Federal nº 11.960/09 Recurso adesivo desprovido - Não merece guarida a pretensão à indenização por danos morais - Ônus de sucumbência mantidos Recursos desprovidos, com observação de que os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00230865420118260506 SP 0023086-54.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pensão por morte Pretensão que ostenta dois pedidos distintos, sendo o primeiro voltado ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão correspondente à totalidade do provento do extinto servidor e o segundo pertinente ao pagamento do benefício retroativo à data do óbito do instituidor do benefício Sentença que apreciou tão-somente o pedido de complementação Eiva com relação ao pedido de pagamento retroativo da pensão à data do óbito do extinto servidor Omissão Decisum infra petita Vício insanável. Dá-se provimento à remessa oficial, anulando-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048657936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PENSIONISTA DE SERVIDORA FALECIDA. MARÇO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. -O março inicial para a restituição das parcelas deve observar o qüinqüênio anterior à propositura da ação, tendo em vista a condenação do IPERGS, em ação anterior, ao pagamento retroativo da pensão, desde a data do óbito da ex-servidora. -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC , efetuado nos termos da Súmula nº 490...

DJGO 10/11/2014 - Pág. 906 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ESTADO DE GOIAS. JULG O PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA PENSAO CONCEDIDA PELO ART

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/12/2014 - Pág. 798 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA PENSãO CONCEDIDA PELO ART 2º DA LEI 14 226 /2002, DO Mê...S AO PAGAMENTO DE “COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL”, ASSIM COMO O DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS, JULGO... AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/11/2014 - Pág. 854 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E DE DIREITO SUPRACITADO S, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA PENSAO... DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. EM FACE DA SUCUMBENCIA, CONDEN O A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... - IEL, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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